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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0010

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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MAGALHÃES & PACOBAHYBA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Site: Rede SocialDA 10a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

- RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Ré: CONDOMÍNIO NOVA IPANEMA (3a rda)

CONTESTAÇÃO

1. Intimações - Requer sejam todas as comunicações de atos processuais dirigidas ao patrono da ré feitas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), se publicações e dirigidas para o endereço da Endereçonotificações, assegurando o cumprimento da regra dos Art. 234, 236 § 1º, e 238 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

2. Fatos e Fundamentos - A responsabilidade subsidiária só é possível nos termos da Súmula 331 do TST, pois NÃO TEM PREVISÃO

LEGAL. E nos termos da súmula só é possível na hipótese do Inciso I, que diz:

"I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)."

.....................................................................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

............................................................................................

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

3. A corresponsabilidade, portanto, só tem cabimento nos casos de CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES, de fornecimento de mão-de- obra. A simples existência de um contrato ENTRE EMPRESAS, sem

qualquer vinculação intuitu personae , não dá azo à responsabilidade subsidiária.

4. Em situações como a dos autos, não há terceirização, nem fornecimento de mão de obra. O serviço prestado poderia ser realizado

por ou com qualquer outro empregado da empresa de serviços, razão pela qual quem contrata serviço não pode responder indiscriminadamente por pretensos direitos trabalhistas de um empregado, que nem conhece, em relação à sua empregadora.

5. Esta realidade encontra-se definida na própria Súmula 331 (Incisos IV e VI), pois é inaceitável fixar a responsabilidade em relação às"...

obrigações do empregador"(Inciso IV) e"... referentes ao período da prestação laboral"(Inciso VI), de forma indiscriminada para qualquer tipo

de contrato.

6. Desta forma, não há como sustentar, in casu , a existência de" terceirização "e responsabilidade subsidiária, diante de um simples

contrato de prestação de serviços comerciais. A generalização agride a SÚMULA 331, base da existência do próprio instituto, porque NENHUMA LEI PREVÊ A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, que só existe em função da súmula, que, na verdade, trata especificamente de CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA.

7. A imposição de responsabilidade subsidiária, neste processo, por decorrências da relação jurídica de emprego da parte autora com a 1a ré,

viola, direta e literalmente, o Art. , Inciso II, da Constituição Federal e o próprio Inciso I da Súmula 331/TST, pois na hipótese dos autos não existe"contratação de trabalhadores"nem"terceirização".

8. A 3a ré impugna as alegações autorais e nega a realização de qualquer trabalho pela autora em seu benefício, o que torna impossível

sua responsabilização por obrigações da 1a ré. A 3a ré NÃO CONTRATOU O RECLAMANTE, não o conhece e não contratou fornecimento de mão de obra. Contratou SERVIÇO e nem mesmo pode saber se foi prestado com o labor do reclamante, impugnando aqui expressamente tal alegação.

9. A contestante impugna, cautelarmente, documentos juntos pela parte autora, uma vez que não são documentos de formalização legal e

nem comuns às partes, sendo produzidos por terceiros, estranhos ou unilateralmente pela parte autora.

10. Durante o período epigrafado, o reclamante NÃO FOI EMPREGADO DA 3a RECLAMADA, pois: nunca recebeu ordens de

qualquer funcionário seu; nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica; de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba desta.

11. Portanto, a 3a reclamada jamais ADMITIU, ASSALARIOU OU DIRIGIU os serviços do autor, restando desde já impugnadas as assertivas

em contrário lançadas na inicial.

12. NUNCA EXISTIU QUALQUER RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE O CONDOMÍNIO NOVA IPANEMA E O AUTOR.

13. A contratação com firma especializada é plenamente justificável, eis que a 3a tem por objeto social atividades que não guardam a mínima

relação com serviços de segurança, não havendo razão para a montagem de um setor exclusivo com este fim. Assim, os objetos sociais das reclamadas são completamente distintos !!!

14. Por outro lado, inexistia pessoalidade na prestação de serviços. Para o CONDOMÍNIO NOVA IPANEMA bastava que o serviço contratado

fosse efetivamente prestado, pouco importando quem realizaria tais tarefas.

15. Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um" contrato de prestação de serviços ", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas.

16. Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente

com o tomador de serviços (no caso, a 3a reclamada), bem como em seu inciso IV dispõe que a solidariedade não se impõe, sendo no máximo o tomador de serviços responsável subsidiariamente (o que também não é o caso dos autos) pelo não adimplemento das obrigações da prestadora de serviços (1a reclamada).

17. Diante de todo o exposto, requer, a ora reclamada, seja determinado por este D. Juízo a EXCLUSÃO DA LIDE DA 3a RECLAMADA

("CONDOMÍNIO NOVA IPANEMA"), uma vez que não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo, por força do art. 267, VI, do CPC, parte ilegítima para figurarem no polo passivo da relação processual.

18. Trazemos à colação, decisão proferida em processo com situação idêntica, que informa com precisão sobre o tema:

"24. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

A análise dos autos revela que a 3a, 4a, 5a, 6a e 7a reclamadas não podem ser caracterizadas, no caso concreto, como tomadoras de serviços da 1a e 2a Endereçoconfigura a hipótese de aplicação da Súmula nº 331, C. TST. Descabido, portanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e, com muito maior razão, solidária.

Nesse sentido, observa-se que a prestação de serviços automotivos não é atividade fim da 3a, 4a, 5a, 6a e 7a reclamadas. Como é notório e, atentando-se à própria denominação das empresas, percebe-se que se tratam de entidades que exploram economicamente os contratos a respeito dos quais dispõem os artigos 757 a 777 do Código Civil Brasileiro.

No presente caso, o relacionamento das reclamadas é regido pelo contratos de parcerias constantes nos autos, que se prestam a regulamentar uma série de relações triangulares.

A 3a, 4a, 5a, 6a e 7a reclamadas, como seguradoras que são, vendem apólices de seguros de veículos automotores. Referidos seguros cobrem consertos decorrentes da deterioração. Como esta não é a atividade fim da seguradora, ela credencia uma rede de oficinas nas quais os segurados podem obter o serviço. O serviço é prestado pela oficina credenciada e esta é paga pela seguradora. Resta evidente que a atividade da 3a, 4a, 5a, 6a e 7a reclamadas não é reparar automóveis, mas sim cobrir os riscos do contrato de seguro negociado com seus clientes.

Nesse sentido vem decidindo os Tribunais, transcreve-se:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE CIA DE SEGUROS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DE OFICINA MECÂNICA - IMPOSSIBILIDADE Não existe possibilidade jurídica para imposição de responsabilidade subsidiária à Companhia de Seguros, tomadora dos serviços de Oficina Mecânica, porquanto tal hipótese se amolda à terceirização de serviços -que são executados dentro da Oficina alheia à Seguradora- e não de mão de obra. Recurso ordinário do empregado que é desprovido.(Processo TRT/SP nº 0112700- 15.2010.5.02.0089 - 15a Turma, Des. Rel. Jonas Santana de Brito, Publicado em 07.12.2011)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIA SEGURADORA. OFICINA DE

VEÍCULOS. HIPÓTESE A companhia seguradora apenas credencia QUE NÃO É DE TERCEIRIZAÇÃO. oficinas para facilitar o atendimento dos seus segurados e terceiros. Sua atividade, obviamente, nada tem a ver com serviços de funilaria e pintura de veículos. Aliás, na terceirização a relação entre empresas envolve contrato de atividade, enquanto que, no caso, o contrato é de resultado. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento. (Processo TRT/SP (00)00000-0000.2010.5.02.0068, Des. Relator Eduardo de Azevedo Silva)

Em assim sendo, indefere-se o pedido de responsabilização subsidiária ou solidária da 3a, 4a, 5a, 6a e 7a reclamadas, em relação aos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença."

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CRISTIANE SLOBODA Num. 9b78314 - Pág. 10

https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView .seam?nd=14041408433499600000001837328 - Número do documento: 14041408433499600000001837328.

19. Trazemos também decisão recente do TRT da 2a Região demonstrando o desacerto da generalização abusiva do instituto da"terceirização" , contra a lei e a boa técnica processual:

"PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - 3a Turma

PROCESSO nº (00)00000-0000.2014.5.02.0422 (RO)

Nome

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: 1) S G REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., 2) COPART DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, 3) MAPFRE SGUROS GERAIS S/A RELATORA: MÉRCIA TOMAZINHO

EMENTA

GRUPO ECONÔMICO. NÃO RECONHECIMENTO. Grupo econômico pode ser definido como um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, apresentam entre elas um vínculo de direção ou coordenação. A simples existência de relação comercial entre as empresas, por si, não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo da CLT. "

20. Requer, portanto, seja julgado improcedente o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da ora contestante, seja qual for o

resultado em relação à 1a ré, porque a relação de fato e de direito entre as partes é totalmente estranha ao âmbito de aplicação das disposições da Súmula 331 do TST e não há sequer amparo factual para a postulação.

21. Mérito - A ora contestante aborda esta parte apenas em homenagem aos princípios processuais da Eventualidade e da

Concentração da Defesa, já que não conhece a reclamante, nem sua relação com a 1a ré, mas há várias excludentes de direito às pretensões autorais.

22. Reporta-se à defesa e à documentação que a 1a ré deverá juntar na resistência à pretensão, requerendo seja tida como parte integrante da presente, no que com esta não colidir, para os efeitos legais.

23. Requer, ainda, ad cautelam , seja respeitada a limitação temporal em relação aos itens eventualmente deferidos ao reclamante. A

responsabilidade da reclamada só poderia ser determinada em relação aos direitos e verbas devidos a partir de 10/11/2018 quando passou a prestação de serviços na ora contestante.

24. Função - Afirma o autor "que sempre trabalhou como porteiro jamais tendo exercido as funções de auxiliar, mesmo porque trabalha

sozinho exercendo todos os misteres do cargo de porteiro, sendo certo que sua real função deve ser retificada na CTPS".

25. Certo que sempre atuou como auxiliar de porteiro, não havendo pagamento de diferença salarial e seus acessórios. Ademais, trata-se de pedido genérico que não fornece qualquer fundamento fático, nem mesmo jurídico, portanto requer seja julgado improcedente o pedido.

26. Gratuidade de justiça e Honorários - A Lei nº. 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe critérios objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça:

§ 3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

27. Sendo assim, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a

40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

28. Assim, não basta ao Reclamante apresentar mera declaração de insuficiência de recursos para que seja concedido o benefício, devendo o

mesmo comprovar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declaração de insuficiência de recursos.

29. Igualmente, o Reclamante não está assistido pelo Sindicato da Categoria.

30. Não fosse isso, em caso de procedência parcial da ação, deve ser aplicado o art. 791-A, § 3º e § 4º da CLT, acrescido pela Lei nº. 13.467/17, no que diz respeito à sucumbência recíproca:

"§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

31. Portanto, em caso de improcedência da ação ou de sucumbência

recíproca, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios e das custas e despesas processuais, conforme a fundamentação supra.

32. Os Pedidos - São todos improcedentes, a saber:

DA LEI, de modo que não cumpre a regra do art. 790 da CLT,

a) A parte autora não alega impossibilidade de pagar SOB AS PENAS

devendo ser indeferida a gratuidade, que é FACULDADE do juiz (se atendida a regra legal) e não direito do postulante;

falar em" litisconsórcio passivo "proposto na exordial, eis que o

b) A responsabilidade subsidiária da 3a reclamada, que não há que se

Nome, veda totalmente qualquer possibilidade nesse sentido;

c) Pagamento de diferença salarial, e seus acessórios, como porteiro e retificação da CTPS;

COLABORATIVA, BENEFÍCIO SOCIAL FALMILIAR E PLANO

d) Nulidade dos descontos e devolução: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

ODONTOLÓGICO;

33. Conclusão - Declara o signatário da presente que todos os

documentos anexos à defesa são cópias fiéis dos originais, para os efeitos do Art. 830 da CLT, impugnando o conteúdo dos documentos juntos pela parte autora, porque unilaterais e dissociados da realidade dos fatos.

34. Ad cautelam , argui a prescrição quinquenal parcial do Art. 7º,

Inciso XXIX, da Constituição e requer a dedução do que já foi pago sob os mesmos títulos vindicados, bem como sejam observadas e determinadas as seguintes diretrizes:

i. exclusão das parcelas não integrativas do salário;

ii. obediência à evolução salarial mensal da Reclamante conforme demonstrado nos documentos juntados, considerando apenas os dias trabalhados, excluindo-se férias, faltas e afastamentos;

iii. efetivação dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos das Leis nº 8.620/93, 8.541/92, 10.035/00 e Provimentos 02/93 do TST e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

iv. correção e juros de mora nos termos da Lei nº 8.177/91, artigo 39 e Súmula 381 do TST.

35. Protesta pela produção das provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de

confissão e impugna o pedido de expedição de ofícios, já que se trata de providência tecnicamente equivocada, pois não depende de pedido da parte, cabendo ao juiz, de ofício, quando for o caso.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF