Processo n. 0801263-07.2020.8.20.0000 do TJRN

O Processo Nº 0801263-07.2020.8.20.0000 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Alexandre Souza Cassiano dos Santos, Ana Karoline dos Santos, Corpus – ATO Individual, Desembargador Glauber Rêgo, Glauber Rêgo, Juiz Plantonista da Central de Custódia Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Gab.

Andamento processual

29/04/2020há 29 dias

Pauta do Tribunal Pleno - Pje (plenário Virtual)

PAUTA DO DIA

28 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0802914-74.2020.8.20.0000

ORIGEM: Tribunal Pleno

REQUERENTE: ADRIANO CEZAR FAUSTINO DA SILVA

ADVOGADO: JOAO PAULO TEIXEIRA CORREIA

REQUERIDO: A JUSTIÇA

Relator: DES. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

29 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0806652-41.2018.8.20.0000

ORIGEM: Tribunal Pleno

AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO

ADVOGADO: VICTOR HUGO SILVA TRINDADE

RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Relator: DES. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA

30 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0807996-23.2019.8.20.0000

ORIGEM: Tribunal Pleno

REQUERENTE: JOAO MATHEUS DE LIMA MACEDO

ADVOGADO: INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO

REQUERIDA: A JUSTIÇA

Relatora: DESa. MARIA ZENEIDE BEZERRA

Redação Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, 29 de abril de 2020.

Marcio Alexandre Cosme Goncalves

Redator Judiciário

Gab. Des. Expedito Ferreira (Tribunal Pleno)

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS (OAB 8770/RN) OUTROS: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0801263-07.2020.8.20.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - PACIENTE: ANA KAROLINE DOS SANTOS - IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA DA CENTRAL DE CUSTÓDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Nº 0801263-07.2020.8.20.0000 PACIENTE: ANA KAROLINE DOS SANTOS ADVOGADO: DR.ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS IMPETRADO/AUTORIDADE COATORA: JUIZ PLANTONISTA DA CENTRAL DE CUSTÓDIA

RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Ana Karoline dos Santos pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada na data de 10 de fevereiro de 2020, durante audiência de custódia, pela eventual prática do crime de furto qualificado. Ocorre que, após o indeferimento da liminar pleiteada, a paciente teve a custódia preventiva revogada pelo juiz de direito da 5ª Vara Criminal de Natal/RN, na data de 28 de

fevereiro de 2020, consoante se observa dos autos da ação penal nº 0101145-69.2020.8.20.0001 em consulta no sistema SAJ, senão vejamos: “REVOGO a prisão preventiva decretada em relação as acusadas ANA KARLA SANTOS DA SILVA e ANA KAROLINE SANTOS DA SILVA, determinando a expedição do Alvará respectivo, para que sejam as mesmas postas em liberdade se por outro motivo não devam permanecer sob custódia. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal, 28 de fevereiro de 2020. GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito”. Nesse sentido, tenho que a revogação da prisão preventiva da paciente acarreta inegável perda superveniente do objeto do presente writ, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Assim sendo, julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Natal/RN, 27 de abril de 2020. Desembargador Glauber Rêgo Relator

14/02/2020há 3 meses

Secretaria Judiciária

ADV: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS (OAB 0008770A/RN) Processo: 0801263-07.2020.8.20.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - PACIENTE: ANA KAROLINE DOS SANTOS - IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA DA CENTRAL DE CUSTÓDIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus Com Liminar nº 0801263-07.2020.8.20.0000 Impetrante: Alexandre Souza Cassiano dos Santos. Paciente: Ana Karoline dos Santos. Aut. coatora: MM. Juiz de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Alexandre Souza Cassiano dos Santos em favor de Ana Karoline dos Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Flagrantes da Comarca de Natal/RN. Alega o impetrante que a paciente se encontra presa preventivamente em razão de eventual cometimento do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e art. 288, ambos do CP). Sustenta que a paciente foi presa somente pelo fato de possuir maus antecedentes. Aduz que a paciente possui residência fixa, bem como tem filhos menores de 12 anos de idade, fazendo prova mediante certidão anexa, ocasião em que pleiteia a conversão da preventiva em prisão domiciliar. Pugna, portanto, pela concessão liminar da ordem para fazer cessar a coação sobre a paciente, com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Junta os documentos que se encontram no sistema virtual do Pje. É o relatório. Quanto à concessão de medida liminar, é cediço que, em sede de habeas corpus, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato, sobretudo em razão de manifesta coação ou ilegalidade, o que não se evidencia prima facie no caso em epígrafe. Isso porque, compulsando os documentos que instrui a impetração, observo, a priori, que não houve fundamentação deficiente do magistrado que decretou a prisão cautelar da paciente (garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva), sendo imprescindível a instrução do presente writ para uma decisão com maior suporte, visto que restou comprovado que a paciente figura no polo passivo de outra ação penal pelo crime de furto. Ressalto que, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC 538.161/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Ademais, quanto à conversão da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores, vem decidindo as cortes superiores que é necessário a comprovação de que é responsável pela guarda dos filhos menores, o que não restou provado até o presente momento. Nesse sentido, colaciono recentes precedentes do STF e STJ: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INSTÂNCIA – SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao cometimento de tráfico de entorpecentes, a teor de interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas, temse dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR. A paciente deve comprovar ser mãe de filhos menores de 12 anos e responsável pela guarda. (HC 164767, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS (ART. 318, V, DO CPP). CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É inviável o deferimento de prisão domiciliar à mulher que pratica o crime de tráfico de drogas dentro de sua própria residência, onde estão seus filhos menores, situação que se enquadra nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP. Precedentes. 2. Ordem denegada. Pedido de reconsideração da decisão liminar às fls. 81/84, por consequência, prejudicado. (HC 459.366/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 24/09/2018). Nesse sentido, pelo menos por hora, em uma análise superficial e típica desse momento procedimental do remédio heroico, não verifico situação de manifesta teratologia ou ilegalidade cometida pelo magistrado. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade apontada coatora para que preste informações sobre o alegado constrangimento ilegal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2020. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRN · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, RN
Natureza
Habeas Corpus Criminal
Início do Processo
2020