Processo Nº 1414198-62.2014.8.12.0000

TJMS · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
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Andamento processual

04/02/2015há 7 anos

Secretaria JudiciÁria

departaMento JudiciÁrio auxiliar

coordenadoria de acórdãos

agravo de instrumento - 1414198-62.2014.8.12.0000 - campo Grande

relator: des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravantes: Sebastião Nogueira Bueno e outro

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS)

Agravada: Ligia Corrêa Castro

Advogada: Geizimary Silva Rodrigues (OAB: 13377/MS)

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - PRESENTE OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO MANTIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC. Presentes esses requisitos, há de se manter a liminar concedida. No que tange à ilegitimidade ativa levantada na contestação, insta consignar que tal questão não foi analisada pelo Juiz de primeiro grau, razão pela qual não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Sem a presença inequívoca de dolo processual, não há se falar em litigância de má-fé, cuja condenação exige mais do que a mera interpretação equivocada da lei ou dos fatos jurídicos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

09/12/2014há 7 anos

departaMento doS ÓrGÃoS JulGadoreS

Processo: 1414198-62.2014.8.12.0000 - Agravo de Instrumento, de Campo Grande/11ª Vara Cível

Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravantes: Sebastião Nogueira Bueno e outro

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB: 9938/MS)

Agravada: Ligia Corrêa Castro

Advogada: Geizimary Silva Rodrigues (OAB: 13377/MS)

... determino a abertura de vista aos agravantes para manifestação, em 05 dias (art. 398 do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita.

Fontes de informações
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