Processo nº 1001438-35.2020.8.26.0037

Cristiana Maria Leal Falcoski x Companhia Brasileira de Distribuição (hipermercado Extra de Araraquara)

TJSP · Foro de Araraquara
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Araraquara, em 10 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Bento Ornelas Sobrinho, Cristiana Maria Leal Falcoski, Gabriela Balducci Sonego, Luis Augusto Gomes Bugni e outros.
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Araraquara

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO BELLENTANI ZAVARIZE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA GONÇALVES COLETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

Relação Nº 0550/2021

Processo 1001438-35.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiana Maria Leal Falcoski - Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra de Araraquara) - - F.D. Margutti Servico de Manutenção em Veiculos (Oficina Brasil Serviços Automotivo Araraquara) - Vistos. QUESTÕES PROCESSUAIS: A legitimidade passiva da Companhia Brasileira de Distribuição deriva do fato de ter indicado a outra requerida para a montagem dos pneus, de acordo com a informação da inicial. Típica cadeia de fornecedores conforme parágrafo único do art. do Código de Defesa do Consumidor, dada a parceria entre elas. Destarte, rejeita-se a preliminar. Não é caso de perícia porque os temas controversos podem ser elucidados sem avaliação técnica, sendo possível a análise de prova documental e testemunhal. Ademais, o travamento da roda do veículo já foi objeto de reparo, não sendo mais possível verificar as condições no mesmo quando da ocorrência. Logo, a matéria preliminar arguida a tal título não pode ser acolhida. FATOS CONTROVERSOS E PROVAS ADMITIDAS: A matéria controvertida se reporta à causa do problema ocorrido no veículo da autora (travamento de roda que obrigou a parar o veículo no pontilhão mencionado) e se ela se relaciona aos serviços prestados na oficina requerida, bem como à extensão/quantificação dos danos. O ônus da prova relativamente aos danos incumbe à autora (art. 373, I do Código de Processo Civil). Já no que diz respeito à perfeição do serviço prestado, e se ele tem ou não relação com o travamento da roda, o ônus da prova é atribuível às rés (conquanto a autora possa exercer a atividade probatória). Primeiro, porque elas detém melhores condições para tanto, sendo adequada então a modulação do ônus probatório (art. 373, § 1º do Código de Processo Civil), e a atribuição não lhes traz impossibilidade ou excessiva dificuldade (art. 373, § 2º). Segundo, por se tratar de relação de consumo, é admissível inversão do ônus (art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor). Não são deferidos os depoimentos pessoais, porque as versões das partes já constam das peças processuais nos autos, não havendo necessidade ou conveniência de repeti-las (arts. e 33 da Lei nº 9.099/95). Por coerência, a participação de cada qual será facultativa, e na ausência não serão aplicadas consequências (art. 51, I e art. 20 da Lei nº 9.099/95). A prova testemunhal será produzida. O limite legal nas demandas no Juizado é de até três testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei nº 9099/95). AUDIÊNCIA VIRTUAL: Conforme os atos normativos vigentes, as audiências não urgentes podem ser realizadas na forma de videoconferência, a critério do magistrado (Comunicado CG nº 284/2020, item 1). Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 23 de novembro de 2021, às 15:00 horas, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. INTIMAÇÕES - PARTES E TESTEMUNHAS: Conforme Comunicado CG 284/2020, item 2, as partes ficam intimadas por seus Advogados com a presente publicação e o acesso à audiência será viabilizado pelo link a ser enviado aos e-mails que deverão vir aos autos. O cartório não dispõe de aparelho e linha celular para remessa do link via aplicativo de mensagens; é possível, outrossim, que os recebedores do link o façam (por exemplo, os Advogados em relação às testemunhas). Devem ser previamente arroladas e qualificadas as testemunhas até 3 de novembro de 2021, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, serão indicados os e-mails que cada qual utilizará. Deverão comparecer independentemente de intimação, salvo expresso requerimento da parte interessada, caso em que serão intimadas. Já há em relação à autora (pág. 515) e às rés (págs. 500 e 512), não havendo necessidade de nova petição caso não tenha havido alteração. O mesmo em relação ao rol de uma das rés, com e-mail (pág. 500); e da autora, com e-mail de uma apenas (págs. 508 e 516), devendo ser fornecido o da outra, além das qualificações faltantes. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: O cartório providenciará o agendamento da audiência no Teams e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com instruções para o comparecimento ao ato. Caso haja requerimento das partes, serão expedidas intimações às testemunhas. ATOS NA AUDIÊNCIA: Como primeiro ato da audiência, partes e Advogados precisam exibir documento de identificação pessoal com foto, como exige o item 7 do Comunicado CG 284/20. Quando as testemunhas forem depor, também deverão se identificar. Portanto, ressalta-se a necessidade de cada qual manter em mãos, na data da audiência, um documento pessoal com foto para exibição, otimizando os trabalhos e praticando ato de colaboração recíproca (art. do Código de Processo Civil). Para testemunhas, será utilizado o recurso denominado “aguardar no lobby”, recurso que permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual (Item 8 do Comunicado CG 284/20). Quando cada testemunha uma ingressar na audiência, o primeiro ato será

a identificação, com documento e foto, e depois deste momento serão praticados os atos processuais inerentes à audiência. A preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova testemunhal é fundamental para a sua validade e a colaboração é dever de todos. Em caso de dúvidas, devem acessar o manual disponibilizado pelo TJSP: http://www.tjsp. jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Confira-se a regularidade dos cadastros das partes para assegurar a correta publicação. Int. - ADV: GABRIELA BALDUCCI SONEGO (OAB 252359/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP), MARCOS PAULO FERRO (OAB 287166/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP)

14/09/2021há 4 meses

Araraquara

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0486/2021

Processo 1001438-35.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiana Maria Leal Falcoski - Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra de Araraquara) e outro - Vistos. Após consulta às partes, despacho anterior deliberou sobre a necessidade de aguardar normalização para designar audiência presencial. As audiências virtuais já se incorporaram às rotinas forenses, não sendo mais novidade como antes, e ocorrem com frequência e êxito, preservando a incolumidade de todos os participantes. Por isso, é necessária ponderação sobre a superação de eventuais entraves, a fim de possibilitar a continuidade do procedimento. Diante disto, no prazo de dez dias, esclareçam de maneira justificada se ainda persiste dificuldade para participação de audiência por videoconferência, por meio da plataforma Teams, nos

termos do Comunicado CG 284/2020 (computador ou smartphone com acesso à internet com câmera e sistema de áudio). Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP)

12/04/2021há 9 meses
Rol de Testemunha
Nº Protocolo: WARQ.21.70047346-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 12/04/2021 14:35 Rol de Testemunha Juntado
15/12/2020ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 492/495
Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
Cartas - Página 90.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Contestação - Páginas 1....pdf
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