Andamento processual

17/02/2020há 3 meses

Comarca de Curralinho

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MACHADO Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Processo nº: 0007671-91.2019.8.14.0083 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para 25 / 03 /2020 às 15:00 horas. Intimem-se o réu, através do advogado constituído via DJE. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expediente necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 14 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/02/2020 VITIMA:M. J. P. REU:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo: 0007871-98.2019.814.0083 DECISÃOMANDADO VISTOS. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GEREMIAS PEREIRA CARDOSO. Neste momento processual, constata-se que a inicial acusatória preenche as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse e justa causa - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o acusado, conforme qualificação que consta na denúncia, no endereço constante nos autos e/ou onde se encontrar custodiado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ademais, indaguese se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou, ainda, se requer o patrocínio da Defensoria Pública ou advogado dativo. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não constituir defensor, determino, desde logo, remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Para, núcleo responsável pelas comarcas do interior, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Não se fazendo presente Defensor Público, voltem conclusos os autos para designação de defensor dativo. P.R.I.C. Serve como mandado/ofício. Curralinho/PA, 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00089089720188140083 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 VITIMA:C. C. S. C. REU:DAVID DIAS PEREIRA Representante (s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0008908-97.2018.8.14.0083 DESPACHO R.H. Considerando o ofício de fl.126, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 12 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passouse a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo

calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

_______________________________________________ PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:

_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:

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RESENHA: 14/02/2020 A 14/02/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00001815220188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 14/02/2020 REQUERENTE:JOAO MORAES PASSINHO Representante (s): OAB 9273 - MAURILO TRINDADE DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ORIGINAL SA. Processo n.: 0000181-52.2018.8.14.0083 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de pretensão relativa à anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposto fraudulento empréstimo consignado junto ao INSS. A Lei 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a Lei 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, valor que norteia o CPC/2015. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito. Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também - e principalmente - para receber a petição inicial. Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. ), celeridade processual (CPC/2015, art. ) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i)) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou-se de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovado nos autos, bem como justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Anoto que o prazo de 30 dias se mostra razoável e condizente com as diligências a cargo da parte autora e esclarecimentos necessários. Quiçá o prazo de 15 dias não seja suficiente, daí por que, excepcionalmente, concedo o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.R.I.C. Curralinho - PA, 13 de Fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004419520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO)

. Processo n.: 0000441-95.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizouse de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não …

14/02/2020há 4 meses

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no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Curralinho, 10/02/2020 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511/2020-GP PROCESSO: 00010046020178140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:RAFAEL MOTA PONTES REQUERIDO:TELEFONICA BRASIL SA VIVO Representante(s): OAB 18508 -JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO) . Vistos, etc... R.H. Considerando o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, o qual determina a realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de nulidade absoluta, diante da inobservância do procedimento, hei por bem designar audiência de instrução e julgamento a fim de evitar a ocorrência de nulidades. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia ___/___/___, às ___:___horas, no fórum local, nos termos o artigo 27 e seguintes da lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Curralinho, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511/2020-GP PROCESSO: 00017903620198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:RAIMUNDO CARDOSO GOMES Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERENTE:EDINALDO PANTOJA. R.H. Determino ao Sr. Diretor de Secretaria que certifique se a contestação foi protocolada no prazo de resposta. Após, diga o autor sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Curralinho-Pará, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511/2020-GP PROCESSO: 00020111920198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:MANOEL DAS GRACAS RODRIGUES DE PAULA Representante(s): OAB 26062 -HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0002011-19.2019.8.14.0083 DECISÃO R.H. Cite-se o requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judicial, que cumpra com o disposto na decisão de fl. 19, uma vez que os processos que versam sobre a mesma razão de pedir estão conclusos em Secretaria. Após, voltem-me conclusos. Expedientes Necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 11 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito | Página PROCESSO: 00022380920198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAEL MOTA PONTES A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/02/2020 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ALEX CALADO DE OLIVEIRA. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Verifico que o presente feito deve ser encaminhado a Defensoria Pública Estadual. Ocorre que o defensor lotado atualmente para esta Comarca (cumulativamente com a Comarca de Breves), Dr. Guilherme Israel Kochi Silva, não comparece a este município desde 05/12/2019. 2. A Defensoria Pública, que comparece a este município de forma itinerante, não assinalou data em que viria novamente a esta Comarca e, até essa data, não se fez representar neste município nem por seu Defensor e tão pouco por servidores. 3. Considerando as informações acima descritas e que o presente feito possui réu preso; remeter-se-ão os autos do presente feito ao gabinete do magistrado para que este instrua a secretaria sobre as medidas que devem ser adotadas. 4. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 13/02/2020. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00022661120188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Ação de Alimentos em: 13/02/2020 REQUERENTE:W. C. G. Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) MARILENE CARDOSO CAMPOS GOMES (REP LEGAL) REQUERIDO:ALAILSON PEREIRA GOMES. 0002266¿11.2018.8.14.0083 Ação de Alimentos DESPACHO Considerando a certidão de fls. 13, abra-se vistas ao Ministério Público para

manifestação. Curralinho, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511 /2020-GP PROCESSO: 00023698120198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:ALDOINA PEREIRA PINHEIRO Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:BANCO PANAMERICANO Representante(s): OAB 23255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO) . R.H. Determino ao Sr. Diretor de Secretaria que certifique se a contestação foi protocolada no prazo de resposta. Após, diga o autor sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Curralinho-Pará, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511/2020-GP PROCESSO: 00033452520188140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:RAFAEL MOTA PONTES REQUERIDO:NAVEGACAO SAO DOMINGOS LTDA Representante(s): OAB 3764 - VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO) . Vistos, etc... R.H. Indefiro o pedido de folhas., posto que as razões apresentadas não justificam a modificação do juízo competente, nos termos do artigo 43 e seguintes do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia ___/___/___, às ___:___horas, no fórum local, nos termos o artigo 27 e seguintes da lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Curralinho, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511/2020-GP PROCESSO: 00040639020168140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:SILVIANE ABFAICAL DE AZEVEDO BORGES Representante(s): OAB 24766 - GABRIEL MONTENEGRO DUARTE PEREIRA (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante(s): OAB 13151 -PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO (ADVOGADO) OAB 7533 - SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (ADVOGADO) . Processo n. 0004063-90.2016.8.14.0083 DESPACHO I- Intimem-se o autor do fato do retorno dos presentes autos, ocasião em que o mesmo poderá requerer o que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias. II- Após, conclusos. Curralinho, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511 /2020-GP PROCESSO: 00040639020168140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:SILVIANE ABFAICAL DE AZEVEDO BORGES Representante(s): OAB 24766 - GABRIEL MONTENEGRO DUARTE PEREIRA (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante(s): OAB 13151 -PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO (ADVOGADO) OAB 7533 - SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (ADVOGADO) . Processo n. 0004063-90.2016.8.14.0083 DESPACHO I- Intimem-se o autor do fato do retorno dos presentes autos, ocasião em que o mesmo poderá requerer o que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias. II- Após, conclusos. Curralinho, 10/02/2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito, em exercício na Justiça Itinerante Portaria 511 /2020-GP PROCESSO: 00041103020178140083 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO A??o: Procedimento Comum Cível em: 13/02/2020 REQUERENTE:FRANCISCA GONCALVES TAVARES DOS SANTOS Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) OAB 26062 - HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO S A Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUSTIÇA e JUIZADO ITINERANTE ATUANTE NO NAVIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PERÍODO DE 10/02/2020 a 14/02/2020 - COMARCA DE CURRALINHO-PA Ref. Processo nº 0004110-30.2017.8.14.0083 D E S P A C H O 1) Renumere as folhas dos autos; 2) Considerando a similaridade dos números de contrato informados na inicial (fl.03) e na petição protocolizada em 08/05/2018 sob o número 2018.01843377-92, oficie-se ao banco reclamado para que se manifeste e informe se realmente retirou o CPF da reclamante do SPC/Serasa; 3) Após, conclusos. Curralinho-PA, 10 de fevereiro de 2020. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Itinerante conforme Portaria nº 511/2020-GP, publicada no DJE de 05/02/2020 …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · CURRALINHO, PA
Início do Processo
2019