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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0002

Petição - Ação Saldo de Salário

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00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GOIÁS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, mestre de obras, inscrito no RG sob o n. (00)00000-0000SESC/MA e no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, qualificado nos autos do processo em epigrafe como "JÚNIOR", 2º Reclamado , por sua procuradora, que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

Aduz o Reclamante que foi contratado como pedreiro pelo 2º reclamado e que iniciou suas atividades em 01/02/2017. Informa que se tratava de obra por administração de unidades residenciais seriadas, conhecidas como "casas da Caixa" e que, quando terminavam uma casa, ele

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era transferido para outra casa e assim por diante. Não cita nenhuma localização ou obra específica que porventura tenha laborado.

Afirma que foi dispensado em 18/10/2019, extraindo-se da petição que se pretende o reconhecimento da dispensa na modalidade sem justa causa.

Informa que a remuneração recebida era de R$ 00.000,00-dois mil reais. E que a jornada de trabalho era das 7:00 às 17:00, de segunda a sexta, com 1-uma hora de intervalo.

Afirma que jamais teve sua CTPS registrada pelos reclamados e que, por este motivo, não gozou de nenhum benefício trabalhista. Aduz que as obras somam mais de 10-dez funcionários e que é obrigação dos reclamados juntarem aos autos as folhas de ponto, em que pese não haver qualquer pedido relacionado à jornada na referida petição.

Tais afirmações não merecem prosperar, uma vez que não condizem com a verdade, tendo em vista que o reclamante jamais laborou da forma descrita na inicial.

O Reclamante, numa clara e ardilosa tentativa de locupletar-se ilicitamente às custas do 2º Reclamado traz aos autos inúmeros fatos que não guardam qualquer correspondência com o contexto fático ao qual estava inserido, manipulando a realidade a fim de induzir este probo juízo a erro.

Inicialmente, cumpre destacar que o Reclamante jamais foi contratado como empregado para exercer a função de pedreiro. Em verdade, o reclamante era nítido prestador de serviços, trabalhando de maneira autônoma , assim como os demais prestadores de serviços das obras, quais sejam, encanadores, eletricistas, serventes, dentre outros, que prestavam serviços pontuais, de acordo com a fase em que a construção se encontra.

O que se tem é uma prestação de serviços condizente com a realidade da construção civil, em que os profissionais laboram por empreita, não havendo, dentre os requisitos para configuração de relação empregatícia, a prestação ininterrupta ou com pessoalidade.

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As obras têm duração aproximada de 3-três meses. Desse período, normalmente o serviço de pedreiro é necessário em cerca de 65%- sessenta e cinco por cento da obra. Aqueles que prestam serviço de pedreiro, sabendo dessa dinâmica, se apresentam para prestação de serviço livremente dentro do necessário.

Nesse sentido, o reclamante prestou serviço como pedreiro de forma absolutamente autônoma, sob o regime de diárias, recebendo R$ 00.000,00-cento e vinte reais) pela diária trabalhada dentro do horário de funcionamento da obra. Apenas em agosto de 2019 passou a receber R$ 00.000,00-cento e trinta reais pela diária, conforme comprovantes de transferência anexos. O acerto das diárias prestadas se dava quinzenalmente e não mensalmente, como informado.

Tinha total liberdade para trabalhar nos dias em que desejasse, assim como não trabalhar nos dias em que não desejasse fazê- lo, sem nenhum tipo de represália, e assim o fazia.

Inclusive, junta transferências do corrente ano, sob o ID. 6962d7f, indicando: R$ 00.000,00em 12/07, R$ 00.000,00em 26/07, R$ 00.000,00em 09/08, R$ 00.000,00em 23/08, R$ 00.000,00em 06/09, R$ 00.000,00em 20/09, R$ 00.000,00em 04/10, R$ 00.000,00em 18/10.

Corrobora com isso os exatos termos do contratado entre as partes, qual seja, uma prestação de serviço, paga pelas diárias prestadas, conforme valores indicados nesta contestação. Note-se que não há coerência entre a remuneração informada na inicial e o documento juntado pelo próprio reclamante.

Junta-se, portanto, prezando-se pela máxima boa-fé e pela realidade fática da relação desenvolvida entre as partes, 8-oito comprovantes de transferências realizadas entre o 2º reclamado e o reclamante, em período que os pagamentos já se davam por meio eletrônico, corroborando exatamente a frequência e a forma de pagamento da prestação de serviço, nos termos da própria descrição da transferência, conforme se indicará a seguir.

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Informe-se que reclamante e 2º reclamado se reuniam e organizavam um consórcio com outras pessoas e, por isso, há indicação, apenas em 3-três dos comprovantes trazidos, de valores a maior e a menor em relação a tais negociações. Tal informação foi omitida pelo reclamante quando da juntada do extrato bancário.

Ademais, como também é praxe nas relações por diária, caso o prestador precisasse se ausentar ou chegasse apenas na metade do dia, recebia proporcionalmente pelo tempo à disposição, ou seja, meia diária, conforme também se notará.

Assim, tem-se em:

12-07-2019, a transferência de R$ 00.000,00reais, correspondente a 6-seis diárias de R$ 00.000,00-cento e vinte reais , nos exatos termos do documento juntado pelo reclamante;

26/07/09, a transferência de R$ 00.000,00reais, correspondente a 8-oito diárias de R$ 00.000,00-cento e vinte reais , conforme corroborado por documento do reclamante;

09-08-2019, a transferência de R$ 00.000,00reais, correspondente a 10-dez diárias de R$ 00.000,00-cento e vinte reais , mais R$ 00.000,00reais a título de negociação de consórcio, conforme juntado também pelo reclamante;

23/08/2019, a transferência de R$ 00.000,00, correspondente a 8-oito diárias de R$ 00.000,00-cento e trinta reais , que perfaz R$ 00.000,00-um mil e quarenta reais, menos o valor de R$ 00.000,00- quinhentos reais a título da negociação de consórcio, conforme corroborado por documento do reclamante;

06-09-2019, a transferência de R$ 00.000,00reais, correspondente a 8-oito diárias de R$ 00.000,00-cento e trinta reais , menos o valor de R$ 00.000,00-quinhentos reais a título da negociação de consórcio, conforme corroborado por documento do reclamante;

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20/09/2019, a transferência de R$ 00.000,00, correspondente a 9-nove diárias de R$ 00.000,00-cento e trinta reais , também corroborado por documento do reclamante;

04-10-2019, a transferência de R$ 00.000,00reais, correspondente a 10,5-dez diárias e meia de R$ 00.000,00-cento e trinta reais , de forma também apresentada pelo reclamante; e

18-10-2019, a transferência de R$ 00.000,00, correspondente a 9,5-nove diárias e meia de R$ 00.000,00-cento e trinta reais , conforme trazido igualmente pelo reclamante;

Sendo assim, e como corrobora a juntada de documentos, informe-se que o reclamante jamais prestou serviços aos sábados, domingos e feriados, bem como que poderia comparecer livremente no regime diárias.

Nesse sentido, a primeira prestação de serviço do reclamante para o 2º reclamado seu deu em obra que perdurou de janeiro a Nomede 2017, tendo prestado serviço como pedreiro de aproximadamente 25-vinte e cinco diárias . Desta feita, reforce-se a forma de prestação indicada na inicial é inverídica, nunca tendo havido relação de emprego entre as partes.

Após, de modo autônomo, prestou serviços de pedreiro de aproximadamente 15-quinze diárias em Nomede 2017, em obra que durou de Nomea maio de 2017.

Ficou 2-dois meses sem prestar qualquer serviço ao 2º reclamado , tendo voltado a prestar serviços somente em junho, na função de pedreiro, de maneira autônoma, pelo período aproximado de 25-vinte e cinco diárias .

Voltou a prestar serviços ao 2º reclamado após 1-um ano sem qualquer tipo de prestação, ou seja, somente em julho de 2018, tendo laborado aproximadamente 25-vinte e cinco diárias em uma obra.

Novamente, informe-se que em agosto de 2018 o 2º reclamado construiu obra na qual o reclamante não prestou qualquer tipo de serviço.

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Prestou serviço novamente por 25-vinte e cinco diárias em obra distinta. Ou seja, no período de 4-quatro meses, a contar de julho de 2018, prestou serviço de aproximadamente 50-cinquenta diárias.

Voltou a prestar serviço somente em setembro de 2018, pelo período de aproximadamente 25-vinte e cinco diárias em uma obra e 25- vinte e cinco diárias em obra distinta.

Em período que vai de novembro de 2018 a Nomede 2019, ou seja, durante 5-cinco meses, o reclamante prestou serviços em 3-três obras, intercalando a prestação de serviço, perfazendo um total de aproximadamente 50-cinquenta diárias de prestação de serviço.

De modo análogo, em obra no período entre Nomea junho de 2019, na cidade de Abadia de Goiás-Goiás, prestou apenas 3-três diárias ao 2º reclamado. No período, em verdade, o reclamante prestou serviços a outro empreiteiro, nos termos de Declaração juntada, tendo ficado por 2- dois meses prestando serviços para outra pessoa e não tendo qualquer relação de trabalho com o 2º reclamado até maio de 2019 .

Portanto, após 2-dois meses , prestou serviço em obra que perdurou de maio a agosto de 2019, porém somente a partir do final de junho e meados de agosto , prestando nesse período 24-vinte e quatro diárias , conforme transferências datadas de 12/07, 26/07 e 09/08, nos termos narrados nesta contestação.

Após, em obra que perdurou de julho de 2019 a outubro de 2019, o reclamante prestou 25-vinte e cinco diárias , no período entre 18/08 e 18/09, conforme transferências datadas de 23/08, 06/09 e 20/09.

E, por fim, prestou serviço para o 2º reclamado entre 23/09 e 18/10 , em obra que durou de agosto a outubro de 2019, prestando 20-vinte diárias , conforme transferências datadas de 04/10 e 18/10.

Ou seja, em que pese o reclamante tenha afirmado que manteve uma relação empregatícia com o 2º reclamado pelo período de 2-dois anos, 7- sete meses e 18-dezoito dias, de maneira ininterrupta, a verdade é que, em períodos esmiuçadamente intercalados, prestou serviços de maneira

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autônoma de aproximadamente 287-duzentas e oitenta e sete diárias, ou seja, por período inferior a um ano, para o 2º reclamado .

Cabe ressaltar que, por se tratar de prestação de serviço autônoma, não havia qualquer controle por parte do 2º Reclamado em relação aos dias de comparecimento do Reclamante, que poderia se apresentar ou não para o serviço, conforme a sua vontade. No entanto, era possível que, quando o Reclamante aparecesse, houvesse serviço para que ele executasse ou não.

Sendo assim, o citado último dia de prestação de serviços configurou, tão somente, a finalização de uma das obras, não necessitando dos serviços do reclamante. Informe-se, ainda, que é inverídica a informação de que o 2º reclamado conta com mais de 10-dez empregados.

Ante o exposto, impugnam-se todos os pedidos e alegações feitas pelo Reclamante,

2. DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO

Alega o Reclamante que sempre laborou preenchendo todos os requisitos do art. da CLT, quais sejam pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. É sabido, no entanto, que caso falte qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego, sendo assim, resta claro que o Reclamante deseja tão somente se enriquecer às custas do reclamado.

O primeiro tópico a ser analisado é o da PESSOALIDADE, requisito indispensável à caracterização do liame empregatício.

Não há que se falar em PESSOALIDADE no caso em tela, haja vista que, caso o Reclamante não fosse, o que acontecia com frequência, conforme demonstra pelo período comprovado de efetiva prestação de serviço em contraposição ao período pretendido de reconhecimento de vínculo, nada acontecia. Por diversas vezes a prestação foi interrompida e retomada, meses depois, nos exatos termos de um trabalho autônomo, sem qualquer represália.

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Ademais, junta-se declaração do senhor Jucenei Lopes Moreira, conhecido como "Capixaba", que é construtor e que atesta a prestação de serviços do reclamante para ele no mesmo período em que este busca o reconhecimento de vínculo com o 2º reclamado, qual seja, entre abril e maio de 2019.

Tal prestação se deu nos mesmos moldes que a relação se desenvolvia com o 2º reclamado, ou seja, como prestador de serviços de pedreiro, e perdurou por 2-dois meses, não tendo o reclamante prestado qualquer serviço para o 2º reclamado no período.

Junta-se a esta reclamação o print da conversa entre o construtor Jucenei, que firmou declaração informando a prestação de serviços do reclamante em tempo que solicita reconhecimento de vínculo com o 2º reclamado, com o reclamante, conhecido como "Caubói". A conversa demonstra que estava havendo prestação de serviço para o declarante de maneira inequívoca, trazendo períodos de abril e maio de 2019.

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Ademais, requer-se a juntada em mídia do áudio de 39 segundos enviado pelo reclamante para Jucenei, em 29 de maio de 2019, pelo que degravo nesta oportunidade, demostrando de maneira inequívoca que este estava prestando serviços autônomos de pedreiro para terceiros no período que solicita reconhecimento de vínculo , nos termos que seguem:

"Ô, Capixaba, estive lá em Pirenópolis hoje para marcar a cirurgia, nós saímos daqui hoje já era quatro horas da manhã, levantei três horas da manhã e nós chegou dez pras quatro da tarde agora. Aí a cirurgia ficou marcada para o dia onze, passando essa semana, na outra, aí como é que é, pode trabalhar essa semana aí mais a semana que vem pra você aí, até eu ir fazer a cirurgia na semana que vem, passando dessa, na outra? Como é que é? Ou eu não tenho casa pronta já marcada pra começar a levantar parede? Me dá uma resposta aí por favor porque se tiver eu tô descendo praí amanhã, porque se não tiver eu tô indo pra outra banda pra mim salvar um dinheirinho até eu dar uma recuperada da cirurgia." Grifo meu.

Desta feita, o reclamante, conforme dito, comparecia nos dias em que desejava trabalhar e não ia quando não queria. Informe-se que nada acontecia em relação a esse fato, não havia nenhuma sanção ou punição. O que ocorria era que o serviço era passado para outro prestador de serviços autônomo, nos moldes que ocorrem na realidade da construção civil.

O segundo tópico a ser analisado é o da NÃO EVENTUALIDADE ou HABITUALIDADE. Requisito, outrossim, claramente inexistente na relação in casu , uma vez que, conforme é possível concluir a partir dos fatos expostos, o Reclamante prestava os serviços de forma verdadeiramente autônoma, haja vista que quando surgiam outras propostas de trabalho ou quando não podia realizar as diárias, deixava de prestar os serviços por meses, nos termos trazidos e constatados.

Cumpre ressaltar que a não eventualidade se evidencia pelo fato de que o trabalho deve ser prestado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua. Ressalta-se que a CLT não determina que os serviços sejam prestados todos os dias da semana, podendo ser semanal, quinzenal, mensal, desde que haja uma habitualidade.

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O Reclamante jamais prestou seus serviços de forma ininterrupta ou mesmo de forma previsível, habitual , e tenta, de forma inverídica, induzir este respeitável juízo a erro ao relatar que houve uma relação empregatícia e que foi dispensado sem justa causa em outubro de 2019.

Por último, vamos à análise da SUBORDINAÇAO. A subordinação se caracteriza pelo recebimento de ordens. Neste sentido, para que se caracterize o requisito da subordinação, o empregado deve estar sujeito às ordens do empregador, obedecendo a este quanto ao serviço executado, o horário trabalhado etc. Sem subordinação, inexiste vínculo de emprego.

No presente caso, a subordinação era inexistente, haja vista que o Reclamante tinha completa autonomia para trabalhar somente nos dias em que desejava, sem qualquer punição. Como prestava seus serviços por meio de diária, obviamente tinha que trabalhar o dia todo para que tivesse direito a remuneração combinada de R$ 00.000,00-cento e vinte reais e, posteriormente, R$ 00.000,00-cento e trinta reais, no entanto não tinha jornada a cumprir ou dias obrigatórios de trabalho.

Dessa forma, demonstraram-se ausentes todos os requisitos para a configuração do vínculo empregatício, com exceção da onerosidade, tendo em vista que o Reclamante recebia integralmente pelas diárias executadas.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Respeitável Tribunal:

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, é ônus do empregador provar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes dos artigos e da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015). Com efeito, provada a ausência de subordinação nos serviços prestados pelo trabalhador, é incabível o reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT18, ROT - 0011876-38.2018.5.18.0181, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 03/07/2019) (grifei)

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELETRICISTA. NÃO RECONHECIMENTO. TRABALHO AUTÔNOMO

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CONFIGURADO. Segundo o artigo da CLT, o vínculo de emprego emerge toda vez que estiverem presentes a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a não eventualidade. A prova dos autos permite a ilação de que o reclamante prestava serviços a diversas pessoas, inclusive aos reclamados, na qualidade de eletricista autônomo. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo da CLT, mantenho o julgado primevo. Recurso obreiro desprovido, no particular. (TRT18, ROT - 0011383- 41.2017.5.18.0102, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 28/05/2019) (grifei)

EMENTA: TRABALHO EVENTUAL X VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVENTE DE PEDREIRO. Não evidenciando a prova dos autos a presença dos requisitos previstos no art. da CLT, correta a sentença que deixa de acolher a alegação exordial de existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a parte reclamada e, por conseguinte, indefere os pedidos obreiros de anotação da CTPS e pagamento de verbas trabalhistas. Recurso do reclamante não provido. (TRT18, RORSum - 0010582-85.2018.5.18.0007, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 21/03/2019) (grifei)

Ante o exposto, pugna o 2º Reclamado pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e os pedidos que lhe são acessórios, razão pela qual deve ter os pleitos desta reclamação trabalhista julgados absolutamente improcedentes, o que desde já se requer.

3. DO PEDIDO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS

O Reclamante não faz jus a verbas indenizatórias, bem como a qualquer benefício trabalhista, uma vez que não era empregado do 2º Reclamado e, conforme foi amplamente demonstrado acima, era verdadeira e puramente prestador de serviços autônomo, nos termos dos documentos juntados.

Outrossim, todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes foram quitadas, conforme juntada de comprovantes, por se tratar de prestação de serviço autônomo.

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O próprio reclamante junta comprovante que corrobora os termos desta contestação, tendo em vista que os valores apontados correspondem exatamente ao mencionado valor de diárias - ID. 6962d7f - Pág.

1.

Pelo exposto, restam sumariamente impugnados os valores trazidos na inicial a título de verbas rescisórias, inicialmente por não condizerem com a realidade da relação entre as partes e, ainda, por não se adequarem a qualquer valor efetivamente recebido pelo reclamante ao longo da prestação de serviço, que foi combinada por diária.

Ainda, pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de haver entendimento diverso do disposto nesta contestação, bem como em consonância com o princípio da primazia da realidade, deve ser considerado como período de labor somente o período aproximado de 287-duzentas e oitenta e sete diárias , ou seja, período inferior a um ano 1-um ano, em que comprovadamente prestou serviços ao 2º reclamado, não havendo que se falar no labor por anos descrito na exordial.

Ademais, novamente pelo princípio da eventualidade e como pedido sucessivo, caso o entendimento seja diverso do disposto, para fins de cálculo, seja considerada a rescisão por justa causa do contrato, tendo em vista a esmiuçada eventualidade da prestação de serviços, que, em uma dita relação de emprego, ensejaria, por certo, o enquadramento do então Reclamante, nas alíneas e, h e/ou i do art. 482 da CLT.

Dessa forma, restam impugnados todos os valores e cálculos trazidos na peça exordial, pois, por todo lado que se analise a questão, são indevidos.

4. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante não faz jus ao a saldo de salário, bem como a qualquer benefício trabalhista, uma vez que não era empregado do 2º Reclamado e, conforme foi amplamente demonstrado acima, sendo em verdade um prestador de serviços autônomo.

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Porém, ainda assim alega ser devido o recebimento de R$ 00.000,00-um mil e duzentos reais, a título de saldo de salário devido pelo labor até 18/10/2019.

Inicialmente, como se depreende, o reclamante jamais recebeu por mês, mas sim quinzenalmente e com valores devidos pelas quantidades de diárias prestadas.

Ademais, tornando o pedido absolutamente temerário, juntou aos autos documento que comprova a transferência de R$ 00.000,00reais exatamente do dia 18/10/2019, que corresponde exatamente a 9,5-nove diárias e meia de R$ 00.000,00-cento e trinta reais .

Desta feita, é notório que o 2º reclamado sempre cumpriu suas obrigações com o reclamante, efetuando o pagamento nos termos legais e acordados para a prestação de serviço como pedreiro.

Assim sendo, ainda que o entendimento deste juízo seja diverso, o que se admite apenas por argumentar, restam satisfeitas todas as obrigações de pagamento do 2º reclamado em relação ao reclamante, motivo pelo qual, por todo lado que se analise a questão, o pleito de saldo salarial deve ser improcedente.

5. DO AVISO PRÉVIO

O Reclamante não faz jus ao aviso prévio, bem como a qualquer benefício trabalhista, uma vez que não era empregado do 2º Reclamado e, conforme foi amplamente demonstrado acima, sendo em verdade um prestador de serviços autônomo.

Outrossim, não foi dispensado o Reclamante, como alega na inicial. Por se tratar de uma prestação de serviço autônoma e não haver qualquer controle por parte do 2º Reclamado em relação aos dias de comparecimento do Reclamante, e por ter autonomia para comparecer e aceitar ou não as diárias oferecidas, o que ocorreu foi tão somente o não comparecimento para prestação de mais serviços.

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Por isso, nada sendo devido ao Reclamante a título de verbas rescisórias ou aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40%, e outros direitos requeridos pela inexistência de vínculo de emprego.

Ainda, pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de entendimento diverso, que este juízo se atenha ao período como período de labor aproximado de 287-duzentas e oitenta e sete diárias , ou seja, período inferior a um ano 1-um ano, em que comprovadamente prestou serviços ao 2º reclamado, não havendo que se falar no labor por anos descrito na exordial, conforme tópico das verbas rescisórias, para fins de determinação dos períodos de trabalho.

6. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO FGTS E DA MULTA FUNDIÁRIA

O Reclamante não faz jus a qualquer benefício trabalhista, uma vez que não era empregado do 2º Reclamado e, conforme foi amplamente demonstrado acima, era verdadeira e puramente prestador de serviços autônomo.

Nada sendo devido ao Autor a título de verbas rescisórias ou aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40%, e outros direitos requeridos pela inexistência de vínculo de emprego.

Ainda, pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de entendimento diverso, que este juízo se atenha ao período de labor aproximado de 287-duzentas e oitenta e sete diárias , ou seja, período inferior a um ano 1-um ano, em que comprovadamente prestou serviços ao 2º reclamado, não havendo que se falar no labor por anos descrito na exordial, para fins de determinação dos períodos de trabalho.

Nome

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7. DA MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º e 467 da CLT

Não há que se falar em aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois inexistem parcelas rescisórias a serem pagas. Primeiramente, porque inexiste relação de emprego entre as partes e, em segundo plano, porque o Reclamante não foi dispensado pelo 2º Reclamado conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu é que o Reclamante não mais apareceu para executar as diárias e, sendo assim, o 2º Reclamado o substituiu por outro prestador de serviços.

Ademais, inexiste qualquer verba salarial incontroversa, sendo inaplicável o quanto disposto no artigo 467 da CLT e pela inexistência de qualquer embasamento fático, eis que não há qualquer diferença salarial a ser paga.

Novamente, em observância ao princípio da eventualidade, caso o entendimento deste juízo seja no sentido de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, cabe ressaltar que não houve nenhuma verba incontroversa, uma vez que o liame empregatício segue sendo discutido em juízo e, com relação à multa do artigo 477, sendo o vínculo reconhecido em juízo, não é devida a multa estabelecida no artigo supracitado.

8. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Conforme retratado em tópicos alhures, o reclamante não faz jus a qualquer verba salarial, tendo sido verdadeiro prestador de serviços. Pelo exposto, não faz jus à entrega de guias, conforme solicitado na exordial.

Impugnado igualmente o pedido de liberação do FGTS, bem como do depósito da multa rescisória convertida em indenização. Isto porque tampouco é devido qualquer valor a título indenizatório. Restam impugnados os pedidos de indenização substitutiva, por não haver relação de emprego e, igualmente, por, caso o entendimento seja diverso, não há que se falar em indenização quando há a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.

Nome

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Ainda, pelo princípio da eventualidade, na remota hipótese de entendimento diverso, que este juízo se atenha ao período de labor aproximado de 287-duzentas e oitenta e sete diárias , ou seja, período inferior a um ano 1-um ano, não havendo que se falar no labor por anos descrito na exordial, para fins de determinação dos períodos de trabalho.

9. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante afirma que se encontra desempregado, com renda inferior a R$ 00.000,00, valor que corresponde a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e assim, requer os benefícios da justiça gratuita.

Desta feita, instrui a petição inicial tão somente com declaração de hipossuficiência, em que declara não possuir condições de arcar com despesas judiciárias sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 790, § 3º, da CLT.

No entanto, o Reclamante ignora o § 4º do mesmo artigo 790 da CLT que estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, motivo pelo qual, não estando presente este requisito primordial, deve ser indeferida a concessão deste benefício ao reclamante.

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Foi revogada a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo V, inciso LXXIV, determina: "O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

A simples declaração de pobreza não tem, no Processo do Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade

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local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70) da situação econômica peculiar.

No caso em tela, o Reclamante, contrariando dispositivo constitucional, não comprovou a condição alegada, de modo que sequer trouxe aos autos a comprovação de que a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social não se encontra assinada. Assim, requer-se o indeferimento do pedido.

10. DO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO

Em que pese tenha juntado aos autos um atestado médico - ID. 3691df3 - Pág. 1, o reclamante nada menciona na exordial. Informe-se que o 2º reclamado nada sabe a esse respeito, desconhecendo tal documento, de modo que o impugna nesta oportunidade.

A esse respeito, e apenas pelo princípio da eventualidade, requer-se que, na remota hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício, o período de afastamento de 30-trinta dias, a partir de 11/06/2019, conforme documento juntado, seja considerado para fins trabalhistas e previdenciários, de modo que o empregador seja obrigado a remunerá-lo tão somente pelo período de 15-quinze dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91.

11. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Requer desde já que o Reclamante seja condenado aos honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 791- A, § 3º da CLT.

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12. DA COMPENSAÇÃO

O 2º reclamado requer a possibilidade de compensar os valores pagos para o reclamante, conforme previsão legal, no intento de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, caso ocorra a procedência de algum pedido, o que se admite apenas a título de argumentação.

13. DOS JUROS

Na remota hipótese de condenação, tendo a medida provisória

n. 905, de 11 de novembro de 2019 trazido alteração nos critérios de atualização dos débitos trabalhistas e estando esta em vigor, requer que seja aplicado o entendimento dos artigos modificados quanto ao cálculo dos juros de mora, de modo que sejam equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança.

14. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Reclamante deverá ser condenado por litigância de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos e está usando do processo para obter objetivo ilegal.

Prescrevem os arts. 793-A e 793-B da CLT:

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. (...)

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

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VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Diante das inúmeras tentativas de induzir este juízo a erro, bem como do injusto e inverídico pleito de reconhecimento de vínculo durante todo o período de 2-dois anos, 7-sete meses e 18-dezoito dias , quando na verdade prestou serviços de natureza autônoma e ainda por período que, somando-se, tem-se, em verdade, aproximadamente 287-duzentas e oitenta e sete diárias , ou seja, período inferior a um ano 1-um ano, não havendo que se falar no labor por anos descrito na exordial, pugna o Reclamado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, em valor a ser fixado por este juízo.

15. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, em especial oitiva de depoimento pessoal e testemunhal, juntada de documentos e demais provas que se façam necessárias.

16. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, pede-se e espera-se que seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando-se o reclamante ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e demais despesas legais, reforçando-se o requerimento de juntada de mídia, nos termos informados.

Termos em que solicita deferimento.

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