Processo nº 0010087-69.2011.8.05.0113

Ministério Público do Estado da Bahia x Roberio Nascimento Almeida

TJBA · ITABUNA, BA
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
Processo inativo
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Andamento processual

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28/07/2021há 3 meses
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18/08/2020ano passado
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10/08/2020ano passado
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Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Julho de 2020

0010087-69.2011.8.05.0113 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Robério Nascimento Almeida

Defensor Público: Hamilton Gomes de Almeida Filho

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor: Renata Caldas Sousa Lazzarini

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. 1 -PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REFERENTES AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 2 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O ART. 28 DA MESMA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. A QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO NÃO INDICAM QUE O ENTORPECENTE ENCONTRADO SERIA UTILIZADO PARA O CONSUMO PESSOAL DO APELANTE. 3 - PLEITO DE APLICAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS INICIAIS APÓS A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 4 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. 5 - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL ADEQUA-SE AO TEOR DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. 6 – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 E NO ART. 77 DO CP. 7 – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO. 8 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E PELO PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DEFINITIVAS DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POR FIM, VOTA-SE PELO RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, EXTINGUINDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A PUNIBILIDADE DESTE DELITO.

16/07/2020ano passado
Julgado Conhecimento em Parte e Provimento em Parte. Unânime.
09/07/2020ano passado
Publicação Disponibilizado em 08/07/2020 Tipo de publicação: Pauta de Julgamento Número do Diário Eletrônico: 2650
07/07/2020ano passado
Inclusão em pauta Para 16/07/2020
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · ITABUNA, BA
Data de tramitação
14/12/2011 a 27/09/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Início do Processo
2011
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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