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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0027

Petição - Ação Tarifas

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RIO DE JANEIRO PORTO ALEGRE Nome Teriane Nome Segantini Victor Gomes Vieira Alex Sandro Oltramari Nome Eduardo Abreu Martins Alana Sol de Souza Arantes Luciene da Nome Santos de Oliveira Sabrina Helena Klein Erasmo Santana da Nome Julianna Nascimento Fernandes Ingrid Carvalho Amaral Karen Gazzana Marcella Rodrigues Soares Tiago da Nome Contilho Julia de Castro Perocini Lais Crivellaro da Nome Bruna Zoghi Brick Pollyanna Ribeiro Santiago Flávia Pinto Calvário Natalia Lima Fernandes da Cunha Jefferson Henrique de Souza Alves Nome Marques Borges Marianna Luiza Souza Freire Michele Antunes de O. Liebstein Fernando Machado Teixeira Sonali da Nome Solon Ribeiro Helena Brasil da Nome Stela Maris Machado Diego Francisco Rodrigues Fleck Ludimila Junqueira Ferraz Roberta do Carmo Pires Tiago da Nome Tavares Rocha Fabiano Peixoto Braga Juliana Fernandes da Nome Isabela Costa Ramos Valéria Boucinha Leão Tatiana Resplandes Alves Ana Carolina F. de Oliveira Santos Jader Henriques de Souza Junior Anna Nome Mendes Oliveira Paulo Roberto Brito Junior Luciana Ribeiro Sarmento Raiana dos Santos Peres

Nome Nome

Nome Danielle B. Rodrigues Vieira Fatima Barrote de Sá Dias Rangel

Isabella Nome Pereira Martins Santanna Viviane de S. Penido Maciel Tayane Carvalho Machado CONSULTORES Fabiana Jesus de Carvalho Michelli Ellen de O. Chiarelli Pinto Thais Souza e Nome Luciano Saldanha Coelho Nome Nome e Nome Gomes Bruno Portella P dos Santos Amanda Magalhães de Souza José Mauricio F. Mourão Natalia Ferreira de Gois Patrick Rodrigues Milton Nome Nome João Paulo Tovar Nome Caroline Lopes Barbuto Iann Paiva Antunes Fiori Bakr SÃO PAULO

Nome Nome

Nome

Renata Pierre Camillo Monteiro Meirielen Schleinstein Ribeiro Achilles Mayan Siqueira PARIS Grace Kelly Freitas Cabral das Nome Nome de Assis Vieira Santos Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 1° Endereço

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Preliminar de nulidade do julgado não oportunização de apresentação de provas

Pedido de reforma nos termos do REsp 1.00.000 OAB/UF.

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa, nos autos em que é movido por Nome, não tendo se conformado com o teor da r. sentença proferida por esse D. Juízo, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, vem, por seu Advogado abaixo assinado, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, que requerem sejam recebidos em seu efeito devolutivo, processado e oportunamente encaminhados à Instância Superior para conhecimento, julgamento e acolhimento desta medida recursal.

Outrossim, protesta pela juntada da guia de recolhimento de custas, em anexo, devidamente quitadas, nos moldes do art. 1.007, do CPC e art. 42, da lei n° 9.099/95.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 02 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome

Recorrido: Nome

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

EGRÉGIO CONSELHO

EMÉRITOS JULGADORES

I - DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

A r. sentença, com a devida vênia, não deve e nem pode prosperar no ponto ora atacado, porquanto decidiu o litígio em descompasso com exposto nos autos. Daí porque, imprescindível o conhecimento e provimento deste Recurso, para reforma da sentença recorrida.

O Douto Juiz a quo julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Recorrente à restituição dos valores pagos à título de Tarifas de Registro de Contrato, Seguro, Avaliação de bem em manifesto desalinho com o firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Permissa maxima venia , a r. Sentença anteriormente transcrita carece de reforma, por total falta de amparo legal, como se passa a demonstrar.

II - PRELIMINARMENTE

a) DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE

DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL

Pelo que se depreende da sentença recorrida, o pedido inicial foi acolhido considerando, como único argumento a existência do Recurso Especial Repetitivo 1.00.000 OAB/UF sem, contudo, fazer a devida comparação do caso concreto ao precedente utilizado.

Entretanto, preliminarmente é necessário demonstrar que houve o cerceamento de defesa nos presentes autos, pois houve a necessidade de produção de novas provas, devido ao julgamento do paradigma que foi objeto da suspensão dos presentes autos.

Ocorre que anteriormente ao julgamento do RESP. 1.00.000 OAB/UF, era tão somente discutida a legalidade das cobranças e sua previsão contratual, estas já comprovadas e demonstradas nos autos, uma por não serem tidos como essenciais, evidenciando que todas as tarifas estão elencadas no contrato, de forma clara e legível, bem como amparada pela respetiva lei, e duas porque o próprio o contrato válido faz prova plena da contratação.

Contudo foi levantada uma nova tese em que seria necessária a comprovação do emprego dos valores contratualmente pactuados, gerando assim um fato novo, em razão do qual deveria ser aberto prazo para as partes produzirem respectivas provas sobre o tema, antes da prolação da sentença.

Restando-se mais que comprovado a necessidade da cassação da sentença, para que seja oportunizado à parte recorrente, a demonstração do efetivo emprego dos valores desprendidos.

Portanto, a fundamentação da r. sentença, data vênia, não pode ser mantida, sendo que considerou abusiva as tarifas objeto deste recurso em razão da falta da efetiva comprovação do serviço prestado , considerando a previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação quanto ao ressarcimento das tarifas aqui discutidas, permitiu à parte autora, ora Recorrida, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Dessa forma, nos termos do art. 435, CPC 1 , é admitida a juntada aos autos documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou seja, não há preclusão, porque, à época, não havia que se falar em produção de prova .

Ademais, a constatação de extemporaneidade da prova não pode como mero desrespeito à formalidade que é, sobrepujar a verdade dos fatos, vindo a impossibilitar o apelante comprovar a realidade fática. Outrossim, não há prejuízo em admitir a prova trazida no recurso no presente caso, tendo sido devidamente respeitado o contraditório.

A não oportunização de prazo para juntada do referido documento nega à ora Recorrente o pleno exercício à ampla defesa e contraditório, em manifesta ofensa ao artigo 5°, inciso LV de nossa Carta Magna.

Portanto, os documentos juntados neste momento, quais sejam, as fichas cadastrais e documento do veículo , devem ser considerados para gerar a reformada da sentença, uma vez que são indispensáveis para esclarecimento dos fatos.

III - DO MÉRITO

a) DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS

Ocorre que, data maxima venia, a r. sentença recorrida merece total reforma, uma vez que, conforme exaustivamente arguido em sede de defesa, a legalidade da cobrança de tarifas bancárias no contrato objeto da lide é evidente, pois sua cobrança está amparada em regulamentação do BACEN sobre a remuneração dos serviços bancários, como lhe autoriza o art. 4°, inciso IV, e art. 9° da Lei 4.595/64.

Observa-se que, ao emitir a cédula de crédito bancário em debate, o

1 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos recorrido financiou o valor total do crédito e não apenas o valor da compra do veículo, estando pactuadas as tarifas descritas no mesmo. Informações constantes da cédula de crédito bancário, proposta de adesão ao seguro, pré-contrato. Documentos devidamente firmados e assinados pelo autor quando da celebração do pacto.

Destaca-se, neste ponto, que não se tratam de cobranças que violam os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, pois é defeso aplicar "o art. 51, inciso IV, do CDC à situação que a ele não se subsume, violando, portanto, o referido dispositivo legal" ( STJ -2a Seção, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 10.10.2012, DJe 05.11.2012).

Percebe-se, pois, que a licitude da cobrança das tarifas bancárias exige verificação de normatização permissiva do órgão regulador e não conflita com os preceitos consumeristas, pois, conforme se extrai do voto condutor do acórdão proferido pela 2a Seção do STJ, no REsp 1.00.000 OAB/UF, de lavra da eminente Ministra Relatora, MARIA ISABEL GALLOTTI, "a cobrança pelos diversos tipos de serviços bancários sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN⁄BACEN, atende mais ao princípio da clara informação ao consumidor do que sua cobrança embutida na taxa de juros remuneratórios. As tarifas são pagas apenas pelo consumidor que pactuar cada um dos serviços prestados pelo banco. Já se o custo dos serviços bancários devesse integrar obrigatoriamente a taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, a discriminação dos encargos contratuais em nada onera o consumidor; ao contrário atende ao princípio da transparência e da informação" .

Desta forma, cumpre demonstrar que a cobrança das tarifas bancárias evoluiu juntamente com a normatização do BACEN sobre a matéria, destacando-se três períodos marcantes para tanto: (i) até 29/04/2008 que vigia a Resolução n.° 2.303/96; (ii) a partir de 30/04/2008 até 01/03/2011 quando vigorava a Resolução n.° 3.518/07 e; (iii)

articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

desde 01/03/2011 quando entrou em vigor a Resolução n.° 3.919/10.

Entretanto, com a edição da Resolução n.° 3.518/07, o BACEN passou a autorizar a cobrança de tarifa por serviços autorizados/solicitados pelo contratante, desde que expressamente previstos no instrumento contratual. Entretanto, esta regulamentação trouxe inovação ao classificar os serviços em três categorias: essenciais, prioritários e especiais.

Inicialmente, foram vedadas a cobranças dos serviços classificados como essenciais, mas, evoluiu-se com a edição da Circular 3371/2007, que trouxe lista anexa como rol de serviços prioritários que tinham autorização para cobrança. Esclarece, desde já, que referida listagem consistia em rol meramente exemplificativo e não taxativo, pois o agente regulador não poderia listar todos os serviços prioritários que permitia a cobrança, pois, repita-se, apenas exigia a prévia autorização/solicitação e expressa previsão contratual.

Neste período, destaca-se o impedimento de cobrança da Tarifa de Emissão de Boletos (TEB), mas igualmente a permissão para cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) que substituiu a Tarifa de Abertura de Crédito, bem como custos com Serviços de Terceiros.

Por fim, fora a norma supra citada revogada com a edição da Resolução n.° 3.903/2010 que têm as mesmas características da normatização anterior: exigência de prévia autorização/solicitação do contratante e expressa previsão contratual. Entretanto, ampliou o rol de serviços essenciais que proíbe a cobrança de tarifa pela prestação.

Logo, conclusão outra não resta senão que "a cobrança de tarifas bancárias revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação" ( TJMG -18a Câmara Cível, Apel. Cível 1.0674.00000-00/001, Rel. Desembargador João Cancio, j. 29.01.2013, DJ 04.02.2013).

Logo, percebe-se que a regularidade da previsão das tarifas prescinde de análise do momento em que o contrato foi firmado, pois a licitude da cobrança não fere o Código de Defesa do Consumidor, mas, ao contrário, privilegia os princípios nele consagrados, sendo que sua exclusão depende de prova cabal na abusividade do valor cobrado pelo serviço.

Neste sentido, em concordância ao mais atual posicionamento do STJ, no recurso repetitivo, qual faz parte o Resp 1.578.526 possui 3 processos, quais sejam, o próprio Resp 1.578.526, o Resp 1.578.553 e o Resp 1.578.490. O julgamento de qualquer um deles firma a tese e põe fim ao recurso repetitivo (art.1036 Parag. 5.o. CPC), desta forma, foram firmadas as seguintes teses:

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: (00)00000-0000 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado ; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Desta forma, ausente a comprovação cabal da abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente da previsão legítima da quantia correspondente às tarifas constantes dos contratos celebrados pela parte autora junto à ré, ora recorrente, não há como afastar sua cobrança pela mera discordância da cobrança de taxa pela prestação de serviço respectivo, já que as mesmas são autorizadas pelo órgão regulador do sistema financeiro nacional e estão expressamente previstas no termo contratual.

No mais, convém ainda lembrar que este tema foi discutido perante o c. STJ, no REsp 1.0251.331/RS (2a Seção, Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti), sendo que primeiramente, fora decidido o seguinte:

"Providência lógica, então, que todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543- C do CPC.

Em face do exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações de cognição a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais."

Portanto, evolui-se que o c. STJ reconheceu a validade das normas padronizadoras expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual, as tarifas contratuais objeto da presente ação são perfeitamente legais.

DOS CUSTOS COM REGISTRO

Quanto à cobrança de custos com registro do contrato, não se pode olvidar que a inserção da alienação fiduciária no prontuário do veículo gera custos, bem como a própria avaliação do veículo para fins da garantia ofertada, cuja cobrança é feita através da incidência contratual da tarifa. Logo, como qualquer tarifa representa custo do contrato e perfeitamente licita sua cobrança.

Pontua-se que à época do em que firmado o contrato, vigia normatização do CMN que autorizava a cobrança do referido serviço, desde que autorizado/solicitado e expressamente previsto no contrato, tal como devidamente atendido, devendo, ainda, ser salientado, que não se trata de serviço cuja normatização vedava a cobrança.

Portanto, a legalidade da cobrança da tarifa em destaque possui respaldo na normatização do CMN vigente na época da contratação, consoante competência derrogada pela Lei 4.595/64.

Desta forma, como o repasse do custo operacional, "a Taxa de Abertura de Crédito, de serviços de terceiro e de registro de contrato não são ilegais, pois visam remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão do crédito, podendo ser cobradas se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual" (TJMG-17a Câmara Cível, Apel. Cível 1.0647.00000-00/001, Rel.a Desembargadora Márcia de Paoli Balbino, j. 15.03.2012, DJ 27.03.2012).

No mesmo sentido

"EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.

Tendo sido prévia e expressamente pactuada entre as partes a Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros, Registro de Contrato e Seguro, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em lei. Não tendo sido verificada qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação, incabível a repetição em dobro do indébito pretendida." (TJMG-18a Câmara Cível, Apel. Cível 1.0637.00000-00/001, Rel. Desembargador Arnaldo Maciel, j. 07.08.2012, DJ 10.08.2012)

Logo, como a normatização do CMN sobre a possibilidade de cobrança de tarifas por serviços prestados permite seu repasse desde que autorizado/solicitado e expressamente previsto, trazendo apenas listagem de serviços que impede a cobrança. Como não se trata de vedação, "a cobrança de tarifas bancárias revela-se lícita, desde que expressamente pactuadas e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação" (TJMG-18a Câmara Cível, Apel. Cível n.° 0005808-47.2012.8.13.0674, Rel. Desembargador João Cancio, j. 29.01.2013,

DJ 04.02.2013), devendo, pois, ser mantida a cobrança dos custos com registro.

Nobre julgador, conforme análise acima merece reforma a respeitável sentença, no que tange à condenação da parte Ré a devolução de valores atinentes a cobrança por tarifa de registro de contrato posto que forma devidamente especificados os respectivos serviços a serem prestados.

DA ADESÃO AO SEGURO

No que tange ao seguro compete esclarecer que o mesmo não é tarifa e sim contratação de prestação de serviços .

A parte recorrida tinha total ciência da contratação desse serviço, na medida em que assinou proposta de adesão específica, a qual segue anexa, não havendo motivos para aduzir que tal serviço é impositivo ou até mesmo que não foi contratado.

A ré/ recorrente, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Nome é mera estipulante do seguro, apenas intermediou a contratação do referido seguro junto a seguradora.

Logo, havendo a expressa contratação do seguro e prévia indicação de sua cobrança no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação, não merece prosperar a irresignação da parte autora, eis que lícito o pacto de seguro firmado.

Assim, a parte apelante requer a juntada da proposta de adesão anexa, na qual confirma que a parte autora/ recorrida requereu o seguro em questão.

Nobre julgador, conforme análise acima merece reforma a respeitável

sentença, no que tange à condenação da parte Ré a devolução de valores atinentes a cobrança por serviços de terceiros posto que forma devidamente especificados os respectivos serviços a serem prestados.

Seguro Proteção Financeira

Seguro AUTO RCF

DA COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM

No que tange a avaliação, o Ministro entendeu que há legalidade na cobrança, sendo comprovada a prestação de tal serviço nos autos.

Do mesmo modo, a comprovação da avaliação do bem financiado está vinculada à CCB objeto dessa causa.

Nobre julgador, conforme análise acima merece reforma a respeitável sentença, no que tange à condenação da parte Ré a devolução de valores atinentes a cobrança por avaliação do bem posto que forma devidamente especificados os respectivos serviços a serem prestados.

DO PEDIDO

Desta forma, cumpre a ora Recorrente requerer:

1. O recebimento do presente Recurso Inominado;

2. A apreciação da questão preliminar acerca da não oportunização de prazo para apresentação de provas em adequação ao julgamento do paradigma trazido pelo julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF e a consequente nulidade da sentença ora guerreada

3. Superadas as questões preliminares, que seja verificada a Licitude da cobrança das tarifas, reformando assim a presente demanda para que seja julgada IMPROCEDENTE .

Para fins de pré-questionamento de eventuais recursos aos Tribunais Superiores requer-se a manifestação sobre a aplicabilidade das normas Federais e Constitucionais expressas ou implicitamente citadas, de acordo com o Artigo 93, inciso IX da Constituição Federal .

Por fim, requer que todas as publicações e demais intimações relacionadas ao feito sejam expedidas, sob pena de nulidade, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na Endereço as devidas anotações junto ao Distribuidor.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 02 de Março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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