Processo nº 0801530-33.2018.8.12.0012

Valdenir de Oliveira x Banco Bmg S/A

TJMS · Ivinhema, MS
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 19 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas Iolanda Michelsen Pereira, Luiz Fernando Cardoso Ramos, Valdenir de Oliveira, Banco BMG S/A e outros.
Processo inativo
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Certidão Certidão de Baixa a Origem (Integração)
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
Certidão BAIXA - decurso de prazo
16/12/2019há 2 anos
Publicação Publicado em 16/12/2019 Número do Diário Eletrônico: 4405 Teor do ato: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ BMG S/A MESMO GRUPO ECONÔMICO PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL DE CONTAGEM ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Esse e. Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Assim, verificado o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, ocorrido em março de 2013, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Cível nº 0801530-33.2018.8.12.0012

Comarca de Ivinhema - 2ª Vara

Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante: Valdenir de Oliveira

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS)

Apelado: Banco Bmg S/A

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ BMG S/A MESMO GRUPO ECONÔMICO PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL DE CONTAGEM ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Esse e. Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000, firmou tese jurídica no seguinte sentido: “o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado”. Assim, verificado o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, ocorrido em março de 2013, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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