Processo Nº 212XXXX-78.2014.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

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10/11/2014há 8 anos

SEÇÃO III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX)

Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2014

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. EROS PICELI (VICE PRESIDENTE), SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) LADY TIEME KODAMA TSUKAHARA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. GUERRIERI REZENDE (DECANO), ARTUR MARQUES (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), PINHEIRO FRANCO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), RICARDO ANAFE (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMARGO ARANHA FILHO, WALTER BARONE, CARLOS DIAS MOTTA e ISSA AHMED. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

212XXXX-78.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Relator: Des.: Camargo Aranha Filho - Agravante: J. C. P. C. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A. - Negaram provimento ao recurso, V. U. -Advogado: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) (Fls: 25)

11/08/2014há 8 anos

SEÇÃO III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111

Nº 212XXXX-78.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: J. C. P. C. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A. - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo adolescente J. C. P. C. contra r. decisão (fls. 54) que recebeu apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação contra a r. sentença que lhe aplicou medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado a roubo. No âmbito da principiologia da legislação estatutária, as medidas socioeducativas têm natureza eminentemente protetiva, objetivando a ressocialização do adolescente em risco, conferindo-lhe a oportunidade do acompanhamento psicológico, social e pedagógico necessários à sua adequada recuperação e desenvolvimento. A paralisação do cumprimento da medida de internação pela concessão do efeito suspensivo almejado pela Defesa implicaria despojar o agravante do azo socioeducativo, mantendose inalterada a situação que o levou à prática da infração; o que contraria o princípio da proteção integral, que reclama ação imediata e célere, na medida em que a intervenção estatal necessária, nesse caso, se daria tardiamente; ineficaz, portanto, na reeducação do adolescente. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. 2. Intime-se a parte contrária para, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil, apresentar contraminuta. 3. Oportunamente, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos. - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho - Advs: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

08/08/2014há 8 anos

SEÇÃO III

Subseção III - Processos Distribuídos

Habeas Corpus 3

212XXXX-78.2014.8.26.0000 Ao Des. Issa Ahmed

Agravo de Instrumento

212XXXX-21.2014.8.26.0000

Habeas Corpus

06/08/2014há 8 anos

SEÇÃO III

Edital de intimação Itamar Messias Silva dos Santos, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos da Apelação Criminal nº 0000464-79.2012.8.26.0268, processocrime nº 0000464-79.2012.8.26.0268, controle nº 02/2012, da 1ª Vara Judicial do Foro de Itapecerica da Serra, em que é apelante o próprio, e apelada a Justiça Pública.

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que nos referidos autos consta a certidão de não apresentação de razões de apelação no prazo legal pelo defensor constituído e, em virtude do réu se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certidão lavrada nos autos supracitados, foi determinada a intimação, por edital, do apelante Itamar Messias Silva dos Santos, a constituir novo defensor no prazo deste edital, 30 (trinta) dias, observando-se que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém alegue ignorância, é expedido o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. O feito tramita pelo Serviço de Processamento do Acervo de Direito Criminal, S.J. 2.2.5, na Rua Agostinho Gomes, 1225, sala 4, no Complexo Ipiranga. Dado e passado nesta Comarca de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29 de julho de 2014.

Eu, _______________, Mariana Mateus Leme, Escrevente Técnico Judiciário, expedi.

Eu, _______________, Paulo Ney Molinaro Gomes, Supervisor de Serviço, conferi.

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça.

Edital de intimação de Marcos Felipe Lopes da Silva, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos da Apelação Criminal nº 3000003-93.2012.8.26.0191, processocrime nº 3000003-93.2012.8.26.0191, controle nº 1456/2012, da 3ª Vara Judicial do Foro de Ferraz de Vasconcelos, em que é apelante o próprio, e apelada a Justiça Pública.

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, em virtude do réu se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certidão lavrada nos autos supracitados, foi determinada a intimação, por edital, do apelante Marcos Felipe Lopes da Silva, para que tome ciência da desistência do presente recurso por seu defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém alegue ignorância, é expedido o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. O feito tramita pelo Serviço de Processamento do Acervo de Direito Criminal, S.J. 2.2.5, na Rua Agostinho Gomes, 1225, sala 4, no Complexo Ipiranga. Dado e passado nesta Comarca de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 01 de agosto de 2014.

Eu, _______________, Mariana Mateus Leme, Escrevente Técnico Judiciário, expedi.

Eu, _______________, Paulo Ney Molinaro Gomes, Supervisor de Serviço, conferi.

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça.

Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo

Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145

PROCESSOS ENTRADOS EM 04/08/2014

212XXXX-78.2014.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e da Juventude; Ação : Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 000XXXX-66.2014.8.26.0554; Assunto: Ato Infracional; Agravante: J. C. P. C.; Advogado: Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público); Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A.;

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