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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0066

Manifestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Arca Dourada Comercio de Alimentos

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Advocacia Trabalhista Tofoli

EndereçoCEP 00000-000- PABX: (0xx11) (00)00000-0000.

www.tofoli.com.br

Registro 00.000 OAB/UF

Eliete - Manifestação sobre defesa - 36111

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da MM. 66a Vara do Trabalho de São Paulo - S.P.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face ARCA DOURADA COM. DE ALIMENTOS EIRELI, por seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar manifestação quanto aos termos da defesa juntada pela 1a reclamada , nos seguintes termos:

DAS PRELIMINARES

DA RETIFICAÇÃO DA ATA DE AUDIENCIA/ERRO MATERIAL - ONDE CONSTA INESP REQUER ALTERAÇÃO PARA IMESC

Requer o reclamante seja retificado o erro material na ata de audiência ocorrida em 14 de setembro de 2020, onde consta requer, outrossim, a expedição de oficio ao DPVAT a fim de que este encaminhe ao Juízo as pericias médicas que o reclamante realizou perante órgão no INESP, requer seja alterado para onde consta requer, outrossim, a expedição de oficio ao DPVAT a fim de que este encaminhe ao Juízo as pericias médicas que o reclamante realizou perante órgão no IMESP - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo, órgão no qual deverá ser encaminhado os ofícios.

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DOS DOCUMENTOS EM SIGILO/DEVOLUÇÃO DE PRAZO

O reclamante verifica que há documentos sigilosos nos autos, não sabendo do que se trata, e se diz respeito a defesa da reclamada, logo dizendo respeito a documentos que deva o reclamante se manifestar necessário se faz a devolução de prazo complementar para manifestação de tais documentos, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, senão vejamos andamento processual abaixo:

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DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

Sem razão a reclamada, pois o contrato de trabalho do Reclamante vigorou de 02/01/2017 a 01/08/2019 , tendo início antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Conforme artigo , XXXVI da Constituição Federal "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

De início, importante ressaltar que a Medida Provisória nº 808 de 2017, editada para regulamentar pontos da lei 13467/2017, não foi convertida em lei. Desta forma, é certo que a lei 13467/2017 não se aplica a contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua vigência, 11/11/2017, como "in casu".

Portanto, reitera seja aplicado ao caso concreto à lei material anterior à reforma trabalhista, em observância ao princípio da segurança jurídica o da não surpresa, uma vez que o tema não foi debatido pelas partes, art. 10 do CPC c.c. art 769 da CLT.

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MÉRITO

DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O reclamante trata-se de empregado responsável e que sempre prestou seus serviços com dedicação e denodo, não havendo nada em seu prontuário que a desabone.

Não há qualquer motivo para a absurda solicitação da reclamada para que se aplique ao reclamante litigância de má fé, pois, alega ter buscado benefícios em proveito próprio, face aos pedidos elencados na exordial, sendo certo que, o reclamante apenas propôs a presente reclamatória com o intuito de buscar seus direitos, o que é plenamente garantido constitucionalmente, tendo em vista que exerce o direito de ação.

Tal solicitação por parte da reclamada seria para tornar o contrato de trabalho e verbas devidas à reclamante menos onerosa para si em detrimento do trabalhador. Assim, requer o reclamante seja desconsiderado o solicitado pela reclamada, haja vista que traz em sua peça defensiva apenas afirmações unilaterais e que não comprovam seus argumentos .

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Sem razão a reclamada, vejamos que o reclamante exercia a função de Motoboy, bem como a reclamada foi considerada confessa em audiência ocorrida em 14 de setembro de 2020, senão vejamos, bem como não comprova nos autos o pagamento do respectivo adicional :

"Ausente o reclamado e seu advogado.

A reclamada ausente é considerada confessa quanto à matéria de fato."

Ademais, conforme previsto na Lei 12.977 de 20 de maio de 2014 que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, o Motociclista passou a ter o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seu piso salarial, um ano após a data da publicação da lei alhures, mas nunca foi remunerado.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de

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gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 4 o São também consideradas perigosas às atividades de trabalhador em motocicleta.

Ademais, a matéria em comento teve sua regulamentação através da Portaria NR 16, no dia 14 de outubro de 2014. Vejamos:

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

Cumpre salientar, nos termos da Súmula 132 do TST e a Orientação Jurisprudencial 259 da SDI-1/TST, o Adicional de Periculosidade deverá incidir no cálculo das horas extras e adicional noturno, que dispõem "in verbis":

ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. Inserida em 27.09.02 . O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex- Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002).

Ante o exposto, reitera seja a Reclamada condenada ao pagamento do respectivo adicional, nos moldes do artigo 193, § 4 da Lei Consolidada, com as respectivas incidências verbas contratuais, tendo em vista que não comprova pagamento nos autos.

DAS HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES/ DA CONFISSÃO DA RECLAMADA EM AUDIENCIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2020

Sem razão a reclamada, a reclamada foi considerada confessa em audiência ocorrida em 14 de setembro de 2020, senão vejamos, bem como não comprova nos autos o pagamento do respectivo adicional:

"Ausente o reclamado e seu advogado.A reclamada ausente é considerada confessa quanto à matéria de fato."

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Conforme a jornada de trabalho descrita na inicial e efetivamente realizada, o Reclamante, no período 02/01/2017 a 14/01/2017, laborou em SOBREJORNADA, fazendo jus ao pagamento deste período como hora extraordinária, nos termos do inciso VIII, § 2º do artigo da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 , vejamos ainda o cartão de ponto juntado pela reclamada, referente a tal periodo em que podemos notar o labor de forma extraordinária e a reclamada não comprova o pagamento das horas extras realizadas, o que requer a sua confissão; IMPUGNA AINDA O DOCUMENTO NOMEADO COMO RECIBO, POIS NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, NEM O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA REQUERIDA NA PRESENTE AÇÃO, SENDO CEDIÇO QUE TODO E QUALQUER RECIBO DEVE TER DEVIDAMENTE A DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS :

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A reclamada não junta acordo de compensação e prorrogação de jornada. Cumpre salientar, que não há o que se falar em banco de horas por ausência de previsão normativa e tão pouco em compensação de jornada de trabalho, uma vez que estaria descaracterizada pela habitualidade da prestação do regime em horas extras, conforme previsto na Súmula nº 85, inciso IV do TST. Vejamos:

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IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex- OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

Cumpre frisar que o Reclamante laborava em condições periculosas, fazendo jus a integração do adicional periculosidade no cálculo das horas extras pleiteadas, conforme Súmula nº 132 do TST, "in verbis":

Nº 132 - ADICIONAL PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

Ante ao exposto, reitera seja a Reclamada condenada no pagamento das diferenças de horas extraordinárias que excederam a 08 diária e 44a semanal conforme art. , XIII da Constituição Federal, inclusive as respectivas incidências em verbas contratuais e com acréscimo convencional.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Sem razão a reclamada, a reclamada foi considerada confessa em audiência ocorrida em 14 de setembro de 2020, senão vejamos, bem como não comprova nos autos o pagamento do respectivo adicional:

"Ausente o reclamado e seu advogado.A reclamada ausente é considerada confessa quanto à matéria de fato."

Conforme se verifica a reclamada juntou aos autos cartões de ponto que de plano restam impugnados, tendo em vista que as jornadas apontadas apresentam-se de FORMA BRITÂNICA SEM VARIAÇÕES, portanto não traduzem a realidade dos fatos, segue abaixo a folha do controle juntada pela reclamada:

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Sem razão a reclamada, pois o reclamante no período de 02/01/2017 a 14/01/2017 não usufruiu do intervalo para refeição e descanso de 01 (uma) hora, fazendo a refeição no próprio local de trabalho durante 15 minutos .

Sendo assim, o Reclamante faz jus ao pagamento pelo trabalho realizado durante o intervalo e também o pagamento do tempo de descanso não usufruído, conforme entendimento da súmula 437 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,

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quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

A lei nº 13467 de 2017 é inconstitucional no que tange a alteração da natureza do intervalo de refeição e descanso e no quantitativo de horas a serem pagas, uma vez que afronta diretamente o artigo 7º incisos XIII e XXII, quanto a natureza jurídica das horas extras e quanto a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Ainda, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência quanto a inconstitucionalidade supracitada, a Reforma Trabalhista trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, pois, aduz que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, o que não ocorreu no caso em tela, conforme comprovam as CCT ́s anexadas na exordial.

Assim sendo, não há o que se falar em redução do intervalo para refeição e descanso, eis que reclamada não respeitou o requisito previsto em lei supracitado, pois não há qualquer cláusula na CCT da categoria neste sentido, bem como não foi firmado qualquer acordo.

Ante ao exposto, reitera seja a Reclamada seja condenada ao pagamento de 01 (uma) hora extra por dia referente à supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo convencional , inclusive as respectivas incidências em verbas contratuais e rescisórias por tratar-se de verba de cunho salarial, de acordo com a súmula 437, III do TST, aplicando-se os adicionais previstos nas Convenções Coletivas em anexo.

DO ADICIONAL NOTURNO

Sem razão a reclamada, a mesma foi considerada confessa, bem como consta a jornada noturna no cartão de ponto juntado pela reclamada e a reclamada não comprova o pagamento, IMPUGNA AINDA O DOCUMENTO NOMEADO COMO RECIBO, POIS NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS HORAS NOTURNAS, NEM O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA REQUERIDA NA PRESENTE AÇÃO, SENDO CEDIÇO QUE TODO E QUALQUER RECIBO DEVE TER DEVIDAMENTE A DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Embora laborasse o Reclamante em jornada extraordinária e noturna, a Reclamada não efetuava o pagamento do adicional respectivo, bem como suas incidências em verbas contratuais e rescisórias, NÃO HOUVE O PAGAMENTO,

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VEJAMOS O CARTÃO DE PONTO JUNTADO PELA RECLAMADA, vejamos ainda que a reclamada foi considerada confessa no autos:

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"Ausente o reclamado e seu advogado.A reclamada ausente é considerada confessa quanto à matéria de fato."

Não obstante, para o cálculo do respectivo adicional deverá, ainda, ser considerada a redução da jornada noturna, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 73 da CLT, que estabelece que a hora noturna seja computada como 52 minutos e 30 segundos.

Cumpre salientar, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1/TST, o Adicional Noturno deverá incidir no cálculo das horas extras e que dispõe in verbis:

97 - Horas-extras. Adicional noturno. Base de cálculo. (Inserida em 30.05.1997)

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas- extras prestadas no período noturno.

Neste sentido:

Súmula nº 264 do TST- HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A

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remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Assim, de acordo com entendimento do TST, é devedora a Reclamada da integração do referido adicional no cálculo e pagamento das horas extraordinárias trabalhadas no período noturno.

Ressalte-se ainda que o reclamante prestava serviços em condições periculosas, fazendo jus a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno pleiteado. Nesse passo, cumpre destacar o disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 259:

"ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco".

Diante do exposto, reitera o reclamante que deverá a Reclamada ser condenada no pagamento do adicional noturno e suas respectivas incidências em verbas contratuais e rescisórias, aplicando-se os adicionais previstos nas Convenções Coletivas em anexo.

DO ACIDENTE DO TRABALHO

sem razão a reclamada em suas alegações, primeiramente vejamos que a reclamada foi considerada confessa quanto a materia de fato em audiencia realizada em 14 de setembro de 2020, senão vejamos:

"Ausente o reclamado e seu advogado.A reclamada ausente é considerada confessa quanto à matéria de fato."

Sem razão a reclamada, como vimos em 02/01/2017 , o Reclamante foi contratado para exercer a função de Motoboy, conforme jornada constante da inicial, sendo que em

15/01/2017 , no exercício de seus misteres, o Reclamante ao retornar de uma entrega, sofreu acidente de motocicleta, tendo colidido com um ônibus, fraturando o planalto tibial de seu joelho, conforme documentos médicos anexos e CAT ( COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, SENDO CEDIÇO QUE O QUE O ACIDENTE SOMENTE OCORREU TENDO EM VISTA A CONDUTA DA RECLAMADA, POIS diante da extensa jornada realizada, bem como pela quantidade de entregas, veio a sofrer referido acidente.

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E AINDA conforme informado na inicial o Reclamante inclusive foi levado ao Hospital tendo sido realizada cirurgia em seu joelho, permanecendo inicialmente afastado por 90 (noventa) dias para tratamento. Assim, temos que o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, conforme demonstra os atestados médicos, CAT bem como decisões previdenciárias, ASSIM RESTOU CLARO O ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA, reiterando ainda que seja realizado a pericia médica, conforme requerido no item u do rol de pedidos.

Posteriormente, diante da incapacidade do Reclamante, lhe foi concedido benefício previdenciário acidentário, permanecendo afastado pela Autarquia Federal até 26/03/2018, sendo que ao tentar retornar para a empresa, lhe fora negado o seu direito, permanecendo até a data de sua dispensa em 01/08/2019, tentando retornar ao trabalho e sem receber salário, A RECLAMADA NÃO PROCEDE COM A VERDADE DOS FATOS, RESTAM IMPUGNADOS SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO AS FOTOS JUNTADAS PELA RECLAMADA E O STATUS DE WHATSSAP NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA, não procede a reclamada com a verdade, VEJAMOS QUE SEQUER CONSTA O NUMERO DO CELULAR DAS SUPOSTAS CONVERSAS JUNTADAS PELA RECLAMADA, ademais A RECLAMADA PROIBIU O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO, NÃO PROCEDENDO A MESMA COM A VERDADE AO DIZER QUE O RECLAMANTE NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS A LIBERAÇÃO DO INSS, PELO CONTRARIO TANTO RETORNOU QUE A RECLAMADA SE NEGOU A RECEBÊ-LO, IMPEDIDO QUE O MESMO VOLTASSE AS ATIVIDADES. VEJAMOS ainda que a reclamada foi considerada confessa nos autos.

ADEMAIS, sequer foi ofertado pela empresa qualquer função para readaptá-lo ou ainda providências junto a autarquia para contestar a inexistência de capacidade.Ainda, verifica-se que sequer foram realizados exames médicos, tendo a Reclamada permanecido inerte diante da situação do Reclamante, conforme informado na inicial.

No caso em tela, agiu a Reclamada de forma ardilosa ao proibir o retorno do Reclamante ao trabalho, o deixando sem receber salários até o final do período de estabilidade, o que faz jus o reclamante as salário relativos ao limbo jurídico previdenciário.

DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA

A reclamada não procede com a verdade dos fatos, o reclamante retornou ao labor após a lieração do INSS, porém foi impedido de trabalhar pela reclamada, não procedendo a reclamada com a verdade ao dizer que o reclamante se recusou a retornar e que consegiu outro emprego, conforme mencionado na inicial , em 26/03/2018, o Reclamante recebeu alta deixando de receber o benefício

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previdenciário (B 91) sob a descrição do CID S 82.1, Fratura da extremidade proximal da tíbia, conforme se denota pela documentação anexa.

Após a concessão do auxílio - doença, que perdurou até 03/2018, o Reclamante retornou aos préstimos da Reclamada tão logo da alta previdenciária, ocorre que foi impedido pela Reclamada de laborar, pois esta afirmou que o obreiro estava inapto para a função diante das limitações, devendo recorrer ao INSS, o que foi prontamente atendido pelo obreiro. A RECLAMADA NÃO PROCEDE COM A VERDADE DOS FATOS, RESTAM IMPUGNADOS SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO AS FOTOS JUNTADAS PELA RECLAMADA E O STATUS DE WHATSSAP NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA, não procede a reclamada com a verdade, VEJAMOS QUE SEQUER CONSTA O NUMERO DO CELULAR DAS SUPOSTAS CONVERSAS JUNTADAS PELA RECLAMADA, ademais A RECLAMADA PROIBIU O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO, NÃO PROCEDENDO A MESMA COM A VERDADE AO DIZER QUE O RECLAMANTE NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS A LIBERAÇÃO DO INSS, PELO CONTRARIO TANTO RETORNOU QUE A RECLAMADA SE NEGOU A RECEBÊ-LO, IMPEDIDO QUE O MESMO VOLTASSE AS ATIVIDADES. VEJAMOS ainda que a reclamada foi considerada confessa nos autos.

Insta frisar que diante das negativas junto ao INSS todas as vezes que o Reclamante buscou retorno ao trabalho fora impedido pela Reclamada, não se podendo afastar que a Reclamada tinha pleno conhecimento da situação vivenciada pelo Reclamante, nem sequer lhe ofertando uma readaptação, tendo inclusive dispensado o reclamante de forma imotivada posteriormente.

Deve-se destacar que o Reclamante permaneceu na situação descrita, onde não era possibilitado seu retorno ao trabalho e nem tampouco lhe foi concedido continuidade do afastamento que perdurou por 17 MESES, sendo que a Reclamada não pode eximir-se de responsabilidade quanto a situação em tela.

Nesta toada, a alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa fé e correção. Não pode a Reclamada descumprir o ato administrativo e impedir o acesso do Reclamante ao trabalho e respectivos salários. Cabendo a Reclamada recorrer junto à autarquia previdenciária, e não repassar tal incumbência ao autor. Vejamos a jurisprudência neste sentido:

"LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO. DANO À MORAL. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. da CLT. Além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa

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situação de" limbo jurídico previdenciário trabalhista "- quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa - configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes" . (P. 00018981120135020261 - TRT2 - 5a Turma - Recurso Ordinário - Des. Rel. Maurílio de Paiva Dias - publ. 09/03/2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ALTA PREVIDENCIÁRIA COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADOR QUE SE NEGA A REINTEGRAR O EMPREGADO - RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. Configura rescisão indireta a negativa do empregador em reintegrar o empregado que sofreu acidente de trabalho, se ele recebeu alta previdenciária. O recebimento de auxílio-acidente não afeta o direito à reintegração, nos termos do art. 118 da lei nº 8.113/91. TRT- 24 - RECURSO ORDINARIO RO 00000-0000038-2006- 001-24-00-1 (RO) (TRT-24) . Data de publicação: 24/01/2007

AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - ALTA DO INSS - RECUSA DA RECLAMADA NA REINTEGRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O empregador não pode se recusar em reintegrar a trabalhadora após a alta médica do INSS, suspendendo o contrato de trabalho de forma deliberada. Se a reclamada discordava da aptidão da reclamante, em virtude de parecer de médico do trabalho da empresa, cabia à ré recorrer junto à autarquia previdenciária, e não repassar tal incumbência à empregada para ver prevalecer o atestado produzido pelo médico da empresa. É responsabilidade da empregadora o pagamento de salários dos empregados afastados por motivo de doença nos primeiros 15 dias e, após este período, havendo incapacidade para o trabalho, o trabalhador terá direito ao benefício previdenciário, ficando o contrato de trabalho suspenso até a alta médica, quando voltará a produzir todos os seus efeitos, inclusive, remuneratórios, nos termos do artigo 476 da CLT . Recurso da reclamada que se nega provimento. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000-00 (00)00000-0000(TRT-2) . Data de publicação: 27/05/2013.

ALTA MÉDICA DO INSS. RECUSA DO TRABALHADOR PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o ato administrativo e impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP 00585200831202007 ( 00585200831202007), RO Ac. 3aT (00)00000-0000Rel. Antero Arantes Martins, DOE 27/10/2010.

Cumpre informar que durante todo o período de emparedamento o Reclamante não percebeu salários, dessa forma, não se pode olvidar que os salários para a grande maioria dos trabalhadores representam a sua única fonte

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de renda e, portanto, um meio de sobrevivência necessário para a garantia de um patamar mínimo de preservação da sua dignidade humana.

Ante o exposto, reitera o reclamante que deverá a Reclamada efetuar o pagamento de todos os salários, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, de todo o período entre estabilidade e limbo, tais como 13º salário, DSR's, aviso prévio, férias, 13º salário, bem como o FGTS e multa de 40%.

Outrossim, reitera a confissão da reclamdaa, uma vez que não comprova o pagamento dos salários em tal periodo.

AJUDA DE CUSTO MOTOCICLETA

Sem razão a reclamada, o documento nomeado como recibo não comprova o pagamento da ajuda de custo motocicleta, IMPUGNA O DOCUMENTO NOMEADO COMO RECIBO, POIS NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO, NEM O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA REQUERIDA NA PRESENTE AÇÃO, SENDO CEDIÇO QUE TODO E QUALQUER RECIBO DEVE TER DEVIDAMENTE A DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

No caso em questão, o Reclamante teve despesas com com a sua motocicleta.

Repisa-se que sequer foi pago pela Reclamada o aluguel da moto previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou qualquer outro valor gasto decorrente do acidente.

Assim, reitera seja a Reclamada condenada ao pagamento das avarias de sua motocicleta, bem como dos medicamentos utilizados e o aluguel da moto em valor proporcional conforme cláusula 32a da CCT de 2017:

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DA PENSÃO VITALÍCIA

Sem razão a reclamada, não há em que se falar em má fé, o reclamante apenas pleiteia os seus direitos. E ante ao todo exposto acima, não resta dúvidas que a Reclamada, deverá pagar ao obreiro uma pensão vitalícia, haja vista a perda na capacidade laborativa, reiterando inclusive que seja realizado a pericia médica, conforme requerido no item u do rol de pedidos.

A responsabilidade conceitua-se como obrigação que incumbe a uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.

Estamos diante da responsabilidade objetiva , onde independe de culpa, pois aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa.

E Erudita jurisprudência é clara neste sentido, veja-se:

ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL - Não cabe, na hipótese, discutir se a culpa é do empregador, se fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, já que a responsabilidade no caso é objetiva, pautada na teoria do risco integral.

(TRT-1 - RO: 02496009120065010341 RJ , Relator: Nome

Carvalho, Data de Julgamento: 05/11/2014, Segunda Turma, Data de

Publicação: 19/11/2014) (g.n)

Basta que se evidencie a relação de causalidade entre o ato e o dano para configurar-se a responsabilidade pela reparação do dano. Requer ainda, designação de perícia médica para que seja

comprovado o nexo causado das doenças que acometem o Reclamante e o acidente e

labor realizado. Os C. TST já se manifestou positivamente sobre a pensão

mensal vitalícia para doença ocupacional, senão vejamos: RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL INCAPACITANTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . A pensão mensal vitalícia é a efetiva indenização material decorrente de acidente que incapacitou a autora para o seu trabalho. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim sendo, havendo prova da existência da perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho, emerge o direito à indenização prevista. Recurso de revista conhecido e

provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000 9952300-63.2005.5.09.0014,

Relator: NomePhilippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento:

30/11/2011, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011).

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Ante ao todo exposto acima, não resta dúvidas que a Reclamada, deverá pagar ao obreiro uma pensão vitalícia, haja vista a perda na capacidade laborativa, a qual o obreiro sugestiona o valor mínimo com base em seu último piso salarial, qual seja R$ 00.000,00, acrescidos ainda dos adicionais legais e convencionais de direito, sujeito ainda às atualizações anuais com base no salário mínimo ou no piso da categoria.

Para apurar a amplitude do dano e as consequências em sua vida profissional, requer o obreiro a designação de perícia médica para que seja, inclusive, apurada se a perda foi total ou parcial, afim de se determinar o quantum a ser pago à título de pensão.

Entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO VITALÍCIA. Doença ocupacional. INCAPACIDADE PARCIAL. No caso em que se discute se a pensão é devida quando a incapacidade é parcial, dispõe o art. 950 do Código Civil que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Portanto, sendo inquestionável a depreciação sofrida pela reclamante, é cabível a condenação do empregador ao pagamento de pensão, com fulcro no artigo 950 do Código Civil ( CC), ainda que o trabalhador acidentado tenha relativa capacidade para outras atividades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO VITALÍCIA. DESFUNDAMENTADO. Quanto a este tópico o recurso está desfundamentado, pois a reclamante não apresenta nas suas razões recursais as indicações de violação a dispositivo de lei, tampouco indica arestos para demonstrar dissenso jurisprudencial. Não atendidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não conhecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 11289720125050025 (TST) . Data de publicação: 13/03/2015.

RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A percepção do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado ao reclamante, ainda mais quando demonstrada a negligência da empresa com relação à observância das normas de medicina e segurança do trabalho, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas. Artigo 121 da Lei nº 8.213 /91. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. O TRT consignou, expressamente, que houve a prova da doença (LER/DORT), do nexo de causalidade entre a atividade exercida pela reclamante e as doenças profissionais (síndrome do impacto e tendinite - redução de movimentos e o quadro de algia decorrentes das lesões sofridas no ombro e punho esquerdo), bem como da culpa do empregador, pois - constatou o perito

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a inexistência de laudo ergonômico dos setores de trabalho da autora, - desatendendo o estabelecido pela Norma Regulamentadora nº. 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Comprovados os pressupostos para a responsabilização do empregador por acidente de trabalho, ou seja, o nexo de causalidade entre a moléstia do trabalhador e as atividades por ele desenvolvidas na empresa, bem como a culpa da empregadora, o que enseja a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Não há, portanto, violação dos arts. , X , e , XXVIII , da CF/88 . Recurso de revista de que não se conhece. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Quanto à fixação do montante da indenização, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, e não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente... TST - RECURSO DE REVISTA RR 961005220075090242 96100-52.2007.5.09.0242 (TST). Data de publicação: 17/08/2012.

Ademais é certo que a expectativa de vida do Brasileiro hoje supera em muito os 70 (setenta) anos de idade, conforme estudo realizado pelo IBGE, de acordo com a tabela expositiva abaixo apresentada:

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Desta forma, reitera o reclamante que deverá a Reclamada ser condenada no pagamento de pensão mensal em favor do Reclamante até que complete a idade indicada no quadro acima 72 anos de 2 meses (homens), para fins de expectativa de vida do brasileiro.

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Portanto, para fins de cumprimento da exigência legal, indica nesta oportunidade o valor de R$ 00.000,00, não servindo, entretanto, para vinculação do pedido, pois este patrono não possui conhecimento técnico médico para auferir o percentual da redução da capacidade laborativa.

Por fim, reitera que referido pagamento ocorra na forma de constituição de capital, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do CC, devendo ser pago em parcela única.

DO FGTS, SÚMULA 305 DO TST.

Sem razão a reclamada, esta deverá a Reclamada efetuar o recolhimento ou indenização referente ao FGTS, relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou não, conforme dispõe a Súmula 305 do C. TST.

DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - MULTA DE 40%

A reclamada não comprova os recolhimentos de FGTS, nem o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, INCLUSIVE FOI CONSIDERADA CONFESSA NOS AUTOS. A Reclamada não efetuou os depósitos fundiários durante todo o contrato de trabalho , há de ser asseverado que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico percebendo Auxílio Acidentário 91, a Lei nº 8.036/90, que trata do FGTS, estabelece expressamente no artigo 15, § 5º, a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS pelo empregador no caso de afastamento por acidente de trabalho:

"O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigarório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho." (Incluiído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Portanto, enquanto perdurar o afastamento por auxílio- doença acidentário (espécie "91"), o empregador deverá recolher mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhor junto à Caixa Econômica Federal.

Sendo assim, deverá a Reclamada, em primeira audiência juntar os comprovantes de G. R. (guias de recolhimento) e R. E. (relação de empregados), de todo o período trabalhado, sob pena de responder pelo equivalente, devendo ainda ser considerado o seguinte posicionamento jurisprudencial abaixo citado e a Súmula 461 do TST:

DEPÓSITOS DO FGTS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula nº 461 do C. TST. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000287120115010343 RJ (TRT-1). Data de publicação: 16/02/2018.

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Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Diante do exposto, tendo em vista que foi dispensado injustamente e não recebeu a devida remuneração, faz jus a Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS e a multa compensatória de 40%, bem como a incidência da TR por dia de atraso,acrescidos dos juros de 0,5% ao mês e da multa de 10% de atraso, conforme artigo 22, § 1 da Lei 8.036/90 combinado com a OJ 42 C.TST. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, D.S.R, saldo de salário e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei.

DO SALÁRIO ATRASADO - JANEIRO DE 2017

A reclamada não comprova o pagamento nos autos, bem como foi reconhecida sua confissão nos autos. A Reclamada não efetuou o pagamento do salário correspondente a janeiro de 2017, uma vez que o Reclamante iniciou a prestação de serviços, tendo se acidentado no dia 15 de janeiro.

Ante o exposto, reitera seja a Reclamada condenada ao pagamento do salário correspondente ao mês de janeiro de 2017.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DESCONTO DO TRCT

A reclamada nada pagou ao reclamante a titulo de verbas rescisórias, vejamos que o TRCT consta R$ 00.000,00de verbas liquidas, inclusive impugna o reclamante o desconto no montante de R$ 00.000,00a titulo de outro descontos estouro mês, pois não houve qualquer estouro e sim a negativa da reclamada em receber o reclamante no trabalho ao retorno da liberação do INSS, ademais a reclamada sequer comprova o pagamento do periodo do limbo previdenciário. Assim reitera todas as verbas descritas na inicial.

DO SALDO SALARIAL

A Reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, uma vez que o Reclamante laborou até o dia 01 de agosto de 2019 , porém deixou de efetuar o pagamento da remuneração correspondente até o presente momento. Assim, deverá ser condenada no pagamento de 01 dias referente ao saldo de salário.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Reclamante tem direito a indenização do aviso prévio conforme dispõe o artigo 487, da C.L.T., combinado com a Lei 12.506/2011, uma vez que foi dispensado injustamente e não recebeu a devida remuneração.

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Importante observar os termos da Lei 12.506/2011 que garante ao laborista direito a aviso prévio proporcional de acordo com o tempo de duração do contrato de trabalho, sendo de 30 (trinta) dias para quem possui até um ano de contrato, acrescido de 03 (três dias) para cada ano trabalhado, até um limite de 60 (sessenta dias), perfazendo um total máximo de 90 dias.

Portanto, deverá a Reclamada indenizá-lo na forma da Lei vigente, observando que o período do aviso prévio é de 36 (trinta e seis) dias, sendo certo ainda que tal período deverá ser considerado para todos os efeitos e reflexos legais em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

DO 13º SALÁRIO ATRASADO

O Reclamante tem direito ao 13º salário proporcional referente ao período de 27/03/2018 a 31/12/2018 , conforme artigo da Constituição Federal, inciso VIII, e Súmula 148 do TST, eis que não foi pago pela Reclamada, devendo ser condenada no pagamento proporcional de 09/12 avos .

DO 13º SALÁRIO

O Reclamante tem direito ao 13º salário proporcional referente ao período de 01/01/2019 a 01/08/2019 (06/09/2019 com a projeção do aviso prévio) , conforme artigo º da Constituição Federal l, inciso VIII, e Súmula1488 do TST, eis que não foi pago pela Reclamada, devendo ser condenada no pagamento proporcional de 08/12 avos , com acréscimo da projeção do aviso prévio.

DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3

O Reclamante faz jus as férias relativas ao período aquisitivo de 27/03/2018 a 26/03/2019 (diante do afastamento previdenciário) , devendo recebê- las de forma indenizada, acrescida a razão de 1/3, conforme inciso XVII, artigo º, capitulo II, da Constituição Federal l, devendo a Reclamada ser condenada no pagamento acrescido de 1/3.

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3

O Reclamante faz jus as férias relativas ao período aquisitivo de 27/03/2019 a 01/08/2019 (06/09/2019 com a projeção do aviso prévio) , devendo recebê-las de forma indenizada, acrescida a razão de 1/3, conforme inciso XVII, artigo º, capitulo II, da Constituição Federal l, devendo a Reclamada ser condenada no pagamento proporcional de44/12 avos acrescido de 1/3, com acréscimo

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DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS VERBAS CONTRATUAIS

Vejamos que o reclamante nada recebeu de verbas rescisórias, bem como não recebia o adicional de periculosidade . O Adicional de Periculosidade, calculado à base de 30% (trinta por cento) do salário, uma vez apurado e entendido como verba habitual e integrante da remuneração da Reclamante (nos termos § 4º ao artigo 193 da CLT, e 457 da CLT e cláusula 4a § 5º CCT ́s), como no caso em tela, deverá incidir sobre verbas contratuais e rescisórias. Vejamos o entendimento do TRT:

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115986420155010068 (TRT-1)

Data de publicação: 11/05/2017

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL.

INTEGRAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante de sua natureza salarial, a

concessão do adicional em questão tem como consequência natural a sua

integração à remuneração para fins rescisórios.

TRT-24 - 00020277620125240022 (TRT-24)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS DO SOBRE

VERBAS RESCISÓRIAS - NATUREZA SALARIAL DA PARCELA - CABIMENTO. A Parcela adicional de periculosidade ostenta natureza salarial, motivo pelo qual é devida a sua integração com as demais verbas salariais contratuais ou rescisórias, ressalvadas aquelas elencadas no art. 193, § 1º, da CLT

Assim sendo, reitera a Reclamante à incidência do Adicional Periculosidade nas verbas contratuais supracitadas.

DO SEGURO DE VIDA

Sem razão a reclamada, conforme previsão normativa na cláusula 18a das CCTs de 2017, 2018 e 2019, fazia jus o Reclamante ao seguro de vida:

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No caso em questão, conforme alínea c da cláusula 8a deveria ter o Reclamante recebido o valor de R$ 00.000,00.

Ainda, diante da inexistência de aderência ao seguro de vida obrigatório, bem como da falta de pagamento, faz jus o Reclamante a multa de 100% do valor do prêmio conforme previsto na alínea VIII e IX das CCTs anexas:

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DA MULTA CONVENCIONAL

Sem razão a reclamada, tendo em vista as condutas irregulares praticadas pela Reclamada, verificamos que esta infringiu as seguintes cláusulas normativas: 4a § 5º(periculosidade), 14a (horas extras ad. 50%), 28a (homologação) de 2017 a 2019, portanto, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento da multa por infração prevista na cláusula 55a da CCT de 2017, 2018 e 2019 .

Sobre a aplicabilidade da multa em epígrafe, é o entendimento:

MULTA NORMATIVA. CONDICIONAMENTO INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. O condicionamento da eficácia de cláusula normativa à assistência sindical ou postulação direta pelo sindicato, além de pagamento somente em caso de matéria pacífica e proibi-lo em caso de demanda judicial, fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF/88), do devido processo legal (inciso LIV) e da ampla defesa (inciso LV). Reconhecidas as violações do pacto pela empresa, a infratora deve responder pela multa. (TRT/SP (00)00000-0000RO - Ac. 08a T. (00)00000-0000DOE 19/02/2002 Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA)

DA MULTA DO ARTIGO 477 § 6º DA CLT

Conforme vimos o reclamante não recebeu as verbas rescisórias. Assim, por não ter a reclamada cumprido o artigo 477, § 6º, da CLT, no que diz respeito a entrega das guias, pagamento das verbas rescisórias, deverá arcar com o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal, em valor equivalente a um salário do reclamante, devidamente corrigido pelo índice inflacionário oficial.

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DA MULTA DO ARTIGO 467 DA C.L.T.

Reitera o Reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversasacrescidas de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe a Lei 10.272/01, que promoveu alterações no artigo 467 da CLT, in verbis:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Sem razão a reclamada, conforme informou o reclamante que não possui condições financeiras de demandar sem prejuízo do próprio sustento e da sua respectiva família, conforme se denota da declaração de hipossuficiência anexa , bem como junta cópia da CTPS em que comprova fazer jus ao beneficio.

Assim, reitera os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que estão atendidos os requisitos legais.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Sem razão a reclamada, a Reclamada responde pelos honorários do advogado, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor a ser apurado em final liquidação de sentença, conforme preceitua o artigo 133 da Constituição Federal combinado com o artigo 791-A da CLT.

Com a nova redação dada pela Lei 13.467/17, o artigo 791-A da CLT revogou os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Deverá o juiz, ao fixar os honorários de sucumbências, levar em conta o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte e o tempo exigido para o seu serviço.

Pelo exposto, reitera o reclamante que deverá a Reclamada ser condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbencia, nos termos do artigo 791-A da CLT.

DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Reclamada pleiteia a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbências, aduzindo a aplicação do artigo 791-A da CLT. No entanto, não há em que se falar em sucumbência do reclamante na presente ação, ademais a reclamada deu causa a propositura da presente ação, assim não havendo em

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que se falar em pagamento de honorários aos patronos da reclamada, devendo tal pedido ser julgado improcedente.

Ademais, há de ser reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. DA 791-A, § 3º e E 844 da CLT, conforme requerido na exordial, pois o conceito legal de assistência judiciária gratuita é prevista na Lei 1.060/50, que continua em vigor e abrange todas as despesas do processo, inclusive "os honorários do advogado e do perito".

Desse modo, uma norma que pretenda estabelecer gravame ao trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita, contrariando frontalmente a norma geral e a também a norma contida no CPC, qualificando-se, desse modo, como avessa à noção de proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho, não poderá ser aplicada porque a normatização mais ampla a afasta, tendo em vista que em termos de direitos fundamentais, a norma específica só pretere a norma geral quando for mais benéfica.

A assistência judiciária tem por função permitir que o direito fundamental do acesso à justiça seja exercido também por quem não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo, como no caso em tela.

Isto posto, o acesso à justiça é um direito fundamental da cidadania, que tem sede constitucional e nas declarações internacionais de Direitos Humanos, assim, a Lei nº 13.467/17 não pode impedi-lo.

Diante do exposto, não pode ser acolhido o pedido da reclamada quanto a condenação do reclamante em honorários sucumbências devendo ser julgado improcedente.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sem razão a reclamada, o reclamante reitera os termos da exordial quanto aos juros e correção monetária.

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA:

Reitera o reclamante as impugnações efetuadas no corpo dessa manifestação quanto aos documentos juntados pela reclamada, conforme item relativos aos pedidos respectivos.

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DEMAIS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer se digne V. Excelência ACOLHER os pedidos declinados na peça vestibular em todos os seus termos, julgando a presente Ação totalmente PROCEDENTE, por ser matéria de mais inteira e lídima JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2020.

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