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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0149

Petição - Ação Aviso Prévio contra Crbs

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CRBS S.A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, proposta por Nome, vem, por intermédio de seus procuradores abaixo signatários, respeitosamente perante V. Exa., interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em laudas digitadas anexas, destacando a Recorrente que providenciou a contratação de seguro garantia para substituição do depósito recursal no valor do depósito recursal acrescido de 30%, estando preenchidos os requisitos determinados no artigo 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 com as alterações subsequentes. As custas processuais também foram devidamente recolhidas conforme valor arbitrado pela r. sentença (GRU anexa).

Requer assim que, após as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região, onde espera que seja seu apelo conhecido, e a ele dado provimento, para reformar o decisum nos termos requeridos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 25 de agosto de 2021.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

REF. AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: CRBS S.A.

RECORRIDO: Nome

RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

I - DA TEMPESTIVIDADE

A decisão de ID. 6ffd271, proferida em razão dos embargos de declaração opostos pela Recorrente, foi publicada no dia 13 de agosto de 2021, sexta-feira, iniciando-se, com isso, o prazo para a interposição do presente recurso no dia 16 de agosto de 2021, segunda-feira, fixando o término do prazo para o dia 25 de agosto de 2021, quarta-feira, sendo, assim, tempestivo o presente apelo.

II - DOS FATOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta pelo Recorrido pretendendo, em síntese, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de transferência, adicional de periculosidade e indenização por supostos danos morais, dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

A Recorrente contestou integralmente as alegações iniciais, requerendo a improcedência completa dos pedidos autorais.

Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos do Recorrido e do representante da Recorrente, além de serem ouvidas uma testemunha de cada parte, encerrando-se, após a apresentação de razões finais, a instrução processual.

Em análise dos elementos constantes dos autos, o D. Juízo Primário indeferiu os pedidos de pagamento do adicional de transferência, do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais. Contudo, contrariando a prova apresentada nos autos, julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras acima da 8a diária e 44a semanal, bem como de intervalo intrajornada, arbitrando à condenação o valor de R$ 00.000,00.

Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram providos para alterar o dispositivo da sentença, conforme fundamentos da decisão de ID. 6ffd271.

Neste contexto, insatisfeita com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, recorre a Reclamada.

III - DO MÉRITO

III.1 - DAS HORAS EXTRAS ACIMA DA 8a DIÁRIA E DA 44a SEMANAL

O Recorrido requereu a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras, destacando, em sua impugnação, que os controles de jornada não seriam meios hábeis para comprovar a sua efetiva jornada de trabalho.

A Recorrente, por sua vez, em contestação, destacou que a jornada de trabalho do Recorrido era corretamente registrada nos controles de horários, bem como que a empresa adota o sistema de banco de horas estabelecido por meio dos instrumentos coletivos, de forma que toda e eventual hora extra cumprida foi devidamente contabilizada e compensada, inexistindo qualquer diferença em favor do Recorrido.

Em análise das circunstâncias dos autos, o D. Juízo Primário observou que os controles de jornada continham registros variados, atribuindo ao Recorrido, portanto, o ônus de desconstituí-los como meio de prova hábil para a comprovação de seus horários de trabalho. Contudo, sopesando as provas apresentadas, concluiu pela invalidade parcial dos registros em relação ao término da jornada, com base nos seguintes fundamentos (ID. a9c6f32, pág. 7 - fl.803):

Assim, com base no exposto, condenou a Recorrente ao pagamento das "horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolem os limites diária ou semanal, de 8 ou 44 horas, sem acumulação, no período contratual imprescrito, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR/DSR (domingos e feriados), 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%." (ID. a9c6f32, pág. 7 - fl.803).

D.m.v. , não há como se acolher o entendimento primário.

Isto porque, conforme se extrai do trecho reproduzido acima, a decisão de declarar a nulidade parcial dos cartões de ponto, quanto aos horários de encerramento da jornada de trabalho, se baseou exclusivamente nos depoimentos do Recorrido e de sua testemunha, os quais alegaram que, eventualmente, registrariam a saída no controle de horário, continuando, no entanto, trabalhando.

Ocorre que, conforme destacado em audiência de instrução e demonstrado pelo documento de ID. 1789fe1, pág. 2 (fl. 781), o Recorrido prestou depoimento como testemunha em audiência relacionada ao processo 0010304-92.2020.5.03.0149, oportunidade em que confirmou a legitimidade dos cartões de ponto em relação aos registros de início e fim da jornada, o que se extrai do trecho:

O que se percebe, Nobres Julgadores, é que o Recorrente, devidamente compromissado e ciente de suas responsabilidades legais, ao depor como testemunha nos autos do processo nº 0010304-92.2020.5.03.0149, atestou que "os horários de entrada e saída eram corretamente registrados no controle de ponto", o que se extrai do trecho destacado abaixo:

Porém, ao demandar em causa própria e sem o compromisso legal de dizer a verdade, o Recorrido, visando seu enriquecimento sem causa, altera a versão anteriormente prestada perante o mesmo Juízo da 02a Vara do Trabalho de Varginha/MG, para, em seu depoimento pessoal, alegar que procederia com o registro de encerramento de sua jornada de trabalho, continuando a executar atividades sem o devido registro.

Vale registrar que a versão narrada pelo Autor, enquanto testemunha naqueles autos de nº 0010304-92.2020.5.03.0149, vai ao encontro do depoimento da testemunha Thayanne Araújo Franco, ouvida conforme ata de ID. 327a229 (fls. 772/777), a qual declarou que lançava corretamente os horários de trabalho no controle de jornada e que o último ato diário do expediente é o lançamento do horário de saída no controle de jornada , o que se extrai do trecho reproduzido abaixo (ID. 327a229, pág. 4 - fl. 775):

Vale destacar que o D. Juízo Primário ainda valorou o depoimento da testemunha Rhaully Luciano, ouvida a rogo do Recorrido, a qual indicou que haveria ocasiões em que este permaneceria laborando após as 18h, por período de 20 a 60 minutos, "sem registro", o que contraria as anotações dos cartões de ponto, os quais, em diversas oportunidades, indicam o registro do labor após às 18h (vide exemplos abaixo), confirmando o depoimento do Recorrido, como testemunha naquele outro processo, que ratificava a validade dos registros de entrada e de saída:

(ID. 45050a1 - Pág. 6 - fl. 311)

Portanto, considerando que, como destacado pelo D. Juízo Primário, o ônus da prova acerca da alegada ilegitimidade dos cartões de ponto recaía sobre o Recorrido, e tendo o Recorrido confessado de forma inequívoca a regularidade dos horários consignados nos registros de jornada, não há como se acatar, d.m.v. , a conclusão sentencial sobre o tema, tornando imprescindível a reforma da decisão original para afastar a nulidade parcial declarada pelo juízo a quo e restabelecer a validade integral dos cartões de ponto, julgando-se improcedente o pedido autoral de pagamento das horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal.

Vale registrar que, conforme demonstrado pelos instrumentos coletivos juntados com a contestação, bem como confirmado pelas testemunhas ouvidas, a Recorrente adota o sistema de banco de horas, através do qual todas as horas extras cumpridas pelo Recorrido foram devidamente compensadas ou quitadas, quando o caso, de maneira que não há qualquer diferença devida em favor do Recorrido, o que se constata pela própria análise da impugnação à contestação, a qual fundamenta o pedido com base em uma jornada irreal que pretendia ver reconhecida por sentença.

Desta forma, tendo o requerimento autoral se baseado sobre a suposta ilegitimidade dos registros, e havendo a confissão do Recorrido acerca da integridade dos horários ali consignados, deve ser acolhido o presente apelo para julgar improcedente o pedido correspondente.

Ad argumentandum tantum , há outra questão que deverá ser avaliada com maior cautela por esta D. Turma.

Isto porque, ainda que se desse credibilidade ao depoimento do Recorrido prestado nos presentes autos, é certo que não haveria fundamento para a fixação da jornada como realizado pelo D. Juízo Primário.

Notem que a fundamentação da r. sentença para a declaração da nulidade parcial dos cartões de ponto se baseou no depoimento pessoal e no depoimento da testemunha do Recorrido, conforme o seguinte trecho da decisão (ID. a9c6f32, pág. 7 - fl. 803):

Da leitura do trecho reproduzido acima, constata-se com facilidade que as supostas ocasiões em que haveria o registro de saída e a continuidade na prestação de serviços seriam meramente excepcionais, o que se conclui pelas expressões "às vezes" e "que não era comum".

Neste contexto, não há dúvidas que aquilo que ocorre "às vezes", que "não era comum", destoa completamente do entendimento do D. Juízo Primário que, ao fixar a jornada semanal do Recorrido, estabeleceu a extrapolação da jornada em 40 (quarenta) minutos, por duas vezes na semana. Ora, uma situação que ocorre duas vezes por semana está longe de ser incomum, longe de ser eventual, de onde se constata também o desacerto da sentença primária em relação à questão.

Desta forma, considerando os fundamentos da decisão, caso ignorada a confissão do Recorrido quanto à regularidade dos registros de jornada na entrada e na saída naquele processo de nº 0010304-92.2020.5.03.0149 e admitidas como razoáveis as declarações prestadas por ele no presente processo, requer a Recorrente que seja reformada a sentença primária, para que eventuais extrapolações da jornada sejam limitadas a uma ocasião por mês, ou outra que, no entendimento desta D. Turma, se enquadre no conceito de excepcionalidade extraído dos depoimentos valorados pelo D. Juízo Primário.

Por fim, ainda que se mantenha a decisão que concluiu pelo direito do Recorrido ao recebimento, como extras, de 40 (quarenta) minutos, em dois dias da semana, há uma última questão a ser reconsiderada por esta D. Turma.

Isto porque, como demonstrado acima, há várias haveria ocasiões em que o Recorrido permanecia laborando após as 18h, por período de 20 a 60 minutos, porém, com o registro.

Ocorre que a decisão original não esclareceu, mesmo que incitada por meio de embargos de declaração, se os 40 (quarenta) minutos diários, em duas vezes na semana, seriam considerados em todas as semanas ou apenas naquelas em que não houver registro de sobrejornada, nem mesmo se poderiam ser descontados dos 40 (quarenta) minutos deferidos as horas extras registradas nos controles de jornada.

Desta forma, requer a Recorrente que, em caso inimaginável de preservação da decisão original em relação à nulidade parcial dos controles de ponto e à fixação da extrapolação da jornada diária em 40 (quarenta) minutos, por duas vezes na semana, que seja determinado que as horas extras deferidas somente serão devidas nas semanas em que não houver registro de sobrejornada ou, caso se entenda de forma diversa, que seja autorizado o abatimento, dos 40 (quarenta) minutos deferidos, das horas extras registradas.

III.2 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Disse o Recorrido, em sua peça inicial, que não poderia gozar corretamente seu intervalo intrajornada, razão pela qual requereu a condenação da Recorrente ao pagamento da hora extra correspondente.

Em sua defesa, a Recorrente destacou que o horário de intervalo era pré- assinalado e que as atividades prestadas pelo Recorrido, na condição de vendedor, eram externas, o que lhe conferia total liberdade para gozar o intervalo conforme sua conveniência.

Em análise dos elementos dos autos, com base nos fundamentos já reproduzidos no item anterior, a sentença primária, retificada nos termos da decisão proferida em sede de embargos de declaração, condenou a Recorrente ao pagamento do intervalo intrajornada,

"B) 1 (uma) hora, a título de hora extra, observada jornada fixada nesta decisão, em razão da não concessão integral do intervalo mínimo intrajornada (art. 71/CLT e Súmula 437/TST), e seus reflexos em saldo de salário, aviso, RSR/DSR (domingos e feriados), 13ºsalários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40% - do período imprescrito até 10/11/2017, dia anterior à data do início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A partir da vigência da Reforma Trabalhista será devido apenas o intervalo suprimido e sem reflexos, nos termos da nova redação do art. 71, parágrafo quarto, da CLT."

A jornada fixada pela decisão, por sua vez, foi a seguinte:

"Desse modo e adotando-se um juízo de razoabilidade, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma: aquela registrada nos controles de ponto da reclamada, excepcionando os registros do intervalo intrajornada, três vezes na semana (segunda a sexta- feira), intervalo este que fixo como sendo de 30 minutos , e com extrapolações de 40 minutos, ao final da jornada, duas vezes na semana (segunda a sexta-feira) ." (sentença - ID. a9c6f32, pág. 6)

D.m.v. , não há como se acatar os termos da decisão singular.

Isto porque é incontroverso que o Recorrido, embora iniciasse e encerrasse suas atividades na sede da Recorrente, realizava suas funções no decorrer da jornada de trabalho em ambiente externo, sem qualquer controle ou fiscalização da Recorrente.

Tal realidade foi confirmada pelo próprio Recorrido, o qual, no depoimento prestado em audiência relacionada ao processo 0010304-92.2020.5.03.0149, destacou que "não tinham que dar satisfação para empresa acerca do horário para almoço" (ID. 1789fe1, pág. 2 - fl. 781)

Em seu depoimento, prestado no presente processo, o Recorrido ainda afirmou que:

"(...); que havia dias em que o depoente conseguia usufruir 1 hora de almoço ; não consegue mensurar nem fixar dias ou períodos em que conseguia usufruir o intervalo de 1 hora para almoço; (...)" (ID. 327a229, pág. 2 - fl. 773)

A testemunha do Recorrido, a qual prestou, nestes autos, depoimento claramente inverossímil, disse em outra oportunidade em que tinha total autonomia para definir seu intervalo intrajornada, o qual poderia ser usufruído por período até superior a duas horas, o que se extrai do trecho (ID. (00)00000-0000, págs. 2/3 - fls. 784/785):

Registra-se que não há como se dar qualquer credibilidade ao depoimento da testemunha Rhaully, prestado nestes autos, na medida em que ficou evidente o seu interesse de beneficiar o Recorrido, trazendo informações totalmente irreais, como, por exemplo, de que o Recorrido atenderia 40 (quarenta) clientes por dia, em atendimentos que durariam entre 20 (vinte) a 60 (sessenta) minutos, o que, considerando o tempo médio de deslocamento entre um cliente e outro, estabelecido por ele como sendo de 10 (dez) minutos, demandaria mais de 33 (trinta e três) horas, conforme simples operação abaixo:

40 clientes x 40 minutos (média entre 20 e 60) = 1600 minutos

10 minutos de deslocamento x 40 clientes = 400 minutos

______________________________________________________

TOTAL: 2.000 minutos = 33,33 horas

Registra-se, ainda, que é fato incontroverso que o Recorrido, antes de sair em visitas aos clientes da Recorrente, participava de reuniões matinais e, ao fim do expediente, reuniões vespertinas, de fechamento, o que deixa ainda mais evidente a inveracidade do depoimento da testemunha em comento.

Já a testemunha da Recorrente, em depoimento mais crível, destacou que, eventualmente não conseguiria gozar a integralidade do intervalo, o que ocorreria em apenas 20% das vezes ("a gente recebe orientação para fazer 1 hora de intervalo intrajornada , mas há dias que não é possível fazer; é difícil mensurar ou fazer uma proporção em relação ao cumprimento ao não do referido intervalo"; depende do planejamento feito; a depoente faz o seu planejamento ; para questão do intervalo, há várias variáveis; a depoente fixa como parâmetro o seguinte: quando está trabalhando em Poços de Caldas e não tem que fazer viagens, cumpre 80% dos intervalos ; estando viajando, há mais eventos que dificultam o cumprimento do intervalo; quando não cumpria o horário de 1 hora, fazia de 20/30 minutos... ") (ID. 327a229, pág. 5 - fl. 776)

Vale reiterar que o Recorrido cumpria seu horário de trabalho externamente, não se submetendo, por óbvio, a qualquer controle de jornada neste período de intervalo, razão pela qual não haveria que se falar em pagamento de intervalo intrajornada, como amplamente decidido pela jurisprudência:

" JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Tratando-se de empregado que desenvolveu atividades profissionais eminentemente em ambiente externo e não havendo indícios de que a empregadora pressionava o obreiro para não realizar a pausa intervalar integralmente, deve-se considerar que o autor gozava de autonomia para usufruir o intervalo como lhe conviesse. "(TRT da 3.a Região; PJe: 0010055-31.2019.5.03.0003 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1240; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)

" INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. Considerando que a reclamante trabalhava externamente, como promotora de vendas, tinha a liberdade de usufruir da pausa intervalar da melhor forma que lhe conviesse, não havendo que se falar em descumprimento do intervalo intrajornada, pela especificidade própria do trabalho prestado, sendo isso o que de ordinário acontece. "(TRT da 3.a Região; PJe: 0010001-66.2018.5.03.0111 (RO); Disponibilização: 15/06/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)

" INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. É certo que a empregadora não tem como fiscalizar com efetividade o tempo de intervalo intrajornada usufruído pelo empregado que trabalha externamente, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de hora extra por gozo irregular de intervalo intrajornada e reflexos em tais casos. "(TRT da 3.a Região; PJe: 0010055-13.2021.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 31/05/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

" TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Em se tratando de labor executado externamente, longe dos olhos do superior hierárquico, cumpre à parte reclamante o ônus da prova sobre a impossibilidade de gozo integral do intervalo intrajornada, ainda que afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT. Presume-se que o trabalhador conta com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir da pausa conforme sua conveniência. A fiscalização não alcança, necessariamente, o tempo intervalar, que, via de regra, é administrado pelo próprio empregado. "(TRT da 3.a Região; PJe: 0012193- 98.2017.5.03.0048 (APPS); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)

Portanto, fica clara a possiblidade de usufruir a integralidade do intervalo intrajornada, de onde se evidencia o desacerto da sentença primária em relação ao tema, razão pela qual haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão original, para se decotar da condenação o pagamento de horas extras por intervalo intrajornada.

Sucessivamente, caso se entenda de maneira diversa da defendida acima, requer a Recorrente que seja reformada a sentença primária, para que eventual condenação se resuma a 01 (um) dia por semana (o que equivale a 20% da semana, conforme destacado pelo depoimento da testemunha transcrito acima), limitando-se ao período suprimido (30 minutos).

III.3- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS

Conforme se extrai dos fundamentos da decisão recorrida, o D. Juízo Primário rejeitou o requerimento autoral de limitação de uma eventual condenação ao valor atribuído pelo Recorrido a cada um dos pedidos iniciais.

Contudo, o art. 492 do CPC determina que:

"É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Nestes termos, é proibido ao juiz proferir sentença que condene o réu a pagar à parte autora valores superiores ou pretensões diversas àquelas pleiteadas, pois todo o contraditório do processo será formado com base nos valores indicados na petição inicial.

No caso dos autos, a petição inicial limita os valores de cada pedido formulado, o que atrai a aplicação do art. 492 do CPC.

Imperioso salientar que não há que se falar em inaplicabilidade do dispositivo legal em apreço, tendo em vista que sua observância decorre da atenção ao art. 141 do CPC.

Dessa forma, considerando que a Recorrido limitou os valores dos pedidos, impõe-se a limitação sobre o valor de eventual condenação.

Portanto, requer a Recorrente que seja reformada a decisão primária no particular, para que eventual condenação se atenha aos valores e objetos limitados nos pedidos iniciais.

III.4 - DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS

Conforme se extrai da sentença primária, o Recorrido, em razão da improcedência de alguns de seus pedidos, foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Recorrente, fixados, no entanto, no percentual mínimo previsto no art. 791-A, da CLT.

Ocorre que a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo atenta contra os critérios estabelecidos no § 2º, do referido artigo 791-A, da CLT, bem como representa uma manifesta desatenção ao princípio da isonomia previsto no art. , da CF/88.

Isto porque, de início, não há como se desconsiderar o grau de zelo dos procuradores da Recorrente, os quais compareceram a todas as audiências, apresentando, inclusive, razões finais, manifestando-se em defesa dos direitos de sua constituinte em todas as oportunidades possíveis.

Sobre a importância da causa, desnecessário maiores comentários, haja vista o expressivo valor arbitrado na inicial, mesmo nesses novos tempos em que a indicação aleatória de um alto valor traz graves consequências, o que não ocorria no passado.

Portanto, é fato que os critérios previstos no § 2º, do art. 791-A, foram desconsiderados pelo D. Juízo Primário ou, na mais branda das hipóteses, não foi devidamente avaliado, o que provoca a interposição do presente apelo.

Soma-se ao exposto o fato de que, ao arbitrar os honorários advocatícios em seu percentual mínimo, o D. Juízo Primário, embora amparado pelos limites estabelecidos no caput do art. 791-A, da CLT, deixa de observar o princípio da isonomia previsto no art. , da CF/88.

Isto porque o art. 85, § 2º, do CPC, fixa os honorários advocatícios entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Por que, então, o legislador previu, no âmbito trabalhista, honorários inferiores a estes? Seria o advogado trabalhista menos qualificado que o advogado que atua nas demais áreas do direito?

Percebe-se, portanto, que, não obstante a possibilidade trazida pelo art. 791- A, de se fixar honorários advocatícios em percentual inferior àquele previsto no art. 85, § 2º, do CPC, a definição do percentual em valor inferior ao percentual de 10% implicaria em tratar de maneira desigual profissionais iguais, em manifesta violação ao princípio da isonomia.

Desta forma, é necessária a reforma da sentença primária para, com base nos elementos previstos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, seja majorado o percentual fixado a título de honorários advocatícios em favor dos procuradores da Recorrente para o percentual máximo previsto no caput do art. 791-A, da CLT, qual seja, 15%, este que, inclusive, fica na faixa intermediária dos limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Sucessivamente, requer a Recorrente a readequação do referido percentual para o patamar digno de 10%, afastando, assim, o tratamento desigual dos advogados pelo legislador e, também, pelo judiciário.

IV - CONCLUSÃO

Com base nestas razões, espera a Recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão, para julgar improcedentes os pedidos autorais, com base nos fundamentos acima, absolvendo a Recorrente da injusta condenação que lhe foi imposta.

Termos em que,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF