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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0642

Petição - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP

Processo nº: 000411-45.2020.8.26.0642

Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, devidamente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e portador do RG nº 00000-00,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, inconformado, "data máxima vênia" com os termos da r. sentença, que julgou procedente a Ação de Civil Pública, da mesma apresentar, com fundamento no artigo 1009 e seguintes do novo Código de Processo Civil,

RECURSO DE APELAÇÃO

para o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , para tanto requer, que Vossa Excelência receba e determine o processamento, remetendo o processo oportunamente ao Tribunal ad quem , independentemente do recolhimento de custas, em razão da não concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, que está sendo reiterado nessa oportunidade junto aos Doutos

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Desembargadores para analise, recolhendo-as ao final, caso denegado tal pedido (súplica), conforme sentença que ora se recorre, requerendo efeito suspensivo, consoante o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, pois, caso contrário trará prejuízos irreparáveis para o Apelante, que ficará sem o único lar para morar, ainda mais em tempos de pandemia do coronavírus, por último informa que seguem em anexo as RAZOES DE RECURSO .

Termos em que,

pede deferimento.

Ubatuba, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ORIGEM: 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP

PROCESSO: 000411-45.2020.8.26.0642

APELANTE: Nome

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

INCLITOS JULGADORES

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme r. Decisum de juízo a quo , com publicação em 17/06/2021 (fls. 208) dando novo prazo para a defesa, que se estende até o dia 12/07/2021, considerando-se os feriados de 29/06/2021 e 09/07/2021. Tempestivo portanto o presente recurso protocolado na data de hoje, 12/07/2021.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Apelante teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido no juízo a quo (fls. 205) , no entanto, o Apelante não possui rende alguma, ganha miseravelmente a vida fazendo "bicos" como ajudante geral. Faz o que

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aparece para fazer. Não possui bens móveis. Nunca teve conta bancária, cartão de crédito? nem pensar!

Sequer apresenta declaração de rendimentos por não os ter. (CPF em situação regular - doc. Anexo).

Assim, roga aos Doutos Magistrados, pela concessão da gratuidade pretendida, nos termos do art. , inciso XXXIV da CF e das leis 1.060/50 e 7.510/86 e demais legislações aplicáveis à matéria, já com isso, atendendo imensa parte da mais lídima justiça ao apelante paupérrimo.

Se esse, não for o entendimento, roga-se para o preparo (custas) no final do processo.

III - DOS FATOS

O Apelado ingressou com Ação Civil Pública, alegando que o Apelante causou danos ambientais no imóvel localizado na EndereçoBairro Casanga, nesta cidade de Ubatuba, mediante desmatamento de vegetação nativa tipo floresta ombrófila densa, em estágio médio de regeneração, em área correspondente a 0,0042 há (42 m 2), em área de preservação permanente, considerada objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes.

O Apelante é possuidor, junto com outro (Sr. Nome- contrato fls. 136-139 ) da área em questão e, mediante desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, danificou área correspondente a 0,0042 ha (6 metros x 7 metros) em vegetação nativa tipo floresta ombrófila densa em estágio médio de regeneração, dentro de Area de Preservação Permanente, construindo no local estrutura de madeira (eucalipto), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais, impedindo e dificultando também a regeneração natural (cf. AIA n. 20181208007606-1).

Durante fiscalização, a polícia militar ambiental teria constatado a degradação ambiental. O denunciado afirmara que o local já estava desprovido de vegetação, quando começou a construção e afirmou que terminou a

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construção iniciada, passando a residir no local com criança e sua família por única e exclusiva necessidade.

O município fora responsabilizado de forma objetiva e solidária, ante sua desídia e omissão injustificada, uma vez que não tomou qualquer providência concreta para impedir a ampliação da degradação ambiental na área, estando em vias de serem condenados a reparar, de forma objetiva e solidária, o meio ambiente degradado e indenizar os danos causados, nos termos da recomendação técnica.

O mm. juiz a quo fundamentou sua decisão, considerando que o apelante Nomeprocedeu a degradação ambiental, impedindo a regeneração da vegetação nativa, torna-se imprescindível a sua condenação a obrigação não fazer consistente em cessar toda e qualquer atividade que degrade o meio ambiente, além de condená-la a obrigação de reparar o meio ambiente, com desfazimento da construção implantada irregularmente, removendo os materiais, descompactando o solo da área, e, por fim, permitir a recuperação da área autuada através de processo de Recuperação Natural, conforme exigência técnica., foi fixado prazo para início de cumprimento das supramencionadas obrigações em 10 (dez) dias contados a partir da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia de atraso, limitada em R$ 00.000,00.

IV - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA ORA RECORRIDA

O Apelante após ser instruído sobre a necessidade de regularização da situação a qual deu motivo, diga-se, por absoluta desinformação do que poderia ou não fazer ... Fato é que "deu entrada" junto a enga. Hellen na documentação (projeto Topográfico e RRT (Relatório Responsabilidade Técnica) (doc. anexo), para assegurar junto ao poder público o seu direito de moradia regular perante licenciamento ambiental junto a CETESB, nos termos da Lei 11.428 de 2006, bem como a regularização fundiária do seu imóvel, nas formas da Lei 13.465 de julho de 2017.

O Apelante entende que, sendo assim, deve ser

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reformada a sentença ora recorrida, determinando seja prolatada nova sentença, que venha a analisar de forma mais "humana" - não localizei outro termo para definir outra forma mais branda - valorar e considerar devidamente os argumentos apresentados pelo Apelante nas poucas teses de convencimento e nos documentos carreados aos autos.

A r. sentença ora recorrida deve ser reformada concedendo ao apelante prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar o processo de regularização fundiária, junto a Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP, regrado pela Lei 13.465/2017, que garante o direito à moradia, a dignidade humana, também consagrados pela Constituição Federal.

O direito a regularização fundiária está disposto no artigo 11 da Lei 13.437/2017, que define núcleo urbano consolidado da seguinte forma:

Art. 11 . Para fins desta lei, considera-se: - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo de ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo município.

Desta forma cabe ressalvar que o imóvel da Apelante, objeto da presente ação , preenche todos os requisitos para que seja realizada a regularização fundiária, além do direito de regularização junto a CETESB, direito que não foi respeitado pela r. sentença ora recorrida, haja vista que a Lei , garante o direito de ocupação em área de mata atlântica, desde que localizada em área urbana, sendo que o apelante está pleiteando junto a Prefeitura de Ubatuba/SP justamente para demonstrar que a área objeto da presente ação localiza-se em área urbana, sendo possível a ocupação de parte da área, o que garante o direito do apelante de realizar a regularização junto a CETESB.

No presente feito deverá ser dado efeito suspensivo, conforme determina o artigo 1012 do Código de Processo Civil, o que se requer desde já, sob pena de causar prejuízos irreparáveis e insanáveis para o Apelante, que reside no imóvel (6 mts x 7 mts) - prejuízo real nenhum para as gerações futuras - objeto da presente ação com sua companheira e filhos, não tendo para onde ir,

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ainda mais em tempo de pandemia do coronavírus.

Diante do exposto, primeiro requer seja concedido efeito suspensivo, sob pena de ser causado prejuízos irreparáveis ao Apelante, bem como requer seja reformada a sentença proferida nesses autos, pelo fato de não ter havido sequer perícia no local da questão levantada. Essa família não é composta de "grileiros", jagunços ou invasores. A Constituição Federal cidadã prevê cuidados para com os seus brasileiros. Qual o tamanho real do crime cometido (?) - Tudo está lá (!)

Provar-se-ia e convencer-se-iam os acusadores da degradação maldita, que na verdade, não houve desmatamento, não houve degradação de floresta. Tudo está lá, as fotos comprovam. A visita ou vistoria comprovarão a qualquer tempo.

Há sim, uma família se abrigando do frio e da chuva, num lugar adquirido de boa-fé e agora procurando regularizar a situação.

V - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Importa consignar que a referida área degradada corresponde a 0,0042 ha, conforme auto de infração de fls. 08-18, o que permite a aplicação do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

É necessário reconhecer que a pequena extensão da área desmatada NÃO justifica a imposição de uma sentença penal condenatória, uma vez que a atividade não afetou significativamente o meio ambiente.

Neste sentido, importante consignar recente entendimento jurisprudencial acerca do tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELO PROVIDO. Não obstante a tutela penal ambiental tenha como escopo proteger bem jurídico de indiscutível valor social, é

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cabível a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, em virtude do pequeno grau de reprovabilidade social da conduta e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, apesar de a conduta do apelante amoldar- se à tipicidade formal e subjetiva, verifica-se que não há a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e no resultado típico, em razão da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado. (TJMT; APL 157361/2016; Capital; Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva; Julg. 08/02/2017; DJMT 15/02/2017; Pág. 213)

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação do princípio da insignificância penal em crimes contra o meio ambiente, prevalece o entendimento de que deve o julgador considerar as circunstâncias do caso concreto para aferir a relevância da conduta imputada ao infrator em relação ao meio ambiente e ao equilíbrio ecológico.

Quanto à existência de lesão ambiental insignificante, é de rigor reconhecer que a própria Lei de Crimes Ambientais reconhece a possibilidade de existência de lesão ambiental penal insignificante em seu artigo 54, ao mencionar que a imputação depende de destruição significativa da flora.

Logo, verifica-se que a lei dos crimes ambientais deixa explícita a existência de lesões ao meio ambiente que não interessam ao direito penal; exemplo disso é a exclusão do âmbito criminal em caso de destruição da flora que não seja significativa.

Ressalte-se que tanto o STJ quanto o STF admitem a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais.

SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU (OUTROS PROCESSOS)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO

FORO DE SÃO SEBASTIÃO

VARA CRIMINAL

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SENTENÇA

Processo Digital nº: 0005878-71.2012.8.26.0587

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Requerente e Autor: Justiça Pública e outro

Réu: NomeRicardo Ribeiro de Oliveira Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

[...]

É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 05/06, BOPM de fls. 10/12, auto de infração ambiental (fls. 13), laudo pericial de fls. 34/35, constatando degradação ambiental em área correspondente a 0,08ha. Na fase inquisitiva, o réu confessou que estava desmatando o local, afirmando que acreditava que a área era regularizada (fls. 09). F. da C. de C., policial militar, narrou que o réu estava no local invadindo a área, porque achou que não era de ninguém e foi conduzido à Delegacia.

No momento dos fatos, ele estava limpando o terreno para construir, com uma foice na mão desmatando a vegetação do local.

Não obstante a autoria e materialidade estejam comprovadas, a ação é improcedente. Isto porque a área degradada (0,08ha) é pequena para justificar uma

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condenação criminal, devendo ser objeto de reparação na esfera cível, o que não consta ter ocorrido até o presente momento. Assim, presente in casu a atipicidade material do delito.

Com efeito, não obstante o meio ambiente constitua patrimônio universal, direito difuso pertencente a esta e às gerações futuras, o certo é que sua proteção deve ser buscada com maior afinco nas vias cíveis, visando à recomposição do dano, do que nas criminais, na qual deve imperar o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

Nesse sentido, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: Parte (s) AUTOR (A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU (É)(S): CLODOVIL HERNANDES ADV.(A/S): NomeEmenta CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe- se a absolvição do acusado.

O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do relator e do revisor, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou improcedente a ação.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI 9605/95). CORTE DE UMA

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ÁRVORE. COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL DANO AMBIENTAL. CONDUTA QUE NÃO PRESSUPÔS MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. (STJ, HC 128566/SP, Rel. Mi. Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, DJ 31/05/2011).

E o Direito Penal, ademais, nada servirá à recomposição do dano, qual seja a supressão de uma área de 0,08ha de vegetação nativa.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e absolvo Nome RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 38- A, caput, da lei 9605/98, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações cabíveis.

P.R.I.C.

São Sebastiao, 15 de dezembro de 2017

[.]

(grifo nosso)

VI - DO PEDIDO

Requer assim o Apelante, seja acolhido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, haja vista a total impossibilidade financeira do réu em arcar com as custas, inclusive com este patrono que ao final assina.

Requer seja a r. sentença reformada em razão da

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"diminuição" de defesa, sendo desconsiderado o direito a produção de provas testemunhais e periciais, determinando o retorno dos autos a Vara de Origem, para que seja realizada a prova testemunhal e pericial, requer também, seja reformada julgando improcedente a presente ação devido ao fato de que a Apelante possui direito de regularização ambiental junto a CETESB, conforme artigo 31 da Lei 11.428 de 2006, bem como a regularização fundiária nas formas da Lei 13.465 de julho de 2017, por derradeiro requer seja concedido efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, tudo por inteira medida de JUSTIÇA!

Nestes termos,

pede deferimento confiando na justiça.

Ubatuba, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

OBS:

Informativo e paradigma: Abaixo, foto do sítio "Tropical", vizinho geminado do réu, cujo nome remete ao endereço e o córrego passa sob o portão.

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