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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 12/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cofins, PAES/Parcelamento Especial, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome Nome(ADVOGADO) LIMITADA (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT (IMPETRADO)

Nome(FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

28277 12/02/2020 17:15 PDF-PROTOCOLADA comp oficio NomeFORTE Petição inicial - PDF

743 FEVEREIRO DE 2020

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

INTIMAÇÃO RECEBIDA EM 10/02/2020

PRAZO LIMITE /SOB PENA DE RETENÇÃO: 25/02/2020

Nome NomeLTDA ., pessoa jurídica de direito privado, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Al Franca n.1050, Conjunto 81 - Andar 08 - Sala A, São Paulo-SP, CEP 00000-000, por intermédio de seus procuradores firmatários, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

objetivando a proteção do direito líquido Nomecerto violado por ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo- SP - DERAT/SP (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) o primeiro desempenha suas funções na Delegacia da Receita Federal do Brasil situada na EndereçoCEP 00000-000 Nomea segunda nominada aqui representada pela PRFN 3R/SP - PROCURADORIA REGIONAL DA EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos Nomefundamentos que passa a expor:

PREVENÇÃO NomeDO VALOR DA CAUSA

Em função do grande número de processos que possui Nomedo exíguo tempo para combater o dano informa que o objeto do Mandamus Nome o ATO CONCRETO consistente nos termos de intimação /comunicações para compensação de oficio recebidos em 10/02/2020 nos Processos Administrativos 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00 (documentos 1, 2, 3 Nome4).

Informa que o valor da causa Nomeresultado da soma dos valores deferidos nos despachos decisórios emitidos pela Autoridade nesses mesmos processos administrativos (documentos 5, 6, 7 Nome8) .

DOS FATOS

A Impetrante Nomesociedade que tem por objeto social indústria, comércio, exportação, Nome, benefício Nomere-benefício de café verde em grãos, café torrado Nomemoído, cereais, Nomeprodutos agropecuários em geral.

Em decorrência de suas atividades Nomeda legislação vigente, acumula créditos tributários passíveis de ressarcimento. Tal possibilidade Nomelevada em consideração na formação de seus custos Nomena decisão de realizar investimentos. Esses pedidos administrativos foram processados pela Autoridade dita coatora Nome, por fim, converteram-se nos Processos Administrativos 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19679.721564/2019- 53.

Quando da análise administrativa pela Autoridade Coatora esta reconheceu saldo credor em favor da Impetrante no valor de R$ 00.000,00nos processos administrativos em referência , conforme despachos decisórios emitidos (documentos 5, 6, 7 Nome8).

Após o reconhecimento do saldo credor em favor da impetrante nos processos em epígrafe a Autoridade Impetrada, em 10/02/2020, precedendo a liberação dos valores que reconheceu procedeu as Intimações para Compensação de Oficio ( DOCUMENTOS 1, 2, 3 Nome4) nos quatro processos administrativos aqui tratados.

No corpo destas intimações informou sua pretensão de proceder a compensação dos créditos reconhecidos nos referidos processos administrativos com débito suspenso na Forma do ART. 151 do CTN por parcelamento realizados pela Impetrante junto a RFB (PERT-DEMAIS DÉBITOS-DOCUMENTOS 9,10) .

Este débito suspenso por parcelamento não pode Nomenem deve participar do rol de débitos compensáveis de oficio.

A intimação recebida adverte ainda que caso a Impetrante não autorize a compensação dos créditos reconhecidos com débitos parcelados os valores seriam retidos.

Vejamos o documento mais importante acostado ao MANDAMUS onde a Autoridade dita coatora, procede a intimação/comunicação para compensação de ofício nos processos administrativos em epígrafe (todas contém os mesmos termos) "in verbis":

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO- DERAT

DIVISÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO NomeANÁLISE TRIBUTÁRIA- DIORT

EQUIPE DE OPERACIONALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO-EOPER

PROCESSO 19600.000.000/0000-00

Nome Nome

LIMITADA

CNPJ 00.000.000/0000-00

COMUNICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

Quando das verificações preliminares para o pagamento do saldo credor constatou-se a existência de débitos administrados pela RFB em abertos Nome/ou inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados em anexo.

Com fundamento nos artigos 73 Nome74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, Nomedo Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação.

Fica V. Sa notificado a apresentar a documentação na forma abaixo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta.

A não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação.

Havendo discordância, a Unidade da Receita Federal, nos termos do § 3º do artigo do Decreto nº. 2.138/97, reterá o valor da restituição ou ressarcimento até que os débitos sejam liquidados. (destaquei)

MF/RFB/SRRF8a/DERAT/SPO

DIORT/EOPER

ASSINADO DIGITALMENTE

Nome

ATRFB - Matr. (00)00000-0000

Acompanhando as quatro Intimações a D. Autoridade anexou a relação de débitos da Impetrante os quais seriam objeto das compensações de ofício ( constante dos termos de intimação juntados, DOCUMENTOS 1, 2, 3 Nome4, segunda folha).

A D. Autoridade dita coatora incluiu no rol de débitos da intimação para compensação de oficio o débito suspenso pelo parcelamento de tributo federal ao qual aderiu nos termos do art. 151 do CTN.

Este parcelamento também está rigorosamente em dia (DOCUMENTO 10) extrato de regularidade datado de 30/01/2020 .

As INTIMAÇÕES para compensação de oficio foram emitidas via sistema em 10/02/2020 Nome a Impetrante tomou ciência no mesmo dia.

O prazo administrativo para Impetrante manifestar-se concordando ou não com a compensação de oficio Nomede 15 (quinze) dias, conforme expressamente mencionado na referida INTIMAÇÃO NomeESGOTA em 25/02/2020.

Caso a Impetrante discorde das compensações de ofício dos débitos parcelados, procederá a Autoridade Impetrada a retenção dos saldos credores reconhecidos nos processos administrativos até a liquidação de tais débitos, como se pode ler no referido documento da Impetrada, último parágrafo

".. . Havendo discordância, a Unidade da Receita Federal, nos termos do § 3º do artigo do Decreto nº. 2.138/97, reterá o valor da restituição até que os débitos sejam liquidados." (destaquei)

Estando os débitos com a exigibilidade suspensa por parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, não podem ser compensados de ofício tampouco gerar a retenção dos créditos reconhecidos nos processos administrativos tombados sob os números 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00.

São ilegais, se feita em função de débitos suspensos por parcelamentos, tanto a compensação de oficio de débitos suspensos com ou sem garantia quanto a retenção dos valores reconhecidos nos processos administrativos. ,

Esses parcelamentos sequer poderiam constar do rol de débitos compensáveis.

Muito menos a recusa em compensá-los com os valores que a autoridade Impetrada reconheceu poderia ocasionar uma penalidade a Impetrante a retenção dos créditos que a Impetrada ia lhe devolver em função de débitos que a lei não tem como exigíveis.

Esta Nomea consequência no termo da discordância com a compensação de oficio, está escrito no termo de intimação fiscal.

Visando cessar a coação perpetrada consubstanciada na inclusão de débito suspenso por parcelamento no rol constante das Intimações de Compensação de ofício documentos 1, 2, 3 Nome4 sob pena de retenção dos valores reconhecidos nos Processos Administrativos tombados sob os números 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00 maneja a Impetrante a presente ação mandamental para que Vossa Excelência determine que a negativa da compensação de oficio de tal débitos pela Impetrante não pode ser penalizada pela retenção dos valores reconhecidos nos processos administrativos em epígrafe.

Assim a ordem, se deferida, deverá determinar que a Impetrada "não inclua na compensação de oficio débito suspenso por parcelamentos nos termos do art. 151 do CTN Nomenão retenha os créditos que reconheceu nos processos 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19679.721563/2019-

17; 19600.000.000/0000-00 em função da existência destes mesmos débitos.

DO DIREITO - DA VIOLAÇÃO A DIREITO LíQUIDO NomeCERTO

Dispõe o art. 151, inciso VI, do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : (destaquei)

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações Nomeos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento. (destaquei)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Importante entender: as regras seguidas pela autoridade impetrada estão em oposição ao disposto no Código Tributário Nacional, elevado pela CF/88 ao status de Lei Complementar nas matérias que lhe são afeitas, regulamentando o art. 73 da Lei 9.430/96, dispôs o Decreto 2.138/97, em seu art. :

Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. (destaquei)

Mais, a Impetrada, na redação dada ao § único do art. 73 da Lei 9.430/96 pela Lei 12.844/13, visando conferir aparência de legalidade , assim passou a constar:

Art. 73. A restituição Nomeo ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF NomeGPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte : (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (destaquei)

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do Nomeou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Assim, por dever funcional, a Autoridade reterá o valor reconhecido nos processos administrativos em função de débitos parcelados arrolados junto a comunicação de compensação oficio, a menos que seja deferida liminarmente ordem para que não o faça, o que a justiça tem feito habitualmente Nomea jurisprudência pátria integralmente autoriza, como veremos.

Ocorre que sobre o tema, a Corte Especial do TRF4, julgando a Arguição de Constitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, assim decidiu:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88.

1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13) Nome inconstitucional , pois afronta o disposto no art.1466, III, b daCF/888. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o"parcelamento"(CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).

(TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932- 62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

Afastando qualquer discussão acerca do tema, o julgado do STJ que, em sede de recurso representativo de controvérsia firmou o seguinte posicionamento:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 NomeNO ART. 7o. DO DECRETO-LEI 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA NomeRETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6o. NomePARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151 DO CTN) . (destaquei)

1. Não macula o art. 535, do CPC o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6o. Nomeparágrafos do Decreto n. 2.138/97 , bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6o., 8o. Nome12 da IN SRF 21/1997; art. 24 da IN SRF 210/2002; art. 34 da IN SRF 460/2004; art. 34 da IN SRF 600/2005; Nomeart. 49 da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7o. do Decreto-Lei 2.287/86 , tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.) . Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício Nomeato vinculado da Endereçosubmeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita Nomeretenção previstos nos §§ 1o. Nome3o. do art. 6o. do Decreto 2.138/97. Precedentes: (...).

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os

quais não há informação de suspensão na forma do art. 151 do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6o. Nomeparágrafos do Decreto 2.138/97 Nomenormativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, Nomeda Resolução STJ 8/2008

(REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2011)

Apenas para constar a Impetrante obteve o afastamento da compensação de oficio dos débitos parcelados em TODOS os Mandados de Segurança impetrados após tais intimações Nometambém nos impetrados preventivamente.

São decisões que confirmam sentença ou alteram favoravelmente ao afastamento da compensação de oficio Nome/ou não retenção dos valores em função de débitos objeto de parcelamentos.

Vejamos," in verbis ":

"AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006249-90.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

AGRAVANTE: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO NomeEXPORTAÇÃO S/A Advogado do (a) AGRAVANTE: Nome-

00.000 OAB/UF-S

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

(...)

Decido.

A suspensividade da decisão "a qua" continua a depender do velho binômio "periculum in mora" Nome"fumus boni iuris".

Sucede que no cenário do agravo de instrumento a regra geral Nomea simples devolutividade do recurso (a evitar a preclusão), mas a lei (art. 1.019, I) possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo a esse recurso, ou antecipar - total ou parcialmente - a tutela recursal vindicada pelo agravante; porém, essa decisão não pode ser proferida "no vazio", ou seja, ainda aqui devem concorrer os requisitos do parágrafo único do art. 995 que Nomea norma geral no assunto.

Na singularidade do caso entendo que a concorrência das condições contidas no parágrafo único do art. 995 foi suficientemente demonstrada.

Por certo que a impetração tem objeto determinado já que a impetrante recebeu comunicados relativos aos pedidos de ressarcimentos nos quais Nomeinformado "que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos existentes" com fundamento nos artigos 73 Nome74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do artigo do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, Nomedo Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997.

De outra parte, há notícia de que tais débitos foram incluídos em múltiplos programas de parcelamento.

Ao julgar o RESP nº 1.213.082 em sede de recurso repetitivo, o STJ sedimentou posicionamento pela legalidade da compensação de ofício Nomede sua regulamentação, afastando apenas a possibilidade de a restituição ser retida pela existência de crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força do art. 151 do CTN.

O entendimento foi proferido à luz da redação original do art. 73 da Lei 9.430/96 c/c o art. do Decreto-Lei 2.287/86, cujos termos exigiam a verificação de débitos em nome do Nome Nomea consequente compensação antes de restituído eventual crédito tributário. Com a alteração promovida pela Lei 12.844/13 Nomea inclusão do par. único ao art. 73, passou-se a prever expressamente a necessidade da compensação de ofício no caso de débitos parcelados, desde que não assegurados por garantia (norma reproduzida pelo art. 61 da IN RFB 1.300/12, com a redação dada pela IN RFB 1.425/13).

A novel legislação, porém, não tem o condão de afastar o entendimento firmado pelo STJ. Com fulcro no voto do Nome. Relator, o art. 170 do CTN determina que a compensação tenha por objeto débitos tributários certos (quanto a sua existência), líquidos (quanto ao valor devido) Nomevencidos - considerados aqueles plenamente exigíveis pelo ente Fiscal. Nesta toada, suspensa a exigibilidade por qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, tal qual o parcelamento, veda-se a imposição da compensação de ofício, cumprindo-se interpretar o par. único do art. 73 da Lei 9.430/96 em consonância com o CTN, à luz do art. 146, III, b, da CF.

Nesse sentido, destaco precedente desta Turma:

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA: VEDAÇÃO, INCLUSIVE APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº. 12.844/13. 1. A compensação Nomeviável, se as dívidas são certas, líquidas Nomeexigíveis. 2. No caso concreto, não existe simetria entre os títulos jurídicos do Nome Nomeda Fazenda, no atual momento processual. 3. A nova redação da Lei Federal nº. 9.430/96, com a modificação promovida pela Lei Federal nº. 12.844/13, deve ser interpretada de modo harmônico com o Código Tributário Nacional. 4. Apelação da impetrante provida. Reexame necessário improvido. (TRF 3a Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 355535 - 0005367-75.2013.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 01/02/2018, Nome-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2018)

Por certo que à Administração cabe o exame da existência de efetiva causa de suspensão de exigibilidade (se os noticiados parcelamentos estão válidos).

Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo "a quo".

Intime-se a parte agravada para contraminuta.

Após, ao Nome.

Publique-se.

São Paulo, 18 de março de 2019."

Pelo exposto, pugna a Impetrante pela concessão da ordem judicial para determinar à Autoridade Coatora que SE ABSTENHA DE COMPENSAR de ofício os débitos suspensos por parcelamento, conforme Intimações para

Compensação de Oficio recebidas nos processos administrativos tombados sob os números 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00 bem como Nomenão menos importante seja impedida de reter os créditos que reconheceu nos processos administrativos aqui arrolados se tal retenção for feita em função de débito suspenso por esses parcelamentos.

DA LIMINAR (dano em 25/02/2020)

Demonstrado à exaustão o fumus boni iuris consoante a robusta fundamentação acima referida, cumpre comprovar os danos iminentes decorrentes do decurso do tempo no caso ora tratado.

Caso a Impetrante não obtenha a ordem judicial determinando a não retenção/compensação de oficio antes de 25/02/2020 a Impetrada reterá os créditos que pretendia devolver como escreveu que faria nos termos de intimação recebidos, em parte, "in verbis" :

(...), informa-se que o valor do crédito reconhecido será compensado com os débitos existentes, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação.

Havendo discordância, a unidade da Receita Federal , nos termos do § 3º do art. , do Decreto 2.138/97, reterá o valor da restituição ou ressarcimento até que os débitos sejam liquidados . (destaquei)

Fica V. Sa notificado para manifestar-se quanto á compensação através de solicitação de juntada de documentos digitais a processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta. A não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação.

Havendo discordância, a Unidade da Receita Federal, nos termos do artigo 6, § 3º., do Decreto nº. 2.138/97, reterá o valor da restituição ou ressarcimento até que os débitos sejam liquidados. (destaquei)."

Tal retenção seria catastrófica na medida que privaria a Impetrante de recursos preciosos com os quais conta para a manutenção de suas atividades.

No momento a Impetrante encontra-se em recuperação judicial Nometodos os recursos previstos são essenciais para sua sobrevivência.

O risco da demora resta consubstanciado no fato de que a Impetrante já deveria ter recebido os valores administrativamente reconhecidos, pelo que corre contra o tempo.

A indisponibilidade dos valores reconhecidos em seu favor, dos quais necessita para manutenção das suas atividades ofende a Lei Nomelhe retira preciosos recursos com os quais conta para a manutenção de suas atividades.

O estreitamento do crédito, bem como a existência de obrigações pré- existentes, a empresa encontra-se sem caixa colocando em risco a continuidade dos seus negócios Nomea manutenção das exportações responsáveis pela grande maioria das divisas geradas pelo País.

Se não concedida liminarmente a tutela pretendida o lapso temporal natural do processo judicial agravaria ainda mais o risco de ineficácia da sentença. Ademais, o valor que lhe foi reconhecido seria retido ilegalmente por prazo indeterminado.

Não são simples alegações, a cada mês que deixa de ver concluídos os processos administrativos, NomeImpetrante deixa de contar com preciosos recursos que são considerados para manutenção das suas atividades.

Ao final, as questões ora tratadas possuem posicionamento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.00.000 OAB/UF em sede de recurso representativo de controvérsia, sendo cabível neste caso a disposição contida no art. 311, § único, do CPC, que assim dispõe:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente Nomehouver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante ;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II NomeIII, o juiz poderá decidir liminarmente . (destaquei)

Assim, requer a Vossa Excelência seja deferida medida liminar para que a Impetrada deixe de compensar de ofício o débitos suspensos porque parcelados nos termos do ART. 151 do CTN Nome/ ou deixe de reter os valores reconhecidos nos processos administrativos elencados em função destes débitos suspensos por esse mesmo parcelamento fiscal.

Tal ordem além de fundamental para Impetrante em nada lesa a Impetrada que continuará a receber os valores pelo parcelamento, que está rigorosamente em dia (DOCUMENTO 10) extrato de 30/01/2020.

O objeto do "mandamus" pede especificamente que seja afastada a compensação de oficio doS débitos suspensos por parcelamento fiscal junto a RFB, se outros débitos estiverem ou forem arrolados, estes, por óbvio não são objeto do "mandamus" Nomea Impetrante concordará com a compensação de oficio normalmente, trâmite habitual entre Impetrante NomeImpetrada.

Isto posto, requer a Impetrante seja deferida medida liminar com expedição de ofício em regime de urgência, considerando o prazo de resposta ao ato concreto consubstanciado nas intimações fiscais recebidas em 10/02/2020, com data limite para resposta a vencer em 25/02/2020 para determinar, caso deferida a ordem, à Autoridade Coatora que não compense de oficio os débitos que estão suspensos por adesão a parcelamento junto a RFB nos termos do Art 151 do CTN com os créditos dos processos administrativos 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00; 19679.721564/2019- 53.

DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer:

a) seja deferida medida liminar em regime de urgência para determinar à Autoridade Coatora que deixe de proceder a compensação de ofício dos débitos fiscais com exigibilidade suspensa por adesão aos parcelamentos fiscais nos termos do Art 151 do CTN com os créditos reconhecidos nos processos administrativos 19600.000.000/0000-00; 19679.721562/2019- 64; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00 Nome deixe de reter indevidamente tais créditos em função destes mesmos débitos suspensos por parcelamentos.

b) a expedição de ofício intimando a autoridade impetrada para que preste as informações que entenda necessárias;

c) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público;

d) a concessão da ordem, confirmando a liminar deferida, para determinar à Autoridade Coatora que deixe de proceder a compensação de ofício dos débitos fiscais com exigibilidade suspensa por parcelamento constante dos termos de intimação fiscal (DOCUMENTOS 1, 2, 3 Nome4) Nome/ou deixe de reter indevidamente os créditos reconhecidos nos Processos Administrativos tombados sob os números 19600.000.000/0000-00; 19679.721562/2019- 64; 19600.000.000/0000-00; 19600.000.000/0000-00 pela mesma razão.

Nome) Declara que os documentos juntados no processo eletrônico são verdadeiros Nomecorrespondem aos originais.

f) Declara que desconhece o endereço eletrônico em que a impetrada deseja receber suas intimações.

g) O endereço eletrônico da impetrante Nome email@email.com.

h) Pede a Vossa Excelência , caso deferida a medida, seja a D. Autoridade intimada em regime de urgência pela questão do prazo.

i) Junta exemplificativamente decisões determinando o afastamento dos débitos suspensos porque parcelados dos procedimento de compensação de oficio proferidas dentro desta Capital nas 1a, 2º, 5a, 25a 12a Nomeoutras. Junta também a Decisão do Egrégio STJ no Recurso Representativo de Controvérsia (00)00000-0000/ PR (DOCUMENTO 18).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 12 de Fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFa