Processo n. 0001032-46.2019.5.23.0022 do TRT-23

O Processo Nº 0001032-46.2019.5.23.0022 possui 1 publicação no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Ribeiro Filho, Cassandra Passos de Almeida, Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil, Elizete Araujo Ramos, Marilaine Pinheiro de Mello, das Contribuições Sindicais.

Andamento processual

14/02/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº Monito-0001032-46.2019.5.23.0022

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO(OAB: 8146-B/MT)

ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS(OAB: 4701/MT)

RÉU ANTONIO RIBEIRO FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO

BRASIL - CNA ajuizou a presente Ação Monitória em face de

ANTONIO RIBEIRO FILHO, aduzindo, em síntese, ser credora do réu da importância de R$ 2.128,43, referente às Contribuições Sindicais Rurais dos exercícios 2015, 2016 e 2017, acrescidas de multas, juros de mora e correção monetária. Postulou a constituição do título executivo judicial, juntando documentos.

Embora regularmente citado (ID. c06f2d5 - 07.12.2019), o réu não apresentou embargos à ação monitória, nem realizou o pagamento espontaneamente (ID. b3caec5 - 06.02.2020).

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

Esse é o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Das Contribuições Sindicais

Considerando a documentação juntada aos autos, como a notificação do réu, as guias de contribuições sindicais não pagas, a não apresentação de embargos e a ausência de pagamento, apesar da citação regular (ID. c06f2d5 - 07.12.2019), concluo que o réu não realizou o pagamento total das contribuições sindicais rurais referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017.

Tendo em vista o entendimento do Egrégio TRT da 23ª Região a respeito da matéria, é cabível a ação monitória para cobrança de dívida, nos termos do artigo 700, inciso I do CPC. Como não foram apresentados embargos e não houve o pagamento da dívida, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, devendo o mandado inicial ser convertido em mandado executivo. Assim, procede o pleito formulado na petição inicial.

Julgo o pedido procedente. Determino a conversão do mandado inicial em executivo.

Dos juros, multa e correção monetária

A autora requereu a aplicação de juros, multas e correção monetária conforme estipulado pelo artigo da Lei 8.022/90. No que tange a essa questão, considero que se aplica a Súmula 432 do TST, que dispõe: "O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990."

Dessa forma, no caso em análise, não tendo sido paga a dívida na época própria, são devidos os encargos previstos no artigo da Lei 8.022/90.

Julgo o pedido procedente.

Dos Honorários advocatícios

A autora requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20%.

No caso em análise, considerando a sucumbência do réu, condenoo a pagar os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º do CPC e 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de ANTONIO RIBEIRO FILHO, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, para condenar o réu a realizar o pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017.

Converto o mandado monitório em mandado executivo.

Condeno, ainda, o réu a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 212,84).

Liquidação de sentença por simples cálculos, devendo ser considerado o valor da verba principal (R$ 2.128,43). Atualização do débito nos termos da Lei 8.022/90 (juros, correção monetária e multa).

Custas pelo réu no importe de R$ 42,57, calculadas sobre o valor da causa (R$ 2.128,43), a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

RONDONOPOLIS, 14 de Fevereiro de 2020

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT23 · 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis
Natureza
Monito
Início do Processo
2019