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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA/SP

SHOPPING PÁTIO CIANÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados abaixo assinados ( instrumento de mandato ), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 784, VIII e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome(RAT LABS) , pessoa natural, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00e portador do RG n.º 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

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I - ORIGEM DA DÍVIDA E VALOR ATUALIZADO

1. As partes firmaram um "Contrato de Cessão Temporária de Espaço Comercial n.º EVE01 Sob o Nome Fantasia"Rat Labs"do Shopping Pátio Cianê" , em 07 de outubro de 2019 ( DOC. 01 ), por meio do qual o Executado tomou em locação o espaço comercial n.º EVE01 do empreendimento Shopping Pátio Cianê , localizado na EndereçoCEP 00000-000, para instalação e operação de um espaço para recreação infantil, sob a marca Rat Labs, pelo prazo de 03 (três) meses, com início em 18 de outubro de 2019, conforme faz prova o referido documento.

2. Em mencionado Contrato de Locação as partes estabeleceram que, além do aluguel preestabelecido para o uso do espaço com remuneração fixa e também percentual sobre a receita bruta, o Executado arcaria também com despesas de mídia, impostos, encargos, taxas, contribuições e demais tributos incidentes sobre o imóvel locado e com as suas despesas específicas, tais como energia elétrica e ar condicionado.

3. Importante esclarecer que a locação objeto do Contrato de Locação não está mais em vigor, contudo o Executado não honrou com os pagamentos destes acordos e permanece sem pagar o que é devido e foi ajustado pelas Partes , com uma dívida decorrente da mencionada locação, não restando a Exequente outra alternativa que não o ajuizamento da presente execução para receber os valores devidos.

4. O valor total da dívida do Executado está melhor discriminado nas planilha de débitos anexa à presente (DOC. 02) , montando o débito, na data de 10 de fevereiro de 2020, a quantia de R$ 00.000,00, composto pela dívida da locação, já com os encargos moratórios contratuais (multa de 10%, correção monetária e juros de 1% ao mês) (Cláusula 3.4. do Contrato de Locação (Doc.01)), a qual deve necessariamente ser acrescida das despesas judiciais (R$ 00.000,00) despendidas até o momento e as que se seguirem até o final, mais os honorários contratuais/penais no importe de 10% (3.4. do Contrato de Locação (Doc.01)).

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5. Assim, o crédito da Exequente está documentalmente comprovado para os fins da presente execução (art. 784, inciso VIII, do CPC).

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

6. A Exequente é parte legítima ativa para a propositura da presente Ação de Execução em virtude do artigo 778, do Código de Processo Civil, uma vez que a lei confere executividade ao título de que é credora.

7. O Executado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda uma vez que é devedor do título executivo, conforme artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil.

III - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DA INADIMPLÊNCIA

8. O Contrato de Locação é título executivo extrajudicial, conforme disposição do artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil e o Executado está inadimplente conforme acima exposto.

9. Não há que se falar em ausência de pressupostos legais para existência de título executivo, pois o crédito em que se funda a execução em questão diz respeito a aluguéis e encargos locatícios devidos, sendo, portanto, título executivo extrajudicial fundado em contrato de locação .

10. Portanto, plenamente demonstrado, assim, o preenchimento dos requisitos para a Ação de Execução , previstos pelo artigo 786 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de título executivo e o inadimplemento do devedor.

IV - DOS PEDIDOS

11. Diante do exposto, o presente serve para, respeitosamente, requerer digne- se Vossa Excelência:

a) Determinar a citação do Executado , por carta ar , na EndereçoCEP 00000-000, para que, nos termos do artigo 829 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pague o débito acrescido de juros de mora, multa e correção

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monetária, o qual perfaz o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha acostada ( DOC. 02 ), montante este que deverá, ainda, ser acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios contratuais/penais.

b) Sejam arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução artigo 827 do Código de Processo Civil: "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, de dez por cento, a serem pagos pelo executado") , devendo tudo constar do mandado, bem como os itens abaixo, os quais ficam expressamente, desde já, requeridos:

I. a advertência de que a verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC) e que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, do CPC);

II. Que o Executado poderá reconhecer o crédito da Exequente efetuando depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, e o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916 do CPC ). Requer-se os benefícios postos pelo artigo 212, § 2º do CPC ; e

III. Intimação do Executado que no caso de embargos manifestamente protelatórios, estes sujeitar-se-ão ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução em razão de ser considerada conduta atentatória à dignidade

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da Justiça (artigo 918, parágrafo único, combinado com o

artigo 774, parágrafo único, ambos do CPC).

c) Ademais, a Exequente requer, desde já, o arresto online, via BACENJUD , de contas e aplicações de titularidades do Executado , tantas quanto bastarem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Restando tal alternativa infrutífera, requerem ato contínuo o bloqueio de veículos automotores do Executado , via sistema RENAJUD e a utilização do sistema INFOJUD , com o objetivo de obter as 05 (cinco) últimas declarações de Imposto sobre a Renda do Executado .

d) Determinar a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do CPC).

12. Por fim, requer-se que todas as intimações referentes ao presente caso sejam publicadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, devendo todas as intimações e comunicações emitidas em seus nomes, sob pena de nulidade.

13. Em atendimento ao artigo 319, VII do CPC, informa que se opõe à realização de audiência de conciliação, eis que entende ser completamente contraproducente, haja vista as tentativas da Exequente para uma composição amigável entre as partes antes do ingresso da presente demanda .

14. A Exequente dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Temos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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