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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI

Nome, RG. 00000-00, 000.000.000-00, brasileira, solteira, química, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado, ao final assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em face do NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia estadual, vinculada a Secretaria de Gestão e Planejamento, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000 , pelas seguintes razões:

1. DOS FATOS

A Requerente é motorista habilitada, portadora da CNH de registro nº 0.00000-00, categoria "AB", emitida pela Unidade do NomeBirigui. O automóvel Toyota/Corolla, de placa ABC0000, pertence à Requerente e está registrado em seu nome na Unidade do NomeBirigui.

No decorrer do ano transato, o Nome, através do Procedimento Administrativo nº 457-1/2019, suspendeu seu direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no art. 261, I, do CTB, em razão da pontuação, no período de um ano, haver atingido 22 pontos (vide notificação anexa).

Dentre os autos de imposição de penalidade que compõem a portaria instauradora, o Nomelançou em seu prontuário de habilitação:

1º) 5 A 094601-1 , por violação ao art. 252, VI, do CTB (dirigir veículo utilizando-se de celular), supostamente cometida na Endereço, em Birigui, no dia 24/05/2018, às 09h32m , praticada na direção do carro de placa ABC0000.

A Prefeitura Municipal de Birigui figura como o órgão autuador.

A infração restou detectada com o veículo em movimento, sem a identificação do motorista infrator.

Na realidade, Nome, seu pai, motorista habilitado e que utiliza o veículo, era a pessoa quem dirigia o carro descrito no dia e horário citados.

Prova incontestável de que a Requerente não era a infratora, é o extrato do Cartão de Crédito do NU Bank, mostrando que 24/05/2018 a Requerente encontrava-se na cidade de São Paulo ; nessa cidade hospedou-se no Ibis Styles Faria Lima (Endereço, Itaim Bibi).

A presunção de legitimidade e veracidade dos quais gozam os atos administrativos, de natureza relativa, cai por terra em relação à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir com base no auto de infração nº 5 A 094601-1. O infrator era pessoa diversa.

Com fundamento nesse auto de infração a autoridade de trânsito suspendeu seu direito de dirigir, pelo período de 7 (sete) meses. Excluído, a pontuação remanescente - 18 pontos - será insuficiente para manter a punição.

Caso efetivada, a medida impedirá a Requerente de dirigir veículos automotores pelo período de suspensão. Por evidente, o cumprimento de punição por ilícito praticado por outrem constitui detestável injustiça.

A presente ação não objetiva a anulação do auto de infração; busca o Requerente amparo no Poder Judiciário visando o reconhecimento de invalidade e o arquivamento do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 457-1/2019, bem como a exclusão do AIP. indevidamente incluído em seu prontuário de habilitação.

2. DO DIREITO

Conforme se verifica do Auto de Infração nº 5 A 094601- 1, a transgressão ao artigo 252, VI, do CTB (dirigir veículo utilizando aparelho celular), restou detectada com o veículo em movimento, sem a identificação do infrator. A Prefeitura Municipal de Birigui, por seu agente, optou em não fiscalizar o infrator, Mário José. O campo destinado à inscrição do nome do infrator e seu registro de habilitação estão em branco, conforme se observa do auto por ele elaborado.

Entretanto, as provas carreadas aos autos indicam, de forma segura, que o Requerente não foi o autor do ilícito retratado no AIT 5 A 094601-1, excluindo, por consequência, a Requerente da responsabilidade relativa à pontuação. A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo confeccionado é destruída no tocante a autoria, impossibilitando a inclusão da pontuação em nome do Requerente.

É certo que a indicação do infrator no âmbito administrativo encontra-se preclusa. Todavia, sob a ótica legal, a responsabilidade pelas consequências do ilícito de trânsito mencionado é do infrator, Mário José.

Nesse ponto, a jurisprudência do TJ/SP é plenamente favorável à indicação do infrator a posteriori , conforme julgados abaixo:

"APELAÇÃO - Mandado de segurança - Processo de Cassação do Direito de Dirigir - Bloqueio de cadastro de condutor e inibição de renovação de CNH - Inadmissibilidade - Insubsistência das pontuações e da sanção justificada pela comprovação de alienação do veículo em tempo anterior à infração que originou o Processo de Cassação do Direito de Dirigir - Sentença reformada, para concessão da ordem . RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1019736- 95.2018.8.26.0077 - 1a Câmara de Direito Público - Rel. Desembargador Vicente de Abreu Amadei - Data: 15/8/2018)"

"APELAÇÃO - Veículo - Afastamento da responsabilidade por infrações de trânsito por terem sido cometidas por terceiro . Improcedência do pedido. Pretensão de reforma. Possibilidade. Ausência de indicação do condutor no prazo legal. Irrelevância, no caso. Existência de prova suficiente do cometimento das infrações por terceiro. Prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro que é de natureza administrativa e não impede a assunção de responsabilidade pelo cometimento das infrações e a transferência de pontuação pela via judicial . Precedente do STJ e desta Corte. Recurso provido. (Ap. nº 1001174-69.2016.8.26.0615, Rela Maria Olivia Alves, j. de 08.05.2017)"

Nesse cenário, a inserção no prontuário do Requerente da pontuação correspondente afigura-se indevida, pois, à hipótese, de conformidade com o artigo 257 do CBT, a infração é de exclusiva responsabilidade do condutor, pois resulta da circulação de veículo.

De fato, o artigo 257 do CBT dispõe:

"Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º. Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito de veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo."

Daí que a infração por ofensa ao artigo 252, VI, do CTB é de inteira responsabilidade do infrator apontado.

A Requerente não praticou a infração na direção do automóvel descrito. A responsabilidade pelas consequências do ilícito é da condutora; nesse sentido, o art. 257, § 3º, do CTB, em correspondência com a Portaria nº 59/2007, do DENATRAN, indicando o condutor como o responsável pela infração.

A lição de Arnaldo Rizzardo corrobora com o afirmado:

"Em síntese, ao condutor recairá a responsabilidade quando verificadas infrações por ele praticadas na direção do veículo . Já ao proprietário imputam-se as infrações que dizem respeito à regularidade do veículo e de seu registro e licenciamento." E mais adiante, completa:

"Ao proprietário cabe colocar em circulação ou entregar o veículo atendendo aos requisitos legais e as normas administrativas. Sendo sua responsabilidade, o condutor não arcará com as sanções cominadas no caso desatendidas a regularidade e as formalidades exigidas pelos preceitos e normas." 1

Apreciando situação idêntica, o digno Magistrado da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, Dr. Nome, no processo nº 1011689-98.2018.8.26.0032, em sede de liminar suspendeu procedimento destinado à cassação do direito de dirigir e, ao final, julgou a ação procedente, argumentando:

"No caso em questão, há provas aptas a afastar a presunção de legitimidade do ato, posto que a parte autora trouxe elementos capazes de afastar a regularidade fática do ato.

Sustenta a parte autora que teve contra si instaurado processo administrativo de cassação da CNH, por infração de trânsito que não praticou, mas sim sua esposa.

A alegação posta é verossímil, tendo em vista que o documento juntado aos autos (fls. 30) indica que, na data dos fatos, o veículo era conduzido por pessoa do sexo ‘feminino’, a (...)"

Existe ainda outro óbice para aplicação da penalidade de suspensão. É que a responsabilidade prevista no art. 257, , do CTB é limitada. Cometida a transgressão por condutor não abordado, o proprietário é notificado a indicar seu autor; caso não o faça, assume tacitamente a responsabilidade pelo pagamento da multa. Não fica, todavia, responsável por outras penalidades, em especial, da pontuação correspondente, suspensão ou cassação do documento de habilitação.

É que nesse caso a penalidade tem caráter pessoal . A Constituição Federal prevê expressamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLV e XLVI), o qual tem aplicação não só no campo penal, mas também quando a Administração Pública pretenda punir o indivíduo, impondo-lhe reprimenda pela prática de alguma infração.

Daí que, se tratar de sanção de ordem pecuniária é possível a solidariedade, com a transmissão a terceiro; mas se a punição visar punir exclusivamente o infrator, inviável a transmissão nos termos da norma constitucional mencionada.

Baseado nesse entendimento, o Tribunal de Justiça já decidiu:

"I - TRÂNSITO - MULTA - Conforme interpretação do art. 257, § 7º, da Lei 9.503/97, responde subsidiariamente pelo pagamento de multa de trânsito o proprietário do veículo que deixa de informar à autoridade de trânsito a identidade do infrator, em se tratando de pessoa física. No entanto, não poderá ser anotado em seu prontuário a pontuação negativa correspondente, se inexiste prova de que tenha sido o proprietário do automóvel o autor da infração disciplinar." (TJSP - Ap. 116.387.5/4 - 7a Câm. J. 20.11.2000, rel. Des. Walter Swensson. Apelado: Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV)."

A procedência desta ação é, pois, de rigor.

3. DO PEDIDO FINAL

Posto isto, requer a Vossa Excelência a procedência desta ação para:

a) citar o réu para contestar a presente ação;

b) reconheça a invalidade e ordene ao Nomeque proceda ao arquivamento do Procedimento Administrativo de Suspensão nº. 457-1/2019, por indevido lançamento de pontuação em seu prontuário de habilitação;

c) ordenar a exclusão da pontuação relativa ao AIP. 5 A 094601-1 de seu assentamento de habilitação.

Protesta provar o alegado por todas as formas em Direito admitidas, especialmente com a juntada de documentos, perícia e oitivas de testemunhas, que comparecerão à audiência a ser designada, independente de intimação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por ser de Justiça,

Pede deferimento.

Birigüi, 4 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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