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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição - Ação Gestão de Negócios

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR L. G. COSTAS WAGNER DA 34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome.

Agravo de Instrumento n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 e seguintes do novo Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO INTERNO em face da r. decisão monocrática do Relator de fls. 63, a qual indeferiu monocraticamente a tutela recursal pleiteada, afastando a verossimilhança das alegações.

I - DO OBJETO DO FEITO ORIGINÁRIO E DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA

Trata-se de ação de rescisão contratual proposta pelo autor, ora Agravante, tendo como base Contrato de intermediação de compra e venda de criptoativos o qual se encontra totalmente impedido de acessar, movimentar e resgatar o investimento realizado em face das empresas, principalmente em relação a responsabilidade de todos os demandados.

1) BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. GRUPO

("BWABRASIL")

ALPEN

2) NomeE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. ("Nome") ;

3) BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. ("BWA") ;

4) BLB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA;

5) Nome;

6) Nome

7) Nome;

SÓCIOS

8) Nome;

9) Nome;

10) Nome

Em primeira instância o juízo a quo entendeu por indeferir o pedido de tutela para que sejam bloqueados via BacenJud as contas de todos os réus; seja efetivado bloqueio de veículos via RENAJUD de todos os Réus; seja realizado bloqueio dos Página 8 de 19 imóveis já identificados, quais sejam, aqueles matriculados sob os números: 25.428 do 3º CRI Santos; 85.611 do 2º CRI Santos; 85.595 do 2º Santos; 96.375 do 2º CRI Santos; 206.723 do 6º CRI de São Nome; 222.091 do 6º CRI de São Nome; 222.172 do 6º CRI de São Nome, a ser realizado via ARISP, bem como o bloqueio de aeronaves a ser realizado junto a ANAC e ainda o bloqueio de eventuais embarcações a serem realizados perante a capitanias dos portos, procedendo-se, ainda, por cautela, a comunicação de indisponibilidade de bens via CNIB, apenas afastando o não enquadramento do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem fundamentação de motivação.

Inconformado, interpôs agravo de instrumento com efeito ativo, o qual foi indeferido, informando apenas e superficialmente que não existiam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No entanto, inconformado, diante da superficialidade da alegação, de maneira genérica, haja vista extensa prova e alegações do caso em tela e da repercussão dos noticiários, o "golpe" que referida empresa deu e continua atuando, corroborado com posição de deferimento em processo semelhante por Desembargador Relator da mesma Câmara do presente recurso, requer assim, seja o efeito estabelecido em agravo de instrumento estabelecido.

DA CLARA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR

No caso em tela, os indícios de que as pessoas jurídicas e físicas que compõem os quadros societários das empresas BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL, BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e B2WEB INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, agiram de má-fé e praticaram o desvio da finalidade dessas empresas é evidente. Vejamos:

Como amplamente exposto anteriormente as Rés estão retendo de forma GENERALIZADA TODOS OS PEDIDOS DE RESGATES FINANCEIROS como apontam as diversas ações judiciais já propostas por outros investidores abarcando a mesma matéria.

Referida situação por si só é suficiente a caracterizar prática criminosa, tipificada como apropriação indébita.

E nesse sentido os documentos acostados aos autos mostram o descumprimento obrigacional das Rés em reterem de forma injustificada TODO investimento da parte Autora.

Novamente destaca-se que não se trata de caso isolado pois milhares de clientes das Rés estão na mesma situação, qual sejam com valores retidos sem possibilidade de resgate, ALIÁS, SAQUES ACESSO A SALDO conforme robusta documentação anexada.

A amparar os indícios de golpe, salienta-se as notícias de mercado onde apontam a possível prática de "pirâmide" no presente caso, me dida pela qual há poucos meses fez com que grandes grupos operadores de "criptomoedas" fossem acusados da referida prática criminosa:

(fonte: https://br.cointelegraph.com/news/bitcoin-group-bank-and- financial-pyramids-with-cryptocurrencies-in-cvms-sights)

O Grupo Bitcoin Banco e empresas acusadas de aplicar golpes financeiros com criptomoedas como a Mattos Investing, estão na mira da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) que tem aberto investigação para apurar denúncias sobre as empresas, como noticiou o Valor Econômico em 10 de setembro.

Acentuando que a retenção em questão NÃO se funda no risco que recai sobre a operação do investimento, mas sim de ato criminoso e premeditado e contínuo dos Réus em apropriar-se dos investimentos de seus clientes sem QUALQUER motivo legal que justificasse, e pior, não se manifestando ou prestando qualquer esclarecimento aos principais interessados.

Observamos que a atuação oculta de pessoas, físicas e/ou jurídicas, em outras empresas, que empregam os mais diversos sistemas de engenharia financeira para não aparecerem ao público na real qualidade que possuem.

Vejamos os dados retirados dos documentos já acostados nos autos:

1) Nome, brasileiro, portador

da cédula de identidade RG nº 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000- FILHO DE Nome- SÓCIO DA EMPRESA NomeINTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

2) Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente na Endereço, apto. 11, BL A, Campo Grande,

Santos/SP, CEP 00000-000- FILHA DE Nome- SÓCIA DA EMPRESA NomeINTERMEDIAÇÕES E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

3) Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000- ESPOSA DE Nome- SÓCIAS DAS EMPRESAS: BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA; BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; MEGA COMPANY PARTICIPAÇÃO LTDA.

4) Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000- SÓCIO DA EMPRESA BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.

5) Nome, portador da cédula de

identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente EndereçoCEP 00000-000- SÓCIO DAS EMPRESAS: BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA; BWA BR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; MEGA COMPANY PARTICIPAÇÃO LTDA.

6) Nome, brasileiro, portador

do CPF 000.000.000-00, residente EndereçoCEP 00000-000- SÓCIO OCULTO DE TODAS AS EMPRESAS .

Note-se que, segundo informações que circulam na cidade, os Réus administram cerca de 450 milhões de reais de clientes investidores em criptomoedas. Em pronunciamento apenas informaram que não autorizarão mais saques nas contas de seus investidores. Clara a afirmação da aplicabilidade de verdadeiro golpe, alguns sócios já estão no exterior, e o panorama geral caracteriza, como já mencionamos, um verdadeiro e imenso golpe em prejuízo de todos os consumidores.

Em breve pesquisa realizada em feitos análogos ao presente, já se observa que as determinações de ofício para bloqueios feitos em contas tanto das empresas como de seus sócios, tem retornados negativos, sem saldo de bloqueio, em clara tentativa de dilapidação de patrimônio, tanto da empresa como de seus sócios.

Assim, para que a presente ação não corra o risco de se tornar inócua e jamais alcance sua efetividade e seu resultado útil, não basta que as Rés, de maneira individual e isolada, sejam responsabilizadas pelos valores pertencentes aos consumidores que se encontram atualmente indevidamente retidos, é preciso mais, se faz necessário a responsabilização de todos os seus sócios.

Ressalta-se que há sim indícios de que o grupo tenha aplicado o golpe da pirâmide, previsto na Lei 1.521/51, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, em seu artigo 2a, inciso IX.

Trata-se de um sistema conhecido também como pirâmide financeira, ou seja, um modelo comercial que depende do recrutamento progressivo de outras pessoas para o "esquema". O sistema consiste em tentar ou obter ganhos ilícitos através de especulações ou meios fraudulentos, causando prejuízo a diversas pessoas.

O excesso de poder imposto pelos Réus representado pelo bloqueio unilateral de contas, sem que fosse minimamente esclarecido o motivo, veja, não estamos falando de rentabilidade, mas de bloqueio de valores pertencentes aos consumidores, neste sentido a relação estabelecida entre as partes, bem como sua atividade empresarial fica completamente abalada e vulnerável.

Flagrante ainda é o aparente estado de insolvência das Rés frente às obrigações, conforme já exposto acima.

Portanto, estão caracterizados o excesso de poder utilizado pelas Rés, o abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade, bem como seu flagrante estado de insolvência, sendo momento oportuno para busca de bens, com intuito de garantia aos consumidores que foram lesionados, pois diferente fosse, restaria a existência de um processos inútil, onde ao final, teremos a procedência do pedido, reconhecendo o direito do autor, mais não teria chance alguma, de efetivamente receber qualquer valor devido.

Portanto, claramente trata-se de um grande esquema envolvendo diversas empresas e pessoas em que eram responsáveis por receberem os pagamentos.

Porém, a r. decisão monocrática não merece prosperar nos moldes em que encontra, conforme mostrar-se-á, devendo o presente Recurso de Agravo Interno ser recebido, para que permita que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais o julgamento do recurso de agravo de instrumento, resguardando a aplicação da liminar de bloqueio de valores com a finalidade de resguardar direitos futuros ou melhor o resultado útil do processo, nos termos já claramente descritos em recurso e reiterados e demonstrados no presente, requerendo assim, seja levado a julgado pelo órgão colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Resta impugnado todos os pontos da decisão que indefere a tutela recursal sob argumento que: Em análise perfunctória própria deste momento, não é possível verificar a verossimilhança das alegações do agravante, principalmente quanto aos fatos e individualização da responsabilidade de todos os demandados, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor apuração, o que pode ser revisto em decisão colegiada, pois resta mais que demonstrado nos autos e reiterado nesta oportunidade, inclusive com decisões judiciais dos fatos alegados acima, bem como da responsabilidade de todos os réus, restando destoada a decisão diante de todas as demais ações semelhantes.

DO DIREITO

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA DECISÃO

MONOCRÁTICA

Destarte, é indispensável in casu , a concessão do efeito suspensivo no presente caso, com base no artigo 995, parágrafo único do CPC que dispõe que:

"Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" .

Haja vista que, caso não concedido a ora Agravante o efeito suspensivo pleiteado, antes de julgamento definitivo do presente Recurso, terá obstado utilidade ao processo, uma vez que pleiteia-se, liminarmente, a segurança jurídica, a possibilidade de eficiência e utilidade do referido processo, vez que claro o cenário que verificamos no presente, os réus não mais possuem qualquer patrimônio ou valores garantidores em seus nomes, todos os bens e valores vinculados aos réus estão sendo transferidos, ocultados e transformados, como já se verificou em imóveis transferidos em meses anteriores, contas bancária sem qualquer saldo, sócios que mudaram-se para o exterior, sendo que o bloqueio e indisponibilidade de bens garantem sim, uma utilidade processual e segurança aos autores!

Portanto, caso não haja a concessão do efeito suspensivo, o Agravo poderá inclusive perder seu objeto, sem razão de ser para garantir um processo útil e eficiente.

Não obstante, não há risco de prejuízo ou irreversibilidade da medida, haja vista que não estamos falando em execução provisória ou transferência de bens, estamos apenas pleiteando garantia de resultado útil processual e segurança jurídica.

Portanto, é imprescindível a concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de que o Agravante tenha acesso ao judiciário conforme determina a Constituição Federal!

Tendo o Relator se manifestado pelo indeferimento do presente pedido pleiteado, necessário se faz a interposição do presente Agravo Interno para que o pedido seja analisado, bem como seja dado provimento.

Portanto, incontestável a necessidade da concessão de efeito suspensivo até o final do julgamento deste presente recurso, para assim garantir que o Agravo não perca seu objeto e que a Agravante não seja privada de seu direito constitucional de garantia jurídica e utilidade processual.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a concessão do efeito suspensivo, pelo Órgão Colegiado Deste Egrégio Tribunal De Justiça, bem como ao final seja julgado procedente, reformando a r. decisão monocrática proferida, concedendo a tutela recursal pleiteada.

Ademais, requer se que o presente seja recebido e processado, bem como ao final seja julgado procedente, dado integral provimento ao presente Agravo interno ratificando o pedido de tutela recursal almejado para que sejam bloqueados via BacenJud as contas de todos os réus; seja efetivado bloqueio de veículos via RENAJUD de todos os Réus; seja realizado bloqueio dos imóveis já identificados, quais sejam, aqueles matriculados sob os números: 25.428 do 3º CRI Santos; 85.611 do 2º CRI Santos; 85.595 do 2º Santos; 96.375 do 2º CRI Santos; 206.723 do 6º CRI de São Nome; 222.091 do 6º CRI de São Nome; 222.172 do 6º CRI de São Nome, a ser realizado via ARISP, bem como o bloqueio de aeronaves a ser realizado junto a ANAC e ainda o bloqueio de eventuais embarcações a serem realizados perante a capitanias dos portos, procedendo-se, ainda, por cautela, a comunicação de indisponibilidade de bens via CNIB, garantindo assim utilidade processual e garantia e segurança ao autor do seu devido direito ao ser reconhecido, por ser medida de direito e Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Nome, 06 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF