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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem vêm respeitosamente à presença de V.Exa lastreadas no artigo , LXIX da Constituição Federal e observadas as formalidades processuais contidas na Lei 12.016/09 impetrar o cabível

MANDADO DE SEGURANÇA,

com PEDIDO DE LIMINAR, "inaudita altera parte" face ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA "DERAT" (autoridade Impetrada), com endereço à EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo (SP).

Cumprindo disposições do art. , caput, da Lei 12.016/09, declara que a pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora é a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL posto que a sua unidade de atuação (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) compõe a estrutura do Ministério da Fazenda.

Requer ainda, nos termos dos artigos 113 e 114 da Lei nº 13.105/2005 , a citação do NomeNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , autarquia Federal, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro Setor Bancário Sul, EndereçoCEP: 00000-000; NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC , instituição privada, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo-SP; NomeSOCIAL DO COMÉRCIO - SESC , instituição privada, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro a EndereçoCEP 00000-000; NomeE Nome- INCRA , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro a EndereçoCEP 00000-000; NomeDE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE , instituição privada, inscrito no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede e foro a EndereçoCEP 00000-000, através de seus representantes legais, na qualidade de litisconsórcio necessário , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

DOS FATOS

A Autoridade Impetrada vem exigindo contribuições para a seguridade social e para outras entidades (Sal. Educação-FNDE, Sesc, Senac, Incra e Sebrae) tendo como base de incidência contribuição patronal sobre o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE.

Contudo, Excelência as referidas exigências encontram-se maculadas com vício insanável de ilegalidade e de inconstitucionalidade, vez que nãoincidem contribuições sociais sobre o valor do benefício previdenciário pago pelo NomeNacional do Seguro Social - INSS denominado salário-maternidade, onde a segurada empregada não se encontra à disposição do empregador e as referidas verbas têm natureza compensatória.

A exigência das contribuições sociais sobre o benefício previdenciário denominado salário maternidade pago exclusivamente pelo NomeNacional do Seguro Social, encontra-se inserta no § 2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

As bases de incidência das contribuições sociais caracterizam-se, a teor do determinado pela Constituição Federal em seu artigo 195 inciso I, letra 'a', como contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste Nome, mesmo sem vínculo empregatício com a seguinte redação:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

incidentes sobre:

(a.) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste Nome, mesmo sem vínculo empregatício;

(b)...

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

O referido art. 154, I, da CF, por sua vez, trata da exigência de lei complementar para instituição de novas exações tributárias:

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Os artigos 22 e 28 da Lei 8.212/91 conceituam salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pelos Nomeefetivamente prestados ou em que o empregado permaneça à disposição do empregador, assim redigidos:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem Nome, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos Nomeefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de Nome, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. :

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos Nomeefetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de Nomenos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Assim, somente será considerado salário base de incidência das contribuições sociais a remuneração percebida pelos Nomeefetivamente prestados quando o empregado estiver à disposição do empregador ou tomador de Nomenos termos da lei ou do contrato.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que verbas decorrentes do contrato de trabalho sem a devida contraprestação dos Nomee ainda de natureza indenizatórias não compõem o salário de contribuição, por conseguinte o salário-maternidade não pode ser base de incidência de contribuições sociais.

O Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões firmou o mesmo entendimento de que não incidem contribuições sociais sobre a remuneração paga pelo empregador quando o mesmo não se encontra à sua disposição ou especialmente tratando-se de verbas indenizatórias,

Assim, somente será considerada como base de incidência das contribuições sociais a remuneração percebida pelos Nomeefetivamente prestados quando o empregado estiver à disposição do empregador ou tomador de Nomenos termos da lei ou do contrato.

A natureza indenizatória do salário maternidade tem como primado a característica de proporcionar à gestante quando do afastamento do trabalho a recuperação física, emocional e principalmente propiciar a amamentação.

De forma semelhante ao auxílio doença/acidente de trabalho, para o recebimento do salário maternidade é indispensável que a empregada goze tal licença, isto é, esteja afastada de suas funções laborais,

Assim, a incidência de contribuições sociais sobre o benefício previdenciário denominado salário maternidade inserta no parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n 8.212/91 fere a Constituição Federal, especialmente a letra a do inciso I do artigo 195 pago pela Previdência Social, não se constitui em rendimento do trabalho e a segurada empregada não se encontra à disposição do empregador e ainda considerando sua natureza compensatória/securitária impõe para sua instituição lei complementar nos termos do § 4º do mesmo artigo 195 com observância do artigo 154, I da Constituição Federal.

Acresce ainda a assertiva da Procuradoria Geral da República na ADI 5.626 quanto à inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e (alínea a, parte final) do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 vez que são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

Assevera a Procuradoria Geral da República de que a imposição de maior custo tributário à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher, tendo a Lei 6.136/1974 transferido à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, entretanto o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada.

Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional ao imputar ao salário-maternidade a qualidade de salário-de-contribuição, como fato gerador de contribuição previdenciária, instituindo fonte de arrecadação previdenciária ao largo da disciplina constitucional e viola, ainda, as normas constitucionais que garantem políticas estatais de proteção ao mercado de trabalho da mulher (artigos 7º, XVIII, XX e XXX; 6º e 5º, I), além de afrontar o comando de norma internacional dotada de hierarquia supralegal, o art. 3, item 8, da Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)".

Art. 28. [...]

§ 2o O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

[ ... ]

§ 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997)

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o

salário-maternidade; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997).

Tais normas são"materialmente incompatíveis com as garantias"constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho, previstas no art. , incisos XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei), e no art. e no art. , inc. I e parágrafo 2º, da Constituição República, além de afrontar o art. 195, I, alínea a, da

CR, este com redação da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que conceitua a contribuição previdenciária a cargo do empregador.

No RE 576.967 em julgamento não concluído, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que deram provimento ao recurso extraordinário pugnando pela inconstitucionalidade da exação, vez que o empregador não paga salários à empregada mãe-gestante, tão somente antecipa um benefício previdenciário, objeto de posterior reembolso por meio de compensações mensais, não compondo portanto a folha de salários, admitindo ainda que a exação tributária incidente sobre o benefício previdenciário afeta negativamente o mercado de trabalho feminino.

CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES:

A competência para exigência das contribuições da seguridade social e daquelas devidas ao Salário Educação-FNDE, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE nos termos do artigo 33 da Lei 8.212/91 é da Receita Federal do Brasil.

"Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (grifos nossos).

o

§ 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos".

O Superior Tribunal de Justiça também já examinou a questão, consolidando, pois, a jurisprudência administrativa e judicial a respeito. Em voto da Ministra Eliana Calmon, acolhido por todos os membros da Segunda Turma do STJ, em 20.08.2002, ficou assentada a necessidade da prévia existência de um instrumento legal ou normativo a autorizar o empréstimo de provas entre os Fiscos

Estaduais e Federal. Além disso, as razões de decidir levaram em conta, também, a distinção entre capacidade tributária ativa e competência tributária, concluindo-se que a capacidade ativa é delegável (o que se daria pelo instrumento legislativo ou normativo acima comentado) o que não acontece com a competência tributária.

As atribuições delegadas das competências tributárias foram apreciadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no (REsp 00.000 OAB/UF) com o seguinte excerto:

"Deixa claro o art. do CTN que são distintos os conceitos de competência tributária e capacidade tributária ativa. Enquanto o primeiro consiste na capacidade legiferante, a capacidade tributária ativa é a aptidão para arrecadar e fiscalizar os tributos.

A competência é indelegável, porque derivada da lei, o que não ocorre com a capacidade tributária ativa que, por ter natureza administrativa, pode ser transferida a outrem, se a lei assim o permitir. Aliás, ocorre muito o fenômeno da transferência em relação à parafiscalidade, cuja arrecadação compete a outrem que não o destinatário da receita. É o que ocorre, por exemplo, em relação à contribuição social da Lei 7.689/88, na qual cabe à União a arrecadação de uma exação destinada a financiar a seguridade social.

Em relação à capacidade tributária ativa, completa o CTN a previsão no art. 199, ao autorizar que as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) prestem-se mútua assistência para efeito de fiscalização e informação, embora deixe claro que se faça por meio de lei ou convênio.

No mesmo sentido são as disposições da Lei nº 11.457/2007 ao transferir as atribuições à Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme extratos:

Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, e do b c

o

parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 1 o O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditado diretamente ao Nomedo Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68

o

da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.

(...)

o

o

§ 3 As obrigações previstas na Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(...)

o

o

Art. 3 As atribuições de que trata o art. 2 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

(...)

§ 3 o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos

o

prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2 desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.

(...)

§ 6 Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas o ao NomeAeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Nomee Nome- INCRA e a do salário-educação

Igualmente, o artigo 94 da Lei nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) autoriza a delegação de competência conquanto que as bases de incidência sejam idênticas, com a seguinte redação:

Art. 94. O NomeNacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.

A legislação específica das outras entidades igualmente remetem à Receita Federal do Brasil as seguintes atribuições:

Art. 94. O NomeNacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97).

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.

A legislação específica quer regulamentam a cobrança das contribuições sociais em favor das outras entidades igualmente remetem à Receita Federal do Brasil as seguintes atribuições:

Salário-Educação:

Lei 9.424/96

Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8 212, de 24 de julho de 1991.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do NomeNacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Nome, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

LEI 4.863/65 - que unifica contribuições baseadas nas folhas de salários, e dá outras providências.

Art. 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos institutos de Aposentados e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante a cobrança judicial, a cargo do respectivo Nome.

§ 1º A contribuição constituída pelo artigo da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo artigo da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas empresas, na base de 1,2%

(um e dois décimos por cento) sobre o salário de contribuição dos empregados, compreendendo sua própria contribuição e a dos empregados, devendo ser efetuado o desconto total, com relação a estes, por ocasião do pagamento da segunda parcela do 13º salário, no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento nos demais casos legalmente previstos.

§ 2º As contribuições a que se refere este artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS DAS EMPRESAS

I - geral de previdência 8,0% 8,0%

II - 13º salário 1,2%

III - salário-família 4,3%

IV - salário-educação 1,4%

V - Legião Brasileira de Assistência

0,5%

VI - NomeNacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou Comercial (SENAC)

1,0%

VII - NomeSocial da Indústria (SESI) ou do Comércio (SESC) 2,0%

VIII - NomeNacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) 0,4%

IX - Banco Nacional de Habitação 1,2%

TOTAL 8,0% 20,0%

§ 3º Os créditos a cada uma das entidades ou fundos mencionados no § 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acordo com o rateio que for estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporcionalidade, em favor do correspondente Nomede Aposentadoria e Pensões, mas deduzidas, antes a taxa de administração de 1%

(um por cento) Texto Anterior (Modificado pela Lei nº 5.030, de 17/06/66 - DOU DE 20/06/66)

§ 4º Fica reduzida e fixada em 0,5% (meio por cento) da folha de salário de contribuição à percentagem global de que tratam o Decreto-Lei nº 7.719, de 9 de julho de 1945, e a Lei nº 2.158, de 2 de janeiro de 1954, destinada ao SAPS e dedutível da receita de contribuições dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, no rateio referido no § 3º.

§ 5º A referência ao NomeNacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII,do § 2º não prejudica o disposto no item II, do artigo 117, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 6º As isenções legais de que porventura goze alguma empresa com relação às contribuições descriminadas no § 2º serão objeto de compensações, desde que comprovadas, por ocasião do recolhimento, na forma por que a respeito dispuser o regulamento deste artigo.

§ 7º As entidades de fins filantrópicos, amparadas pela Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, ficarão obrigadas a recolher aos Institutos, a que estiverem vinculadas, tão somente as contribuições descontadas de seus funcionários.

SEBRAE

LEI 8.029/ 90

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em Nomesocial autônomo.

§ 1º Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 2º Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGs, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

§ 3º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Alterado pela Lei nº 8.154 - de 28/12//90 - DOU DE 31/12/90)

a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; (Acrescido pela Lei nº 8.154 - de 28/12//90 - DOU DE 31/12/90)

b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e (Acrescido pela Lei nº 8.154 - de 28/12//90 - DOU DE 31/12/90)

c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. (Acrescido pela Lei nº 8.154 - de 28/12//90 - DOU DE 31/12/90)

§ 4º O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.

DECRETO 99.570/ 90

Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo NomeNacional de Seguridade Social - INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.

SESC - DECRETO-LEI 9.853/1946

Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar o NomeSocial do Comércio (SESC), com a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais em pregadores que possuam empregados segurados no Nomede Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao NomeSocial do Comércio, para custeio dos seus encargos.

(...)

§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior, será, feita pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregados, juntamente com as contribuições que lhes forem devidas. Caberá às mesmas instituições, a título de indenização por despêsas ocorrentes, 1% (um por cento), das importâncias arrecadadas para o NomeSocial do Comércio.

SENAC - Decreto-Lei nº 8.621/1946

Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de organizar e administrar, no território nacional, escolas de aprendizagem comercial.

Art. 4º (...)

§ 1º O montante da remuneração de que trata êste artigo será o mesmo que servir de base á incidência da contribuição de previdência social, devida à respectiva instituição de aposentadoria e pensões.

§ 2º A arrecadação das contribuições será feita, pelas instituições de aposentadoria e pensões e o seu produto será pôsto à disposição do SENAC, para aplicação proporcional nas diferentes unidades do país, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Quando as instituições de aposentadoria e pensões não possuírem Nomepróprio de cobrança, entrará o SENAC em entendimento com tais órgãos a fim de ser feita a arrecadação por intermédio do Banco do Brasil, ministrados os elementos necessários à inscrição desses contribuintes.

INCRA -

Decreto-lei nº 1.146 de 31/12/1970

Art. 4º. Cabe ao NomeNacional de Previdência Social - I.N.P.S. arrecadar as contribuições de que tratam os artigos e deste Decreto-Lei, nos termos do artigo 35 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, com as modificações da legislação posterior.

Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971

Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

§ 5º A arrecadação da contribuição devida ao FUNRURAL, na forma do artigo anterior, bem assim das correspondentes multas impostas e demais cominações legais, será realizada, preferencialmente, pela rede bancária credenciada para efetuar a arrecadação das contribuições devidas no INPS.

As referidas contribuições destinadas às outras entidades têm como suporte a mesma base de incidência das contribuições da seguridade social, neste sentido são reiteradas as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO.

1. Não se revela insuficiente a prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e sólido.

2. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D J e

0 4 . 1 0 . 1 0 ) .

3. Recurso especial não provido. (STJ, RESP - (00)00000-0000, SEGUNDA TURMA, DJE

DATA: 01/12/2010, Relator Min. CASTRO MEIRA).Cumpre salientar, ainda, que, no tocante à contribuição ao SAT e as contribuições a terceiros (20% + GILLRAT + terceiros + adicional aposentadoria especial) o entendimento é o mesmo referente às contribuições previdenciárias, uma vez que são calculadas sobre a remuneração mensal paga a seus empregados (folha de salários).

Confira- se: TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A TERCEIROS (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA.

1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. , XVII, da Constituição Federal.

3- Em consonância com as modificações do art. 28, , da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição.

4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência. (TRF4 - APELREEX 00055263920054047108, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ARTUR CÉSAR DE SOUZA - SEGUNDA TURMA - D.E. 07/04/2010).

COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS:

O Superior Tribunal de Justiça através da súmula 213 reconheceu que o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos desde que as provas dos créditos sejam pré-constituídas de seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.052.732 - SP (2008/00000-00) RELATOR: MINISTRO NomeFUX DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA 213/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.a SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (REsp N.º 1.00.000 OAB/UF, DJe 25/05/2009).

RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 557 DO CPC.

1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ.

2. APrimeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, versando sobre a necessidade ou não de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos cujo direito de compensar se pretende ver reconhecido por via de mandado de segurança, decidiu que:

[...]

1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 00.000 OAB/UF, 1a Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).

2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1a Seção (EREsp 00.000 OAB/UF, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem.

3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos.

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)

3. Destarte, revela-se inarredável que a parte impetrante providencie, quando da impetração, a juntada dos documentos indispensáveis ao exame da viabilidade da compensação, consoante assente na jurisprudência do STJ (Precedentes: RMS 20.447 - ES, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma,. DJ de 31 de agosto de 2006; MS 10.787 - DF, Relator Ministro FRANSCISCO PEÇANHA MARTINS, Primeira Seção, DJ de 27 de março de 2006; AgRg no REsp 653.606 - MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06 de dezembro de 2004).

4. Incasu, a demonstração de liquidez e certeza do direito não foi comprovada nos autos, consoante assentado no aresto hostilizado: "Embora seja evidente que o mandado de segurança não tem o escopo de discutir valores, mas apenas o direito à compensação, m si, é certo que este somente pode ser assegurado se comprovado que houve o recolhimento do tributo impugnado, sob pena de ter-se a hipótese de impetração contra lei em tese". (fl. 330) 5. À Nomeda novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).

6. Agravo de instrumento desprovido.

Neste sentido anexa os comprovantes de recolhimentos da contribuições da seguridade social e daquelas destinadas às outras entidades (Salário Educação-FNDE, Sesc, Senac, Incra e Sebrae) sobre o valor do benefício denominado salário-maternadade comprovando a posição de credor tributário.

DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Nesta exordial restou demonstrado cabalmente todos os requisitos indispensáveis à concessão da Liminar, quais sejam o "fumus boni júris" diante da clareza do direito das Impetrantes assegurados até constitucionalmente e doutra parte, o "periculum in mora" reside, nítido, no fato de que, em razão da exigibilidade das contribuições sociais sobre o benefício previdenciário salário-maternidade, ficarão sujeitas as Impetrantes à inscrição, na Dívida Ativa, dos créditos tributários que a Administração assevera possuir. A continuação desse quadro, sem dúvida, põe em risco a eficácia da futura decisão, caso venha ela a ser favorável às Impetrantes, pois as lesões que vierem a ser provocadas serão de impossível ou de difícil reparação, haja vista que o crédito tributário poderá passar a ser, de imediato, exigido, expondo, assim, às intempéries derivadas não apenas da cobrança em si mesma, mas também de inscrição em cadastros de inadimplentes.

O feito sob exame comporta prestação jurisdicional antecipada, que desde já requer, eis que estão presentes no corpo da peça vestibular, todos os pressupostos para a concessão da LIMINAR, principalmente o direito líquido e certo, já discorrido anteriormente.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) Seja deferido o pedido LIMINARMENTE para deixar de recolher as contribuições da seguridade social e daquelas destinadas às outras entidades (Salário Educação-FNDE, Sesc, Senac, Incra e Sebrae) sobre o valor do benefício denominado salário-maternadade que a Autoridade Coatora e abstenha-se de exigir as referidas contribuições e sua inscrição em Dívida Ativa da União, bem como, expeça regularmente a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa de Débitos.

b) A Notificação do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA "DERAT" (autoridade Impetrada), com endereço à EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo (SP). NomeNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , autarquia Federal, inscrita no CNPJ

00.000.000/0000-00, com sede e foro Setor Bancário Sul, EndereçoCEP: 00000-000; NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC , instituição privada, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo-SP; NomeSOCIAL DO COMÉRCIO - SESC , instituição privada, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro a EndereçoCEP 00000-000; NomeE Nome- INCRA , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro a EndereçoCEP 00000-000; NomeDE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE , instituição privada, inscrito no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede e foro a EndereçoCEP 00000-000, para, no prazo, querendo, prestar as informações que entender necessárias.

c) Que seja declarada a inexigibilidade das disposições que determinam o salário maternidade como salário de contribuição insertas no parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n 8.212/91 face aos artigos 22 e 28 da mesma Lei, vez que se trata de benefício previdenciário pago exclusivamente pelo NomeNacional do Seguro Social e não se trata de remuneração paga pelo empregador, e mais, a beneficiária do salário maternidade não se encontra à disposição do empregador, sua natureza é indenizatória/securitária.

d) Que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei n 8.212/91 face à letra a do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal vez que salário-maternidade , benefício pago pela Previdência Social, não se constitui em rendimento do trabalho e a segurada empregada não se encontra à disposição do empregador e ainda considerando sua natureza compensatória/securitária onde sua instituição impõe obrigatoriamente lei complementar nos termos do § 4º do mesmo artigo 195 com observância do artigo 154, I da Constituição Federal.

e) Que seja declarada a inconstitucionalidade dos §§ 2º e do artigo 28 da Lei nº 8.212/91por violar as normas constitucionais que garantem políticas estatais de proteção ao mercado de trabalho da mulher (artigos 7º, XVIII, XX e XXX; 6º e 5º, I), além de afrontar o comando de norma internacional dotada de hierarquia supralegal, bem como o art. 3, item 8, da Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)".

f) Que seja a final, deferida a compensação de todos os créditos arrolados nesta exordial, conforme demonstrativos em anexo, compreendendo o período de cinco anos anteriores ao pedido (sessenta meses) acrescidos dos juros determinados em SELIC com as respectivas contribuições destinadas à seguridade social e às outras entidades.

g) A declaração de que sobre os referidos créditos, por sua natureza, não se aplicam as disposições restritivas insertas no artigo 166 do Código Tributário Nacional.

h) Finalmente, após ciência ao Digno Representante do Ministério Público, requer seja a ação julgada totalmente procedente a fim de confirmar definitivamente a medida liminar reconhecendo-se a ilegalidade e a inconstitucionalidade do ato praticado pela autoridade coatora desobrigando as Impetrantes do recolhimento das contribuições sociais sobre as verbas arroladas, face à inexistência de relação jurídico-tributária.

Dá-se à presente causa o valor de alçada de R$ 00.000,00. Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 19 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF