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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6110

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Nomeem Osasco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTES: EDENILTON JOSE CRIVELLARI EIRELI E OUTROS

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , através de sua Procuradora ex lege abaixo assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , conforme razões anexas, requerendo seu regular processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Pede deferimento.

Osasco, 08 de junho de 2019.

Nome

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Nomeem Osasco

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Colenda Turma,

Ilustres Julgadores,

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDENILTON JOSÉ CRIVELLARI EIRELI e outros contra ato supostamente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA por meio do qual os impetrantes colimam a obtenção de provimento jurisdicional que que os desobrigue do recolhimento do PIS e da COFINS sobre o ICMS na base de cálculo, bem como sobre o ICMS/Substituição Tributária. Pretendem, também, o direito de compensar o indébito recolhido no quinquênio anterior à propositura da demanda com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, impedindo-se a exigência do tributo que, em face da compensação, deixará de pagar.

Intimadas a regularizarem a inicial, em quinze dias, para que atribuíssem à causa valor condizente com os seus pleitos e recolhessem a diferença de custas (ID (00)00000-0000), as impetrantes se limitaram a opor embargos de declaração (ID (00)00000-0000), alegando a não aplicação do art. 292 do CPC/2015 ao mandado de segurança. Subsidiariamente, postularam a concessão do prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do decisum.

Ato contínuo, o r. juízo, rejeitando os embargos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do CPC/2015 (ID (00)00000-0000).

Irresignadas, as impetrantes interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma integral da sentença.

Com o devido respeito, razão não assiste às ora apelantes, como se passa a demonstrar.

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1. Do correto indeferimento da petição inicial.

Consoante narrado, o r. juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que as apelantes corrigissem o valor da causa para adequá-la ao valor econômico pretendido e complementassem as custas judiciais.

Contudo, as recorrentes deixaram de fazê-lo, limitando-se a requerer, por meio de embargos declaração, a reconsideração do despacho.

Pleiteiam, agora, a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito.

Com o devido respeito, às apelantes não assiste razão.

No caso que se apresenta, o juízo, em cumprimento ao disposto no art. 321, do CPC/2015, e ao princípio da primazia do julgamento de mérito, oportunizou às recorrentes o saneamento da inicial para que adequassem o valor da causa e recolhessem as custas judiciais complementares, determinação essa que não foi atendida pelas apelantes.

De fato, o "princípio da cooperação", insculpido no art. , do CPC/2015, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem limites, não podendo justificar a inércia da parte após o juiz determinar expressamente a emenda da inicial (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL , PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC/73 E ART. 968, I, DO CPC/2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO CPC/73 E DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 968, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC/73 -, com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC/73 e nos arts. 321, parágrafo

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único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.

II. O art. 488, I, do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015) dispõe que a petição inicial da Ação Rescisória será elaborada com a observância dos requisitos do art. 282 do CPC/73 (atual art. 319 do CPC/2015), devendo o autor cumular, ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo, requisito este obrigatório e que não pode ser considerado implícito, exceto nas demandas fundadas na existência de coisa julgada ou na incompetência absoluta do órgão prolator, conforme já decidiu o STJ (AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 07/02/2008; EDcl no AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2009).

III. Tratando-se de demanda proposta com base no art. 485, V e IX, do CPC/73 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), a desconstituição do acórdão rescindendo exige, no caso, o novo julgamento da controvérsia, tornando-se indispensável a cumulação de pedidos rescindendo e rescisório.

IV. Apesar de regularmente intimados, os agravantes restringiram-se a colacionar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, de modo que cumpriram apenas parcialmente o comando judicial.

V. Consoante o art. 284, caput e parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do CPC/73 (atuais arts. 319 e 320 do CPC/2015), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de

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mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

VI. Na mesma linha, prevê o art. 295, VI, do CPC/73 (art. 330, IV, do CPC/2015) que "a petição inicial será indeferida: (...) Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284" (atuais arts. 106 e 321 do CPC/2015), e 490, I, do CPC/73 (atual art. 968, § 3º, do CPC/2015), pelo que a petição inicial da Ação Rescisória deve ser indeferida, nos casos previstos no art. 295 do CPC/73 (atual art. 330 do CPC/2015).

VII. Furtando-se os agravantes de cumprir integralmente o despacho exarado, deixando, assim, de emendar a inicial , a fim de atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), cumulando o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, impõe-se o indeferimento da inicial.

VIII. Meras alegações - no sentido de se tratar de um lapso escusável, sem prejuízo ao direito de fundo, que a manutenção do decisum causará prejuízos aos agravantes, de inexistência de má-fé, que o indeferimento da inicial configura sanção demasiadamente penosa e devastante, que foi dado cumprimento à determinação mais exaustiva, qual seja, a juntada das peças processuais, que não há falta de zelo com o processo, que os autores vêm cooperando com o processo, que é possível a abertura de novo prazo, para emenda à inicial, invocando, para tanto, os princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa-fé processual e da cooperação - não têm o condão de modificar o decisum agravado, porquanto foi outorgada a oportunidade para que os agravantes emendassem a inicial, tendo o despacho indicado claramente os termos em que deveria dar-se a referida emenda, conforme exige a parte final do art. 321 do CPC/2015, de modo que, deixando os agravantes de dar integral cumprimento ao comando judicial, cumprindo-o apenas em parte, sem que emendassem a petição inicial, para atender ao disposto no inciso I do art. 488 do CPC/73 (atual art. 968, I, do CPC/2015), impõe-se o indeferimento da inicial.

IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício,

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contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade, não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC/73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso .

X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC/73, os agravantes deixaram de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício, o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. e 139, I, do CPC/2015.

XI. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017)".

Destarte, considerando-se a inércia das apelantes, bem como o disposto no art. 330, IV, do CPC/2015, correta se afigura a sentença, que indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

2. Dos pedidos.

Por todo o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer o não provimento do recurso de apelação interposto pelas impetrantes, com a integral manutenção da decisão do MM. Juízo a quo.

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Requer, ainda, que este E. Tribunal se pronuncie expressamente acerca das matérias ora suscitadas, que ficam desde logo prequestionadas, a fim de se viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Pede deferimento.

Osasco, 08 de junho de 2019.

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