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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0149

Petição - Ação Aviso Prévio contra Crbs

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EXCELENTÍSSIMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CRBS S/A, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move Nome, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, perante Vossa Excelência, manifestar sua DISCORDÂNCIA quanto a realização de perícia para apuração da periculosidade, haja vista que o pedido exordial se baseia no pagamento de adicional de periculosidade, eis que laborava utilizando motocicletas fornecidas pela própria empresa.

No presente feito, a realização de perícia não se mostra possível, justamente pelo fato de não haver sido regulamentada a Lei que criou o direito.

Sem tal regulamentação, NÃO É PAPEL DO PERITO DEFINIR O QUE É PERICULOSO !!!!

Se houver esta definição por parte do perito estaria ele, SEM QUALQUER AMPARO LEGAL, FAZENDO O PAPEL QUE É EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, O QUE, OBVIAMENTE, REPRESENTARIA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Ora Exa., por óbvio, é impossível a realização de perícia para apuração da suposta periculosidade pautada sob este fundamento. Trata-se de matéria única e exclusivamente de direito, devidamente impugnada em sede defensiva, em que se argui a flagrante inconstitucionalidade, seja por ser hierarquicamente inferior ou por ser posterior à Emenda Constitucional que criou o § 10º, do art. 144 da CFB, da Lei nº 12.997/14, ao repassar para as empresas o dever (constitucional) do Estado de zelar pela segurança viária das pessoas .

Em outras palavras, é clara a inconstitucionalidade da Lei nº 12.997/14 ao estabelecer um direito (adicional de periculosidade) aos trabalhadores, custeado pelo empresariado, numa forma de "terceirizar" a Segurança Viária, DEVER CONSTITUICIONAL DO ESTADO . É como se o

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Estado assumisse sua incompetência e omissão ao zelar pela segurança viária dos cidadãos, repassando para as empresas o ônus pelas estatísticas envolvendo acidentes de motocicleta.

Destarte, a partir do acima exposto, é plenamente possível que o d. magistrado sentenciante exerça o chamado controle de constitucionalidade difuso material da Lei nº 12.997/14, pois em claro descompasso com o artigo 144, § 10º, I e II, CF.

Por todo exposto, requer-se seja desconsiderado/indeferido o pedido de realização de perícia para apuração da suposta periculosidade, sob protestos da Reclamada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 27 de fevereiro de 2020.

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HENRIQUE ALVES

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TEIXEIRA

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