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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0374

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Idade, Mista/Hibrida, c/c Computo Rural e Urbano e Vice Versa - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO E COMARCA DE MORRO AGUDO/ESTADO DE SÃO PAULO.

NomeLANDIM , brasileira, casada, rurícola, doméstica e outras, portadora do RG. n.º 00000-00., do CPF. n.º 000.000.000-00, e da CTPS. n.º 088948, série 608a, residente e domiciliada na Endereço, nesta cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, MISTA/HIBRIDA, c/c COMPUTO RURAL E URBANO e VICE VERSA, em face do Nome(INSS), situado, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A requerente nasceu em 04 de dezembro de 1956, tendo completado, portanto, no mês de dezembro de 2016, 60 anos de idade, portanto, complementou requisito idade, bem como complementou requisito tempo de carência estatuído no artigo 142 da Lei 8.213/91, completando assim, mais de 15 anos de efetivos serviços, tanto no meio rural como urbano, e vice-versa, possuindo assim, mais de 20 anos de serviços no meio rural e urbano.

Conforme acima relatado, a autora conta hoje com 63 anos de idade, sendo que durante sua vida prestou mais de vinte (20) anos de serviços, no meio rural e urbano, na função de lavradora no meio rural e doméstica no meio urbano, sendo que no meio rural laborou nas funções de serviços gerais na lavoura e outras, diretamente para empregadores rurais e em companhia familiar, além de empreiteiros, em conjunto familiar (genitores e filhos), nas propriedades denominadas Endereço, laborando no meio rural e urbano por períodos superiores aos exigidos, desenvolvendo função de lavradora e doméstica por vários anos, carpindo, matando formiga, apanhando algodão, café e outros, cuidava da horta, criva aves e animais, porcos, galinhas, corte e plantio de cana-de-açúcar, e demais afazeres nas lides rurais, bem como laborou com registros em CTPS na função de doméstica em residências no meio urbano (docs anexos).

No ano de 01/1972, a autora iniciou suas atividades laborais no meio rural, na função de rurícola, na Endereço, onde laborou na forma avulsa, em conjunto familiar, diretamente para empreiteiros e proprietários rurais, no período de 01/1972 até 20/09/1984, laborando em conjunto familiar, com seus Genitores, Esposo e filhos, sendo que, após o ano de 1984 passou a trabalhar alguns períodos com registros em CTPS, laborando nestas condições até 11/1994, laborando nestas condições com e sem registros em CTPS, em conjunto com Genitores e esposo, onde se registrava apenas os Pais ou Esposo, ou arrimo de famílias, (docs anexo), laborando com e sem registro em CTPS em algumas propriedades rurais da região, tais como Fazenda Alegria, Santo André, Santa Helena, Peróbas e Usina Carolo, de propriedade de Marcia Dalpino Ribeiro, NomeBotelho e Fernando Junqueira, laborando em cortes e plantio de cana de açúcar e outros, matando formiga, capinando carreador de cana, além de corte e plantio de cana-de-açúcar e outros, neste município de Morro Agudo-SP e região.

Anota-se que a autora trabalhou na lavoura no período de 01/1972 a 27 de novembro de 1994, sendo que, após esta data passou a laborar na função de doméstica e vendedora autônoma em feiras livres da Cidade, inclusive lavora até a presente data, e assim preocupada com sua aposentadoria em meados em 07/2018, passou a proceder a recolhimento ao INSS, procedendo a recolhimentos até 31/07/2019, ou seja, conta hoje mais de 20 (vinte) anos de trabalho, e referidas contribuições. Conforme comprovantes em anexo.

Labora no meio urbano até a presente data, prestando serviços de doméstica e vendedora autônoma em feiras livres, passando a contribuir como contribuinte facultativo a partir de 07/2018, contribuindo desta forma até a presente data. Contribuinte individual.

Anteriormente e após seu casamento laborou e residiu em propriedades rurais da região, trabalhando na lavoura até meados de 1994, e após 1995 passou a trabalhar na função de doméstica, na lavoura laborou com e sem registros em CTPS, e na forma avulsa, através de empreiteiros e proprietários rurais da região, em conjunto com Genitores, Esposo e filhos. Conforme comprovantes anexos.

Conforme demonstrado nos documentos que ora se junta aos autos, a autora demonstrou trabalho no meio rural e urbano por mais de 20 (vinte) anos, além de recolhimento ao INSS, e mesmo assim, o INSS veio quando do pedido de aposentadoria pela requerente, veio por denegar seu pedido de aposentadoria sob os seguintes argumentos, seu pedido apresentado em 16/10/2019, foi indeferido "constamos não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação, das condições necessárias a obtenção do benefício, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, de 24.07.1991, desta forma não houve reconhecimento do direito ao que foi postulado".

A requerente complementou os requisitos do artigo 142 da Lei 8.213/91, em junho do corrente ano, portanto, necessárias apenas comprovações de trabalho por 180 meses, ou seja, comprovar 15 anos de trabalho, em razão das obrigações das contribuições pertencer ao empregador.

A requerente realizou trabalhos no meio rural e urbano, além de proceder recolhimentos ao INSS desde 07/2018 (Cnis anexo), complementado requisito idade em outubro de 2016, portanto, possuindo prova plena de trabalho por mais de 15 (quinze) anos, sendo que a lei fala e determina hoje 15 (quinze) anos, complementando assim, o período de carência necessário à concessão do benefício ora pleiteado, conforme comprova CTPS da autora, CNIS e Carnê de Contribuição ao INSS.

A prova do recolhimento pertence ao empregador, portanto, não há que se falar em falta de recolhimento e período de carência.

Tal negativa não deve prevalecer, senão vejamos:

DO DIREITO

A requerente preencheu o requisito da aposentadoria previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, já que possui a idade nele mencionado: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

Ademais, como a autora filiou-se à Previdência Social antes de julho de 1991, já atingiu o tempo de contribuição estabelecido no art. 142 da Lei supramencionada, que é de 180 meses.

Assim, como foi vinculada ao regime Previdenciário Rural antes do advento da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, a carência que lhe deve exigir para concessão da aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições - artigo 25 da Lei 8.213/91), mas sim a da regra de transição do (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), além disso embora tenha perdido a qualidade de segurada, em alguns períodos, assiste-lhe direito de ver computadas os períodos laborado no meio rural e urbano, independente de recolhimentos , além das contribuições ao INSS, que devem ser computados ao tempo de serviço da autora, bem como em ver reconhecimentos os períodos laborados no meio rural, como lavradora nos períodos de 01/1972 a 27/11/1994, sendo que após 1995 passou a laborar de doméstica e vendedora autônoma, laborando nestas condições no meio rural e urbano, períodos que devem ser reconhecidos e computados ao tempo de serviço da requerente, independente de contribuição.

Além desses fatos, a autora vem procedendo recolhimentos ao INSS desde 07/2018, portanto, preenchendo os requisitos legais do pedido, tais como, tempo de serviço, carência mínima legal, e qualidade de segurada, demonstrando tais fatos através de fartas provas materiais, bem como requereu produção de provas testemunhais que comprovaram os fatos alegados na exordial.

Períodos de Trabalho com registros em CTPS , no meio RURAL que devem ser reconhecidas através do presente pedido.

FAZENDA ALEGRIA, situado neste município de Morro Agudo-SP, de propriedade de Nome, na função de rurícola, lavradora, no período de 04/06/1984 a 20/09/1984 e 03/06/1985 a 29/08/1985. Conforme comprova CTPS anexa .

ELMO - EMPREITADAS E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA S/C LTDA , no município de Pontal-SP, na função de Lavradora, no período de 16/11/1984 a 30/11/1984. Conforme comprova CTPS anexa .

FAZENDA SANTA BEATRIZ, situado neste município de Morro Agudo-SP, de propriedade de NomeJunqueira da Rocha Botelho, na função de rurícola, lavradora, no período de 09/05/1988 a 09/09/1988. Conforme comprova CTPS anexa .

SERGEL - SERVIÇOS AGRÍCOLA GERAIS DE LAVOURA S/C LTDA , no município de sertãozinho-SP, na função de Lavradora, no período de 22/07/1991 a 29/10/1991. Conforme comprova CTPS anexa .

USINA CAROLO - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA S/A , no município de Pontal-SP, na função de Lavradora, no período de 07/04/1992 a 10/12/1992 e 08/02/1993 . Conforme comprova CTPS anexa .

SERGEL - SERVIÇOS AGRÍCOLA GERAIS DE LAVOURA S/C LTDA , no município de sertãozinho-SP, na função de Lavradora, no período de 18/04/1994 a 27/11/1994. Conforme comprova CTPS anexa .

Períodos Laborados no meio rural sem registros em CTPS. FAZENDA ALEGRIA, situado neste município de Morro

Agudo-SP, de propriedade de Nome, na função de rurícola, lavradora, no período de 01/1972 a 03/06/1984 nos anos de 1986 e 1987. Conforme comprova CTPS anexa .

FAZENDA SANTO ANDRÉ, situado neste município de Morro Agudo-SP, de propriedade de NomeBotelho, na função de rurícola, lavradora, no período de 01/1972 a 03/06/1984, nos anos de 1986 e 1987. Conforme comprova CTPS anexa .

FAZENDA SANTA BEATRIZ, situado neste município de Morro Agudo-SP, de propriedade de NomeJunqueira da Rocha Botelho, na função de rurícola, lavradora, no período de 01/1972 a 03/06/1984 e nos anos de 1986 e 1987. Conforme comprova CTPS anexa .

USINA CAROLO - AGROPECUÁRIA SANTA CATARINA S/A , no município de Pontal-SP, na função de Lavradora, no período de 01/1972 a 03/06/1984 e nos anos de 1986 a 1987. Conforme comprova CTPS anexa .

FAZENDA PEROBAS, neste município de Morro Agudo-SP, de propriedade de Nome, na função de lavradora, nos períodos de 01/1972 a 03/06/1984 e nos anos de 1986 e 1987 . Conforme comprova CTPS anexa.

EMPREITEIROS E OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS DA REGIÃO, neste município de Morro Agudo-SP e Pontal-SP, na função de lavradora, nos períodos de 01/1972 a 03/06/1984 e nos anos de 1986 e 1987 . Conforme comprova CTPS anexa.

Períodos Laborados sem registro em CTPS , que devem ser reconhecidos e computados ao tempo de serviço da autora, para fins de aposentadoria por idade hibrida, períodos de "01/1972 a 03/06/1984" e anos de 1986 e 1987, na Fazenda Alegria, Santo André, Santa Beatriz, Perobas e Usina Carolo e outras propriedades rurais, conforme comprova CTPS anexa.

A autora vem contribuindo com o INSS desde 07/2018 até a presente data . Complementando assim a autora tempo de serviço, período de carência e qualidade de segurada, fazendo jus à aposentadoria por idade Hibrida, nos termos aqui requerido (docs. Anexos).

Sendo assim, não resta alternativa à Vossa Excelência senão conceder o benefício previdenciário requerido pela autora, com reconhecimento dos períodos laborados sem registros em CTPS, no meio rural, com computo dos períodos laborados no meio urbano, somados aos períodos de contribuições ao INSS, somando-se assim, mais de vinte (20) anos de serviços, assim, satisfez os requisitos legais para tal, artigo 48 parágrafo 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91.

Além desses fatos, a autora encontra-se enferma, avanço de idade e demais complicações sociais, é considerada semianalfabeta, sofre de várias enfermidades. "pressão alta, dores lombares e dores na coluna, encontrando-se totalmente impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa".

A requerente preencheu o requisito da aposentadoria previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, já que possui a idade nele mencionado: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

Ademais, como a autora filiou-se à Previdência Social antes de julho de 1991, já atingiu o tempo de contribuição estabelecido no art. 142 da Lei supramencionada, que é de 180 meses, de modo que a autora possui hoje mais de 240 meses de contribuição, haja vista a obrigação dos recolhimentos pertencer aos empregadores! Somado ao fato de que existe contribuições rurais junto ao Funrural, que desconto 2.3% das produções agrícolas, portanto, não há que se falar em não contribuição aos empregados rurais, que laboraram nestas condições anteriormente a 1991.

Assim, como foi vinculado ao regime Previdenciário rural antes do advento da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, a carência que lhe deve exigir para concessão da aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições - artigo 25 da Lei 8.213/91), mas sim a da regra de transição do (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), de modo que a autora demonstrou qualidade de segurada e o período de carência, acima da exigência legal, assiste-lhe direito de ver computadas e reconhecidas os períodos rurais e urbanos laborados, independente de contribuições, bem como as contribuições vertidas ao INSS, que ultrapassam trinta (20) anos de efetivo trabalho. (doc. Anexo).

Já no tocante aos segurados urbanos, exige-se a carência de 180 contribuições e idade de 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.

No caso concreto, a controvérsia envolve a concessão de aposentadoria prevista na Lei 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 que passou a ter a redação acima transcrita.

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao"caput"pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da

Previdência Social. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008).

A parte autora requer aplicação do parágrafo 3º desse dispositivo, não de forma literal, mas adequada a sua realidade contributiva. Destaca-se que a mesma possui mais de quinze (20) anos de trabalho, sendo hoje a carência mínima exigida é de 180 meses, se contados os tempos rural e urbano.

Em razão do principio da isonomia e do caráter do benefício de aposentadoria por idade, não se pode adotar entendimento segundo o qual somente aos trabalhadores que estejam no meio rural, no momento do atingimento da idade, farão jus à aposentadoria "mista" ao completarem 63 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas com base aos princípios constitucionais que regem ao sistema, especialmente aqueles contidos nos artigos 194, parágrafo único, e art. 201 da 00.000 OAB/UF.

Assim, em respeito ao princípio da uniformidade e a prevalência dos benefícios e serviços a população urbanas e rurais, previsto no artigo 194, parágrafo único inciso II, da Constituição Federal, é possível a concessão da aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, como segurados urbano ou rural, e de períodos, com ou sem a realização de contribuições facultativas, de segurados especial.

Não existe justificativa fática ou jurídica para que estabeleça qualquer discriminação ao segurado urbano no que tange a contagem, para fins de carência, ou vice versa, do período laborado como segurado especial sem contribuição facultativa, sendo que possui a autora mais de trinta 20 anos de trabalho, já que completou requisito etário e de carência.

Assim, requer aplicação do artigo 48, § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008)

Não há que se falar em não contribuição por parte dos Empregadores ou proprietários rurais, em razão do custeio do PRORURAL que garante desconto de 2% (dois por cento) da comercialização da produção rural, além de um percentual de 2,4% (dois virgula quatro porcento) sobre a folha de pagamento das empresas urbanas. Portanto, até os dias atuais são descontados a referida porcentagem da produção rural, com o que não se pode dizer que nunca houve contribuição, o que mostra desconhecimento da lei .

"O artigo 60, que tratava do custeio, não exigia do trabalhador rural nenhuma contribuição, cabendo, destarde, ao Fundo de Assistência ao Trabalhador - FUNRURAL - executar o programa de assistência ao trabalhador rural. Portanto, até o advento da Lei 8.213/91 nenhuma contribuição era exigida diretamente (o grifo é nosso) do trabalhador rural. Desta feita, como poderá a lei hodierna impor carência para que o trabalhador rural possa aposentar-se por tempo de serviço".

"De conseguinte, a partir do momento em que os trabalhadores rurais foram recebidos pela Previdência Urbana, trouxeram consigo a receita das contribuições daqueles que solveram para custeio do programa transato e, como disse a Constituição, os diversos sistemas de previdência se compensarão financeiramente.....".

Artigo Publicado na Revista de Previdência social n.º 195 - p.

149 - RPS.

NomeMigueis e Emerson Odilon Sandin (procuradores do INSS).

"De julho de 1971 a outubro de 1991 esse programa foi custeado mediante contribuições dos produtores rurais incidentes sobre comercialização da sua produção (2.5%) e uma contribuição sobre a folha de pagamento das empresas urbanas (2,4%); .....".

Artigo publicado na Revista de Previdência Social n.º 199 - p. 538 e seguintes - RPS - Ponderações sobre a Área Rural.

Professora NomeGaia.

Assim, ao contrário do que se tem dito, não há que se falar em sistema não contributivo. O que se admite sim, é que nunca fora exigida contribuição alguma direta do trabalhador. Esta desnecessária ante à contribuição direta do produtor rural, a saber o empregador.

O art. 142 da Lei 8.213/91 prescreve:

"Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta lei, bem como para os trabalhadores rurais cobertos pela previdência social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada no requerimento".

1991 .................60 meses

1992 ................

........................

1997.................90 meses

2001................120 meses (o grifo é nosso)

2007................156 meses (o grifo é nosso).

2008................162 meses (o grifo é nosso).

2009................168 meses (o grifo é nosso).

2010.................174 meses (o grifo é nosso).

2011.................180 meses (o grifo é nosso).

2012..................180 meses (o grifo é nosso).

2014..................180 meses (o grifo é nosso).

2015..................180 meses (o grifo é nosso).

2016..................180 meses (o grifo é nosso).

2017..................180 meses (o grifo é nosso).

Nota-se que a autora completou a carência exigida, 180 meses de contribuição, e idade mínima exigida, hoje conta com 60 anos, e mais de 20 (vinte) anos de trabalho, tanto como lavradora e empregada doméstica, bem como verteu contribuições ao INSS, complementando o requisitos necessários das leis e regimentos acima transcritos para fins de aposentadoria por idade "mista" hibrida, posto que a autora comprova neste pedido prova do recolhimento junto ao INSS.

A autora junta para tanto provas material contemporânea dos períodos indicados, Certidão Casamento, Certidão Óbito, CTPS, Livro Ponto, CTPS do Esposo, Guias de Recolhimentos GPS, Recibos, CNIS e outras que seguem anexos.

Artigo 201 C.F./88, parágrafos 7º e 9º da CF com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98 que assim dispõem.

"Os planos de Previdência Social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a:

.................................................

"Parágrafo 7º É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de

contribuição se mulher;

II - ............................... Parágrafo 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a

contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensaram financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

O artigo 202 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 2º prescreve:

" Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na iniciativa privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei".

Diante dos fatos acima transcritos, qual o motivo de não se aplicar referidos dispositivos constitucionais a autora, negando a aposentadoria por idade" mista ", em razão da prova do recolhimento encontrar-se devidamente comprovada, e demonstrada nos autos.

Na atividade urbano e rural, trabalhou desde 1972 até meados de 1994 na lavoura, sendo que após esta data a autora passou a laborar no meio urbano, b em verteu e verte contribuições ao INSS , requerendo o computo do tempo de serviços prestados em atividades rural e urbano, reconhecendo as contribuições vertidas ao INSS, para concessão da aposentadoria por idade, no mesmo regime da previdência, com concessão da aposentadoria por idade"Hibrida", por não haver necessidade de contribuição relativa ao período de atividade rural, pois, a requerente cumpriu com o período de carência do tempo de serviço rural e urbano, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que:"o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento."(o grifo é nosso).

Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por idade"mista"Hibrida, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

Somado a esses fatos a autora encontra-se enferma, sem quaisquer condições de continuar laborando.

Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da Republica, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - Geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior.

Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91.

O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.

Em se cuidando de hipótese em questão, a requerente está requerendo seja computado o tempo de serviço rural, ao tempo de serviço urbano, ou vice-versa, para fins de aposentadoria por idade"mista", relativo aos valores contribuição ou salário mínimo, com o que, não existe óbice legal, além das provas contemporâneas juntadas aos autos, comprovando o acima alegado "Nome, CTPS da autora, comprovante de contribuição ao INSS, CNIS anexa, além das provas testemunhais" , requerendo, portanto, aposentadoria por idade, com computo do tempo rural ao urbano, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, muito menos período de carência.

Cabe ressaltar que a lei fala em início de prova material, e não todo o período laboral.

Assim, não há óbice quanto ao computo do tempo de serviço rural ao urbano, para fins de aposentadoria por idade, nos moldes de um salário mínimo mensal, complementando a tabela do artigo 142, da Lei 8.213/91.

Tentou requerer administrativamente sua aposentadoria, mas sequer teve condições de atender às exigências impostas pela agência do I.N.S.S. local, que tornavam o deferimento do pedido impossível, conforme comprovante em anexo.

Não obstante isto, a legislação vigente não o impede de pleitear judicialmente sua aposentadoria, tendo em vista a desnecessidade de ingressar- se administrativamente com o pedido em questão, haja vista que a Constituição Federal garante aos cidadãos brasileiros o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, independentemente do exaurimento das vias administrativas.

Apesar de estar com toda documentação necessária para sua devida Aposentadoria; e ter preenchido requisitos necessários à concessão do benefício do benefício, por ter preenchidos os requisitos legais, idade, período trabalhado, computo do período rural ao urbano, para fins de aposentadoria por idade, mesmo assim foi negado o pedido pelo INSS.

Esta devidamente estampado, por contundentes provas, que a autora faz jus a sua Aposentadoria por Idade, por preencher todos os requisitos enumerados na lei.

Ante o exposto, requer:

A citação do requerido, através de Carta Precatória a ser expedida a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de Ribeirão Preto-SP., para, querendo, responder a todos os termos da presente ação sob pena de revelia, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por V. Exa.;

A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, como juntada de documentos, perícias, oitiva de testemunhas, que deverão ser intimadas, e outras provas que se fizerem necessárias, notadamente o depoimento pessoal do Representante Legal do requerido, pena de confissão quanto à matéria de fato;

Os benefícios da Assistência Judiciária, por ser pessoa pobre na acepção legal;

Reconhecimento dos períodos laborados no meio rural," 01/1972 a 03/06/1984 e anos de 1986 e 1987" para computo dos períodos laborados no meio urbano, além de recolhimentos ao INSS, para fins da concessão da aposentadoria por idade hibrida, restando devidamente comprovado labor rural nos perídos de 1972 a 11/1994. Conforme comprova CTPS anexa.

Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o requerido a pagar a requerente uma APOSENTADORIA , em quantidade equivalente ao salário mínimo mensal regional, a ser-lhe pago mensalmente, a partir da data do indeferimento do pedido administrativo, em 16/10/2019, devidamente acrescida de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na proporção de vinte por cento (20%) sobre as parcelas vencidas, além dos demais consectários legais, bem como da assistência previdenciária e social de que necessitar.

N. termos, dando à presente causa o valor de R$ 00.000,00(cinco

mil reais), R. e A. esta com a inclusa documentação que a acompanha.

P. deferimento.

Morro Agudo, 06 de Fevereiro de 2020.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF.

ROL DE TESTEMUNHAS.

Nome

EndereçoBairro Jardim Silveira, nesta;

RG. N. º 7.317.291., e do CPF. N. º 550.227.238/91.

Irene Ferreira.

EndereçoBairro Jardim Silveira.

CPF. n.º 105.277.908/50.