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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0220

Petição - Ação Contratos Bancários

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Voto n° 9701

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: Guaratinguetá - 3a VC

Ação: Indenização por danos morais

Apelante: Nome

Interessado: Fai Financeira Americanas Itau S.A Credito Financiamento e Nome

Apelado: Nome

DANOS MORAIS. Legítima anotação do nome da autora-apelante em cadastro de inadimplentes. Não recebimento do boleto bancário para pagamento de fatura de cartão de crédito que não exime a consumidora do tempestivo adimplemento. Dívida portável (art. 327 do CC).

BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. Entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes que comprovou o envio de notificação prévia e por escrito à consumidora devedora (art. 43, § 2°, do CDC). Desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência (Súmula 404 do STJ). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

Da r. sentença que julgara improcedente a ação de indenização por danos morais sob o fundamento de que houve legítima anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à corré Nome, nos moldes do art. 267, inciso VI, do CPC (fls. 113/119); apela a vencida, asseverando, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da corré Nome, haja vista que não foi enviada prévia notificação a respeito da negativação efetivada; b) houve falha na prestação de serviço, vez que não remetido o boleto para o pagamento da fatura de cartão de crédito; e, c) os danos morais alegados estão configurados (fls. 122/131).

Recurso tempestivo, respondido (fls. 137/142), mas não preparado, mercê da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

De plano, com a devida vênia ao entendimento do Magistrado sentenciante, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam da corré Nome.

Isto porque a consumidora busca a reparação de danos morais também em face de tal entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes em função de suposta conduta ilícita consistente no não envio de notificação prévia e por escrito acerca da restrição creditícia operada em face de seu nome.

Tal circunstância, considerado o microssistema protetivo estabelecido pelo CDC, torna cristalina a legitimidade passiva da corré Boa Vista para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, pois inseparável a cadeia de direito material a qual se vinculara.

Afasto, pois, tal temática.

Porém, não obstante o reconhecimento da legitimidade passiva da corré Boa Vista, melhor sorte não cabe à autora no que atine ao mérito.

Senão vejamos.

Com efeito, o balanço dos elementos de convicção amealhados permite constatar que restou incontroverso o fato de que a autora-apelante quedara-se inadimplente em relação ao débito oriunda da fatura de cartão de crédito vencida em 21/04/2012, visto que não recebera o respectivo boleto bancário a fim de proceder ao oportuno pagamento (art. 333, inciso II, do CPC).

Nessa medida, tem-se que não assiste razão à autora em sua pretensão indenizatória, pois, como bem anotado pelo Magistrado sentenciante, tinha ela ciência a respeito da data de vencimento das faturas oriundas da utilização de seu cartão de crédito.

Acresça-se a isso que o não recebimento da aludida fatura não exclui o dever contratual da consumidora de adimplir sua obrigação de pagar até a data do vencimento, tal e qual previsto na solicitação de cartão de crédito por ela subscrita a fls. 66, in verbis :

"Não recebimento da fatura: Caso você não tenha recebido sua fatura até 2 dias antes do vencimento, entre em contato com Central de Atendimento, evitando, assim, transtornos referentes à cobrança. O não recebimento da fatura não exime a sua responsabilidade pelo pagamento do débito"

Trata-se, pois, de obrigação de pagar com nítido e inquestionável caráter de dívida portável (art. 327 do CC).

O envio de boletos bancários pela administradora do cartão consubstanciava mera facilidade disponibilizada ao público consumidor, sem o condão legal e jurídico de transmudar a obrigação pecuniária em quesível.

Em tal gramatura, ante a tardia quitação do débito (fls. 17), é inexorável reconhecer a legitimidade da negativação guerreada.

D'outro bordo, igualmente descabida a pretensão indenizatória manejada em face da corré Boa Vista S/A, notadamente porque restou comprovado o envio da notificação prévia à devedora, nos moldes preconizados pelo art.

43, § 2°, do CDC (cf. documentos a fls. 96/97).

Neste aspecto, aliás, é fundamental considerar o entendimento cristalizado na Súmula 404 do STJ, a qual fixa a desnecessidade de aviso de recebimento na correspondência enviada ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Dentro dessa quadra, a manutenção do decreto de improcedência é medida que se impõe.

Por esses fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

RÔMOLO RUSSO

Relator