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Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Santander e Banco Safra

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Santander e Banco Safra

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D R F R A N K L I NA D V O G A D O

O A B / S P 2 5 4 . 7 6 5

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

BREVE RESUMO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA

Em sua contestação o Réu tenta eximir-se da culpa a todo modo, atribuindo a responsabilidade à fonte pagadora. Alega também que o cálculo para encontrar a margem consignável se baseia no rendimento bruto, tentando demonstrar que as parcelas descontadas não estariam ultrapassando o limite de 30% previsto em lei.

DA LIMINAR CONCEDIDA

A tutela antecipada foi concedida para limitação dos descontos. Em 15 maio/20, conforme AR de fl. 132, o ré banco Pan foi citado. Em sua contestação, requer que a liminar seja revogada, entretanto, até o presente, sequer

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cumpriu a determinação, permanecendo os descontos inalterados , conforme comprova a folha de pagamento que segue anexa.

Deste modo, se faz necessária a aplicação de "astreintes" como maneira de se forçar o cumprimento da obrigação, também, como já alertado na própria decisão liminar: "O descumprimento da liminar ensejará fixação de multa diária."

DA AUTORIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES

Para calcular a margem consignável devem ser subtraídos os descontos obrigatórios, que no caso do autor, são: o imposto de renda, contribuição previdenciária e IAMSPE.

Também, não somente os descontos que incidem na folha de pagamento comprometem a margem, bem como também os que incidem em conta , suprimindo o rendimento mensal além do limite disponível.

É SEMPRE UMA OPÇÃO PARA QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER EMPRÉSTIMO AO CLIENTE OU NÃO.

O fato de a fonte pagadora controlar a folha de pagamento do autor, não exime o réu de culpa, pois o crédito não poderia ser disponibilizado pelo banco em condições dentro das quais o autor não poderia arcar sem prejuízo de seu sustento.

Na mesma lógica, indaga-se, por que então o réu não disponibilizou crédito de um milhão de reais ao autor? Obviamente a resposta é porque não está dentro de sua capacidade de pagamento. Sendo assim, é apenas uma questão de ajuste de valores. De adequação de proposta. De restrição de crédito quando não existe mais margem. O réu recebeu a folha de pagamento do autor quando autorizou o crédito. Ele

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sabe da capacidade financeira de seus clientes. Basta respeitar sem interesses secundários. Simples!

A fonte pagadora apenas repassa as informações: "o crédito foi autorizado pelo banco" , "... ou não" ! Após autorização da consignação pelo banco, a fonte pagadora apenas lança da folha de pagamento os valores das parcelas a serem descontadas. Não é a fonte pagadora que decide se vai ou não conceder o crédito, ainda porque, mesmo se a fonte pagadora autoriza, a financeira pode negar!

Ora, Excelência, constata-se que, na prática, os descontos em folha de pagamento ultrapassam a margem consignável, tendo em vista que inexiste fiscalização, acerca da atuação das financeiras nesse sentido, ou seja, o banco não faz uma análise aprofundada dos elementos que compõem o rendimento dos clientes, apenas se preocupam em "empurrar" o empréstimo sem observar os preceitos que fundamentam este.

Conforme julgamento proferido no Recurso Especial 1186965-RS, "a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias , como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco San tander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%". (DESTAQUES NOSSOS).

Desta premissa, consabida e repetida por toda doutrina de escol, o efeito prático desta declaração seria a devolução ao contratante de todo o desconto (retroativamente) que tenha transbordado a margem do teto consignável estabelecido pela legislação geral de pagamento por desconto em folha de contracheque e/ou conta bancária.

Sendo assim, o rendimento da Autora, no momento destas contratações deveria ter sido corretamente observado e respeitado o limite previsto em Lei, não podendo as requeridas comprometê- lo totalmente: Lei Federal 10.820/13 "§ 2º. No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos

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descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento;"

A Lei 10.820/03 também não estipula exatamente que descontos em consignação devem ocorrer apenas em folha de pagamento.

É de conhecimento das Instituições Financeiras que a margem para empréstimos financeiros, independente da modalidade, deve respeitar 30% dos rendimentos disponíveis mensais do cliente, para que se garanta o recebimento ao credor e a dignidade ao devedor.

Ainda, conforme entendimento majoritário, independente da modalidade do empréstimo , conforme prega a referida lei, deve existir uma limitação aos descontos em respeito ao princípio da razoabilidade e da dignidade humana.

"Teor do ato: Vistos. Conforme se observa nos documentos juntados pela autora, o negócio jurídico celebrado entre as partes não se trata de empréstimo consignado , eis que o desconto não é reservado pela fonte pagadora - PROSEGUR, fls. 46. No entanto, dos extratos juntados as fls. 47/49, verifica-se que a instituição financeira realiza os descontos das parcelas do empréstimo diretamente na conta- salário da autora, em" débito automático ". Assim, à primeira análise, a operação realizada pela instituição financeira se mostra ilegal, eis que utiliza os benefícios do crédito consignado, mas ultrapassa a margem de 30% sobre o salário líquido previsto na legislação . Portanto, defiro a liminar, expedindo-se ofício para que a ré adeque o contrato celebrado, devendo as parcelas ficarem adstritas ao percentual de 30% sob o salário líquido da autora. Sem prejuízo, defiro á autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 3a Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa - Juiz: Sidney Tadeu Cardeal Banti - 29/11/2010 (GRIFOS NOSSOS)

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica- se o princípio da proporcionalidade , atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência ."(TJMG. 14a Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906- 7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). (GRIFOS NOSSOS)

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos que estão sendo efetivados na conta corrente da agravada, por conta de pagamento de parcelas de vários empréstimos contraídos, em 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão que se encontra em sintonia com o princípio dignidade da pessoa humana , já que praticamente a integralidade dos proventos mensais da agravada está sendo absorvida tão somente com o pagamento das parcelas dos vários empréstimos contraídos com o agravante, bem como com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, com o princípio da função social do contrato, preconizado no artigo 421 do Código Civil. Aduza- se que a limitação supra encontra respaldo analogicamente ao disposto no artigo , § 5º, da Lei 10.820/2003, entendimento que, inclusive, restou consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de

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Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009. Multa arbitrada em consonância com a lógica do razoável. Decisão que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 00456793820118190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS JOSE MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/12/2011, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011) (GRIFOS NOSSOS)

De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ , os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos a empréstimos, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado. Isso porque"não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. , § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas"( REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011) (GRIFOS NOSSOS)

Portanto, em momento algum a lei especifica que a limitação é imposta apenas à categoria de empréstimo consignado. Ela é ampla e define muito bem o papel de cada um. Portanto,"instituição consignatária"é aquela que realiza consignações, tanto faz a modalidade, se"consignado"ou"pessoal". Consignação , como já citado anteriormente, carrega o significado de autorização de desconto. Mutuário é o empregado que firma contrato de emprésti mo... (apenas" empréstimo ") e novamente não se restringe se o empréstimo deve ser na modalidade" pessoal "ou" consignado ". Grifos nossos:

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

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III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo , financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; VII - desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo , financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil;

VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

Deste modo, a lei não tarja o tipo do empréstimo. Apenas diz" empréstimo ". O ato de consignar o empréstimo é alheio à modalidade contratada. Sendo assim, a limitação que a lei impõe deve ser respeitada.

E, como devidamente mencionado na exordial , o rendimento disponível mensal do autor não poderia ser comprometido, pois foi colocada em risco sua sobrevivência financeira . Os empréstimos firmados com as rés JAMAIS PODERIAM TER SIDO AUTORIZADOS do modo em que foram .

Ademais, não está procurando o autor esquivar-se de suas

obrigações, apenas deseja pagar o que deve dentro de suas condições, sendo estas,

asseguradas por lei.

E APENAS DAQUILO QUE FOI DESCONTADO ACIMA DO PERCENTUAL LIMITADO EM LEI, QUE SEJA REVERTIDO AO

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AUTOR, VEZ QUE DESRESPEITADA A LEI E PREJUDICADO O RENDIMENTO MENSAL DO AUTOR.

E, no caso em comento, o autor pleiteia a procedência para fazer jus ao direito de redução concedido conforme vasta jurisprudência:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contratos de empréstimos"consignados"e"pessoais"- Autorização para débito das prestações dos empréstimos tomados pela correntista em seus proventos e em conta-corrente - Possibilidade de os descontos incidirem sobre vencimentos do autor porque não caracterizada a privação de bens a que se refere o art. , LIV, da CF - Descontos, todavia, que não poderão superar o percentual admitido por esta egrégia 14a Câmara de Direito Privado de 30% do valor dos proventos líquidos do autor , com exceção, entretanto, tão somente do desconto referente à pensão alimentícia paga pelo agravante - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido, uma vez que não apreciado pelo juízo de primeiro grau - Impossibilidade do enfrentamento da questão, sob pena de supressão de instância, com observação de que o recolhimento das custas do processo somente poderá ocorrer após decisão fundamentada do pedido - Precedentes - Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida. (Agravo de Instrumento nº 2008879- 69.2017.8.26.0000, 14a Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni. j. 13.03.2017).

"Ação declaratória. Empréstimo. Cláusula prevendo desconto em conta corrente. Legalidade. Desconto

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autorizado pelo recorrido. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Limitação a 30% dos proventos auferidos pelo recorrido. Sentença mantida . Recurso não provido". (Apelação nº 4002904-72.2013.8.26.0032, E. 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 29.5.2014).

"Contrato bancário. Empréstimos. Ação de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente . Desconto dos empréstimos em conta corrente ou em folha de pagamento. Possibilidade. Limitação dos descontos, à luz da dignidade da pessoa humana. Tendo a autora se utilizado dos valores disponibilizados a título de empréstimos, deve arcar com os débitos existentes, pois os contratou. Somente devem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência, conforme preceitua a Lei 10.820/03, sendo os mesmos (empréstimos) limitados em 30% do vencimento líquido da autora da autora . Apelação parcialmente provida". (Apelação nº (00)00000-0000-57.2010.8.26.0344, E. 12a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 2.7.2014).

"Empréstimo consignado. Ação ordinária de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de descontos em conta corrente das parcelas de empréstimo bancário ou de limitação ao percentual de 30% em folha de pagamento. Descontos em hollerith autorizados desde que limitados a 30% da remuneração disponível. Incidência das Leis nºs. 10.820/03, 10.953/04, 8.112/90 e dos Decretos Federais nºs.

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4.840/03 e 6.574/08. Valor da prestação superior a 30% da remuneração líquida da autora. Ilicitude dos descontos reconhecida . Procedência da ação mantida. Recurso improvido". (Apelação nº (00)00000-0000-76.2008.8.26.0360, E. 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 26.05.2014).

DOS PEDIDOS

Ex positis , requer sejam desconsideradas totalmente as preliminares, bem como as demais argumentações de mérito suscitadas na contestação apresentada pelo réu, em função de estarem desprovidas de razões, julgando procedente o pedido inicial, em todos os seus termos.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, 24 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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