Processo Nº 0004705-62.2014.8.24.0113

TJSC · Camboriú, SC
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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Andamento processual

24/03/2015há 7 anos

Tribunal de Justiça

Comarcas

Camboriú

Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAMBORIÚ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO NAIARA BRANCHER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0037/2015

ADV: MAURO FREITAS GAULAND (OAB 25359/SC)

Processo 0004705-62.2014.8.24.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu preso: J. dos S. J. - Réu preso: J. dos S. J. - Réu preso: J. dos S. J. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: III.a. - CONDENAR o réu JACIR DOS SANTOS JUNIOR ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e o pagamento de e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário descrito na fundamentação, por infração ao caput do artigo 288 do e ao caput do artigo 157, ambos do Código Penal, esse último combinado com o seu § 2º, incisos I, II e V. IV. Custas pelo condenado, ais quais suspendo a exigibilidade, em razão de deferir, neste momento, o requerimento do benefício de Justiça Gratuita. V. Transitada em julgado a presente

decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenaçõe no sistema eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); c) promovase o cálculo da pena de multa e intime-se os réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; e e) proceda-se a execução da pena. VI. Ante a gravidade dos fatos e o tempo da pena fixada, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

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