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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.12.0001

Petição Inicial - TJMS - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

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Locatelli, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00- SSP /MS e do CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000e Emanuele Locatelli, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG Nº 00000-00- SSP /MS e do CPF 000.000.000-00, residente nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000.

1-FATOS

Apurou-se em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo que no ano de 2012 foi implantado o empreendimento Posto Bandeira Locatelli em uma área de preservação permanente da vereda do Córrego Bandeira e em ZONA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL (ZEIA B02) na confluência das avenidas Avenida Nomee Gerval Nome.

O posto iniciou sua atividade de venda de combustível a varejo em 2013, operando irregularmente em área protegida pela RESOLUÇÃO CONAMA 303 e pelo Código Florestal (ÁREA DE VEREDA), com a anuência do Município de Campo Grande.

Foram realizadas vistorias e estudos que comprovam a implantação irregular do empreendimento em área ambientalmente protegida.

Os autos de processo de Licenciamento Ambiental e de Conformidade de Uso do Solo atestam a conclusão óbvia de que as licenças, autorizações e alvarás concedidos pelo Município de Campo Grande para implantação do Posto Bandeira são nulas e, portanto, insuscetíveis de gerar os efeitos pretendidos pelos réus.

Para se compreender a dimensão das irregularidades perpetradas pelo

No ano de 2003 o Município de Campo Grande desafetou a Área Verde oriunda do Parcelamento Rita Vieira matriculada sob número 123.991 da ia CRI com perímetro de 60.521 m2.

Evidente que a área foi doada para ser Área Verde por conter atributos ambientais importantes: veredas, nascentes e a proximidade com o Córrego Bandeira e sua área de preservação permanente.

Contudo, sem observar que se tratava de área ambientalmente protegida, o Município de Campo Grande desafetou o bem público, o dividiu aleatoriamente e o vendeu sem fazer qualquer menção às áreas insuscetíveis de serem ocupadas, causando enormes prejuízos ambientais e também aos adquirentes.

Em 2004 foi feito o desdobro da área verde em áreas Bl, B2, B3, B4, B5, B6 e B7.

A área Bl ficou com 14.003,73 m2 e foi matriculada sob nº 206.278 do Cartório da 1 a CRI. Em 2008 este imóvel foi desdobrado em BlM e BlR.

Em 2009 o Município vendeu o imóvel denominado BlM para Nomeque, por sua vez, o desdobrou em lotes lC, 2C, 3C e 3D (matrículas 225.196 a 225.199).

Em 2011 Calebe vendeu os lotes 2D e 3D para W ALDEMAR LOCATELLI que os remembrou e registrou o lote 2D1 sob nº 242.372 com área de 2.581,70m2.

Nesta área do lote 2D1 foi instalado o empreendimento Posto Bandeira Locatelli no ano de 2012 em área de preservação permanente de vereda localizada próximo ao Córrego Bandeira.

existia restrição ambiental na área.

Foi realizada vistoria pelo agente fiscal de Meio Ambiente Nomeem 17 de julho de 2009 e elaborado o Laudo de Vistoria nº 516:

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__ RlJRRICA T

PROCESSO Nº 'i~'JSf."/ '2:19..f, Í,_

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PREFEITUR A MUN I CIPAL DE CAMPO GAANDÊ

ESTADO DE MA iO GROSSO DO SU L

SECRETARIA MUNIC I PAL DE MEIO AMB I EN TE E DESENVOLVIMENTO U RB ANO

DEl>ARTA MENTO DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO AM BI EN TAL

DIV I SÃO DE FIS CA U ZAÇÂO E LICENCJAMEN TO AMBIENTAL

LAUDO DE VISTOR IA

Nº LAUDO LV 05 16 -DFLAISE MADUR/2009

PROCESSO Nº 44956/2009-61

REQUERENTE Nome

1. DO OBJETIVO

Verificação da ex i stência de restríçêo amb r enta l em lote de terreno urbano denom i nado B1 M. com (00)00000-0000m 2 • para emissão de conformidade .

2. DO LOCAL

Tra ta-se de um l ote de terreno urbano de nominado B1M , com 13 . 637 , 4075m 2 , l ocalizado com frente pa ra a Aven i da Rita Viei ra de Andrade l ado ím par , esquina com a Avenida Gerval Bernardino de Souza (Av . lnlerlagQs), r esultante do desdobro do l ote 81 Balrro Rna Vieí ra.

2. DA VISTOR IA

Em vis toria r eal i zada ern conjunto com o Agen te Fiscal Cristóvão , na data de 16 de j ulh o de 2009 to i constatado que :

No local em ques t ão não foi verificada a existência de ed ific ação ;

No in terior do lo te em questão não fo i consta t ada a existê nci a de c orpos hl dncos .

O lote , considerando a Resolução CONAM A 303 , de 20 de março de 2002 , en contra -s e p~rr.i~tmAn lA insArirln P.: m ;'.m=~;:f, rlA rrP.sP.crv~ çAo permane n te (ve geta ção ciliar da área de ve re da) dev i do à sua prox i midade com área de Veredas. formada pelo Córrego Bandeiras (Fotos e i magem Google Earth);

3 . Recomendações:

Con si derando a Reso l ução CONAMA 3 03, de 20 de março de 2002 . que dispõe sobre parâmetros . definicões e limtt es de Areas de Preservação Pe r manente . sugiro que seja observada a fa ixa de vegetação cílíar p re conizada (Art. 2 º, lnc . Ili e Art. 3º ln c. IV) quando da emissão da Gúia de Confo r midade

campo Gra~nde 17 d e Julho de 2009 .

Resolução CONAMA 303 de 20/03/2002:

11 Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

( ... )

III - vereda: espaço brejoso ou encharcado, que contém nascentes ou cabeceiras de cursos d'água, onde há ocorrência de solos hidromórfi cos, caracterizado predominantemente por renques de buritis do brejo (Mauritia fl exuosa) e outras formas de vegetação típica;

Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:( ... )

IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura minima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;

11

( ••• )

Diante do laudo do agente fiscal, o empreendedor pediu o cancelamento da Certidão de Uso informando ao Município QUE NÃO HAVIA MAIS INTERESSE EM INSTALAR O EMPREENDIMENTO NO LOCAL.

Contudo, percebeu-se que era apenas retórica ou estratégia para obter uma outra certidão sem a restrição ambiental porque seis meses depois o empreendedor fez novo pedido de Certidão de Uso Conforme para o mesmo empreendimento no mesmo local, mas desta vez o município de Campo Grande

2010 Certidão de Conformidade (Processo 11012/2010-23):

Em 08 de fevereiro de 2010 foi solicitada nova Certidão de Conformidade para o mesmo empreendimento e no mesmo local.

Contudo, desta feita, não houve vistoria no local e tampouco aproveitou-se a vistoria realizada em 2009.

O Município de Campo Grande simplesmente ignorou a vistoria

janeiro de 2010 (anexo) e, portanto, completamente NULA.

O Decreto 11.089 de 13 de janeiro de 2010 exige no artigo 3º, indo III, alínea c, para a expedição de Certidão de Conformidade para Postos de Revenda de Combustíveis o levantamento da área identificando em um raio de 100 (cem) metros:

1. As atividades e usos dos imóveis existentes;

2. Os cursos d' água existentes:

3. As estradas, rodovias, dutovias, ferrovias, etc.

4. As faixas de servidão ou domínio público;

5. As faixas não edificantes ou de proteção especial previstas em Lei. Nenhum desses dados foi informado no Processo 11012/2010-23

violando o Decreto 11.089/2010 e o disposto no artigo 2º, inciso III e artigo 3º, inciso IV da Resolução CONAMA 303 de 20/03/2002, sendo nula de pleno direito a Certidão de Conformidade para Posto de Abastecimento de Veículos n º 02/2010 e a Certidão de Conformidade para Posto de Abastecimento de Veículos nº 02/2010 (PRORROGAÇÃO).

Mesmo com tamanha ilegalidade a Certidão de Conformidade foi expedida e instruiu o processo de Licenciamento Ambiental nº 17588/2010-31 (às

f. 10 está a Certidão).

2010 Processo de Licenciamento Ambiental (nº 17588/2010-31):

Logo após a expedição da certidão de uso conforme sem menção à vereda foi requerida Licença Prévia para instalação de comércio varejista de combustíveis e serviços de troca de óleo e em 30 de julho de 2010 a Licença Prévia

que a integram e sua localização em relação às demais áreas e edificações, limites da área, distância do curso d' água e etc.

Item 6) Caracterizar quanto aos aspectos geológico-geotécnicos e hidrogeológicos, a área prevista para a implantação da atividade, contemplando entre outros aspectos: a natureza e as camadas constituintes do subsolo e o nível do lençol freático;

Item 7) Caracterizar uso e ocupação do solo, com representação em escala mínima 1 :2:000:

Vegetação existente (distinguir as preservadas por Lei);

Item 8) Informar a legislação incidente na área do empreendimento, observando:

Áreas de interesse ambiental com restrições de uso, conforme Código Florestal (Lei nº 7.803 de 15 de julho de 1989);

Unidades de Conservação (APA's, Reservas, Parques).

Item 9) Descrever a hidrografia, indicando a Bacia Hidrográfica, incluindo todos os corpos d' água e destacando os mananciais ou poços de água de abastecimento público;

Não houve o atendimento ao COMUNICADO 166.

O órgão ambiental expediu, então, o COMUNICADO 386 reiterando as exigências. Contudo, sem qualquer explicação, omitiu o item 8 que tratava sobre a observação de áreas de interesse ambiental com restrições de uso (áreas de preservação permanente) e Unidades de Conservação (APA's, Reservas, Parques).

O COMUNICADO 386/2010 exigiu:

indicativo das áreas (em m2).

Item 3) Delimitar a área de influência da atividade em um raio de 100 metros dos limites da área do posto, caracterizando uso e ocupação atual do solo, com representação em escala minima 1:2:000

Vegetação existente (distinguir as áreas preservadas por Lei);

Também este Comunicado não foi atendido pelo réu Posto Bandeira.

Misteriosamente e sem qualquer decisão ou fundamentação para a mudança, na sequência o COMUNICADO 516/2010 omitiu a exigência desses estudos pelo empreendedor e dispôs sobre uma nova condicionante: propostas para medida mitigadora de recuperação da área de preservação permanente ao longo do córrego Bandeiras (item 5).

A total ausência de encadeamento lógico entre os atos do processo de licenciamento ambiental é patente porque as exigências dos estudos ambientais foram feitas, não foram atendidas e passaram a não ser mais exigidas sem que houvesse decisão ou fundamentação a respeito.

Mas, o mais estranho Excelência, é que apenas quatro dias depois de expedir o COMUNICADO 516/2010 e sem que ele também fosse cumprido, o órgão ambiental faz um parecer favorável à concessão da licença SEM MENCIONAR NENHUMA LINHA SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/VEREDAS existentes na área onde se edificaria o Posto.

O Parecer Técnico nº 04.526/2010 (30/07/2010) sem qualquer justificativa ou motivação técnica ou legal, ou mesmo pedido formal do empreendedor nos autos, postergou a apresentação das informações ambientais

Como se pode observar, mesmo sem haver a demarcação da vereda e sua área de preservação permanente, a Licença Ambiental Prévia nº 01.126/2010 foi concedida (f. 92/95).

Posteriormente, nesse mesmo caminho foram concedidas as Licenças Ambientais de Instalação n. 02.080/2010 e n. 02.124/2011 (f. 96/100 e 129/132 do anexo Processo de Licenciamento 17588/2010), permitindo o início da instalação do empreendimento.

2013. Parecer Técnico nº 04.0494/2013 de 07 de junho de 2013 no Processo de Licenciamento Ambiental 17.588/2010-31

Em 2013 (houve mudança na administração pública) o Município volta a se atentar para a ausência dos estudos sobre a faixa de preservação permanente conforme se verifica no Parecer Técnico nº 04.0494/2013.

Está no Laudo de Vistoria nº 01033 - DFLA/SEMADUR/2013 confeccionado pela agente fiscal de Meio Ambiente NomeGuarnieri Frazão, que foi até o local e realizou as medições constatando que, dos quatros pontos de amarração medidos do final do espaço brejoso e encharcado até a área do posto, nenhum respeitava o limite de 50 metros de área de preservação permanente (distam 30,70 m, 36,5 m, 33,9 m e 34,8 m - ponto A, B, C e D, respectivamente).

Ou seja, o ponto mais distante da final da vereda dista apenas 36,5 metros das edificações existentes no terreno, comprovando que o empreendimento Posto Bandeira foi construído em plena área de preservação permanente da empreendimento Posto Bandeira.

Ainda de acordo com a técnica, as obras de urbanização executadas no fundo do vale do Córrego Bandeira não foram suficientes para descaracterizar ou alterar a vegetação local (buriti) e o tipo de solo na margem esquerda do córrego (solo hidromórfico), características estas que enquadram a área como de vereda, descrita no inciso XII do artigo 3º da Lei nº 12.727 /2012 (Novo Código Florestal), e na Resolução 303 CONAMA, cuja faixa de APP é de 50 metros contados a partir do espaço permanentemente brejoso.

A agente fiscal também confirmou que não havia qualquer documento formalizando" acordo "havido entre o Secretário de Meio Ambiente e o empreendedor sobre a permissão de ocupação da APP com a construção do Posto.

Diante das irregularidades apontadas pela agente fiscal, a SEMADUR, suspendeu a concessão da Licença de Operação até o saneamento da irregularidade relativa à invasão da Área de Preservação Permanente com edificações do posto, notificando o empreendimento através do Comunicado nº 1267 /DFLA.

Foi lavrado o Auto de Infração e Multa nº 381881 por alterar as condições físicas, químicas e/ ou biológicas do meio ambiente.

09 de outubro de 2013 Parecer nº 0z,'GAB/PGM

O Secretário de Meio Ambiente solicitou parecer à Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de emissão da Licença Ambiental de Operação ao empreendimento Posto Bandeira em razão de já terem sido concedidas as licenças prévia e de instalação para o empreendimento.

O parecer foi no sentido da concessão da Licença de Operação

lO

b) Aplica-se o novo Código Florestal2, pois, o imóvel está localizado em área urbana consolidada, para fins de relativização da proibição de levantamento de edificações em faixa de APP;

c) Há divergência entre o Laudo de Vistoria da SEMADUR (n. 01033- DFLA/SEMADUR) e os estudos de solo apresentados pelo empreendedor em Agosto/2008 e Dezembro/2010;

d) Vias públicas foram implantadas na área de preservação permanente do Córrego Bandeira em distância inferior à 50m;

e) As metragens definidas para as APP's não são reais quando se tratam de áreas urbanas;

f) Na época da implantação do loteamento a PMCG não considerou a área como vereda, tanto que instalou obras públicas e permitiu aos particulares a construção de casas no entorno do Córrego Bandeira.

O parecer do Procurador Geral do Município se esteia em premissas completamente errôneas e omite dados técnicos fundamentais à compreensão da questão que lhe foi levada e que necessitava de solução conforme à lei. Sem dúvida, o Procurador Geral do Município se olvida da legislação protetora das áreas de preservação permanente e foca sua argumentação em aspectos menores do caso.

De fato a Licença Prévia n. 01.126/2010 e a Licença de Instalação n. 02.080/2010 foram concedidos sob a égide do antigo Código Florestal, que não disciplinava especificamente o tratamento das veredas, mas vigorava desde 20 de março de 2002 a Resolução CONAMA nº 303, que dispunha sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente:

2 artigo , inciso XXVI do Novo Código Florestal e/ e artigo 47 da Lei n. 11.977 /2009

ll

flexuosa) e outras formas de vegetação típica;

[ ... ]

Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;

Em complementação à Resolução 303, em 28 de março de 2006 a Resolução CONAMA nº 369 definiu os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente poderia autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental (art. 1 º).

Toca que em relação à área de preservação permanente de veredas a Resolução 369 veda a intervenção ou a supressão de sua vegetação, exceto nos casos de utilidade pública ou para pessoas e animais obterem água.

Evidente, portanto, que a proteção das veredas não se iniciou no ano de 2012 com a edição do Novo Código Florestal, como quis fazer crer a PGM.

Em 2009 quando houve requerimento para implantação do Posto de Combustível no local estavam em vigor e plenamente aplicáveis as Resoluções CONAMA supra citadas. Tanto é assim que o agente fiscal EDSON J. C. DIAS em seu parecer datado de julho de 2009 já apontou a necessidade de que o empreendimento observasse a área de preservação permanente da vereda existente no local, implantando suas instalações para além da APP.

Paradoxalmente, e sem apresentar qualquer justificativa, o Procurador Geral do Município enquanto defende a não aplicação do NCF à vereda do Córrego Bandeira invoca sua incidência quando alega ter sido o Posto Bandeira instalado em AUC -Área Urbana Consolidada.

assentamentos:

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no minimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

A Resolução CONAMA 303/2002 já trazia conceito parecido, porém mais exigente:

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [ ... ]

XIII - área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios: a) definição legal pelo poder público;

b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra- estrutura urbana:

1. malha viária com canalização de águas pluviais;

2. rede de abastecimento de água;

3. rede de esgoto;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;

6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2.

3 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de

assentamentos localizados em áreas urbanas.

2) ocupações precárias de baixa renda;

3) ocupações para moradia.

Tanto é esse o espírito da Lei 11.977 que no § 1º- do artigo 54 há a previsão de que o Município poderá, por decisão motivada. admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

No mesmo sentido prevê a Resolução CONAMA nº 369/2006 ao considerar como de interesse social a regularização fundiária sustentável de área urbana (art. 2º, II, alínea c), disciplinando os procedimentos que devem ser observados para a supressão ou intervenção de APP, a saber:

Art. Cf' A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições:

I - ocupações de baixa renda predominantemente residenciais;

II - ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social-ZEIS no Plano Diretor ou outra legislação municipal;

III - ocupação inserida em área urbana que atenda aos seguintes critérios:

a) possuir no minimo três dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha viária, captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia;

b) apresentar densidade demográfica superior a cinquenta habitantes por hectare;

IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP:

a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alinea a, do art. 3o da Resolução CONAMA no 303, de 2002, e no inciso I do art. 3o da Resolução CONAMA no 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas minimas de 15 m para cursos de água de até 50 m de largura e faixas minimas de 50 m para os demais;

conservação, áreas de proteção de mananciais, sejam águas superficiais ou subterrâneas;

b) caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área;

c) especificação dos sistemas de infraestrutura urbana, saneamento básico, coleta e destinação de resíduos sólidos, outros serviços e equipamentos públicos, áreas verdes com espaços livres e vegetados com espécies nativas, que favoreçam a infiltração de água de chuva e contribuam para a recarga dos aquíferos;

d) indicação das faixas ou áreas que, em função dos condicionantes físicos ambientais, devam resguardar as características típicas da APP, respeitadas as faixas minimas definidas nas alineas II a 11 e II c 11 do inciso IV19 deste artigo;

e) identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco;

f) medidas necessárias para a preservação, a conservação e a recuperação da APP não passível de regularização nos termos desta Resolução;

g) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano- ambiental e de habitabilidade dos moradores;

h) garantia de acesso livre e gratuito pela população as praias e aos corpos de água; e

i) realização de audiência pública. § 1 º O órgão ambiental competente, em decisão motivada, excepcionalmente

poderá reduzir as restrições dispostas na alinea II a , do inciso IV, deste artigo

11

em função das características da ocupação, de acordo com normas definidos pelo conselho ambiental competente, estabelecendo critérios específicos, observadas as necessidades de melhorias ambientais para o Plano de Regularização Fundiária Sustentável.

§ 2º E vedada a regularização de ocupações que, no Plano de Regularização Fundiária Sustentável, sejam identificadas como localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, corrida de lama e de movimentos de massa rochosa e outras definidas como de risco.

§ 3º As áreas objeto do Plano de Regularização Fundiária Sustentável devem estar previstas na legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como Zonas Especiais de Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular, nos termos do disposto na Lei nº 10.257, de 2001.

§ 4º O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve garantir a implantação de instrumentos de gestão democrática e demais instrumentos para o controle e monitoramento ambiental.

§ 5º No Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser assegurada a não ocupação de APP remanescentes.

da APP da vereda do córrego Bandeira.

Não se olvide também da expressa previsão que fazia o antigo Código Florestal 4 vigente à época em que a Licença Prévia foi expedida: em áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

Ou seja, as convenções do CFlorestal não se aplicavam apenas à zona rural. Mesmo em áreas urbanas, os Municípios devem respeitar os princípios e limites mínimos (piso) previstos no Código Florestal e nas Resoluções do CONAMA.

Esse micro sistema de proteção de áreas ambientalmente relevantes à preservação dos recursos hídricos pode ser compreendido como verdadeiras Normas Gerais, sendo lícito aos municípios, no exercício de sua competência, apenas aumentar a proteção ambiental (teto), suplementando, no interesse local, a

normativa federal 5 .

Em conclusão, levando em conta as normas vigentes ao tempo da expedição da Licença Prévia (2010), as únicas hipóteses de intervenção, ocupação ou supressão da vegetação de APP são as seguintes:

Lei n º 4.771/65 (antigo Código Florestal):

Art. lo, § 2o, IV -Utilidade pública:

4 Parágrafo Único do artigo 2º.

5"O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite

de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/ c 30, I e II da CRFB)."( RE 586.224, rel. min. Luiz

prejudiquem a função ambiental da área; e

c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA;

Art. 3º [ ... ] § 1 º A supressão total ou parcial de florestas de presenração permanenteserá admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

Art. 4l. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

[ ... ]

§ 2s2. A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3s2. O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.

§ 4s2. O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de presenração permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006

Art. 1 º Esta Resolução define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

§ 1 º É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do art. 2o desta Resolução, e para acesso de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7' , do art. , da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

da comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas áreas.

Art. 2º O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:

I - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;

c) as atividades de pesquisa e extração de substancias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;

d) a implantação de área verde pública em área urbana;

e) pesquisa arqueológica;

f) obras publicas para implantação de instalações necessárias a captação e condução de água e de efluentes tratados; e

g) implantação de instalações necessárias a captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura, obedecidos os critérios e requisitos previstos nos§§ lo e 2o do art. 11, desta Resolução.

II - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis a proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;

b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;

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