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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1983.8.05.0001

Petição - Ação Direito Tributário

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: MUNICIPIO DO SALVADOR

PROCURADOR: BEL. Nome

RECORRIDO: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

ADVOGADO: BEL. Nome

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município do Salvador, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face do acórdão da Primeira Câmara Cível inserto às fls. 256-259 e 271-274, que negou provimento à apelação por si manejada.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o respeitável acórdão violou os arts. 1°, 2° e 13 da Lei n° 4.452/1964, 74, § 2° do Código Tributário Nacional, 20, § 4° e 535, II do Código de Processo Civil.

Houve contrarrazões (fls. 311-321).

É o relatório.

Inicialmente, no que concerne à sustentada violação aos arts. 1°, 2° e 13 da Lei n° 4.452/1964 e 20, § 4° do CPC, estes não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que impede o conhecimento do especial, diante da incidência da Súmula n° 211/STJ, cujo teor proclama: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Ademais, quanto a suposta violação ao art. 74, § 2° do CTN, necessário repisar que ao exame dos autos, verifica-se de maneira clara o tratamento explícito de tal questão pelo acórdão recorrido, conforme se desume da leitura do seguinte trecho, in verbis :

"Alega na inicial, a apelada, que pagou o imposto único à União, quando da ocorrência do fato gerador, a produção de produtos derivados do petróleo, seu comércio, distribuição e sua saída das refinarias, portanto, não pode ser cobrado outro tributo nas demais operações, ou seja, circulação, distribuição e consumo, como prevê o artigo acima mencionado, pois já incluídos no imposto único, não sendo, pois, uma nova etapa.

Compulsando os autos, denota-se o pronunciamento da Procuradoria da República, de fls. 73, no sentido de reforçar o que foi considerado pelo Conselho Nacional de Petróleo, que incluiu no campo de atuação do imposto único, cobrado pela União, sobre combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos, excluindo a incidência de qualquer outro tributo, como o ISS, em relação à Petrobrás, cobrados pelo Estado da Guanabara e o Município do Salvador, conforme documento de fls. 69/71. Nesse sentido, razão assiste a apelada - Petrobrás, ao pleitear a devolução do valor pago referente ao ISS, visto que a armazenagem ou transferência de produtos do petróleo não pode constituir como seu fato gerador, já que são etapas já incluídas para cobrança do imposto único." (fls. 258-259).

Dessa forma, aferir de forma diversa para determinar a existência do pagamento do imposto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Por derradeiro, no que pertine à alegada violação ao art. 535, II do CPC, forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Salvador, em 12 de fevereiro de 2015.

Nome

2a VICE-PRESIDENTE

Jpps/cód. 433-T