Processo nº 0019251-83.2008.8.26.0176

Adalume Esquadrias Metalicas LTDA x Fazenda Nacional

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adalume Esquadrias Metalicas LTDA, Luiz Felipe da Silva Galvao e Sena, Fazenda Nacional, Heráclio Mendes de Camargo Neto.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

Embu das Artes

Anexo Fiscal

Relação Nº 0134/2020

Processo 0002727-25.2019.8.26.0176 (processo principal 0019251-83.2008.8.26.0176) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fazenda Nacional - Adalume Esquadrias Metalicas Ltda - Intime-se o Exequente para emendar a inicial, informando os dados do requerente (número CNPJ) e/ou para apresentar as cópias (certidão de transito em julgado dos

embargos à execução) para instrução do presente feito, nos termos do art. 1286 das NSCGJ e art 534 do CPC, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze). Int. - ADV: LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA (OAB 74769/SP), HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO (OAB 115878/SP)

09/01/2020há 10 meses
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04/07/2019ano passado
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17/05/2019ano passado
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22/11/2017há 3 anos
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01/08/2016há 4 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 2142/2160
08/07/2016há 4 anos

Embu das Artes

Anexo Fiscal

Saf - Serviço de Anexo Fiscal

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RIVANIL RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0014/2016

Processo 0019251-83.2008.8.26.0176 (apensado ao processo 0009499-68.2000.8.26) (176.01.2008.019251) - Embargos à Execução - Adalume Esquadrias Metalicas Ltda - Fazenda Nacional - Vistos. ADALUME ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ajuizou embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL.Alega a existência de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS nos termos da Lei 9.719/98 a ensejar a extinção do crédito tributário, na medida em que passou a prever que a base de cálculo antes composta apenas pelo faturamento, agora seria formada por todas as receitas

(art. 3º, § 1º da respectiva norma).Após emendar a inicial para recolhimento das custas, concedeu-se efeito suspensivo (fls. 26).Houve impugnação da embargada (fls. 28/48). Sustentou que os valores cobrados a título de PIS e COFINS pautam-se na legalidade e constitucionalidade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo ou na certidão de dívida ativa. Por fim, arguiu que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o conceito de receita bruta não discrepa do de faturamento, sendo que ambos correspondem a noção de produto de todas as vendas, de tal forma que não há irregularidade na inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS.Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (fls. 50), o embargado solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 52) e o embargante quedou-se inerte (fls. 51).É o relatório do essencial. Fundamento e decido.A pretensão deduzida em juízo é improcedente.Alega o embargante que a Lei 9.719/98 promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, pois abandonou a denominação consistente em faturamento para incluir todas as receitas, caracterizando disposição inconstitucional.Entretanto, ao julgar a matéria nos autos da Ação Declaratória n º 1, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei em apreço, por considerar que receita bruta não poderia compreender todas as receitas auferidas, mas apenas aquelas que tivessem relação com a atividade fim da empresa, excluindo-se aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Nesse sentido:PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226) A par dessas considerações, firmou-se o entendimento de que, excluindo-se as parcelas referentes aos aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, o conceito de receita bruta corresponderia à noção de faturamento, tratando-se de expressões sinônimas que compreenderiam a mesma base de cálculo do PIS e COFINS, isto é, o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços relacionados à atividade fim da pessoa jurídica.Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA RECEITA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 936107 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016).DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 684092 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 21.11.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857624 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 15.08.2013) Assim, independentemente da nomenclatura utilizada, uma vez que o embargante não conseguiu demonstrar que a Fazenda Nacional incluiu nos seus cálculos valores econômicos estranhos à atividade por ela desenvolvida, constata-se que não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou constitucionalidade manifesta, devendo-se prestigiar a presunção de veracidade que recai sobre a certidão de dívida ativa.Diante do exposto, conheço dos embargos à execução, vez que presentes os seus pressupostos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 467, I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa.Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho desta nos autos principaisP.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE DA SILVA GALVAO E SENA (OAB 74769/SP)

07/07/2016há 4 anos
Remetido ao DJE Relação: 0014/2016 Teor do ato: Vistos. ADALUME ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA ajuizou embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL.Alega a existência de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS nos termos da Lei 9.719/98 a ensejar a extinção do crédito tributário, na medida em que passou a prever que a base de cálculo antes composta apenas pelo faturamento, agora seria formada por todas as receitas (art. 3º, § 1º da respectiva norma).Após emendar a inicial para recolhimento das custas, concedeu-se efeito suspensivo (fls. 26).Houve impugnação da embargada (fls. 28/48). Sustentou que os valores cobrados a título de PIS e COFINS pautam-se na legalidade e constitucionalidade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo ou na certidão de dívida ativa. Por fim, arguiu que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o conceito de receita bruta não discrepa do de faturamento, sendo que ambos correspondem a noção de produto de todas as vendas, de tal forma que não há irregularidade na inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS.Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (fls. 50), o embargado solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 52) e o embargante quedou-se inerte (fls. 51).É o relatório do essencial. Fundamento e decido.A pretensão deduzida em juízo é improcedente.Alega o embargante que a Lei 9.719/98 promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, pois abandonou a denominação consistente em faturamento para incluir todas as receitas, caracterizando disposição inconstitucional.Entretanto, ao julgar a matéria nos autos da Ação Declaratória n º 1, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei em apreço, por considerar que receita bruta não poderia compreender todas as receitas auferidas, mas apenas aquelas que tivessem relação com a atividade fim da empresa, excluindo-se aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.Nesse sentido:PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 527602, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-05 PP-00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209-226) A par dessas considerações, firmou-se o entendimento de que, excluindo-se as parcelas referentes aos aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, o conceito de receita bruta corresponderia à noção de faturamento, tratando-se de expressões sinônimas que compreenderiam a mesma base de cálculo do PIS e COFINS, isto é, o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços relacionados à atividade fim da pessoa jurídica.Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA RECEITA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. 2. A análise da questão se a receita obtida com o uso de cartões de crédito deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 936107 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016).DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2009. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que receita bruta e faturamento são sinônimos, significando ambos o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 684092 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 21.11.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA INTERMEDIADORA DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857624 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 15.08.2013)Assim, independentemente da nomenclatura utilizada, uma vez que o embargante não conseguiu demonstrar que a Fazenda Nacional incluiu nos seus cálculos valores econômicos estranhos à atividade por ela desenvolvida, constata-se que não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou constitucionalidade manifesta, devendo-se prestigiar a presunção de veracidade que recai sobre a certidão de dívida ativa.Diante do exposto, conheço dos embargos à execução, vez que presentes os seus pressupostos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 467, I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa.Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho desta nos autos principaisP.R.I.C. Advogados(s): Luiz Felipe da Silva Galvao E Sena (OAB 74769/SP)
05/07/2016há 4 anos
Recebidos os Autos da Conclusão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP
Data de tramitação
17/11/2008 a 17/09/2020
Natureza
Embargos à Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Juiz
Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy
Início do Processo
2008
Partes envolvidas