jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Apreensão - Mandado de Segurança Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16 a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Mandado de Segurança

O Nomee o NomeMOBILIDADE E TRANSPORTES DE SÃO PAULO , prestando as informações requisitadas, e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, requerendo seu ingresso na lide, na condição de assistente litisconsorcial passivo no processo em epígrafe impetrado por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, expor e requerer o quanto segue.

I - DOS FATOS

Trata-se de ação mandamental insurgindo-se contra o condicionamento da liberação do veículo de placas ABC0000ao pagamento de multa e despesas administrativas.

Foi deferida a liminar, sendo que a ordem está sendo cumprida, pela competência, pelo DTP, por meio do expediente digital SEI (00)00000-0000/0001089-2.

É a síntese do necessário.

II - DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Cumpre salientar que a pretensão inicial não se revela passível de ser albergada pela via judicial.

É que a impetrante promove a busca da prestação jurisdicional para fins de obter verdadeiro "salvo conduto" e livremente praticar atividade, sem sofrer a devida fiscalização pela Municipalidade com fulcro no regular poder de polícia.

Com efeito, a pretensão posta na inicial revela- se juridicamente impossível!

Não há como considerar possível, através de

uma medida judicial, obstar a Administração de promover suas atividades regulares, dentre elas, eventuais fiscalizações e aplicação das sanções prevista em lei considerada válida sempre que instada a tal.

Acerca da situação in casu , oportunas as lições de LIEBMAN, citada em Procedimentos Especiais, de Nome:

"De acordo com a conhecida definição de Liebman, a possibilidade jurídica é a admissibilidade, em abstrato, do provimento pedido, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional."

Ora, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, cujo conceito, para fins de aplicação desse preceito constitucional na matéria ora tratada, abrange a circulação, o trânsito e o transporte coletivo de pessoas dentro do Município, conforme pacífico entendimento doutrinário.

O que pretende o autor é furtar-se à aplicação da legislação afeta à matéria, ignorando o fato de que cabe ao Município editar normas regulamentares e impor sanção, no exercício de seu poder de polícia. O exercício do poder de polícia, desde que respeitado o princípio da legalidade, não pode ser impedido, de forma genérica e abstrata, por ordem judicial, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário nas atividades fiscalizatórias atribuídas ao Poder Executivo.

Além disso, não há como o Judiciário suprir atividade de estrita competência da esfera Executiva.

Assim, pertinente a extinção do processo sem exame do mérito, nos estritos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

No caso em tela, o procedimento da Municipalidade está revestido da mais absoluta legalidade. Segundo dispõe a Lei Municipal nº 11.037/91, que instituiu o Sistema Municipal de Transporte Público, a Secretaria Municipal de Transporte da Capital foi autorizada a gerenciar exclusivamente todo o sistema de transporte coletivo implantado no Município, podendo para tanto delegar ou contratar órgão ou entidade da administração para a consecução das atribuições legalmente constituídas, bem como editar normas complementares a respeito.

Nesse passo, de acordo com a Lei Municipal nº 13.241/01, norma em vigor quando dos atos questionados, houve a criação, dentro do sistema de transporte público, da modalidade de transporte de passageiros através de lotação, sendo certo que, para regular a operação e cadastramento na modalidade instituída, necessária a autorização do poder concedente, após atendimento às exigências legais específicas.

Assim, o exercício da atividade remunerada de transporte coletivo, por via de lotação sem a devida autorização do poder concedente, sujeita o infrator ao poder de polícia administrativo municipal que não pode quedar-se inerte diante das irregularidades constatadas. E foi o que ocorre com os associados da autora. Os veículos dos associados são flagrados quando do exercício da atividade de transporte de passageiros sem a devida autorização do Poder Público, sendo o veículo devidamente autuado pelos agentes municipais, em operação conjunta com o policiamento de trânsito, e recolhido ao pátio municipal.

Portanto, inteiramente lícito o procedimento fiscalizatório empreendido pela Municipalidade. Na situação dos associados da autora, ao contrário do que sustenta, apresenta-se inteiramente inaplicável o Código de Trânsito Brasileiro, na medida em que existe Lei local específica que trata da matéria ao impor-lhe as sanções que especifica.

O artigo 30, V, da Constituição Federal, disciplinou a competência dos Municípios e, dentre elas a de organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo, nos seguintes termos:

"Art. 30 - Compete aos Municípios:

(...) V - organizar prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

Acrescente-se a isso o fato de que a Lei Orgânica do Município de São Paulo não deixa dúvidas quanto à completa autonomia do Município no ordenamento, disciplina, controle e fiscalização dos assuntos relacionados com o serviço de transporte coletivo dentro de seu território.

De fato, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 126, reitera o dispositivo constitucional:

"Art. 126. Os serviços públicos municipais

serão prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão nos termos desta lei."

E determina que "Lei Municipal disporá sobre: I - o regime das concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato ou ato, o prazo de duração e eventual prorrogação, admitida esta apenas excepcionalmente, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e da permissão; IV - a obrigação de manter o serviço adequado" (art. 128, I e IV, da LOM).

Mais adiante, o Capítulo IV da Lei Orgânica trata especificamente sobre o "TRANSPORTE URBANO". O artigo 172 fixa a competência da Nomedo Município, quanto às atividades inerentes aos transportes públicos, ao estabelecer:

"Art. 172 - Compete à Prefeitura planejar e executar, diretamente ou sob regime de concessão, ou outras formas de contratação, bem como regular, controlar e fiscalizar o transporte público , no âmbito do Município."

Por sua vez, o artigo 175 determina que:

"A regulamentação do transporte público de passageiros deverá contemplar:

I - o planejamento e o regime de operação; (...)

V - normas relativas à fiscalização da prestação do serviço adequado de transporte e o trânsito estabelecendo penalidades para operadoras e usuários;" (grifou-se) "

Assim, demonstrada a competência municipal para legislar e regulamentar a matéria relacionada ao transporte coletivo local, resta lembrar que há flagrante diferença entre a autuação e a imposição de penalidade, nos limites do poder de polícia da Administração Municipal, com vista à interdição de atividade exercida irregularmente (transporte coletivo de passageiros remunerado sem autorização do Poder Público local) e aquela levada a efeito com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro.

O veículo foi flagrado transitando com 12 passageiros, ocasião em que foi confirmado o transporte clandestino.

Ora, cuidando-se de transporte público urbano, cabe exclusivamente ao Município editar normas regulamentares e impor multa, no exercício de seu poder de polícia.

De rigor, o julgamento do caso dos autos demanda que se atente especificamente sobre a competência municipal para legislar sobre transporte coletivo de passageiros, especialmente a aplicação da legislação municipal no que diz respeito à organização do transporte público urbano.

Disto decorre que a sanção prevista na legislação municipal (Lei nº 13.241/2001) não corresponde à infração de trânsito propriamente dita, mas sim à penalidade administrativa por irregular prestação de serviço público regulado pelo Município e de caráter essencial, razão pela deve ser aquela observada para casos como o dos autos.

Ressalte-se que há firme posicionamento jurisprudencial no sentido de que no que respeita à natureza jurídica da apreensão do veículo utilizado para transporte desautorizado de passageiros, impõe-se reconhecer ser administrativa, decorrente do poder de polícia. O transporte coletivo municipal ou intermunicipal, público ou privado, necessita de autorização do Município, a qual cumpre frisar desde já, não foi apresentada pelos condutores dos veículos em tela nos atos das apreensões.

Lembre-se, também, que os transportes constituem, hoje, com a rede de vias sobre as quais ocorrem, um dos modos de uso do solo mais intensos, sendo considerado um tema de Direito Urbanístico1, cabendo sua ordenação ao Município.

E, nesse diapasão é que veio a Lei Municipal nº 13.241/2001, a qual dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e estabelece penalidades para a execução de qualquer tipo de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros sem a correspondente delegação ou autorização.

Dispõe referido diploma legal:

"Art. 34 - A execução de qualquer tipo de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, sem a correspondente delegação ou autorização do Poder Público, fundada nesta lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como clandestina, sujeitando os infratores às seguintes sanções:

I - imediata apreensão dos veículos;

II - multa no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);

III - pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos, conforme fixado pelo Poder Público, nos termos da normatização pertinente.

§ 1º - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será devida em dobro.

§ 2º - Fica o Poder Público autorizado a reter o veículo até o pagamento integral de todas as quantias devidas pelo infrator.

§ 3º - O valor da multa, prevista no inciso II deste artigo, será atualizado periodicamente, nos termos da legislação municipal pertinente.

§ 4º - A prestação do serviço de transporte coletivo de outros municípios ou intermunicipal, nos limites do Município de São Paulo e sem a sua devida autorização, estará sujeita às sanções previstas neste artigo."

Diante desse quadro, inegável a competência do Departamento de Transportes Públicos do Município de São Paulo para fiscalizar e apreender veículos que trafeguem irregularmente, isto é, que estejam fazendo transporte de passageiros sem autorização no Município, inexistindo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na apreensão.

Dentre a competência outorgada pelo artigo

30, inciso V, Constituição Federal, aos municípios insere-se à evidência a de fiscalizar os serviços de transporte coletivo, regulamentando-os em prol do interesse coletivo.

Demais disso, ainda que cogite pela aplicabilidade ao caso dos autos do CTB, há de se explicitar que a legislação municipal não se afasta das determinações deste ordenamento. Senão vejamos.

Dispõe o CTB que:

Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.

(....)

§ 7º. O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."

Ora, por certo que um veículo que é utilizado para o transporte irregular de passageiros NÃO oferece condições de segurança para a circulação! E impossível vislumbrar meio de ser sanada a ausência de autorização do Poder Público no local!

O CTB expressamente prevê como meios à regularização de ilícitos tanto a remoção quanto a retenção do veículo, as quais devem ser aplicadas, conforme o agente fiscal verifique qual delas apresenta- se como a medida necessária para dirimir a prática da irregularidade e salvaguardar a segurança da circulação.

O exercício do poder de polícia há que se ser efetivo, trazendo em si o caráter coativo necessário à cessação da infração e ao desestímulo à reincidência.

Com efeito, a atuação da fiscalização sem a

apreensão do veículo tornar-se-ia inócua e traria risco ao deslocamento de veículos dentro do Município de São Paulo!

Isto é. Em sua ação fiscalizadora, decorrente do regular exercício do poder de polícia, pode e deve a Administração apreender veículos que estiverem efetuando o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciados para este fim.

Portanto, evidente que as apreensões em tela foram baseadas no regular exercício do poder de polícia, através da discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade que detém a Administração Pública, para o ato da apreensão e interdição de ATIVIDADE CLANDESTINA, ao arrepio da lei, em proteção ao interesse público, e ocorreram com fulcro na legislação municipal que se compatibiliza com as diretrizes do CTB.

De rigor, a autora, como inclusive a própria afirma, dedica-se ao transporte remunerado de passageiros no âmbito da Cidade de São Paulo, e não comprovou possuir autorização da Administração para tanto.

Em consonância à legitimidade do poder de polícia da Administração relativamente à atividade clandestina tem se decidido:

"TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - Passageiros - Fiscalização pelo município, em especial quanto ao itinerário, conforme previsão do artigo 24, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 24.675/76 , controlando-o e respondendo por sua qualidade - Necessidade - Atendimento de pedido de abstenção das inspeções, formulado por empresários do setor, operadores das linhas de Mogi das Cruzes a Suzano - Impossibilidade - Recurso não provido." (Apelação nº 637.544-5/0 - Mogi das Cruzes - 4a Câmara de Direito Público - Relator: Viana Santos - 20.9.07 - V.U. - Voto nº 18.270)

"TRANSPORTE - Coletivo intermunicipal - Fiscalização - Competência do Município em se tratando de interesse local - Possibilidade de autuação municipal - Recurso não provido." (JTJ - 294/338)

Aliás, a respeito, ensina Hely Lopes Meireles:

"... ela age por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, estabelecendo as denominadas limitações administrativas. Para tanto, o Poder Público edita leis e os órgãos executivos expedem regulamentos e instruções fixando as condições e requisitos para o uso da propriedade e o exercício das atividades que devam ser policiadas, ..."(Direito Administrativo Brasileiro", 10a edição, R.T., p. 100)

"O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou por em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse propósito, a Administração pode condicionar o exercício de direitos individuais, pode delimitar a execução de atividades, como pode condicionar o uso de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação."(Direito Administrativo Brasileiro, pág. 117 - grifos do autor)

E ainda:

" A Administração pode aplicar sanção sumariamente e sem defesa (principalmente a interdição de atividade e apreensão), quando se tratar de infração instantânea surpreendida na sua flagrância, comprovada no respectivo auto de infração, lavrado regulamente "(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores - Ed. 1994, p. 121)

Repita-se, o transporte coletivo de passageiros é serviço essencial previsto também na Lei Orgânica do Município de São Paulo, que se submete às diretrizes da Lei 13.241/01.

Além disso, a atividade de táxi é regulamentada, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei 7.329/69, que estabelece a imposição de penalidade para a hipótese em que for efetuado o transporte remunerado sem que o veículo esteja devidamente habilitado (art. 42, inciso XLIX).

Também a atividade de fretamento ou transporte intermunicipal, está sujeita à regulamentação e fiscalização do Município, conforme Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015.

Independentemente do local da sede da empresa e da modalidade de transporte efetivado, segundo o art. 3º, da referida lei, no caso de fretamento intermunicipal, é necessário o Termo de Autorização expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes para que o veículo possa desempenhar suas atividades no Município de São Paulo.

Além disso, há outras exigências previstas naquela lei:

Art. 3º As atividades de fretamento somente poderão ser desempenhadas no Município de São Paulo por pessoas jurídicas que possuam Termo de Autorização - TA, expedido pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

§ 1º O Termo de Autorização - TA será fornecido às operadoras que apresentarem os seguintes documentos:

I - ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;

II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do Municipio em que estiver localizada a sua sede;

IV - prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; V - prova da regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; VI - comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos;

VII - requerimento em formulário específico a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

§ 2º O Termo de Autorização - TA poderá ser fornecido de maneira simplificada às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP e que realizam transporte eventual de passageiros, na forma definida pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

§ 3º O Termo de Autorização - TA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas nesta lei.

Art. 4º Para cada veículo que desempenhar a atividade, as operadoras deverão requerer o respectivo Certificado de Vínculo ao Serviço - CVS (...)"

A falta de comprovação, no momento da apreensão, da real prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros e da existência de autorização do Poder Público para tanto, faz presumir a clandestinidade quando o veículo está a circular no Município de São Paulo.

Corroborando as alegações já expendidas, cumpre lembrar novamente as lições de Hely Lopes Meirelles2, relacionadas ao tema:

"...todo o transporte coletivo local é da competência do Município, que o poderá executar diretamente por seu órgãos, ou indiretamente por entidades municipais, ou por delegatários particulares, mediante concessão ou permissão.......Em qualquer hipótese, porém, esse serviço local ficará sujeito a regulamentação e controle do Município, quer na sua implantação e operação, quer na sua remuneração..."(g.n.)

Quanto à exigência do pagamento de multa, taxas e despesas para a liberação do veículo, além de outros encargos, trata- se de imposição legal, conforme supracitado, sendo que o art. 34, da Lei 13.241/01coaduna-se com o que determina o § 1º, do art. 271, do CTB, anteriormente transcrito.

Demais disso, no tocante à cobrança das despesas de estadia e remoção, imperioso afirmar que os cofres públicos têm de custeá-las para coibir a prática de um ato ilícito - transporte clandestino de passageiros - utilizando o dinheiro do contribuinte. ENTÃO, deve ser devolvido ao erário aquilo que foi gasto para reprimir essa atividade ilícita por quem a deu causa única e exclusivamente.

A retenção do veículo para pagamento de Nomedespesas não é ato de arbítrio e nem ilegal porque se funda na manutenção da ordem pública no tocante aos transportes nesta urbe, eis que o interesse particular nunca pode prevalecer sobre o interesse público.

Explicite-se que os autos de apreensão comprovam a situação em que se encontravam os veículos naquele momento, não tendo a empresa autora, em nenhuma oportunidade, apresentado licença ou autorização expedida pelo Município de São Paulo para a prática de transporte remunerado de passageiros, tampouco justificativa que o liberasse da imposição de penalidade.

Reitere-se, ao apreender um veículo realizando transporte remunerado de passageiros, sem autorização, o Poder Público está fazendo uso de seu inerente atributo do Poder de Polícia. Sendo o Poder de Polícia um poder-dever da Administração, não há como afastar sua aplicabilidade, uma vez que não é facultado ao agente do Poder Público deixar de exercê-lo, tendo em vista o princípio administrativo de supremacia do interesse público.

Por fim, importante consignar que todo e qualquer procedimento de inclusão para operação no sistema de transporte público foi introduzido pela Lei 13.241/01, inexistindo no Município de São Paulo a modalidade de lotação para a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, estando, ademais, aptos a operar neste sistema apenas quem regularmente contratado!

Explicite-se ainda que é considerada fretamento "a atividade econômica privada de transporte coletivo,restrita a segmento específico e predeterminado de passageiros" (art. 1º, da Lei Municipal nº 16.311/2015). Trata-se de um serviço de transporte coletivo privado, realizado por pessoa jurídica, mediante contrato prévio e sem cobrança de tarifa diária.

Desta feita, mesmo se o veículo objeto da lide prestar atividade de fretamento, bastando, para obstar a autuação, que tivessem sido adotadas as medidas cabíveis para a devida regularização da atividade junto à Administração, não há que se falar em ato ilegal da Municipalidade, necessários para justificar o pedido de socorro ao Poder Judiciário.

Com efeito, demonstrada a competência municipal para fiscalizar o transporte coletivo de passageiros no âmbito de seu território, de rigor o reconhecimento do lídimo exercício do poder de polícia, razão pela qual se confia e aguarda seja julgada improcedente a presente demanda, SENDO TOTALMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE.

Cumpre ressaltar que, se alguém sofrer um acidente dentro de uma van destas, intentará ação judicial em face da Municipalidade ante a ausência da realização da fiscalização que lhe competia.

Olvidou-se o autor de que jamais poderia ser aplicada a norma do Código de Trânsito Brasileiro porque este Diploma, ao regular o transporte clandestino de passageiros, teve por objeto garantir a segurança na circulação de veículos com vistas à proteção à vida e à incolumidade física da pessoa - artigo 269, § 1º. No caso do Município, outra é a situação: as sanções municipais, e a cobrança da multa é uma delas, voltam- se para a atividade irregular que deve ser proibida de forma absolutamente eficaz.

E isso é de ser dito porquanto o Município, por força da atribuição que lhe deu a Constituição, tem o poder-dever de coibir o transporte coletivo clandestino. E a forma por ele encontrada foi a de impor sanções que considerou suficientes para coibir a atividade exercida em caráter irregular, sem autorização para tanto.

Assim, é de se concluir que, ao editar legislação local para dispor de assunto de seu exclusivo interesse, como é o transporte coletivo, o Município nada mais fez do que atender a disposição constitucional prevista no artigo 30, V, da Carta, não sendo concebível aplicar- se na sua atuação Lei Federal que disponha sobre assunto diverso da competência constitucional do Município, como é o Código de Trânsito Brasileiro.

Logo, o acolhimento do pleito, impondo a desconsideração das multas combatidas, evidenciará, indubitavelmente, ofensa ao próprio artigo 30, V, da Carta Magna, maculando a competência constitucional do Município.

De rigor, portanto, a denegação da ordem.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar suscitada para fins de extinguir o feito sem conhecimento de mérito, nos termos do artigo 485, Inciso VI, do CPC e, caso não seja esse o entendimento de V. Excelência, requer a denegação da ordem, tendo em vista que restou comprovado que a autoridade impetrada atuou legalmente e em respeito às legislações emanadas pelos Poderes Públicos.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

Nome

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF