Processo nº 0059900-37.2019.4.03.6301

Daniel Salutes x Caixa Economica Federal

TRF3 · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP, em 12 de fevereiro de 2020. Tem como partes envolvidas Aparecida Vieira da Rocha, Daniel Salutes, SEM Advogado, Caixa Economica Federal.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
04/05/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/02/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/02/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/02/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
PUBLICAÇÃO - EM 18/02/2020 SENTENÇA2020/6301033473
17/02/2020há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/6301000056

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Praia Grande/SP, que integra, por seu turno, a jurisdição de São Vicente /SP. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

0059900-37.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301033473

AUTOR: DANIEL SALUTES (PI003792 - APARECIDA VIEIRA DA ROCHA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de SantoAndré /SP, que integra, por seu turno, a jurisdição de Juizado Especial Federal Cível de SantoAndré /SP.

Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Sem condenação em custas e honorários.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

PUBLICAÇÃO - EM 17/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000028
14/02/2020há 2 anos
REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301033473 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000056

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de São Paulo

Intimação das partes autoras, NO QUE COUBER:

1) comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento na data designada, com antecedência de 30 minutos.

2) não é necessário o comparecimento em audiência de pauta extra, sendo que a sentença será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal (“www.trf3.jus.br/diário/”).

3) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais originais (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos.

4) o advogado deve comunicar a parte autora para permanecer na residência, na data agendada para realização da perícia social, munida dos seus documentos pessoais originais (RG, CPF e CTPS) e que deverá apresentar para o (à) perito (a) Assistente Social os documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar.

5) se a parte desejar, no prazo de 10 (dez) dias, poderá formular quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico para

acompanhar a perícia nos termos da Portaria nº. 7/2017-JEF/SP, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região de 13/07/2017. 6) se o caso, as perícias nas especialidades CLÍNICA GERAL, MEDICINA LEGAL, ORTOP EDIA, NEUROLOGIA E P SIQUIATRIA serão realizadas na sede deste Juizado (Av. Paulista, nº 1345 – 1º subsolo – Cerqueira César - São Paulo/SP).

7) se o caso, as perícias na especialidade OFTALMOLOGIA: Dr. Danilo Andriatti Paulo serão realizadas na Rua Maranhão, 584 - Conj.11/12 - Higienópolis - São Paulo/SP (metrô Mackenzie); Dra. Luciana da Cruz Noia serão realizadas na Rua Itapeva, 518 - Conj. 1207 - Bela Vista – São Paulo/SP, Dr. Oswaldo Pinto Mariano Junior serão realizadas na Rua Augusta, 2529 - Conj. 22 – Cerqueira César – São Paulo/SP e Dra. Sabrina Leite de Barros Alcalde serão realizadas na Av. Paulista, 2494 - Conj. 74 - Bela Vista (metrô Consolação) - São Paulo/SP ; OTORRINOLARINGOLOGIA: Dr. Élcio Roldan Hirai serão realizadas na Rua Borges Lagoa, 1065 – conj. 26 – Vila Clementino – São Paulo/SP e Dra. Juliana Maria Araujo Caldeira serão realizadas na sede deste Juizado (Av. Paulista, nº 1345 – 1º subsolo – Cerqueira César - São Paulo/SP).

8) as P ERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência e telefone para contato do (a) Assistente Social; de ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO serão realizadas no local a ser determinado pelo magistrado; de ENGENHARIA CIVIL serão realizadas no local a ser determinado pelo magistrado.

9) A ausência sem justificativa à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, implicará o julgamento do feito nos termos em que se encontra.

PROCESSO: 0059900-37.2019.4.03.6301

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR: DANIEL SALUTES

ADVOGADO: P I003792-APARECIDA VIEIRA DA ROCHA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vara: 201500000083 - 10ª VARA GABINETE

3) Outros Juízos:

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
Data de tramitação
12/02/2020 a 04/05/2020
Natureza
1 (CNJ 436) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / Atualização de Conta
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Aparecida Vieira da Rocha
Advogado envolvido • OAB 3792/PI
SEM Advogado
Advogado envolvido • OAB 999999/SP