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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0320

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Mercantil - Reintegração / Manutenção de Posse

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Assim, insta esclarecer, que é uma faculdade do NomeAutor realizar a inscrição do nome do Réu nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCI, REFIN CADIN, BACEN dentre outros, e também ingressar com as ações judiciais cabíveis, em caso de inadimplemento do Réu quanto às parcelas avençadas no contrato, vez que se trata de um direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados.

Improcedente, portanto, o requerimento desta de impedir o Autor de assim agir caso entenda pertinente, vez que se trata de um direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados.

Vejamos o entendimento do EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA, Ag. Rg. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.082 - SP (2009/00000-00), acerca dos contratantes inadimplentes frente aos seus contratos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO

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REVISIONAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR OU REMOVER A NEGATIVAÇÃO NO BANCO DE DADOS - RECURSO IMPROVIDO.

"A inscrição do nome de um devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito tem a finalidade precípua de conferir às instituições financeiras, comércio e indústria maior segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Pretende o agravado impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção e restrição ao crédito enquanto o débito estiver sendo discutido em juízo. Não vemos como sua pretensão possa ser atendida. Primeiramente, há necessidade de se provar que o banco cobra encargos irregulares. Depois, se dívida existe, esta deve ser paga. Não basta discutir o débito em Juízo. Se débito há, este precisa ser honrado. Se entendermos o contrário, estaremos permitindo que os inadimplentes venham a Juízo não para dirimir seus litígios e controvérsias, mas sim para não pagar o que devem." (fls.134/135-digitalizadas). (Grifou-se)

Excelência, acaso é legítima a conduta do Réu, em descumprir com sua parte no acordado entre as partes, vindo a incorrer em mora, e ilegítima é a conduta do Autor em tentar embolsar quantia que lhe é devida?

Então o fato da hiperssuficiência do Autor ante o Réu é argumento forte o suficiente para que esta venha sobrepor o princípio do PACTA SUN SERVANDA e ainda do ATO JURÍDICO PERFEITO ?

Diante da comprovação da inadimplência do Réu, ilegalidade alguma há em o Autor tentar perceber os valores que lhes são de direito, haja vista a mesma ter cumprindo com sua parte na avença, ao passo a que o Réu descumpriu com a sua.

DA EXISTÊNCIA DE MORA AJUIZAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE

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DIREITO

Excelência vê-se claramente que os fatos estão completamente distorcidos da realidade pela visão do Réu. Nesse sentido, quadra discorrer acerca das razões fáticas e jurídicas pelas quais os pedidos autorais devem ser rechaçados.

O Autor não verificou o pagamento das parcelas do contrato, portanto, caracterizada a mora.

Na realidade, o que se aclara é que o NomeAutor ao proceder ao ajuizamento de cobrança judicial está somente a exercer o exercício regular de um direito, o que, em hipótese alguma, se configura em ato ilícito.

Nesse sentido dispõe o Código Civil pátrio:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I os praticados em legítima defesa ou no

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exercício regular de um direito reconhecido;

Sendo o direito do credor em receber o que lhe é devido, e tendo o devedor não cumprido ao que anteriormente se obrigara, alternativa outra não resta ao credor senão a compelir o devedor a adimplir a obrigação.

Portanto, sequer ocorreu conduta ilícita por parte do NomeAutor, que na realidade agiu apenas no exercício regular de direito que lhe compete, o de recuperar seu crédito.

Ora, a mora debendi está perfeitamente caracterizada, conforme disciplinam os arts. 394 e 397 do Código Civil, senão vejamos:

-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a

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positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo Único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou

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Outrossim, certo é que não se deve deferir a indenização por qualquer contrariedade. Caso contrário, além do enriquecimento indevido, estar-se-ia colaborando com a vulgarização do dano

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combatida pelos sodalícios pátrios e mencionada alhures.

O que transparece das alegações alinhavadas pelo Réu é o intuito deste de locupletar-se indevidamente às custas do Autor, utilizando-se de argumentos desprovidos de qualquer substrato jurídico-probatório.

É de todos sabido que a inadimplência com relação às obrigações assumidas pode ensejar, dentre outras conseqüências, o incomodo de ver-se cobrado pela parte credora.

Neste caso o Nomeapenas promoveu cobrança junto ao Réu, sendo a cobrança efetivada de forma moderada, sem infligir qualquer ofensa ao devedor e sem utilizar de dizeres ofensivos, o que configura unicamente o exercício regular de direito.

A doutrina vem se posicionando neste sentido, conforme muito retratam as irretocáveis lições da ilustre jurista Ada Pellegrini

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verbis :

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O Código proíbe a exposição do consumidor a ridículo. É certo que uma cobrança de dívida sempre faz um potencial, por mínimo que seja, de exposição a ridículo. Afinal, ninguém gosta de ser cobrado. Por isso que o legislador exige, para a configuração da infração, que a exposição seja injustificável. Esta tem lugar quando o ato da cobrança pode ser efetuado sem tal exposição.

Outra não é a posição dos Tribunais de todo o País e dos Magistrados de 1º Grau, senão vejamos:

[...] Verifico que no caso sob análise, não há nexo de causalidade ensejador da responsabilidade por parte das requeridas. Não há que se falar em indenização por qualquer dano, quando a situação resultante do mesmo, tenha sido provocada por deficiência na contraprestação do pactuado pela Autor, ou seja, o adimplemento da dívida. Exsurge dos autos que a sensação desagradável vivida pela Autor, decerto só ocorreu porque o mesmo deu azo ao seu surgimento . (1a Vara Juizado Especial Cível de Colatina, nº 2765, MMa Juíza, Dra Maria Pereira Rangel)

[...] O inadimplemento voluntário não gera direito à indenização moral ou material. Havendo débito, não há como obstaculizar o exercício do direito do devedor que assiste ao credor de inscrever o nome do devedor na lista negativa do SERASA. (TJRS, APC (00)00000-0000, 8a C.Civ. Rel.

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Des. Juiz AlzirPelippe j. 15/06/2000).

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Desde logo, anote-se que o protesto, na espécie, não foi abusivo.o autor estava em mora (...). Demais disso, conseqüência inevitável do protesto do título era a inserção do nome da Autor no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse passo, de nenhuma ajuda a invocação que fez,o autor, do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Tais serviços são dotados de caráter público e tem como escopo a proteção do crédito, isto é, o lançamento do consumidor inadimplente nos cadastros desses órgãos objetiva a proteção do próprio mercado, dando conhecimento aos fornecedores de produtos e serviços da inadimplência do consumidor.

Assim, o caminho trilhado pelo credor quando verificado o inadimplemento injustificado do devedor, levando a ocorrência aos registros dos

(SP,

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São Bernardo do Campo, 8a Vara Cível, Proc. 469/98, MMa Juíza, Dra Nome)

Portanto, o pedido do Réu tem perfeito desencaixe, não podendo servir de parâmetro para alcançar o interesse finalístico da lei, não devendo, por conseguinte, ser acolhido, ante a falta de substrato jurídico probatório que possa sustentá-lo, motivo pelo qual deve ser rechaçado de plano, o que desde já se requer.

Com efeito, resta claro que o NomeAutor agiu, tão-somente, no exercício regular de direito, não constituindo, portanto, ato ilícito (art. 188 do CC) ensejador do dano alegadamente sofrido.

Assim, deve a presente demanda ser julgada procedente, o que desde já se requer.

DO ATO JURÍDICO PERFEITO

O Réu em sua defesa tenta modificar cláusulas contratuais, vilipendiando os termos em que as partes contrataram o que não pode ocorrer, vez que quebra o princípio do ATO JURÍDICO PERFEITO.

O ato jurídico perfeito é a convalidação das vontades dos contratantes num acordo, assunção de dívida, avença ou contrato, sendo que após a sua assinatura, estes instrumentos se tornam imutáveis, não podendo a lei ou ato entre as partes vir a mudá- los.

A Constituição Federal em seu art. , inciso XXXVI, preconiza:

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lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e

, sendo que a propositura de ação no sentido de

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modificar a cláusula penal que a parte Autora alega ser excessiva é meio que fere o ato jurídico, tirando-lhe o seu estado de perfeito.

Assim, a apreciação judicial deste contrato com o sentido de modificá-lo, vai contra o princípio constitucional, razão pela qual a modificação perquirida não pode levar-se a diante.

O ato jurídico em questão é perfeito, não podendo ser modificado, vez que não surgiu ato que viesse a alterá-lo ou modificá-lo.

Desta forma, não é procedente a argumentação de que o Decreto-Lei 911/69 é inconstitucional, não podendo servir de fundamentação para a modificação contratual, pois tudo foi devidamente lido, aceitado e assinado pelo Réu, não devendo ser acatada em respeito ao ato jurídico perfeito.

DO PACTA SUNT SERVANDA

Em síntese, o Réu alega que o contrato por ela assinado livremente possui cláusulas abusivas, requerendo em seu petitório a modificação dos juros e encargos contratados e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69.

da autonomia da vontade significando a liberdade das partes na estipulação do que lhes convenha; o da supremacia da ordem pública

significando que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que

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está à lei e aos princípios da moral e da ordem pública; e o da obrigatoriedade do contrato significando que o contrato faz lei

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entre as partes ( pacta sunt servanda ).

O ilustríssimo Professor Silvio Rodrigues, em sua obra Direito Civil, vol. III Dos Contratos e das Declarações Unilaterais de

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Vontade, nos ensina com muita propriedade:

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depender da conjunção de duas vontades, encontramo-nos na presença de um contrato. Pois contrato é o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos jurídicos.

O princípio da autonomia da vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou o contradigam. desse modo, qualquer pessoa capaz pode, através da manifestação de sua vontade, tendo objeto lícito, criar relações a que a lei

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Note-se que, seguindo-se a boa lógica, deve aquele que quer celebrar qualquer tipo de negócio jurídico e se diz leigo em matéria de direito, procurar um profissional capacitado, qual seja, um advogado, a fim de saber exatamente o que está contratando para não se arrepender posteriormente.

A jurisprudência já se posicionou de forma a não permitir este tipo de ato, senão vejamos;

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como os garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as

Na lição da Professora Nomeem sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro volume III Teoria das Obrigações

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Contratuais e Extracontratuais, tem-se como regente das obrigações contratuais, o Princípio da autonomia da vontade:

onsiste no

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poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplinar de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo, além da liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitada pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos

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Ainda no tocante aos princípios, a ilustre civilista Nome(ob. cit.), nos revela o Princípio da Obrigatoriedade da Convenção, nos seguintes termos:

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contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior, de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo

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O contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito e acabado, o que não poderá ser modificado, sobreleva o princípio norteado pela PACTA SUNT SERVANDA .

Observa-se que a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado e possível, bem como forma prescrita ou não proibida em lei.

O contrato válido estabelece um vínculo jurídico entre as partes, sendo em princípio irretratável e inalterável (intangível) unilateralmente, vez que os pactos devem ser cumpridos pacta

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sunt servanda .

definidos os direitos e obrigações de cada partes, as respectivas cláusulas, têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é inatingível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante um novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo ao qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração

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Conforme se vê, a unanimidade de todos os autores nos leva à conclusão de que não haveria nenhuma segurança jurídica nos negócios celebrados por meio de instrumentos contratuais, se suas cláusulas não fossem cumpridas pelas partes.

Salienta-se que o Réu não foi obrigada ou compelida a exarar sua assinatura no contrato, como tenta mostrar em seu requerimento, nada mais absurdo, pois quem escolheu o quanto vai durar o seu contrato foi a próprio Réu, o que mostra que a mesma teve total conhecimento e direção das negociações praticadas.

Ou seja, houve no contrato, a plena liberdade de contratação e discussão sobre as cláusulas do pacto firmado, diferentemente do que alega a parte Autora.

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A norma constitucional assegura a todos invocar a tutela do Estado, porém não com presunção absoluta. O que dessume de todo o esposado é que o Réu objetiva invocar a , como

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se tivesse efetivado o contrato de financiamento sem ter conhecimento do que estava contemporizando.

A par do conhecimento, o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, definindo o serviço como objeto de consumo, inclui a outorga de crédito ou concessão de financiamentoao consumidor, informando ainda que o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda nacional, montante dos juros de mora, taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, além dos outros requisitos previstos nos incisos do artigo suso mencionado.

Não se interpretam leis, sem as entenderem, o certo é que, este artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, aduz sobre o Contrato/tipo - FINANCIAMENTO, uma análise mais aprofundada deste processo, revela que do acima mencionado, o autor, cumpriu na íntegra todas as determinações do art. 52 da Lei 8.078/90.

A toda vista, a abominável pretensão do Réu não encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. A instituição autora não utilizou técnicas mercadológicas para se aproveitar do Réu, com características de abusividade da prática.

Ademais, a alegação do Réu de que deixou de efetuar o pagamento das parcelas a pedido do requerente nos parece um tanto quanto fantasioso.

Com efeito, o Réu não apresentou qualquer prova de que tivesse havido abusividade, onerosidade excessiva, coação, imprevisão ou ilegalidade, causada ou provocada pelo autor, nem defeito na prestação do serviço , falta de informação sobre o mesmo ou

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cláusula abusiva.

Nesse particular, registre-se que as taxas de juros praticadas foram preliminarmente informadas, não havendo respaldo que ampare sua alegação de ONEROSIDADE EXCESSIVA !!!

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão prolatado no julgamento das apelações cíveis nº (00)00000-0000e (00)00000-0000, por meio de sua 3a Câmara Cível, cuja relatoria coube ao insigne Desembargador Nome, já decidiu no sentido de que, mesmo havendo pedido de inversão do ônus probatório, a prova da existência de cobrança de juros exorbitantes e capitalização e demais encargos competem ao Réu, por se tratar de fato constitutivo do direito do mesmo, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM

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DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA CONTRATO

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BANCÁRIO ÔNUS DA PROVA INCONTROVERSOS OS

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FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, AO RÉU INCUMBIA PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO (ART. 333, II, DO CPC)

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO NÃO

incumbe ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Assim, caberia, pois, ao apelante carrear para os autos os elementos ou provas de fato necessárias para demonstrar eventual desacerto no pagamento do débito, ônus do qual não se desincumbiu. 3. No caso concreto, não se trata de inversão, mas sim de ônus da prova, eis que diante do conjunto probatório apresentado pela empresa autora, o banco Réu alegou fato capaz, modificar ou extinguir o direito do autor. 4. Recurso improvido .

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVUSIONAL PRELIMINAR DE

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NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA MÉRITO

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CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INVERSÃO DO ÔNUS

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DA PROVA JUROS REMUNERATÓRIOS LEI DE USURA

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INAPLICABILIDADE SÚMULA 283 STJ RECURSO NÃO

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PROVIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA O

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QUE LEVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É A FALTA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO, ENTREMENTES, QUANDO O JUIZ DÁ, DE FORMA SUCINTA E ADEQUADA, RESPOSTA AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NA INICIAL E NA RESPOSTA MÉRITO 1. A inversão

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do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, não se dá de forma automática. 2. Ao autor competia a prova da cobrança de juros exorbitantes e capitalizados. 3. Segundo a súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, limitação da Lei de Usura não é aplicável aos contratos celebrados com as empresas administradoras de cartão de crédito, uma vez que estas equiparam-se as instituições financeiras. 4. Recurso não provido.

Noutro sentido não é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que em recente decisão, proferida na apreciação da apelação cível nº (00)00000-0000, julgou no sentido de que a inversão do ônus da prova estabelecida de forma genérica não deve ser admitida, verbis :

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ação revisional de

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contrato, cumulada com cominatória de obrigação de fazer Inversão do ônus da prova,

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estabelecida genericamente pelo magistrado, sem especificar a qual daquelas a serem produzidas essa deliberação se dirige Inadmissibilidade especializados e específicos Interpretação de um dos requisitos traçados no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

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Decisão Judicial reformada

Agravo de

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Instrumento.

Diante das argumentações alinhavadas supra, especificamente por tratar de prova que compete o Réu produzir, posto referir-se a fato constitutivo do seu direito.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL NA AÇÃO DE

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

O Recorrente afirma que existe a possibilidade de apreciação de mérito revisional de cláusulas contratuais na Ação de Reintegração de Posse.

Todavia, cabe destacar que diferente do que alega o Recorrente, a Ação Revisional e a Reintegração de Posse, não possuem a mesma matéria, eis que uma deseja o recebimento do débito ou a busca e apreensão e, na outra, requer- do contrato firmado entre as partes, assim não devem ser conexas. Ademais, a cobrança do contrato não está suspensa, eis que configurada a mora.

Assim, é o entendimento majoritário, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL EXTERNA. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIABILIDADE.

1. Não existe conexão entre a ação revisional e a de reintegração de posse, vez que, embora fundadas na mesma causa de pedir - contrato de arrendamento mercantil -, possuem objeto e pedidos distintos.

2. Embora, no caso, seja patente a pre-judicialidade entre as demandas, na medida em que foram proferidas decisões em sentido diametralmente opostos, em ambos os feitos, antecipando-se a tutela pleiteada na ação

revisional, para manter a autora na posse do veículo, bem como deferida a liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do banco arrendante, respectivamente, tal constatação, por si só, não justifica a reunião dos processos, mas, tão-somente o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da questão prejudicial nos autos em que foi concedida a antecipação da tutela.

3. Agravo parcialmente provido. (00000-00, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4a Turma Cível, julgado em 15/12/2010, DJ 25/01/2011

p. 136) AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL DE

CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A REVISIONAL DE CONTRATO, NÃO SE REÚNEM OS PROCESSOS. AGRAVO PROVIDO. Relator (a): JAIR SOARES Julgamento: 15/09/2010 Órgão Julgador: 6a Turma Cível Publicação: 23/09/2010, DJ-e Pág. 134 .

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse e ação revisional de contrato. Objetos diversos . Impossibilidade de suspensão do processo. Contrato de arrendamento mercantil. Notificação remetida ao apelante. Pagamento não comprovado. Reintegração de posse correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Resumo: Apelação Cível Relator (a): Mario A. Silveira Julgamento: 24/05/2010 Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado Publicação: 27/05/2010

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, e que reconheceu a conexão entre as ações de reintegração de posse e consignação em pagamento. Comprovada a mora do devedor por meio da notificação extrajudicial caracterizado está o esbulho possessório a ensejar a reintegração de posse liminar. Não há conexão ou continência entre ação de reintegração de posse e ação de consignação em pagamento . A consignação em pagamento não impede o deferimento da liminar de reintegração de posse. Recurso provido. Relator (a): Carlos Alberto Garbi Julgamento: 23/02/2010 Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado Publicação: 08/03/2010

Assim é entendimento majoritário do Judiciário Nacional, uma vez que em Ações Revisionais e de Busca E Apreensão, as mesmas não possuem igual matéria e sendo assim não podem ser conexas, inclusive com decisões recentes, vejamos:

Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Exceção de incompetência. Conexão com ação de revisão de cláusulas contratuais: inadmissibilidade. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido. Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Julgamento: 03/02/2011 Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado Publicação: 09/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONEXÃO.

- Não há conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação revisional de cláusulas contratuais, porque possuem causa de pedir e pedido distintos.

- A existência de pre-judicialidade externa não autoriza a reunião de ações para julgamento conjunto. - É vedado analisar, em sede recursal, pedido ainda não apreciado pelo juiz condutor da causa, sob pena de supressão de instância.

- Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime (00000-00, Relator MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1a Turma Cível, julgado em 29/09/2010, DJ 26/10/2010 p. 87).

Portanto, não cabe na presente discussão da matéria de cunho revisional, eis que não se tratam de ações que possuem a mesma matéria e causa de pedir, apesar de ter as mesmas partes.

Conclui-se, assim, que não existe conexão entre as matérias, vez que, embora fundadas na mesma causa de pedir contrato de

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alienação fiduciária -, possuem objeto e pedidos distintos, eis que uma pretende pagar o contrato de forma revisada e em outra o Nomepretende receber o valor das parcelas em atraso ou ter o domínio do bem, objeto de garantia do contrato.

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência se digne julgar totalmente procedente a presente demanda, nos moldes aqui propostos, julgando-se improcedente a contestação do Réu.

Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF, no

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endereço na EndereçoCEP 01.047-

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912 - fone: (00)00000-0000, sob pena de nulidade, nos termos do que prescreve o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 977452/MT, REsp 1213920/MT e AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF.

Termos em que Respeitosamente,

Pede e espera Deferimento

São Paulo - SP , 22 de abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF