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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Contestação - TJSP - Ação Bens Públicos - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , por seus advogados, na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE , movida em face de Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO na forma de INSTRUMENTO

com fulcro nos Artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 7a Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro- Comarca da Capital, Autos n° 1000520-49.2014.8.26.0002, pelas razões de fato e de direito aduzidas na Minuta de Agravo que acompanha a presente, requerendo, desde já, seu regular processamento.

Neste ato, em cumprimento das exigências legais, oferece os nomes e endereços completos dos advogados da Agravante, como determinado no Artigo 524, III do Código de Processo Civil, constantes no processo até o presente momento:

Advogados da Agravante:

- Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000 - telefone (00)00000-0000;

- Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço;

- Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório EndereçoCEP 05429-010- telefone (00)00000-0000,

Advogada dos Agravados:

Compareceu às audiências do dia 23 de abril de 2014 (fls 89 dos autos originais) e do dia 12 de agosto de 2014 (fls 141) a Dra Nome na condição de Defensora Pública, não tendo sido ( até esta data) juntada a respectiva indicação pela DPE-SP

Acompanham, também, o presente Recurso, além das Razões de Agravo na forma de Instrumento, cópias extraídas dos Autos do Processo (digital), tanto as necessárias como prevê o Artigo 525 do Código de Processo Civil [procuração aos patronos da Agravante- fls 14 a 17 e 18; não foi juntada aos autos, por não existir, procuração ao patrono dos Agravados; decisão agravada - fls 141 e ss].

Esclarece que a decisão agravada foi proferida em audiência de justificação havida no dia 12 de agosto de 2014 dela saindo intimadas as partes.

Acompanham ainda as Razões de Agravo ora interpostos, além das cópias necessárias e das úteis, cópias de peças facultativas que, juntas, constituem a totalidade das folhas que compõem os autos originais (numeradas de 1 a

143.

Por oportuno, o signatário, declara, que as cópias que instruem o presente são reproduções autênticas da totalidade das peças que compõem os Autos até o presente momento (numeradas de 1 a 143), tendo sido extraídas do sítio desse Egrégio Tribunal.

Por derradeiro, informa a Agravante que comunicará ao juízo a quo a interposição do presente, consoante exigência da legislação processual brasileira.

Termos em que

pede deferimento

São Paulo, 21 de agosto de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome

Paulo - Sabesp

Agravado: Nome e outros

Origem: 7a Vara Cível - Foro Regional 2, Santo Amaro -

Comarca da Capital

Autos n° 1000520-49.2014.8.26.0002

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

I - SÍNTESE

A Agravante ajuizou, em 9 de janeiro de 2014, ação de reintegração de posse em face dos Agravados e, uma vez tratar-se de posse de menos de ano e dia, requereu ser concedida liminar.

No dia seguinte ao do ajuizamento o Juízo a quo afirmou, às fls 54,"... e m que pese a ocupação ser recente (07.08.2013 - fls. 51), tratando-se de esbulho praticado na posse há menos de ano e dia ...", mas indeferiu o pedido de liminar e designou audiência de justificação para o dia 23 de abril de 2014.

Em audiência do 23 de abril (fls 89 e ss) o Juízo a quo não decidiu sobre o pedido de liminar e, redesignando audiência para o dia 12 de agosto de 2014, determinando que a Agravante apresentasse "... parecer técnico com identificação de cada um dos moradores e localização das ocupações com delimitação topográfica ...", documento esse juntado aos autos em 8 de agosto de 2014 (fls 140).

Na audiência de 12 de agosto de 2014 (fls 141), a Agravante apresentou o documento de fls 140 em tamanho grande (aprox. 80X100 cm), no qual estão indicadas localização da adutora e sobre ela cada um dos barracos construídos pelos Apelados.

Na audiência do dia 12 de agosto a Agravante propôs o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desocupação. Esse é o prazo estimado para finalização do processo licitatório para contratação de empresa especializada.

A proposta da Agravante não foi aceita, não tendo nenhum dos Apelados apresentado nenhuma outra proposta.

O Juízo a quo nessa audiência de justificação (realizada sete meses após o ajuizamento da ação) indeferiu o pedido de liminar sob o argumento de que não foi provado "... o início exato da invasão ..." dando crédito "... à palavra dos réus até por conta do direito à moradia envolvido ...".

Atente-se para os fatos: a ) os Réus também não fizeram prova do início exato da invasão , limitando- se a dizer que ocorrera em dezembro de 2012 ; b ) que nos autos não está em discussão o direito de moradia, mas a invasão de uma área que é bem público e que há risco para os invasores e para o abastecimento de água tratada.

Em razão da equivocada decisão do Juízo a quo a Agravante interpõe o presente recurso de Agravo na forma de Instrumento.

II - OS FATOS

A ação foi ajuizada em razão de invasão praticada pelos Réus em áreas: a ) de propriedade da Agravante e b ) propriedade de terceiro sobre a qual foi instituída servidão em favor da Agravante.

No local invadido está instalada - a profundidade média de 3 metros - uma adutora de água tratada, assim identificada: ADUTORA MORUMBI X CAPÃO REDONDO.

Essa adutora tem diâmetro de 1050 milímetros (1,05m) e foi construída em aço carbono.

Pela adutora é atendida população estimada em 135.000 pessoas dos setores Pirajussara e Jardim São Luiz e a vasão média desses dois setores é de 456 l/s (quatrocentos e cinquenta e seis litros por segundo).

Como exposto na petição inicial, a indevida ocupação de área em que está instalada a adutora em carga (em funcionamento) e pela qual flui água sob pressão, coloca em risco os próprios invasores, pois, em caso de ruptura (cujo risco aumenta com o sobrepeso e com escavações), pessoas e bens poderão ser arrastadas pelas águas.

O Juízo a quo , porém, laconicamente consignou que a Agravante não trouxe qualquer prova de risco para os réus.

Ora, não é possível prever (ou antever) a ocorrência de ruptura de adutora, assim como não é possível prever (ao menos com precisão) suas consequências.

Menos possível ainda a simulação de ruptura de uma adutora seja em laboratório ou em campo .

Exatamente por isso é apontado um risco, entendido risco como probabilidade de ocorrência de fato que cause dano.

Com efeito, risco é, no caso que ora se discute, a possibilidade de ocorrência de um fato danoso 1 e risco, enquanto possibilidade, não é passível de ser definitiva e cabalmente provado ou mensurado.

Diferentemente, a percepção de risco decorre de máxima de experiência, da observação do conjunto de fatos e situações existentes.

Sabe-se, assim, que há risco na ocupação indevida de local em que está instalada adutora.

Em outras palavras: sabe-se que pode ocorrer um acidente (rompimento de adutora); o que não se sabe é se e quando ocorrerá, tampouco o que decorrerá se ocorrer esse acidente.

É do senso comum, porém, que rupturas de adutoras podem causar (em maior ou menor grau) lesões (até fatais) em pessoas e animais, e danificação de bens.

Destaque-se que a existência da adutora na área invadida

não foi posta em dúvida.

Casos de rompimento de adutoras se repetem e as consequências (em maior ou menor grau são conhecidas:

1 Segundo o dicionário Aurélio eletrônico:

" risco2

[Do b.-lat. risicu, riscu, poss. do lat. resecare, ‘cortar’; ou do esp. risco, ‘penhasco alto e escarpado’.] Substantivo masculino.

1.Perigo ou possibilidade de perigo.

..."

Imagem não disponível

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No caso em discussão, repita-se, não foi negado que os Réus estão instalados sobre a adutora e que (as fotografias que instruem a petição inicial - fls 49 e 50 daqueles autos o demonstram) os Réus estão cravando postes e estacas no solo, além de fazerem escavações e cortes no talude, práticas essas que podem atingir a adutora, danificando-a ou, pior, causar seu rompimento.

Não foi posto em dúvida que a adutora está em atividade e que por ela flui água (média de 456 litros por segundo) sob pressão.

É inequívoco e inegável, portanto, que há risco para os invasores.

É esse risco a que estão expostos os Agravados o Juízo a quo não levou em consideração, preferindo ignorá-lo.

Não bastasse negar o inegável, outras razões expostas pela Apelante para a concessão da liminar não foram sequer objeto de análise pelo Juízo a quo .

Vejamos.

α - Risco para o abastecimento

A Apelante na petição inicial expôs com propriedade que a ocupação do local em que está instalada a autora, além de levar risco aos invasores, coloca em risco a regularidade do abastecimento.

A indevida ocupação do local, dificulta sobremaneira (ou impede) os serviços de manutenção - seja preventiva ou corretiva - da adutora.

De fato, devido suas características e situação existente, caso seja necessário algum reparo na adutora deverá ser feita escavação a fim de possibilitar a realização dos trabalhos necessários.

Essa escavação deverá ser feita por retroescavadeira que, para ser operada, necessita de espaço superior àquele ocupado pela adutora. Por esse motivo a faixa de adutora é superior em 6 (seis) metros ao diâmetro da adutora, sendo três metros de cada lado da adutora.

Resta claro que, em caso de haver necessidade de efetuar reparo na adutora, o espaço total da faixa da adutora deverá estar livre e desimpedido.

Em caso de reparo emergencial, em razão de urgência ou de gravidade, a desocupação da área deverá ser imediata.

Resta claro que, a indevida ocupação coloca em risco a regularidade no abastecimento de água tratada de parcela significativa da população, não só por aumentar o risco de ruptura da adutora, mas também por impedir a realização de obras de reparo.

No presente caso está em risco o abastecimento de água tratada para 135.000 pessoas dos setores Pirajussara e Jardim São Luiz, o que é mais um motivo para a concessão da medida liminar pleiteada.

β - Bem Público

A Agravante, pelos meios de que dispunha, demonstrou claramente que a invasão havia ocorrido há menos de ano e dia: juntou o boletim de ocorrência (fls 51/2), notificação (fls 53) e fotografias (fls 44 e ss) que demonstram que as invasões eram recentes (muros quebrados para acesso à área, disposição de materiais para futura montagem dos barracos, escavações e cortes de talude em andamento, cravamento de madeiras, delimitação de espaços).

O Juízo a quo preferiu dar crédito a imprecisa alegação de invasores e desprezou todas as provas carreadas pela Apelante.

O que ocorreu, de fato, no julgamento foi a "anulação" de uma série de robustas provas por apenas uma declaração de invasores; um verdadeiro "tarifamento" das provas e não um necessário e imprescindível cotejamento entre as provas coligidas (se é que pode ser considerada como prova a simples alegação de Apelados) .

Ainda que fosse a ocupação fosse antiga, justificada a reintegração liminar da área, uma vez que, como exposto na petição inicial (fls 7 e ss) a área invadida faz parte da faixa da Autora Morumbi X Capão Redondo sendo que parte da área invadida foi adquirida por ação expropriatória (precedida de decreto declaratório de interesse público) e parte constituída por servidão, com o específico fim de instalar a adutora.

Trata-se, portanto, de área composta por faixas de terra que têm destinação específica, qual seja ter nela assentada a Adutora Morumbi X Redondo e respectiva área de manutenção e serviço, voltadas para prestação de um serviço público de fornecimento de água tratada.

Por esse motivo (instalação da adutora de água tratada e disponibilização de espaços a ela acrescidos para dar-lhe manutenção e serviços e, quiçá, ampliação de linhas adutoras), a área em questão foi objeto de aquisição e de instituição de servidão, e, por cumprir Nome finalidades, fica inequívoca e inegavelmente caracterizada como bem público .

O fato de ser a Apelada uma empresa de economia mista não retira da área invadida sua natureza de bem público.

Nunca demais socorrer aos ensinamentos de Nome:

" Quanto aos bens das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), entendemos que são, também, bens públicos com destinação especial e administração particular das instituições a que foram transferidos para consecução dos fins estatutários. A origem e a natureza total ou predominante desses bens continuam públicas; sua destinação é de interesse público; apenas sua administração é confiada a uma entidade de personalidade privada que os utilizará na forma da lei instituidora e do estatuto regedor da instituição (...) Esse patrimônio, embora incorporado a uma instituição de personalidade privada, continua vinculada ao serviço público ..." ( Direito Administrativo Brasileiro . 29a ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pág. 493/4).

Nesse sentido vem reiteradamente decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê nas ementas:

" Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da SABESP, sociedade de economia mista. Bem Público, Inteligência do art. 99, parágrafo único, Ccivil. Não admissão de posse por particular, mas mera detenção por tolerância (art. 1208 do Ccivil). Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Direito de indenização não garantido pelo art. 1219 do CCcvil. Apelo improvido". Apel.n° 991.00000-00, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Soares Levada. J. 28/10/2010 v.u.)

" POSSESSÓRIA. Santa Fé do Sul. Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Área pública. Ocupação clandestina. Dano ambiental. Reintegração. Demolição - 1. Cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lida não cerceia a defesa, se desnecessárias outras provas; aplicação dos art. 130 e 330do CPC. Bem declarado de utilidade pública e adquirido pela autora por meio de desapropriação amigável, em que vedado o usucapião e a indenização pela acessão, pois afastada a posse de boa-fé. Mera detenção que não confere direito de permanência. - Procedência em parte. Recurso dos réus desprovido. " (Apel. n° 994.00000-00, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Torres de Carvalho, j.4/11/2010 v.u.).

" Usucapião. Bem público. Gleba pertencente à Cohab. Empresa de economia mista com finalidade de proporcionar moradia popular. Interesse público da companhia habitacional é notório, além de que, seu capital é formado com recursos públicos. Imóvel que compõe o Sistema Financeiro da Habitação. Óbice para a pretensão do apelante configurado, ocupação ou invasão do imóvel não dá respaldo à declaração de domínio. Apelo desprovido. " Apel. 990.00000-00, 4a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.05/8/2010 v.u.)

" REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Bem Público - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas produzidas nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia - Irrelevante o tempo de ocupação de bem público, uma vez que este não é suscetível de posse, mas, sim, de mera detenção - Má-fé configurada - Recurso desprovido ." (Apel. 994.00000-00, 11° Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscil de Lima Júnior, j. 20/9/2010 v.vu).

Transcreve-se, por oportuno, trecho de acórdão prolatado pela 15° Câmara de Direito Privado (ora juntado) em ação na qual é parte a Apelada:

" Ainda que a ré-apelante seja sociedade de economia mista, seu patrimônio, quando afetado por destinação ao uso do público, é de ser considerado bem público.

É o caso do patrimônio que esteja vinculado diretamente à prestação de serviço público, como ocorre com a água da represa e o terreno que a contém. " (apel. 00000-00, rel. Des. Souza José, j. 2/6/2009 v.u)".

Ainda na jurisprudência:

" PROCESSO - Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liminar indeferida - Sabesp - Invasão de área com destinação especial - Passagem de adutora - A ocupação de bem público não gera aquisição de domínio por usucapião, o que torna irrelevante a duração maior que ano e dia - Dado provimento ao recurso ." (Agr. Instr. 592.232-5/0 10a Cam. Dir. Públ. Rela Desa Tereza Ramos Marques, j. 6/11/2006, v.u.) [íntegra em anexo]

Uma vez que a área invadida constitui bem público, não pode ser ela objeto de usucapião, como já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 340).

" 340. Desde a vigência do Código Civil [de

1916] , os bens dominiais, como os demais

bens públicos, não podem ser adquiridos por

usucapião."

Os artigos 183, § 3° e 191, par. ú da Constituição , que têm redação idêntica, afastam qualquer dúvida que porventura existisse: " Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

Não sendo possível a usucapião de bens imóveis públicos, pois não há posse de particulares sobre eles, não há de se falar em proteção possessória em favor dos Agravados.

Como exposto, sob qualquer aspecto que se a analise, a decisão agravada padece de patente e insanável mácula, justificando, assim a sua reforma, com a concessão da medida liminar pleiteada.

III - PEDIDO

Diante do exposto, em razão das impropriedades contidas na decisão recorrida, é o presente para requerer se dignem Vossas Excelências conhecer e dar provimento ao recurso ora interposto para que seja concedida a liminar cujo pedido foi equivocadamente indeferido pelo Juízo a quo .

Termos em que

pede deferimento

São Paulo, 21 de agosto de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF