Processo nº 0001853-73.2013.8.24.0057

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Municipio de Angelina

TJSC · Santo Amaro da Imperatriz, SC
Cível · Ação Civil Pública Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/10/2020ano passado
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06/10/2020ano passado
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05/10/2020ano passado
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08/09/2020ano passado
Assinado Acórdão por votação unânime, não conhecer da remessa necessária. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.
Assinado Acórdão.pdf
30/07/2020ano passado
Julgado por Acórdão por votação unânime, não conhecer da remessa necessária. Custas legais.
Expedida Certidão [TJSC] Certidão de Julgamento
Expedida Certidão.pdf
Não conhecido o recurso de parte
13/07/2020ano passado
Publicado Disponibilizado em 10/07/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3342
Fontes de informações
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