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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0198

Recurso - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE Nome- SÃO PAULO.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida por esse juízo no julgamento do processo, ação em que litiga com Prefeitura Municipal de Nome, pessoa jurídica de direito público.

Requer que seja recebido e conhecido o presente recurso fazendo a remessa das razões do recurso ao tribunal competente.

Termos em que,

pede deferimento

Nome, 21 de Fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Prefeitura de Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO

I - DOS FATOS O recorrente ajuizou ação de Mandado de Segurança, a referida ação

discutia a legalidade de exame psicotécnico aplicado no concurso público para preenchimento do cargo de Guarda Civil Municipal, onde o apelante foi submetido e consequentemente reprovado.

Porém, com a reprovação, teria direito ao recurso administrativo, mas o concurso foi realizado todo pela gestão anterior (prefeito), inclusive homologou o concurso público para preenchimento das vagas.

Com a mudança do prefeito (PSDB) para o (PT), assumiram novos diretores e em razão disso toda a forma de publicação, bem como as de recurso administrativo foram alteradas após tudo homologado, inclusive o exame só foi realizado após a homologação dos candidatos.

Acontece que este douto juízo "a quo" julgou improcedente o pedido formulado proposta pelo Apelante fundamentando para tanto que;

"Deste modo, em que pese a situação pessoal do requerente, o fato é que, para ser guarda municipal, é necessário estar apto psicologicamente, dada a responsabilidade inerente ao cargo, não sendo possível esquivar-se do interesse público em face do interesse do autor".

"Anote-se que o mesmo sequer ingressou com recurso administrativo buscando provar sua capacidade psicológica".

Ora Nobres Julgadores, o Apelante não esta pedindo pelo amor de Deus para ser aprovado sem o exame, ocorre que mudou no final do concurso o método de publicação e, ao ser reprovado sequer ficou sabendo através dos órgãos que sempre foram publicados, então como a Nobre Juíza " a quo" queria que tivesse elaborado recurso administrativo?

O que o Apelante discutiu na ação foi justamente a publicação que não foi elaborada nos moldes da antiga comissão de concurso, não se discute a validade, pois, é do conhecimento a partir da inscrição de que terá o exame e que poderá ser reprovado.

O que se discute é que o Apelante não foi informado nem por e-mail, como era realizado, se tivesse tomado conhecimento, poderia ter realizado um outro exame e consequentemente ser habilitado.

Portanto Nobre Julgadores, o Apelante foi injustamente eliminado e ainda não teve sequer a oportunidade de recorrer administrativamente.

Possui o impetrante o direito de ser submetido a novo exame psicotécnico para provar que esta apto a assumir uma vaga na Guarda Civil Municipal que foi a sua opção no momento da inscrição, Excelência, o Impetrante vem de forma humilde alegar que, conforme reza anexo III do edital, mesmo que tivesse a oportunidade de recurso, não teria sido possível, pois, o prazo passou e somente ficou sabendo por intermédio de terceiros.

Do presente RESULTADO FINAL DO EXAME, publicado na data de 16/07/2013, repare que;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NomeESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO

PÚBLICO DE PROVAS Nº 02/2011

RESULTADO DO TESTE PSICOLÓGICO

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com supervisão da Comissão nomeada pela PORTARIA nº 1206/2011 DIVULGA, através do presente instrumento a relação dos candidatos

APTOS, no teste psicológico realizado nos dias 22,23,24,25,26,29 e 30 de julho de 2013.

* A relação de candidatos não aprovados e ausentes no teste psicológico fica a disposição dos interessados na Diretoria de Gestão de Pessoas, sito a Avenida Liberdade, 279 - Centro de Franco da Rocha. (grifo nosso).

FRANCO DA ROCHA/SP, 16 de julho de 2013

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS

Prefeito do Município de Franco da Rocha

Do presente se extrai que a lista esta a disposição somente na diretoria de Gestão de Pessoas e, não foi publicada a lista nem repassado alguma informação a respeito da desclassificação.

Ora, por qual motivo não foi publicada a lista dos reprovados, já que nas outras provas do concurso eram publicadas tanto no site da prefeitura, como também da empresa responsável pelo concurso, conforme texto abaixo:

A relação de candidatos ausentes na investigação social fica a disposição dos interessados no mural da Prefeitura de Franco da Rocha e nos sites www.francoda rocha.sp.gov.br e www.viclamtreinamento.com.br, FRANCO DA ROCHA/SP, 03 de setembro de 2012 (grifo nosso). Os candidatos aptos cuja relação segue abaixo, devem aguardar a convocação para a investigação social que será divulgada através do jornal "Cantareira News", no mural da Prefeitura de

Franco da Rocha e nos sites www.francodarocha.sp.gov.br e www.viclamtreinamento.com.br. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de junho de 2012. (grifo nosso) A relação de candidatos não aprovados e ausentes e na prova prática fica a disposição dos interessados no mural da Prefeitura de Franco da Rocha e nos sites www.francodarocha.sp.gov.br e www.viclamtreinamento.com.br FRANCO DA ROCHA/SP, 19 de abril de 2012 (grifo nosso).

Repare Excelência que todos os resultados eram publicados no site da prefeitura, na Viclan que realizou os exames e no mural, agora por qual motivo a autoridade coatora mudou a forma de publicação e a publicidade, sendo estes um dos princípios mais elementares de um órgão público, que não foi respeitado e, justamente na ultima etapa dos testes realizados pela prefeitura, o Impetrante não pode ter conhecimento algum por site da prefeitura ou da Viclan, causando com isso transtorno irreparável tanto materialmente falando como também psicologicamente, já que o Impetrante sofreu pela desclassificação e pior ainda, sem ter chance de recursos .

Magistrado, o Impetrante insurge buscando o seu direito amparado pelas normas do concurso, importando que, se a vaga fora criada e ele foi aprovado nos critérios anteriores, é notório que houve um abuso por parte da empresa ré.

Pronuncia-se o Egrégio Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte no seguinte sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS APENAS POR

ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INDELEGÁVEL DO COATOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DA VAGA POR SERVIDORA NÃO APROVADA NO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO. DESVIO DE FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CF. PRECEDENTE DO TRF 5a REGIÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. (Tribunal de Justiça do RN, 2a Câmara Cível, Remessa Necessária 2005.000822-1 - São Tomé/RN, Rel. Des. Cláudio Santos, julgado em 22/11/05).

Portanto, presentes estão os requisitos necessários à concessão da segurança por Excelentíssimo Juízo de Direito, por ser da mais cristalina justiça.

Dos precedentes do STJ e do STF

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação. Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre as situações em que o teste psicológico pode ou não ser exigido, e os direitos e as obrigações dos candidatos.

Legalidade O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei. Importante ressaltar que edital de concurso não é lei. De acordo com a jurisprudência, a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e ossibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. A objetividade dos critérios é, portanto, indispensável à garantia de legalidade do teste. Dessa forma, é vedado o caráter secreto e desconhecido dos próprios candidatos. O edital de concurso deve conter, de forma

clara e precisa, os critérios utilizados na avaliação. Quando isso não ocorre, o Judiciário tem declarado a nulidade do exame.

O STJ entende que a determinação judicial para que seja realizado novo exame psicotécnico deve ser feita independentemente de pedido expresso da parte. Para os ministros, essa decisão não implica julgamento extra petita, mas é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade do primeiro exame.

Uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, o candidato deve se submeter a novo exame. C om base nesse entendimento, a jurisprudência do STJ não admite a pretensão de candidatos que tentam se eximir da obrigação de fazer a prova psicotécnica. O STJ também já decidiu que exame de um concurso não vale par

Candidato consegue anulação de exame psicotécnico que o reprovou 07/11/2005

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso de Verdi Luz Furnaletto para anular o exame psicotécnico no qual foi reprovado e determinar a realização de novo teste, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, sendo o resultado ainda passível de recurso. No caso, Furnaletto recorreu de decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por unanimidade, denegou o mandado de segurança contra ato do secretário de Segurança Pública, do diretor da Academia de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (Acadepol) e do presidente da comissão de concurso da Universidade do Estado, insurgindo-se contra o exame de avaliação psicológica, com o objetivo de permanecer no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto, regulamentado pelo Edital 2/2001. O TJ/SC pronunciou a decadência para a impetração do mandado de segurança, ao fundamento de que Furnaletto não se dirigiu contra a sua reprovação no exame psicotécnico, mas contra os critérios estabelecidos no edital, pelo que já havia ultrapassado os 120 dias de que trata o artigo 18 da Lei n. 1.533/51. Entendeu, ainda, que o exame questionado está previsto na Lei Estadual 6846/86, que trata do Estatuto da Polícia Civil. Segundo o candidato, ele obteve, após a realização da prova objetiva e de redação, a 28a colocação, habilitando-se para a fase do exame psicotécnico. Realizado o exame, foi divulgada a lista dos candidatos considerados aptos, da qual não constava o seu nome, sem que qualquer outra informação lhe fosse prestada quanto à sua desclassificação no concurso, motivo pelo qual impetrou o mandado de segurança. A liminar foi concedida e Furnaletto efetuou a prova de aptidão física, foi aprovado e matriculou-se na Academia de Polícia para o curso de formação. Quanto à decadência, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que ela não se efetivou pois o candidato não se insurgiu contra as regras do edital, mas sim contra a sua não-aprovação na fase do exame psicotécnico, que entende de caráter subjetivo e irrecorrível. A ciência desse ato deu-se quando da publicação do resultado do exame psicotécnico em 19/3/2002 e a interposição do mandado de segurança no dia 21 do mesmo mês. No mérito, o relator destacou que o STJ firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira policial, em que o

Processos: RMS17103

http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impr essao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=368&tmp.texto=7 9907

O Superior Tribunal de Justiça, ao Analisar a matéria do mandado de segurança impetrado, pronuncia-se da seguinte forma:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR EM CARÁTER DEFINITIVO, A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO LEGAL DE NOVAS VAGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO DISTANTE AO NÚMERO PREVISTO PARA ADMISSÃO DE FREQÜÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Destarte, a Administração tem todo o direito de se valer do poder discricionário, desde que não afronte a lei. 3. A Administração Pública não está obrigada a convocar para o Curso de Formação de concurso público, todos os candidatos eventualmente aprovados nas etapas anteriores, ainda que disponibilizadas mais vagas no curso da realização do certame. 4. No presente caso, o Recorrente não foi classificado dentro do número de vagas oferecidas no Edital, sendo que a criação de novas vagas durante o certame não favoreceu, segundo os cálculos matemáticos de classificação contidos no Edital, sua posição classificatória. 5. Recurso Ordinário conhecido, mas desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora do Convocada TJ/MG - julgado em 11.12.2007).

Posiciona-se a Corte Superior do Pais:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifique as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, RMS 24119/DF - Distrito Federal, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgado em 30.04.2002).

Consoante observado nos dispositivos legais e jurisprudência acima colacionados constata-se, "data vênia", estar equivocado o magistrado "a quo" na prolação da sentença ora vergastada. Restou claro que as publicações foram alteradas e, que por Esso motivo o Apelante não teve condições de descobrir a tempo de realizar o recurso administrativo para provar estar apto para assumir o cargo, pois, não poderia de forma alguma mudar as regras do concurso e as publicações, após já ter sido inclusive HOMOLOGADO ANTES MESMO DO EXAME PSICOTECNICO .

Destarte, requer-se a reforma da decisão do juízo "a quo", julgando-se procedente a ação proposta.

III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer o Apelante que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença ora vergastada proferindo nova decisão no sentido de que seja julgada procedente a ação proposta pelo recorrente para declarar a ilegalidade do ato praticado, ou seja, a eliminação do concurso sem ter dado o direito de recurso ao apelante.

Requer seja condenado o recorrido nos ônus sucumbências.

Termos em que,

pede deferimento

Nome, 21 de Fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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