Processo n. 0013854-60.2019.8.06.0064 do DJCE

O Processo Nº 0013854-60.2019.8.06.0064 possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Nayana Rocha Pinheiro Gondim, Raimunda Renata Rodrigues M.Arruda.

Andamento processual

14/02/2020há 4 meses

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Atos Processuais Nº 0057950-34.2017.8.06.0064

Comarca de Caucaia - 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA DÉBORA MORENO COSTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2020

ADV: NAYANA ROCHA PINHEIRO GONDIM (OAB 37499/CE), ADV: RAIMUNDA RENATA RODRIGUES M. ARRUDA (OAB 38771/CE) - Processo 0013854-60.2019.8.06.0064 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - REQUERIDO: F.H.A. - CLAUEBIA SOUSA OLIVEIRA ARAÚJO, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, formulou pedido de medidas protetivas em desfavor de FRANCISCO HÉLIO ARAÚJO, o qual teria cometido contra a requerente delito (s) tipificado (s) como PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO. O requerimento da pretensa vítima foi encaminhado a este juízo por ofício da Titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Caucaia, e veio instruído com os depoimentos colhidos na esfera inquisitorial. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os juízos privativos de violência doméstica ostentam competência cível e criminal, inclusive para deferir medidas protetivas de urgência relacionadas nos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/06. Por outro lado, o art. 18 da Lei Maria da Penha preconiza que as medidas protetivas deverão ser apreciadas no prazo de 48hs, independentemente de prévio parecer ministerial ou de oitiva do acionado. Daí resulta inquestionável o caráter inaudita altera parts. Por óbvio que este juízo não pode negar vigência aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inciso LV), contudo, em casos tais como esse o exercício do contraditório deve ser postergado para momento posterior à análise da medida

protetiva, sob pena de que a pretendida medida de urgência resulte ineficaz. Nesse contexto, não há dúvidas que o julgador exerce cognição superficial, baseada unicamente nos indícios probatórios coletados pela autoridade policial. No caso em exame, os indícios reunidos pela autoridade policial e encaminhados a este juízo para instruir o pedido de medidas protetivas indica, em princípio, que o promovido vem demonstrando postura ameaçadora e/ou violenta em desfavor da suplicante, a qual efetivamente necessita ver acautelada sua integridade física, psicológica e moral. Todavia, neste momento processual reputo insuficientes os elementos indiciários para ensejar a concessão de medidas acautelatórias cíveis. É curial que os institutos preconizados na Lei Adjetiva Civil, notadamente o poder geral de cautela, visa resguardar a eficácia das futuras medidas judiciais advindas do procedimento de conhecimento, do procedimento executório e das leis especiais, dentre elas, a espécie normativa nº 11.340/2006. Vale salientar que a medida suso mencionada busca proteger não só a integridade física, moral e psicológica da mulher, mas também têm por desiderato precípuo amparar e resguardar a família, direito constitucionalmente respaldado. No caso em exame, observo que há ponderáveis indícios de que a autora estará em risco, razão por que invoco o disposto no art. 18, inciso I c/c o art. 22 da Lei nº 11.340/2006 e DEFIRO as seguintes medidas protetivas, que passam a vigorá até a decisão final firmada na audiência de justificação: 1º) Proibição do ofensor de se aproximar das ofendidas, de seus familiares e testemunhas, razão por que fixo a distância mínima de 100 metros, sob pena Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06); 2º) Proibição do requerido de fazer qualquer contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3º) Nomeação de Defensor Público. Saliento que isto posto, com amparo no art. 22 da Lei 11.340/2006, concedo as medidas protetivas de urgência acima decantadas, as quais deverão ser descritas no mandado, destacando ao promovido que eventual descumprimento das medidas ora estipuladas poderá configurar prática do crime de que trata o art. 24-A da Lei 11.340/2006, cuja pena varia de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção, ou multa. Considerando o caráter acessório e preparatório do presente incidente processual, bem como as disposições do art. 13 da Lei nº 11.340/2006 em conjunto com o art. 5º, LV da CF/88 e com o art. 802 do CPC, determino que o promovido seja também CITADO para, querendo, oferecer resposta à presente demanda no prazo estipulado até a data da audiência de justificação, tudo sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos contra ele articulados. A fim de ser dado o devido andamento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA de justificação, para o dia 18 / 02 / 2020 , às 13:15 horas. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE
Natureza
Medidas Protetivas de Urgência
Início do Processo
2019