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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.3280

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - PERNAMBUCO

Nome, brasileiro, Estado Civil, professor do ensino médio e fundamental, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-000, por meio do seu advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 e ss do Código de Processo Civil, e art. , item XXXV, LV ,§ 2º do art. 41 ,II da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO C/C CONDENAÇÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, AVERBAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ANTECIPADA.

Em face da Administração Pública do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA , pessoa jurídica de direito público, com sede na Endereço.577/0001-00, São Bento do Una/Pernambuco, representado pela Prefeita Municipal, Dra. Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

É de notório conhecimento, que os profissionais que desempenham a imprescindível função de professor no Brasil, não são reconhecidos, principalmente pelos entes públicos, no que concerne aos seus vencimentos. Ante o exposto, como também, pelos compromissos financeiros do Autor, e pelo arrocho salarial o qual vem passando já há vários anos; não tem o mesmo condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, tendo nesse momento que socorrer-se dos benefícios da justiça gratuita.

Requer, portanto, os benefícios da justiça gratuita em função de não possuir condições de arcar, neste momento, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, conforme determina os artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 , Lei nº 1060/50 e do art. , LXXIV, da Constituição da

República

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Douto julgador, o autor faz a opção pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme previsto no artigo 319, inciso VII da Lei 13.105/2015, considerando que o Autor já buscou solucionar a demanda administrativamente sem sucesso e a requerida já se posicionou contrariamente, aos pedidos, restando, tão somente, matérias exclusivamente de direito;

DOS FATOS

O Requerente foi admitido como servidor da Prefeitura Municipal de São Bento do Una em 11 de março de 1985 e, após licença sem vencimentos em no período de 19 de julho de 1993 à 19 de julh1995, foi demitido, por abandono de emprego , em 17 de maio de 1999, conforme portaria 294/99, em anexo; fundamentada na penalidade na Lei nº 6.123/98 (Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco), aplicável ao município de São Bento do Una.

Ocorre que a portaria que determinou a demissão do servidor foi desprovida de prévio Processo Administrativo, em flagrante violação aos direitos constitucionais, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, com os meios a ela inerentes, o que torna o ato administrativo demissionário NULO de pleno direito, sem que, tenha gerado qualquer efeito legal .

No dia 07 abril de 2017 foi solicitado pelo autor através de seu advogado, (doc. anexo), à Secretaria de Administração e Finanças - Departamento de Pessoal da PMSBU, que fornecesse cópias do Processo Administrativo o qual, em tese, deveria ter motivado e fundamentado a Portaria 294/99, que determinou a demissão do Autor.

Quando peticionado á Administração Municipal, o DRH solicitou que o Autor apresentasse as documentações existentes em posse do mesmo, para que, administrativamente, fosse possível analisar as demandas do requerente, que são basicamente a nulidade do ato demissionário e consequente contagem e averbação de tempo de contribuição para fins previdenciários, além de seus efeitos pecuniários, portanto, tendo-lhes apresentados os mesmos documentos que ora instruem a presente ação.

Em 30 de maio de 2017, retornando a Secretaria Adjunta de Administração - Departamento de Pessoal da PMSBU, REITEIRAMOS a solicitação, obtendo desta, a DECLARAÇÃO que o DRH continuava procurando a documentação solicitada. (Doc. anexo).

Novamente, no dia 13 de julho de 2017 retornando ao setor responsável e, sem ter encontrado nenhum Processo Administrativo vinculado, concluiu-se pela INEXISTÊNCIA de Processo Administrativo relativo à portaria 294/99, retro mencionada.

De fato, pois, nem a portaria demissionária nem a ficha funcional do Autor fazem qualquer menção a portaria inaugural de Processo Administrativo, apenas constando a portaria que o demitiu ilegalmente, confirmando, portanto, a ilegalidade do ato administrativo contra o servidor, ora Autor.

Diante do ocorrido, requereu a DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO por violação do art. 41 II da CF/88, com efeitos desde sua origem, haja vista o fato de que ato nulo não gera efeitos, devendo ter o Autor sua condição como servidor, restaurada, com efeitos ex tunc.

Finalmente, em 17.08.2017 a Secretaria Adjunta da Administração apresentou resposta ao pleito do Autor, seguindo orientação da Assessoria Jurídica do Município de São Bento do Una, que de forma genérica, sem a devida fundamentação e motivação, apenas declarou que "... o requerimento em anexo deve ser sumariamente indeferido em razão da prescrição do direito pleiteado, sem necessidade da análise das questões materiais envolvidas"(doc. anexo).

Data vênia, discorda o Autor veementemente dessa esdrúxula decisão administrativa, não tendo outra alternativa, a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para que seja reestabelecido o seu direito, e, consequentemente a devida aplicação da justiça.

DO DIREITO

Tal decisão fere o disposto no Artigo 93, IX da Constituição da Republica, aplicável, por analogia, as demandas administrativas e contraria a jurisprudência pátria dos tribunais no exercício do controle jurisdicional dos atos Administrativos, devendo toda e qualquer decisão ser devidamente motivada e fundamentada, com análise de fundo de todas matérias suscitadas, ainda que denegatórias.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS (00)00000-0000PR 00000-00(TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. I N O B S E R V Â N C I A A O P R I N C Í P I O D A M O T I V A Ç Ã O D A S DECISÕESADMINISTRATIVAS. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É arbitrária e ilegal a decisão administrativa que não vem acompanhada de efetiva e convincente fundamentação. 2. Ferido o princípio da motivação das decisões administrativas, nula é a decisão proferida em tais termos. Mandado de Segurança concedido.

Está, portanto, explícito que a demissão do Autor, não obedeceu aos preceitos legais, porquanto ausente o devido processo legal, em violação dos princípios constitucionais, pois, é impossível alguém exercer com plenitude a sua defesa sem que tenha ciência de processo administrativo e da acusação que está lhe sendo atribuída.

Eis a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do tema:

"A portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado. Ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas. Apesar de informal, o processo administrativo deve obedecer às regras do devido processo legal."( STJ , RDA 188/136, RMS 1.074, Rel. Min. Peçanha Martins).

Fatos desse jaez, é cediço, configuram grave ofensa aos ditames constitucionais, notadamente à regra insculpida no inciso LV do Art. 5 º da Carta da Republica, que com todas as letras determina que aos acusados em geral, quer nos procedimentos administrativos, quer em processos judiciais, será assegurado o exercício da mais ampla defesa e do contraditório. Senão vejamos:

"Art. 5 º - (...)

LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Além da manifesta agressão à nossa atual ordem constitucional, mostrou-se o ato de demissão do autor em indisfarçável descompasso com o posicionamento que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou a respeito da matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, "in verbis":

"A Carta da Republica, com todas as letras, garante a ampla defesa também ao acusado em foro administrativo, em apuração disciplinar." (MS 21. 579 - DF, STF - pleno, RTJ 146/535).

É importante não esquecer, outrossim, que o procedimento administrativo envolvia servidor municipal com ESTABILIDADE NA FUNÇÃO, condição esta que já havia adquirido o promovente.

Assim, além de encontrar-se o mesmo sob a proteção da regra contida no supracitado art. , item LV, da Carta Magna, também está a lhe albergar outra importante norma constitucional, que trata das garantias asseguradas ao servidor estável , expressa no art. 41, § 1º da CF, através da qual torna-se indispensável para a demissão de servidor estável, a concessão de chance ao acusado para ilidir a imputação em processo administrativo.

Diz o citado dispositivo:

"Art. 41- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa" destaque nosso.

Aliás, diga-se de passagem, que o promovente não recebeu sequer nenhum comunicado oficial e formal do ato de demissão. Simplesmente teve o seu nome excluído da folha de pagamento dos funcionários, em maio de 1999.

Ao procurar inteirar-se do motivo que ensejou a sua demissão o autor teve a simplória informação, fornecida pelo setor de recursos humanos da Prefeitura, dando conta que havia sido demitido.

Assim, consoante está a demonstrar, o ato de demissão do promovente configurou- se autêntica ilegalidade, posto que, não houve processo administrativo, sendo nula de pleno direito, sob todos os aspectos, a portaria demissionária 294/99, merecendo o reparo do Poder Judiciário, que sem dúvida apresenta-se como repositório das esperanças dos cidadãos no combate a atos dessa natureza.

É pacífica a jurisprudência dos nossos tribunais, sobretudo do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de considerar NULA demissão de servidores públicos levada a efeito com cerceamento de defesa como aconteceu na hipótese dos autos.

Com efeito:

"A demissão de funcionário, fundada em processo administrativo, em que houve cerceamento de defesa, é nula ." (g.n) ( STF, in RDA 128/238).

E ainda:

"Sendo nulo o inquérito administrativo, não pode subsistir a demissão do funcionário nele baseada." ( STF , RDA: 60/164).

"SERVIDOR PÚBLICO - Demissão - Processo administrativo - Desobediência ao princípio do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade do decreto demissionário - Inteligência dos arts. 151, II, 153, 156, 159, 161"caput", §§ 1.º e 3.º da Lei 8.112/90 (STF) ." (RT 711/243)

No mesmo sentido se posicionou o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , no processo n.º 98.04435/4, quando recentemente a 3a. Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento a recurso que havia sido interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pelo douto juiz da 6a. Vara da Fazenda Pública.

Senão vejamos:

"Na atual ordem constitucional a exoneração de servidor público, embora não estável, só pode ser realizada após instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Súmula n º 21 do STF. Apelação improvida."

"É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 20 do STF"

De ressaltar-se, sobre mais, que após o advento da atual Carta Constitucional foi posto fim à "verdade sabida", que antes prevalecia nos procedimentos administrativos para a apuração de faltas cometidas por servidores públicos. Assim, no dizer de CRETELLA JÚNIOR "esses procedimentos deixaram de ser sumários, sem a defesa do servidor acusado, para transformarem-se em verdadeiros processos administrativos bilaterais com a presença de partes no processo; de um lado a administração em evidente posição de superioridade, e do outro lado o funcionário, a quem, para suplantar a sua posição de desigualdade, devesse-lhe assegurar, em respeito à regra constitucional, o contraditório com todas as chances de defesa inclusive com a produção de todos os meios de provas admitidos em direito." (Cf. Prática do Processo Administrativo, 2 a ed., ed. Rev. dos Tribunais, pág. 33).

Assim, sem laivo de dúvida tem o promovente todo o direito de ser reintegrado ao seu cargo, do qual fora afastado ilegalmente, com o recebimento integral dos seus vencimentos e vantagens desde o tempo de seu afastamento, ou seja, a partir de maio de 1999, por ser líquido e certo o seu direito , Como se sabe, o Estado Democrático de Direito se assenta fundamentalmente na obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade pela Administração Pública. De conseguinte, os atos ilegais por ela praticados, como foi o ato de demissão do Autor , estão sujeitos à apreciação e revisão pelo Poder Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidade da apreciação do judiciário de atos lesivos ou ameaçadores ao direito dos cidadãos, consagrados pela norma expressa no art. , inciso XXXV, da Carta da Republica que assim dispõe:

"Art. 5º- (...)

XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consoante ensina KASUO WATANABE, "não assegura apenas o acesso formal aos órgãos judiciários, mas sim o acesso à justiça, que propicie a efetiva e tempestiva proteção contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa ." (In Reforma do Código de Processo Civil, pág. 20).

Não obstante a farta matéria em julgados, precedentes e súmulas que tornam NULO qualquer processo administrativo irregular, não gerando efeitos legais, o que dizer, no presente caso, da sua completa ausência!!

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 853622

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: SEM QUE FOSSE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NOS RESPECTIVOS... de 1995, ressaltei: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES -PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA... - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se de anulação de ato administrativo..

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 678471 RN (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: a nulidade absoluta de ato de destituição de servidor; II Ato administrativo nulo não prescreve; III.... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO... regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar..

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 435196

Data de publicação: 29/10/2012

Decisão: do Ceará, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E A D M I N I S T R A T I V O . S E R V I D O R M U N I C I P A L . D E M I S S Ã O . . . PRESSUPOSTOS, A DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL AFIGURAR-SE-Á COMO ATO ADMINISTRATIVO NULO... MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. I - O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL, SOMENTE PERDERÁ O CARGO...

‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. É necessário o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de 23.03.2001, e RE 244.543, DJ de 26.09.2003. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 424.655/MG-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/11/05).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MORALIDADE. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Versa a lide acerca de reintegração de servidor público. Compulsando os autos, contata-se que o agravado, professor do Município de Água Preta, nomeado e empossado no ano de 1994 (fl. 51), após afastamento do cargo, no interregno de abril de 2001 a dezembro de 2004, foi reintegrado em fevereiro de 2005, através da Portaria nº 232/05. Depreende-se da análise probatória, ademais, que, em fevereiro de 2009, a Administração Pública editou a Portaria nº 204/09, promovendo, desta feita, a anulação do ato que reintegrara o ora agravado ao serviço público, o que o motivou a ingressar com a ação originária. 2. A Portaria 204/09 foi antecedida de regular processo administrativo, instaurado por ocasião do recadastramento funcional realizado pelo setor de Recursos Humanos do Município agravante, por força de questionamentos surgidos acerca da regularidade do ato de reintegração do recorrido. É de se ressaltar, ademais, a relevância dos argumentos tecidos pela edilidade para, no seu poder de autotutela, instaurar referido processo, almejando anular atos que entende eivados de vício de ilegalidade, a exemplo da concessão de sucessivas licenças para tratamento de interesse particular sem observância do intervalo mínimo de 02 (dois) anos.3. Não obstante o procedimento administrativo que culminou na edição da portaria de reintegração do ora agravado não tenha sido rigorosamente pautado pelos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Preta, porquanto o servidor não foi submetido a prévia inspeção médica, tampouco se procedeu a uma antecedente aferição da vacância do cargo por ele antes ocupado, a Administração Pública municipal foi instada a reformar o ato de demissão indigitado ilegal através de requerimento legítimo, submetido a parecer jurídico do procurador do Município e regularmente veiculado através de Portaria da autoridade competente.4. Por mais relevantes que se mostrem os motivos que compeliram a Administração Municipal a anular o ato de reintegração do agravado, muito mais contundente e grave é a constatação de que o recorrido, no ano de 2001, foi sumariamente demitido do cargo de professor, permanecendo afastado de suas funções até dezembro de 2004, sem que o Município tenha instaurado regular procedimento administrativo no qual fossem respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem assim observados os princípios da legalidade, publicidade e moralidade administrativas. De fato, o recorrido afirma e o Município agravante não faz prova em contrário, de que no período de 2001 a 2004, foi verbalmente demitido do cargo de professor, tendo requerido a sua reintegração tão somente findo o mandado eleitoral do então prefeito, porquanto vítima de perseguição política. 5. No propósito de justificar o ato anulatório da reintegração do agravado, o Município se vale de argumentos referentes à desídia do servidor no exercício de suas atribuições, bem assim acerca da irregularidade das licenças para tratamento de interesse particular deferidas em seu favor, fato estes, contudo, que deveriam ter sido aferidos por ocasião da demissão havida no ano de 2001 e não, no ano de 2009, como razões hábeis à revogação do ato de reintegração. O fato é que o demandado foi demitido sem que sequer tenha havido um ato formal que veiculasse tal ato administrativo, sendo sua posterior reintegração a regularização da ilegalidade dantes cometida. 6. Sendo o agravado servidor público concursado, nomeado por Portaria para o exercício do cargo efetivo de professor aulista, faz jus a que a Administração Pública, ao praticar atos que atinjam a sua esfera de direitos, o faça mediante a observância das normas legais e dos princípios inerentes ao Regime Democrático ora vigente, que não se compadece com a prática de atos que, sob a roupagem da legalidade, camufle supostos abusos de poder. Ressalte-se que, se por um lado, a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário pode realizar atos que se ajustem com a conveniência e oportunidade administrativas, por outro viés faz-se mister

DA IMPRESCRITIBILIDADE DO ATO NULO

Demonstrado que o ato administrativo demissionário nº 294/99 da Prefeitura de São Bento do Una, foi editado sem que houvesse proporcionado ao servidor o contraditório e ampla defesa mediante o devido processo legal, tornou o mesmo nulo. Assim, advém da sua consequente lógica imediata, a sua imprescritibilidade. Contudo, alega a Requerida que ocorreu prescrição.

Vejamos como interpreta o STJ:

Ato administrativo nulo é imprescritível para o servidor público: STJ - "Direito Administrativo. Ato Administrativo nulo. Imprescritibilidade. Decreto nº 20.910 /32, art. . 1. Não se pode levar na devida linha de conta a tese da prescrição qüinqüenal (art. do Decreto 20.910 /32), em se tratando de ato administrativo nulo, porquanto nestas condições,"o decurso de tempo não convalida o que nasceu inválido" . Precedentes.

2. Recurso Especial conhecido (STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp. nº 311.044/RJ, 6a T. DJ de 23/09/02, p. 401). (g.n.)( grifo nosso)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0000.0000.0000.0000RJ 2010.50.01.013485- 3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: caso, não se trata de ato anulável, passível de ser corrigido à vista de vícios sanáveis, hipótese em que o direito de a Administração de anulá-lo decairia em 05 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Cuida-se, aqui, de ato nulo, que não é alcançado por aquela norma, porque dele não se extrai efeito, sendo, portanto, imprescritível sua reavaliação. É pacífico o entendimento do e. STF de que não há de se falar em direito subjetivo à manutenção dos efeitos do ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei. 6 - Recurso e remessa necessária providos. Sentença reformada.

Portanto, em relação à pretensão do autor, não há que se falar em prescrição, pois, o prazo prescricional do Decreto nº 20.910 /32 não se aplica, nem mesmo, em relação ao Judiciário, uma vez que, o Art. , XXXV da CR/88 indica a obrigatoriedade de submissão ao Poder Judiciário de lesões e ameaças a um direito.

DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE pelo poder público

O art. 204, parágrafo único, da Lei nº 6.123/68 define o abandono de cargo como "a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos" . Por sua vez, o inciso II, do art. 204, do mesmo diploma legal, estabelece que a penalidade aplicável ao servidor que abandona o cargo é a demissão. A partir do momento em que a administração constata a ocorrência do elemento objetivo do abandono de cargo, isto é, a falta injustificada do servidor por mais de 30 dias consecutivos, torna-se obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar (art. 214 da Lei nº 6.123/68).

O art. 209 da Lei nº 6.123/68 fixa o prazo de 04 (quatro) anos para instauração de processo administrativo disciplinar nas infrações passíveis de demissão, após o qual a pretensão punitiva da administração estaria prescrita. Ainda, segundo o art. 209, § 1º, da mesma lei, "o curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo" .

A infração também está prevista como crime passível de pena de até um mês de detenção , no tipo de abandono de função descrito no art. 323 do Código Penal, sendo que o seu art. 109 define o prazo de dois anos para a prescrição da pretensão punitiva deste crime. Além disso, a própria Lei nº 6.123/68 dispõe em seu art. 209, § 2º, que "a falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este" , o que abrange, portanto, o abandono de cargo.

Fica mais que evidente pelos documentos acostados aos autos, que no presente caso, a licença sem vencimento do Autor encerrou-se em 19/07/1995, sem que houvesse a sua renovação.

Assim, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o não comparecimento do servidor ao trabalho, começou a contar o prazo prescricional de 02 (dois) anos , para a abertura de processo administrativo disciplinar, haja vista que o abandono de emprego configura-se como crime, conforme já discorrido anteriormente, com prazo prescricional de 02 (dois) anos.

Em regra, a prescrição inicia sua contagem no 31º dia de ausência, não podendo ser postergada indefinidamente, de tal sorte que, uma vez ocorrida, carece a administração de meios para aplicar-lhe sanção expulsória por meio de processo disciplinar.

Corroborando com esse entendimento, no âmbito da administração pública federal, a Advocacia-Geral da União firmou posição por meio do Parecer AGU nº GQ-207, segundo o qual o prazo prescricional começa a correr no trigésimo primeiro dia de ausência injustificada ao serviço.

A administração, não pode, ao seu próprio alvedrio, exonerar ou demitir quando já reconhecida a prescrição da sua pretensão punitiva.

Com efeito, o poder disciplinar exercido contra o servidor público está contido no poder geral de autotutela da administração, entendido não só como a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos, mas também de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de acorrer ao judiciário.

Isto significa, que, no exercício deste poder, a administração pode promover a apuração e a aplicação de penalidades disciplinares de forma autônoma, sem se acudir na jurisdição, desde que respeitada a legalidade, pois é justamente na lei e na Constituição que se legitima esta autonomia. No que diz respeito especificamente ao poder de demitir seus funcionários, sua base constitucional está no art. 41, § 1º, da Lei Maior, que o enfoca sob o viés de garantia para o servidor estável.

Há de se concluir, que o poder de autotutela conferido à administração no que tange à aplicação de sanções a seus servidores por desvios de condutas previstos em seu estatuto, somente encontra respaldo até os limites definidos em lei, limitações estas que são de ordem pública e garantem o estado de direito e o equilíbrio entre os poderes da república.

Vale lembrar, ainda, que a prescrição é instituto de ordem pública , não podendo ser relevada pela administração. Assim, não existe a mínima possibilidade da administração pública demitir um servidor, quando a punibilidade do seu ato infracional tenha sido alcançado pelo instituto da prescrição.

DA TUTELA DE URGÊCIA e evidência ANTECIPADA

As robustas provas apresentadas pelo autor demonstram de forma inequívoca não só a verossimilhança da sua pretensão manifestada na presente ação, mas o evidente e inquestionável direito de ver declarado nulo o ATO ADMINISTRATIVO que redundou na sua demissão, além de sua reintegração na função de professor com todas as vantagens e promoções que deixou de receber durante o período de afastamento compulsório.

As provas documentais que o autor ora apresenta, com a qual instrui o presente pedido, mostra junto com os precedentes judiciais indicados, do mesmo modo, a certeza e robustez do seu direito, devendo estes ser observados, em conformidade ao determinado pelo artigo 927 do NCPC.

Desta forma, Excelência, acha-se patenteada às inteiras a verossimilhança das alegações do autor através de prova inequívoca pré-constituída , que apresenta-se suficientemente apta à demonstração do seu direito, permitindo, destarte, que lhe seja adiantada a prestação jurisdicional almejada na presente ação.

Além disso, a demora normal da marcha do processo acarretará danos maiores do que aquele já sofrido pelo autor em face da indisponibilização dos seus vencimentos, e, também pelo fato de que o reconhecimento da pretensão do Autor, consequentemente, resulta no preenchimento dos requisitos á sua aposentadoria na função de professor , quando somados o tempo que lhe foi indevidamente subtraído pela demissão ilegal, os quais para ele (autor) constituem-se verbas de natureza alimentar , sem as quais não pode passar, já que não é detentor de nenhum outro ofício, além do de professor, para garantir a sua sobrevivência e da sua família.

Assim, encontrando-se o autor na IMINÊNCIA DE APOSENTAR-SE , E SENDO TITULAR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO , não seria justo e nem lícito que fosse obrigado a aguardar o deslinde de um penoso procedimento ordinário para que fosse o mesmo reintegrado a sua profissão no magistério, ver seu tempo de contribuição averbado, e receber os valores a que tem direito referentes aos seus vencimentos, seja porque achar-se estampada na ilegalidade da sua demissão ou porque o ato punitivo estava prescrito; seja por estar a necessitar com urgência de ser reintegrado à sua função.

Não há dúvida, portanto, da necessidade de serem prevenidos prejuízos ainda maiores, que se tornarão irreparáveis para o autor pela privação da concessão da sua tão sonhada e merecida APOSENTADORIA, como também, pela percepção de verbas com absoluto caráter alimentar , cujas lesões só podem ser estancadas mediante o deferimento da tutela de urgência e evidência antecipada concedida liminarmente .

Convém acentuar, ainda, que o longo período em que ficou privado de receber os seus vencimentos (desde maio de 1999), obrigou o autor a assumir inúmeros compromissos e a contrair dívidas para que não faltasse o mínimo indispensável para a mantença da família. Estes compromissos e estas dívidas precisam ser solucionadas, daí por que necessita também com urgência utilizar as verbas a que tem direito referentes aos meses em que esteve ilegalmente afastado, motivo pelo qual pugna que lhe seja concedida a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, não só no tocante à sua reintegração no cargo de professor, mas também para que seja o réu compelido desde já a averbar o tempo de contribuição previdenciária , além de pagar-lhe todas as verbas a que tem direito o autor a partir de maio de 1999.

DOS PEDIDOS

DO EXPOSTO, e considerando que acham-se presentes os requisitos estatuídos no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, pede a V. Exa. que:

1) CONCEDER ao Autor, os benefícios da justiça gratuita em função de não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, conforme determina os artigos 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015 , Lei nº 1060/50 e do art. , LXXIV, da Constituição da Republica

2) SEJA-LHE CONCEDIDA LIMINARMENTE , A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA,(Art. 300 ss e 311, II NCPC) dignando-se V.Exa. declarar logo no r. despacho inicial, a nulidade do ato administrativo demissionário 294/99, determinando a reintegração do autor ao seu cargo de professor, com a consequente averbação do tempo de contribuição previdenciária respectiva ao tempo em que foi demitido, até a presente data; CONDENANDO o réu a pagar todos os vencimentos em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, inclusive as respectivas vantagens oriundas das promoções a que faz jus, desde o mês de MAIO de 1999.

2) Ao final, seja a presente ação julgada procedente, para o fim de ser mantida a decisão que

antecipou o provimento jurisdicional ora pleiteado.

3) A CONDENAÇÃO do réu em danos morais , no valor correspondente a 10% sobre o montante das verbas que faz jus, a título de vencimentos atrasados e outras pecúnias que porventura tiver direito;

3) Após a resposta do réu, seja o feito JULGADO ANTECIPADAMENTE, em face da desnecessidade de produção de provas em audiência, tendo em vista versar sobre matéria exclusivamente de direito, a teor do art. 355, item I, do Código de Processo Civil.

4) A Citação do réu, na pessoa do seu representante legal, após o deferimento da Tutela de Urgência e Evidência Antecipada, para apresentar resposta à presente ação no prazo da lei, advertindo-o dos efeitos da revelia.

5) Manifestação do douto representante do Ministério Público, se for necessário.

6) CONDENAR, finalmente, a requerida ao pagamento de custas judiciais e verbas sucumbências, na base de 20% (vinte por cento) , a título de honorários advocatícios previstos

no art. 85, § 2º da Lei 13.105/2015 sobre os valores finais apurados em liquidação.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede Deferimento.

São Bento do Una/PE, 21 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF