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Petição Inicial - TJMS - Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Cautelar - Procedimento Comum Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0002

Petição Inicial - TJMS - Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Cautelar - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE DOURADOS-MS

Nome, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portadora da cédula de identidade - RG n. 00000-00, devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas - CPF N. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Vila Adelina, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito à Endereço, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Em face de Nome, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG 00000-00, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, e Nome, brasileira, casada, dona de casa, portadora do RG 00000-00, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, pelos motivos a seguir expostos.

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I - SUPORTE FÁTICO

No dia cinco (05) de setembro de 2018 as partes acordaram para que o Autor arrendasse uma área 28 hectares, de propriedade dos Arrendadores, localizada na fazenda olho D’á gua, pelo período de 5 anos.

A confecção do contrato se deu no escritório de advocacia que representa o Arrendatário. Ocorre que somente os Arrendadores compareceram para tanto, pois o Autor além de produtor rural, desenvolve a atividade de engenheiro agrônomo, motivo pelo qual trabalha em outras cidades diversa da que reside. Desta forma, os Arrendadores assinaram o documento, ficando estabelecido que o Autor assinaria assim que retornasse na cidade.

Nesse sentido, quando o Autor retornou na cidade de Dourados- MS, e no momento em que ia assinar o documento, percebeu havia um equívoco na celebração do Parágrafo Quarto, onde constava que em caso de rescisão por uma das partes, aquela que rescindiu deveria pagar à título de multa a quantia de 10 sacas de soja e 5 sacas de milho. Ocorre que o Autor, percebendo o erro, não assinou o contrato, e de imediato já comunicou os Arrendadores, onde os quais anuíram com a retificação contratual sem hesitarem.

Vale ressaltar que assim que o Autor informou os Arrendadores sobre a alteração desta cláusula, o Sr. Nomedisse para o Requerente que era para ele ficar tranquilo e que ele poderia dar continuidade nas a tividades que já tinha iniciado, mas que era para levar o contrato "antigo" para ele posteriormente. Ainda, disse ao Autor que iria assinar o contrato retificado sem problema algum.

Contudo, no dia 15/09/2018, o Autor compareceu na área arrendada para trabalhar, oportunidade em que o Sr. Nomeperguntou onde se encontrava o primeiro contrato (aquele que

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constava o erro), e o arrendatário respondeu que havia deixado no escritório, mas que na próxima vez em que voltasse para a fazenda levaria consigo o contrato retificado.

Diante de tal afirmativa, o Arrendador passou a intimidar o arrendatário proferindo aos gritos palavras ofensivas a honra subjetiva do autor. O Autor estava acompanhado de um conhecido, o qual presenciou todo o ocorrido. O Requerido estava muito exaltado e agressivo, atitude esta que foi equivocada, injustificada e desproporcional, tendo em vista que os Arrendadores estavam cientes de que o primeiro contrato não tinha validade pois o Arrendatário não teria assinado, bem como teve que ser feito uma alteração no parágrafo quarto.

Assim sendo, após firmado o negócio com os Arrendadores, sendo que estes lhe deram certeza de que podia continuar trabalhando na terra, ainda que o primeiro contrato não tivera sido assinado, o Autor adquiriu produtos como: calcário, adubo, e ainda contratou diaristas para auxiliá-lo durante o período da safra do soja. Tais gastos se comprovam por meio de notas fiscais (anexas), bem como por meio de prova testemunhal. Tal manejo era para o plantio da safra de soja de 2018/2019, tudo conforme previa o contrato.

O Arrendador é uma pessoa de 64 anos, que possui uma área remanescente de 68 (sessenta e oito) hectares, onde cria em torno 90 (noventa) semoventes. O arrendatário tem 24 anos é engenheiro agrônomo e produtor rural, possui outros 3 arrendamentos, e NUNCA tivera nenhum problema com dos demais contratos e arrendadores, muito pelo contrário.

Todavia, no dia 22/09/18 ficou acordado do Autor levar o contrato retificado e o contrato "antigo" para os Arrendadores. Vale ressaltar que os requeridos são proprietários da terra, mas não possuem condições para cultivá-la, razão pelo qual, após ver a terra preparada pelo Autor, onde foram utilizados produtos de ótima qualidade (conforme se

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extrai das notas fiscais anexas) e de forma adequada, cresceu a cobiça do Requerido

Contudo, na data acima citada, o Autor compareceu na propriedade para levar os contratos COM A ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS, o Sr. Nomecomunicou o requerente que não iria assinar o contrato retificado, mas deixaria o autor cultivar a soja até janeiro, reincidindo aquele contrato naquela data. Obviamente que o Autor não aceitou.

Considerando o alto custo para plantio de soja, considerando ainda, as benfeitorias feitas na terra, as quais só produzirão efeitos na próxima safra, o Requerido estaria obtendo uma valorização da terra sem demandar nenhum esforço e de forma gratuita, restando ao Autor apenas trabalho e despesas, sem falar ainda, na insegurança pessoal e insegurança jurídica.

Caso o Autor plantasse nesta área, o mesmo não teria nenhuma garantia contratual, mesmo que temporária, para colher a soja. E suponhamos que caso o Autor aceitasse a proposta do Requerido, ninguém garante que o Arrendador não iria se apropriar da plantação do Autor e ainda poderia ingressar com ação de reintegração de posse por esbulho. Seria muito temerário e com certeza traria ainda mais prejuízos ao Requerente.

Todavia, passados alguns dias, após o ocorrido, o filho do Requerido entrou em contato com o Requerente e informou que iria pagar a dívida, mas que era para ser encaminhado todos os gastos de forma discriminada. E assim foi feito.

O Autor encaminhou TODOS OS GASTOS, através de uma planilha, porém o Requerido alegou que os valores cobrados pelo Requerente eram abusivos, e que ele iria pagar somente o valor que achava

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ser "justo". Certamente o Autor não aceitou, pois quer receber TODOS os valores que foram gastos naquela terra, nada mais e nada menos.

Ora Excelência, o que seria valor justo? Para o Requerido, o valor justo seria "o que ele acha que deve ser pago" e não o valor real da dívida. Conforme demonstrar-se-á a seguir, o Autor teve um gasto de mais de R$ 00.000,00, e com a decisão da rescisão antecipada do contrato por parte do Requerido, o Autor saiu da terra sem receber nenhum real de ressarcimento, bem como sem receber a multa de 30% referente à rescisão unilateral do contrato.

Neste sentido, vejamos abaixo a tabela apresentada pelo Autor para o Requerido, com a discriminação de todos os valores. Vejamos.

É notório informar que será descontado desses valores os serviços gerais de R$ 00.000,00e o seguro agrícola no valor de R$ 00.000,00, uma vez que no que tange o valor das diárias, esta era realizada pelo filho do Arrendador, e o Autor tentou realizar o pagamento diversas vezes e o rapaz se negava a receber, motivo pelo qual será abatida nos valores cobrados. E no que concerne o valor do seguro agrícola, o Autor conseguiu cancelar o mesmo.

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Ainda, é válido mencionar que todos esses valores foram retirados das notas fiscais que seguem acostadas nos autos, e ainda a fim de demonstrar a veracidade dos fatos e das alegações do Autor, será produzida prova testemunhal.

Os valores apresentados pelo Autor não são exorbitantes, como afirmam os Arrendadores. O Autor ainda está sendo "amigo", pois o valor real a ser cobrado seria muito maior, mas como deseja apenas receber o que lhe devem, decidiu diminuir a cobrança de algum dos gastos, como por exemplo: o valor real da hora de trabalho do trator é de R$ 00.000,00, contudo, o Requerente está cobrando o valor de R$ 00.000,00, justamente para que os Requeridos cumpram com a obrigação.

É imperioso mencionar que o Arrendatário é pessoa idônea, nunca teve problema com os demais contratos e sempre adimpliu com suas obrigações e pagamentos de arrendamentos de maneira honesta e correta. Caso o Juízo requeira a comprovação da idoneidade do Requerente, basta chamar os demais Arrendadores das outras áreas onde o Autor também planta para que seja demonstrada a retidão do Autor.

Portanto Excelência, o Autor deseja tão somente receber todos os valores que foram gastos para a preparação da terra, com juros e correção monetária, bem como a multa pela rescisão contratual de forma unilateral no percentual de 30%, conforme determinava o contrato. Sendo assim, diante de toda a situação desgastante causada pelos Arrendadores, não restou outra alternativa para o Autor a não ser buscar a via judicial para receber o que lhe é devido e de forma correta.

II - DOS SUPORTES JURÍDICOS

II.I - DO RESSARCIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS PELO REQUERENTE

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Em casos de descumprimento da obrigação assumida, os Inadimplentes responde por perdas e danos, acrescidos de juros, correção monetária, e por fim honorários advocatícios, conforme o artigo 389 do Código Civil, ipsis litteris:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Portanto, vislumbra-se, no caso em tela, a incidência da norma constante no art. 389 do Código Civil, onde é imperiosa a condenação do devedor ao pagamento de perdas e danos, mais juros, atualização monetária e os honorários do advogado.

Nesta toada compreende SILVIO RODRIGUES, in verbis:

A consequência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o mister de indenizá-lo.

A pretensão do Autor é tão somente receber o que lhe é devido, acerca do que gastou para investir na terra. Nesse sentido, segue abaixo uma tabela com todos os valores gastos pelo Requerente. É importante destacar que o valor da hora de trabalho do trator está sendo cobrado muito abaixo do que realmente é, ou seja, o valor real é de R$ 00.000,00(oitenta

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reais), contudo, o Requerente está cobrando o valor de R$ 00.000,00, justamente para que os Requeridos cumpram com a obrigação.

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É valido ressaltar que no momento que a obrigação assumida não foi adimplida, os Requeridos auferiram vantagem pecuniária sem justa causa, restando configurado o enriquecimento ilícito por parte destes. O código civil veda expressamente este tipo de ação.

Nesta toada, o artigo 884 do Código estabelece o princípio do enriquecimento sem causa, o qual dispõe:

"aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". (Grifo nosso).

Ao não efetuar a devolução dos valores gastos pelo Requerente, a parte Requerida acabou por auferir vantagem econômica à custa d o Autor, sem que para isso demandasse algum esforço econômico, muito pelo contrário, pois ao ficar com a terra que fora preparada pelo Autor para o plantio, os Requeridos saíram em vantagem.

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Sendo assim Excelência, o que o Autor requer é tão somente o ressarcimento pelos valores que gastou, bem como o pagamento pela multa da rescisão unilateral do contrato.

Deste modo, vejamos o ensinamento de Nome:

A vantagem econômica acompanhada da ausência de causa jurídica é considerada imoral. Por isso se admitirá que o lesado reclame a restituição. Em outras palavras, o enriquecimento sem causa, uma vez verificado, faz nascer uma obrigação, na qual o beneficiado fica com o dever de restituir ao lesado o que recebeu indevidamente.

Portanto, a continuidade do inadimplemento da obrigação, assumida frente ao Requerente, caracteriza o enriquecimento sem causa dos Requeridos, sendo este fato vedado em nosso ordenamento jurídico. Portanto, é justo o pagamento do valor devido, acrescido de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios.

II.II - DA MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELOS ARRENDADORES

Mesmo que um contrato contenha cláusula permitindo rescisão injustificada por qualquer das partes, o rompimento só pode ser feito de forma responsável, com a avaliação dos investimentos promovidos por força do acordo e com base em princípios como a boa-fé, finalidade social do contrato, bem como comunicação prévia ao arrendatário.

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Ainda, vale ressaltar que na celebração do contrato, foi estabelecido que caso alguma das partes rescindisse o contrato antecipadamente, deveria pagar a multa de 30% sobre o valor total do arrendamento.

Para a retomada do imóvel em contrato submetido ao regramento do Estatuto da Terra (arrendamento rural, parceria agrícola etc), o arrendador, nos termos do artigo 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra), deverá notificar o arrendatário 6 meses antes do vencimento do contrato, em caso de rescisão do contrato de arrendamento. Ocorre que isso não ocorreu.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE MULTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ANUÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS. PROVA. AUSÊNCIA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, "inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora", "o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento".

Os arrendadores, agiram de má-fé com o Autor, uma vez que viram todo o esforço do mesmo para levar os maquinários, equipamentos para manutenção da terra, bem como sabia que o mesmo já havia realizado

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a compra dos insumos agrícolas e sementes para plantar o soja. Todavia, esperaram o Autor terminar de trabalhar a terra, para rescindirem o contrato, deixando o Requerente no completo prejuízo.

Vale ressaltar que o Requerente gastou mais de R$ 00.000,00com a compra dos produtos inerentes para a planta, com combustível para os tratores, locomoção dos maquinários de uma área de arrendamento para outra, entre outros.

O arrendamento rural está previsto na Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra), mormente, no art. 95 e seguintes. É o negócio jurídico onde o dono da propriedade rural cede a posse da terra a terceiro, a fim de que este possa trabalha-la, colhendo, ao final, a sua produção e pagando o valor ajustado ao arrendador durante determinado período.

Ocorre que, assim como na locação de imóvel urbano, há casos em que há a rescisão unilateral do contrato pelo arrendador, ou seja, este resta inadimplente com sua obrigação com o arrendatário, gerando, assim, cobrança dos valores devidos.

Assim, diante de tal situação, resta ao arrendatário, além de discutir o valor da dívida, tentar se manter na terra até que seja indenizado pelo arrendador sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambos. Nesse caso, dos arrendadores, os quais tiveram acréscimos e melhorias em sua terra.

A lei prevê o direito de retenção pelo arrendatário, pois, diante das benfeitorias feitas pelo mesmo, em tese, o imóvel arrendado acabou por ser valorizado, de modo que, não é justo que o proprietário se beneficie às custas do arrendatário sem devolver os valores gastos pelo Autor. Nesse viés, é justo que o arrendador indenize o arrendatário. E, para garantir a indenização, a lei dá ao último o direito de reter o bem até que ocorra o ressarcimento.

O preparo do solo pelo arrendatário para viabilizar o plantio em terra deve ser indenizado, quando houver rescisão unilateral por parte do arrendador.

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No caso, o Autor arrendou terra de propriedade dos Arrendadores. Todavia, os Requeridos decidiram unilateralmente pela rescisão do contrato, sem notificação prévia da extinção do negócio jurídico para com o Arrendatário, ora Autor. O requerente quando tomou posse da terra arrendada, esta estava sem qualquer condição de plantio, motivo pelo qual teve que fazer todo o manejo adequado para que fosse realizado o plantio da soja. Veja a Jurisprudência abaixo acerca da multa rescisória referente a rescisão antecipada de contrato.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. REVELIA DOS RÉUS AFASTADA PELA CONTESTAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL COMPROVADA. DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 ANOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CONFIGURADA POR IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA TERRA NO ÚLTIMO ANO (2011, SAFRA 2012). DEVER DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/11/2014). II - Não provada a anuência dos arrendatários com a rescisão do contrato de arrendamento rural, devida é a cobrança da cláusula penal compensatória. III - Uma vez estabelecida e cobrada a cláusula penal prevista no contrato de arrendamento mercantil, torna-se indevida a indenização por danos materiais, pois a cláusula

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penal, além de punir o descumprimento do contrato, é uma modalidade de liquidação antecipada das perdas e danos. IV - Meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, decorrentes de descumprimento contratual, não geram danos morais. (TJ-MG - AC: 103091300210380001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, data de julgamento: 05/07/2016, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CIVEL, Data da publicação: 15/07/2016). (Grifo nosso).

Nesse sentido, é inequívoco que o Autor não anuiu com a rescisão antecipada do contrato, muito pelo contrário, foi surpreendido com a tomada de decisão do Arrendador.

Mesmo que um contrato contenha cláusula permitindo rescisão injustificada por qualquer das partes, o rompimento só pode ser feito de forma responsável, com a avaliação dos investimentos promovidos por força do acordo e com base em princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Sendo assim, como dito alhures, o Autor tem o direito líquido e certo de ser ressarcido pelos valores que investiu na terra, valores estes

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que serão demonstrados e comprovados a partir de notas fiscais que seguem anexo.

Excelência, o que este requer é tão somente a devolução da quantia investida na terra, uma vez que o Autor demandou de tempo e dinheiro, acreditando que iria produzir na terra pelos 5 anos (tempo acordado no contrato de arrendamento), o que não ocorreu.

II.IV - DO LUCRO CESSANTE, DANO EMERGENTE E DA EXPECTATIVA DE LUCRO FRUSTRADA

Conforme já demonstrado, foi celebrado um contrato de arrendamento, onde ficou acordado entre as partes que o Autor iria utilizar da terra para o plantio pelo prazo de 5 anos, bem como iria pagar pelo arrendamento a quantia de 10 sacas de soja e 5 sacas de milho no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto ano de arrendo, e em caso de rescisão unilateral do contrato, deve ser pago 30% sobre o valor total do arrendamento.

Ocorre que os Requeridos, de um dia para outro os Arrendadores, em especial o Sr. Nome, decidiu rescindir o contrato de arrendamento antecipadamente e unilateralmente, depois que o Autor já tinha preparado toda a terra e realizado a compra das sementes e insumos para o plantio. O Requerente foi surpreendido com a tomada de decisão dos Requeridos, ficando no completo prejuízo.

Contudo, ainda que o Autor não tenha assinado o contrato, houve a celebração de contrato verbal, bem como ocorreu altos investimentos na terra, os quais o Autor requer a indenização pelo lucro cessante que deixou de perceber pela rescisão antecipada do contrato por parte do Arrendador.

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Assim sendo, segue anexo uma planilha, a título exemplificativo, de forma explicativa acerca do que o Autor deixou de auferir no arrendamento pelo prazo de 5 anos. Vale ressaltar que a tabela foi confeccionada por profissional da área de engenharia agronômica.

É evidente que o Autor gerou uma expectativa em auferir lucro, uma vez que preparou a terra, comprou insumos agrícolas, teve gastos com o maquinário, pagou diaristas, comprou sementes, entre outros gastos, e no final das contas não obteve nenhum lucro, e sim um grande prejuízo. Pois, como já demonstrado acima e ao analisar juntamente as notas fiscais acostadas, o mesmo gastou mais de R$ 00.000,00acreditando que iria permanecer cultivando a terra pelo prazo estipulado no contrato.

É notório que os Requeridos agiram de má-fé, pois esperaram o Autor trabalhar em toda a área arrendada, para depois rescindirem o contrato, acreditando que iriam permanecer com a terra pronta para o plantio sem que para isso tivessem que arcar com algum custo. Completo engano deles!!!

Logo, é notório que o Autor deverá ser indenizado por todos os gastos e danos que sofreu, uma vez que deixou de auferir lucro, teve sua expectativa frustrada, onde acreditou que o contrato celebrado fosse uma boa coisa, muito pelo contrário, só lhe trouxe prejuízos. Desta forma, o artigo 402 e 403 do Código Civil estabelecem o seguinte:

Art. 402 . Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (grifo nosso).

Art. 403 . Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos

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efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. (grifo nosso).

Para Cavalieri Filho (2008, p. 72), o dano emergente "importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito". No caso em tela há a configuração do dano emergente pois o Autor arrendou uma área, aumentando sua quantidade de terra plantada, a fim de crescer como produtor rural (muito comum o arrendamento nesta profissão). Contudo, devido ao ato ilícito cometido pelos Requeridos, houve uma diminuição no patrimônio do Autor, uma vez que sua área arrendada teve uma considerável diminuição.

Já o lucro cessante, para o supracitado autor, consiste:

Na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro , na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 72).

No mesmo sentido é o entendimento de Rizzardo (2006, p. 17), ao ensinar que:

Quando os efeitos atingem o patrimônio atual, acarretando uma perda, uma diminuição do patrimônio, o dano denomina-se emergente damnum emergens ; se a pessoa deixa de obter vantagens em consequência de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, temos o lucro cessante lucrum cessans . Percebe-se que resta configurado no caso em tela tanto o lucro cessante quando o dano emergente.

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O Código Civil brasileiro, em seu artigo 402, conceitua ambos os institutos jurídicos, ao dispor que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Conforme se depreende da própria narrativa legal, dano emergente é aquilo que a vítima efetivamente perdeu (atinge o patrimônio presente da vítima), enquanto que o lucro cessante qualifica -se como sendo aquilo que a mesma razoavelmente deixou de lucrar (atinge o patrimônio futuro, uma vantagem legitimamente esperada).

Para a concessão de indenização por lucros cessantes, necessário se faz que a vítima demonstre, de forma inequívoca, que deixou de lucrar determinada quantia, em virtude de conduta lesiva perpetrada por outrem. Assim, a fim de comprovar os danos sofridos, segue anexo contrato de arrendamento, bem como TODAS AS NOTAS FICAIS comprovando os gastos que o Autor teve para abertura desta terra.

O lucro cessante, por ser o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio, ou o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, a fim de demonstrar o ganho que o Autor deixou de auferir, segue abaixo, a título exemplificativo, um gráfico descriminando o lucro que o Autor iria ganhar anualmente com a safra do soja e do milho.

Dessa forma, ocorrendo à injusta frustração da expectativa de auferir lucro, surge para o seu causador do dano o dever de indenizar, a perda da vantagem futura e a lesão sofrida na diminuição do patrimônio, materializado na possibilidade concreta de se alcançar uma situação futura mais benéfica.

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III - DA MEDIDA CAUTELAR

Como é de sapiência de Vossa Excelência, a medida cautelar tem caráter provisório e o fito de coibir eventual irreparabilidade de dano, ou mesmo de lesão de direito, visando o equilíbrio entre as partes até que se defina o direito questionado, no julgamento da lide, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora , que devem ser apurados em sumária cognitio para ser concedida, em garantia da execução da sentença e para assegurar eficácia futura ao julgado.

Assim sendo, como será evidenciado a seguir, a presente demanda preenche os requisitos para a concessão da medida cautelar, visando que o imóvel em nome do Requerido torne-se inalienável até o julgamento da ação. Conforme já mencionado, para a concessão de medida cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos, sendo eles: periculum in mora e fumus boni júris. Vejamos.

Acerca do periculum in mora, este consiste no risco evidente e concreto que do Requerido depredar seu patrimônio, não conseguindo posteriormente arcar com o adimplemento do título executivo judicial que provavelmente existirá do Autor.

É notório salientar que as provas juntadas nos autos oferecido pelo Autor são contundentes e esperar o trânsito em julgado do processo para proceder a averbação na matrícula em anexo, é garantir o futuro inadimplemento da obrigação de reparar o dano.

Quanto ao fumus boni iuris , este já resta configurado, pois aquele que causou dano é obrigado a repará-lo. Vale ressaltar que o Requerido já admitiu que não vai pagar a dívida pois acha o valor "abusivo".

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A averbação de indisponibilidade é imprescindível no caso em apreço, e ele é perfeitamente cabível haja vista que o direito real de propriedade é o mais amplo dos direitos reais, plena in re potesta. O jus disponendi apresenta-se como um marcante atributo da propriedade.

A faculdade de dispor física e juridicamente da coisa, desfazer- se dela, transmiti-la, exprime um dos direitos imanentes à propriedade. Todavia, tal prerrogativa pode ser subtraída do feixe de faculd ades de exercício de direito subjetivo sobre a coisa, denominado propriedade.

O termo "indisponibilidade", conforme o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva (2003), exprime a qualidade atribuída às coisas que, sob encargo ou ônus de inalienabilidade, não podem ser vendidas nem alheadas sob qualquer pretexto. Já o vocábulo inalienabilidade, composto negativamente, exprime a condição imposta aos bens, para que não possam ser alheados ou alienados.

Nessa toada, prevê o Dispõe o Código Civil em seu art. 1.911 que a condição de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, não podendo serem os bens excutidos, expropriados por via judicial.

Restrições que gravem tais direitos, reduzindo as faculdades jurídicas inerentes à propriedade, exigem para sua eficácia e publicidade o devido registro no fólio real da circunscrição onde se localize o bem onerado, sob pena de serem ineficazes perante terceiros de boa -fé.

Assim, reza a Lei n. 6.015/73 (art. 247) pela averbação na matrícula de todos os atos de indisponibilidade que incidam sobre o imóvel. Assim sendo, Emérito Magistrado, a fim de que se assegure o cumprimento da tutela jurisdicional, satisfazendo então a pretensão do Autor, é de suma importância o bloqueio dos bens e a averbação na matrícula (em anexo).

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V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

I - REQUER o acolhimento da tutela cautelar, a fim de garantir que o Autor receba os valores que lhe é devido.

II - A citação dos REQUERIDOS para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia.

III - Ao final, que se julgue procedente a ação e extinta a obrigação, condenando o REQUERIDO nas custas e honorários do advogado, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85 do Código de Processo Civil.

Pretende-se provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Requer a produção de prova testemunhal.

Requer a dilação de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de todas as notas ficais a fim de comprovar todos os gastos que foram realizados.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que Pede deferimento.

Dourados, 04 de Outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Cordeiro & Hoffmann - Advogados Associados | Endereço

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