Processo nº 0700183-63.2020.8.02.0044

Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A x Jorge Luiz Gouveia

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Sergio Schulze, Diana Medeiros de Gouveia, Jorge Luiz Gouveia.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
01/12/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Marechal Deodoro

1ª Vara Civel e Criminal/infância e Juventude Marechal Deodoro

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

JUIZ(A) DE DIREITO ALLYSSON JORGE LIRA DE AMORIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA MARTINS SOARES DE MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1645/2020

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: DIANA MEDEIROS DE GOUVEIA (OAB 12496/AL) - Processo 0700183-63.2020.8.02.0044 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: ‘.Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA - RÉU: Jorge Luiz Gouveia - DESPACHO As questões sobre a descaracterização da mora e a impossibilidade de discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais já foram enfrentadas na decisão de fls. 80/84. Em virtude do retorno do mandado sem cumprimento, por ausência de contato da parte autora para providenciar os meios necessários à efetivação da medida (fls. 95), espeça-se novo mandado busca e apreensão do bem descrito na exordial (Caminhonete Ford/Ranger XLT 3.2 20V 4, ano 2019/2019, chassi 8AFAR23L8KJ151122, placa QWG4049, cor preta), fazendo constar no mandado ordem de arrombamento e auxílio da força policial, bem como os nomes e a qualificação dos depositários fieis indicados pela parte autora às fls. 3/4. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça encarregado da ordem em apreço cientificar o devedor de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da apreensão do bem, deverá proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes. Expedido o mandado de busca e apreensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da distribuição do mandado para o oficial, agendar, juntamente com a Secretaria desta Vara ou oficial de justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do(s) depositário(s) ou reintegrado(s) previamente indicado(s) no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo

bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, conforme as disposições do art. 440 e seguintes do Código de Normas da CGJ/AL. Transcorrido o lapso e não tendo havido contato pessoal do(s) representante(s) da parte autora com o oficial de justiça, o mandado deverá ser devolvido, com a devida certidão dos motivos do não cumprimento. Considerando a certidão do oficial de justiça, se for constatado que o bem e seus documentos correspondentes estão em outra comarca, intime-se a parte autora para que promova o ajuizamento de petição diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, independentemente de requerimento de expedição de carta precatória, devendo comunicar tal ato a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o disposto do art. 3º, §12, do Decreto-lei nº 911/69. Quando da expedição do mandado, observe a Secretaria desta Vara as disposições do arts. 440 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL. Em tempo, intime-se o réu para anexar procuração e seus documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados (art. 104, §2º, do CPC). Cumpra-se. Marechal Deodoro-AL, 25 de novembro de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

27/11/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
26/11/2020há 2 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Despacho de Mero Expediente DESPACHO As questões sobre a descaracterização da mora e a impossibilidade de discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais já foram enfrentadas na decisão de fls. 80/84. Em virtude do retorno do mandado sem cumprimento, por ausência de contato da parte autora para providenciar os meios necessários à efetivação da medida (fls. 95), espeça-se novo mandado busca e apreensão do bem descrito na exordial (Caminhonete Ford/Ranger XLT 3.2 20V 4, ano 2019/2019, chassi 8AFAR23L8KJ151122, placa QWG4049, cor preta), fazendo constar no mandado ordem de arrombamento e auxílio da força policial, bem como os nomes e a qualificação dos depositários fieis indicados pela parte autora às fls. 3/4. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça encarregado da ordem em apreço cientificar o devedor de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da apreensão do bem, deverá proceder ao pagamento integral do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes. Expedido o mandado de busca e apreensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da distribuição do mandado para o oficial, agendar, juntamente com a Secretaria desta Vara ou oficial de justiça, em meio reservado, data e hora para as diligências de busca e apreensão, tendo em vista que os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento do respectivo mandado, quando da apreensão de bem móvel, devem estar acompanhados do(s) depositário(s) ou reintegrado(s) previamente indicado(s) no mandado judicial, ficando proibida, em qualquer hipótese, aos oficiais responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores, conforme as disposições do art. 440 e seguintes do Código de Normas da CGJ/AL. Transcorrido o lapso e não tendo havido contato pessoal do(s) representante(s) da parte autora com o oficial de justiça, o mandado deverá ser devolvido, com a devida certidão dos motivos do não cumprimento. Considerando a certidão do oficial de justiça, se for constatado que o bem e seus documentos correspondentes estão em outra comarca, intime-se a parte autora para que promova o ajuizamento de petição diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, independentemente de requerimento de expedição de carta precatória, devendo comunicar tal ato a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o disposto do art. 3º, §12, do Decreto-lei nº 911/69. Quando da expedição do mandado, observe a Secretaria desta Vara as disposições do arts. 440 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL. Em tempo, intime-se o réu para anexar procuração e seus documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados (art. 104, §2º, do CPC). Cumpra-se. Marechal Deodoro-AL, 25 de novembro de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de DireitoVencimento: 21/01/2021
25/11/2020há 2 meses
Conclusos
Conclusos
06/10/2020há 4 meses
Mandado devolvido não cumprido .CM - Não cumprido - Outros motivos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Cajueiro, AL
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/02/2020 a 01/12/2020
Natureza
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Alienação Fiduciária
Juiz
Allysson Jorge Lira de Amorim
Início do Processo
2020
Partes envolvidas