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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0181

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E Nome EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a

REGIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU

Nome , S/N,

SANTO ANTONIO, IGARASSU - PE - CEP: 00000-000

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome E Nome

ONDULADO DO NORTE EM RECUPERACAO

JUDICIAL

VISTOS ETC.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, formulado por Nome nos autos da ação em epígrafe, em que litiga com Nome E Nome EM RECUPERACAO JUDICIAL , de habilitação ao programa do seguro-desemprego.

Examino.

Nos termos art. 300 da lei adjetiva civil, onde está prevista a tutela antecipada de urgência pretendida, apresentam-se os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. Já o art. 497 do Código de Ritos (antigo 461) disciplina a tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer. No conjunto, para haver a concessão da tutela, o art. 300 caput do CPC exige que haja (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em debate, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela.

No tocante ao primeiro requisito, o(a) autor(a) apresentou documentação suficiente a convencer este Juízo quanto à probabilidade do seu direito. Vejamos. Não obstante a ausência de comunicação do aviso prévio, as informações contidas na CTPS de ID. d62f7a6 comprovam a dispensa do autor sem justa causa. Assim como confirmam que o autor trabalhou por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nos termos do art. 3° , inciso I, alínea "a" da Lei 7998/90.

Em relação ao segundo requisito, desnecessário tecer maiores considerações, porquanto as verbas trabalhistas possuem caráter nitidamente alimentar, sendo de premente satisfação.

Ante todo o exposto, Defiro o pedido antecipatório, ordenando a expedição do ALVARÁ para habilitação no seguro-desemprego, o que passo a fazer ao final deste documento, por questão de celeridade processual, eficiência, e em razão da sustentabilidade que deve permear a gestão pública.

DÊ-SE CIÊNCIA à parte autora do teor desta decisão.

CITE-SE A PARTE RÉ para comparecimento à audiência inicial e ciência desta decisão .

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO

DESEMPREGO

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Igarassu, subscrito eletronicamente ao final, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, pelo presente alvará, a PROCEDER à HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO do(a) Sr.(a) Nome, CPF: 000.000.000-00, haja vista o reconhecimento em Juízo, pelo seu ex-empregador Nome E Nome EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00.000.000/0000-00, a dispensa imotivada relativa ao d contrato de trabalho havido entre os mesmos no período de 03.05.2012 a 11.03.2020 (projeção do aviso prévio indenizado).

Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação em vigor, inclusive no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal.

Dispensada a apresentação pelo beneficiário de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, podendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "Rede Social ", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento.

ATENÇÃO: NÃO É PRECISO COMPARECER À SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO PARA RECEBIMENTO DESTE ALVARÁ. A IMPRESSÃO DEVE SER FEITA PELO ADVOGADO, E O BENEFICIÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O ALVARÁ IMPRESSO AO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL PARA VALIDAÇÃO NO LINK ACIMA MENCIONADO, E CONSECUTIVA HABILITAÇÃO.

PARA IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO NUMÉRICO DESTE ALVARÁ, O(A) BENEFICIÁRIO(A) PODERÁ IMPRIMI-LO NA CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL NO SITE DO PJE-TRT6, NO LINK https://pje.trt6.jus.br /consultaprocessual/home .

O QUE CUMPRA na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de Igarassu-PE . Este alvará tem validade de 60 dias a contar de sua assinatura eletrônica pelo MM. Juiz subscrito ao final.

1703 /

Documento assinado eletronicamente , conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome, CPF: 000.000.000-00

Advogado(s) do reclamante: Nome, Nome

RÉU : Nome E Nome EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00.000.000/0000-00

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IGARASSU, 17 de Fevereiro de 2020.

Nome

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)