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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0039

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- PREVISUL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 92.751.213/0001-73 com matriz localizada na Rua General Câmara, nº 230, Bairro Centro Histórico, em Porto Alegre/RS, CEP: 90010-230, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, ​ Dr. Nome, OAB/BA 61.401-A ​ com escritório profissional situado na Rua 24 de Outubro, nº 388, 2º andar, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS - CEP 90510-002, onde recebem intimações, apresentar ​ CONTESTAÇÃO na Ação ordinária de cobrança promovida por JOAQUIM NETO REIS TAVARES ​ e ​ ZENY KELLY BARBOSA DO NASCIMENTO, neste ato representados por suas respectivas genitoras, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

EndereçoCEP 00000-000

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01. DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária pelos filhos do Segurado, Denison do Nascimento Tavares.

O segurado possuia um contrato de seguro de vida em grupo que foi contratado por seu empregador, a empresa NomeLTDA. Trata-se, portanto, de um seguro contratado entre pessoas jurídicas.

O segurado veio a óbito no dia 19/04/2019. Denison veio a óbito enquanto tentava, sob efeito de entorpecentes, assaltar a pizzaria "El Shaday".

Aberto o processo de sinistro, a seguradora realizou a negativa de pagamento da indenização securitária, tendo em vista que a prática de atos ilícitos não são abarcados pelo seguro.

Assim, a Autora ajuiza a presente ação ordinária de cobrança de seguro postulando o pagamento da indenização securitária, bem como indenização por supostos danos morais sofridos.

É a síntese dos fatos.

EndereçoCEP 00000-000

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02. PRELIMINARMENTE

2.1. Da Não Designação de Audiência de Conciliação

De início, requer-se desde já a não designação da audiência de conciliação ou que esta seja relegada para momento oportuno, diante da pandemia global do COVID-19 (coronavírus).

O momento de instabilidade de saúde que passa a humanidade não permite que projeções a curto prazo e planos sejam mantidos, porquanto ainda incerto quando será a recuperação total do desenvolvimento da sociedade.

Outrossim, nos termos do art. 139, inciso II do Código de Processo Civil, requer-se que seja cancelada a audiência de conciliação prevista para o dia 02/06/2020.

Ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios em detrimento do princípio insculpido no art. do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM:

Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI do CPC/2015 pode o juiz de ofício preservada a previsibilidade do rito adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo

Ante o exposto, requer-se desde já que não seja designada a audiência de conciliação.

EndereçoCEP 00000-000

2.2. Da Ilegitimidade da parte Autora para cobrança do valor Integral da Cobertura:

Artigos 760, 792 e 1.829, do Código Civil

Os filhos do segurado não foram indicados como beneficiários do seguro. Logo, ilegítimos a pleitear a presente ação de cobrança em seu valor integral, fulcro nos termos dos artigos 760, 792, e 1.829, todos do Código Civil. Os demais herdeiros também devem receber.

Conforme certificado individual (em anexo), o segurado não indicou qualquer pessoa como sua beneficiária em caso de ocorrência do sinistro.

Esclarece-se que o Certificado Individual corresponde ao bilhete de seguro, documento emitido pela seguradora que traz todas as características do seguro contratado (incluindo os beneficiários indicados), nos termos do artigo 760, do Código Civil:

Código Civil

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Portanto, os beneficiários serão aqueles do artigo 792, do Código Civil:

Código Civil

Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

EndereçoCEP 00000-000

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Assim, não indicado beneficiário, o pagamento deve ser feito em metade ao cônjuge não separado e o restante aos herdeiros do segurado , obedecida a ordem de vocação hereditária e que é definida pelo artigo 1.829, do Código Civil:

Código Civil

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal baiano:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NOME DE BENEFICIÁRIO DIVERSO DO DA VIÚVA. DECLARAÇÃO DE VONTADE À ÉPOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA VIÚVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

O seguro de vida possui natureza jurídica de contrato bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório e consensual, tendo o seu aperfeiçoamento com a manifestação de vontade das partes.

Nos termos do art. 792, do Código Civil, apenas para a hipótese de não indicação de beneficiário específico é que o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros.

In casu, o contrato de seguro foi firmado pelo de cujus, fazendo constar dentre os beneficiários pessoas diversas à viúva/requerente, a qual, por sua vez, deixou de comprovar o suposto erro material alegado na confecção do contrato, de forma que não sendo ela beneficiária, carece de interesse processual para demandar acerca da indenização decorrente do referido contrato de seguro de vida.

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( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300381-97.2013.8.05.0022,Relator (a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA,Publicado em: 20/05/2017 )

Logo, deve se averiguar se o segurado era casado e/ou possuia algum (a) companheiro (a) à época da morte, fins de evitar o pagamento equivocado da indenização securitária, com a inclusão deste no polo ativo da lide.

Entendendo de forma diversa, a presente ação deverá ser julgada no limite do valor indenizatório que cabe aos autores (metade da indenização securitária, fulcro no artigo 792, do Código Civil), ​ correspondendo à R$ 00.000,00, o qual, dividido para cada um dos autores, equivale a R$ 00.000,00.

03. DO MÉRITO

3.1. Da Improcedência da Ação por Agravamento do Risco e Prática de Ato Ilícito:

Tentativa de Assalto

O Sr. Denison foi morto enquanto tentava assaltar a pizzaria El Shaday, sendo o fato amplamente noticiado nos jornais da região. Além disso, se há notícia que o Sr. Denison também era traficante e já tinha realizado lesões corporais em sua companheira, conforme sentenças e acórdãos transitados em julgado (em anexo).

Conforme se lê nas decisões em anexo, apenas para conhecimento do passado de Denison:

EndereçoCEP 00000-000

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Processo nº 0301029-55.2015.8.05.0039 - lesões contra a mulher

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Processo nº 0004039-93.2009.8.05.0039 - tráfico de drogas

No mais, quanto ao sinistro em si, se verifica que o segurado somente veio a óbito pois estava tentando assaltar a pizzaria El Shaday, conforme testemunhos diversos e amplamente divulgado nos jornais da região.

Esse foi o testemunho do Sr. Jackson dos Santos Trindade para o Inquérito Policial nº 035/2019 fornecida pela 4a Delegacia de Polícia Civil (Divisão de Homicídios) de Camaçari/BA, sobre o Sr. Denison:

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Na data de 19/04/2019 por volta das 22h50 um indivíduo usando capacete rendeu o motoboy anunciando o assalto. Que o criminoso subtraiu o celular do motoboy, e se dirigindo ao caixa, subtraiu dinheiro e um tablet. Que o cidadão abordou a afilhada do proprietário do estabelecimento segurando uma arma de fogo. Ficou sabendo ainda que um dos clientes entrou em luta corporal com o assaltante e os demais intervieram na briga no sentido de repelir a ação criminosa. Que sua afilhada ficou debaixo do balcão na hora da confusão e ouviu um disparo de arma de fogo no interior do estabelecimento, seguido de outro e mais dois fora da pizzaria. Que na frente da pizzaria tinham marcas de sangue. Após ouvir os disparos do lado de fora do estabelecimento, a afilhada do depoente fechou de imediato as portas da pizzaria, encontrando no chão os valores subtraídos pelo assaltante. O tablet foi encontrado danificado, próximo ao meio fio da calçada, e tinha uma marca de perfuração de tiro. O celular do motoboy foi recuperado próximo ao ponto de ônibus, situado em frente à pizzaria; que a pizzaria não possui

câmeras. ​ Que quando retornou ao sistema de monitoramento de

estabelecimento obteve a informação de que o corpo já havia sido removido, e no dia seguinte presenciou a foto do assaltante no site do "Camaçari Notícias" . Que na terça-feira após o crime, uma tia do assaltante compareceu na pizzaria procurando obter informações sobre o acontecimento. Ela informou que o sobrinho havia bebido o dia todo com um tal de PEO e que este cidadão havia induzido o mesmo a praticar o crime. Que a vida deste PEO é se envolver em crimes, tráfico e roubos, e que no dia dos fatos ele havia consumido drogas com o rapaz morto. Que o depoente soube depois que o assaltante trabalhava como vigilante na empresa Nomee que ele já havia sido preso duas vezes.

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Além disso, conforme notícias dos jornais locais, foi amplamente noticiado que Denison morreu enquanto tentava assaltar.

Jornal Conexão da Cidade, link http://www.conexaocidade.com/2019/04/bandidoemorto-em-tentativa-de-assalto.html , último acesso em 08 de julho de 2020:

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Ainda, buscando elucidar ainda mais o caso, requer-se desde já a este Juízo que envie Ofício à 4a Delegacia de Polícia Civil (Divisão de Homicídios) de Camaçari/BA , fins de que esta traga aos autos informações sobre o Inquérito Policial nº 35/2019, e esclareça aos autos a morte do Sr. Denison do Nascimento Tavares.

Exposto que o Sr. Denison estava assaltando a pizzaria, tem-se que sua morte foi enquanto praticava grave crime presente no Código Penal, visto que tentou subtrair coisa alheia de outrem com o emprego de ameaça e violência, ainda mais com arma de fogo, enquadrando-se no artigo 157, § 2º, inciso I, CP.

Código Penal

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

(...)

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

Excelência, é evidente que aqui há tanto um agravamento intencional do risco quanto uma clara prática de agir ilícito, ambas condutas vedadas pelos artigos 762 e 768, do Código Civil.

Código Civil

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato

O Código Civil Brasileiro fulmina de nulidade o seguro quando para a garantia de risco proveniente de ato ilícito. Isto é o que se depreende da leitura do artigo 762 do referido diploma legal, in verbis:

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Código Civil

Art. 762. Nulo será o contrato para a garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Ou seja: para o Código Civil, é nulo todo contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso.

Cabe frisar que o agravamento do risco está constante dentro das hipóteses de riscos excluídos, os quais são eventos preestabelecidos nas Condições Gerais do Seguro, que isentam a Seguradora de qualquer responsabilidade quanto à indenização oriunda desses eventos.

Como no presente caso, o ato de assaltar estabelecimentos a mão armada é reconhecido como perigoso e ilegal, pois bem sabido é contrário a Lei. Assim consta nas Condições Gerais da Apólice:

Condições Gerais da Apólice

4.1. Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste Seguro os eventos ocorridos em consequência:

4.1.2. De ato ilícito doloso do Segurado, do Beneficiário ou de representante de um ou de outro; e no caso de seguros contratados por pessoas jurídicas, estão excluídos os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados por seus sócios controladores, dirigentes e administradores, pelos beneficiários, e pelos respectivos representantes.

18.1. O Segurado ou seu (s) Beneficiário (s) perderá(ão) o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do (s) prêmio (s) vencido (s), caso haja por parte dos mesmos, seus prepostos, seu (s) corretor (es) de seguro ou seu (s) Beneficiário (s):

18.1.5 Se houver, intencionalmente, o agravo do risco Segurado.

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Conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo automotor em pista contrária é um ato reconhecido como ​ CRIME , e não como mera infração, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, anteriormente colacionado.

Evidenciado o claro agravamento do risco injustificado pelo segurado, sendo claro o nexo causal entre o agir do segurado e a sua morte.

Neste contexto, o sinistro ocorrido não tem amparo na cobertura contratada em razão da ocorrência de agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do CC. Observe-se que este é o entendimento jurisprudencial dos tribunais do país:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. IMÓVEL. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil . 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado . 5. No caso em exame, segundo perícia determinada pela culta Magistrada de primeiro grau, ocorreu o agravamento do risco contratado, em face de a construção do bem não ter observado as regras básicas de edificação, aliado à utilização de materiais inadequados e de péssima qualidade, ausência de manutenção, dentre outros vícios. 6. Vício intrínseco da coisa que afasta o dever de a seguradora indenizar. Inteligência do art. 784 do Código Civil. ​ 7. Dessa forma, descabe a condenação da

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seguradora ao pagamento do valor pleiteado na inicial, em razão do agravamento do risco pactuado. Do dano moral 8. A parte demandada não tem o dever de ressarcir os danos alegados pelo demandante, pois ausente a culpa no seu agir, na forma do art. 186 do Código Civil. Igualmente inexiste nexo causal a justificar a reparação pretendida, pois não há relação entre a conduta da parte ré e o dano alegado. Dos honorários recursais 9. Honorários recursais devidos a parte que obteve êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel Código de Processo Civil. Negado provimento ao apelo.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ​ Jorge Luiz Lopes do Canto, ​ Julgado em: 18-12-2019 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA SEGURADA - CONDUÇÃO PELA CONTRAMÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO - COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO - COBERTURA EXCLUÍDA. Comprovado que o acidente de trânsito que ocasionou a morte da segurada se deu unicamente em razão da sua conduta imprudente de conduzir a motocicleta na contramão de direção para evitar redutor de velocidade, resta configurada a causa de agravamento de risco a justificar a exclusão da cobertura securitária, nos termos expressamente previstos no contrato de seguro firmado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018)

Ademais, pode-se depreender do interessante julgado de lavra do Desembargador catarinense Jorge Luis Costa Beber, relator da apelação cível nº 2010.012035-8 do TJ/SC, o mesmo:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade

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da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012035-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. 29-11-2012)

Não sendo este apenas o entendimento dos Tribunais do país, mas também do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, o qual afirmou que:

Diretamente relacionada com o agravamento do risco está a questão da embriaguez. Ninguém ignora que o álcool e os tóxicos passaram a ser problema extremamente grave no mundo todo, principalmente no Brasil. Mais da metade dos acidentes de trânsito, mormente os fatais, é provocada por motoristas embriagados ou drogados. Os índices de mortalidade no trânsito em nosso País são maiores, até, do que os de acidentes de trabalho. É uma catástrofe pior do que a de algumas guerras, pelo número de vítimas que deixa, sem se falar nos bilhões de prejuízos econômicos.

Não obstante os respeitáveis entendimentos em contrário, estou convencido de que álcool e a droga ao volante podem dar causa à exclusão de cobertura da apólice de seguro, porque agravam insuportavelmente os riscos do segurador. O seguro jamais seria realizado se o segurador, desde logo, se declarasse viciado. O problema para o segurador é a dificuldade de obtenção da prova, mormente quando se trata de drogas, quer pela falta de fiscalização, quer pela imprecisão e deficiência dos equipamentos utilizados, quer, ainda, pela recusa do agente delituoso em se submeter ao exame pertinente.

Não cabe, em meu entender, o argumento de que se trata de conduta culposa, e não intencional, para livrar o segurado da pena de perda do seguro. Culposo pode ser o acidente que ele venha causar, por vezes se avizinhando

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do dolo eventual, dada sua gravidade; a ação de dirigir embriagado ou drogado, todavia, é sempre voluntária, consciente, intencional, configuradora, por si só, de ilícito penal.

Dessa forma, tendo em vista que o segurado intencionalmente agravou o risco de sinistro e praticou ato ilícito, sem atentar às regras de segurança, deve ser julgada totalmente improcedente a presente ação, por força dos artigos 762 e 768, do Código Civil.

3.2. Dos contratantes no caso em tela (Estipulante e Seguradora)

O contrato em questão não se trata de avença de seguro particular em que existe a contratação direta do segurado para com o Segurador, e sim de um seguro de vida/pessoas em grupo, no qual existem as figuras do ESTIPULANTE e da SEGURADORA.

No presente caso, o ESTIPULANTE é aquele que contrata o seguro com a Seguradora em nome do segurado. No caso em tela, a Nome, empregadora do segurado, a qual contrata e paga os prêmios mensais do seguro, não havendo qualquer intervenção do segurado.

Deve-se asseverar que o Estipulante se configura como mandatário dos segurados, e, assim sendo, torna-se responsável pelo envio do grupo segurado, a comunicação de futuras ou exclusões do grupo, pelos avisos das alterações contratuais aos segurados, bem como pela guarda e manutenção da apólice e das suas respectivas alterações.

Ou seja, nesse caso, é o Estipulante que realiza a contratação junto à Seguradora, representando, em razão disso, o grupo segurado junto a esta. Consequência disso é que o contrato é firmado entre pessoas jurídicas e, mais precisamente no caso em tela, por grandes empresas.

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Isto significa que cabe ao Estipulante escolher as garantias a serem contratadas para os seus servidores. Também cabe a esta dar ciência aos seus funcionários das garantias que foram contratadas e da contraprestação que vai ocorrer com o pagamento do prêmio, para que o funcionário veja se o interessa o pagamento do prêmio em virtude das coberturas contratadas, conforme disposto na Proposta de Contratação do Seguro.

Nesse sentido, é esclarecedor o artigo 801 do Código Civil:

Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.

§ 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Nos seguros de vida em grupo, fixa-se o dever do Estipulante dar ciência, especialmente se é a empregadora do segurado, o dever de informar da Seguradora é para com a Estipulante e esta, sendo mandatária do grupo segurado, tem o dever de repassar as informações aos seus segurados.

Nesse sentido, com o intuito de ilustrar o entendimento, a jurisprudência atual do ​ Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, não havendo, portanto, que se falar em abusividade da cláusula de proporcionalidade ou, ainda, do seu desconhecimento, conforme colaciona-se a seguir:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 356/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CABERIA ALEGAÇÃO REFERENTE À EMPRESA EMPREGADORA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA

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283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(AgInt no AREsp Nº 1.154.919 - MG (2017/00000-00) Rel.Ministro NomeDE TARSO SANSEVERINO, 08/11/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA PROFISSIONAL (L.E.R). RISCO EXCLUÍDO PELO CONTRATO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de cláusula do contrato e de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 927.081/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

No mesmo caminho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA PESSOAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE ESFORÇO LABORAL REPETITIVO. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL AO CONCEITO DE" ACIDENTE PESSOAL ". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. CONTRATO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

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DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO . CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE VÁLIDAS. (....) 1. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". (....). (TJSC, Apelação Cível

n. 0304213-54.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-03-2017). (grifamos)

Se não bastasse, a própria Superintendência Nacional dos Seguros Privados (SUSEP), órgão regulador da atividade securitária no Brasil, explica que o estipulante é representante do segurado. Logo, tem dever de lhe repassar todas as informações pertinentes ao contrato de seguro.

Veja-se a resolução 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão da SUSEP:

Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

Art. 3º. Constituem obrigações do estipulante:

VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração.

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Imprescindível fazer estas observações para demonstrar que o Estipulante tem a responsabilidade sobre a manutenção ou não de seus servidores no seguro contratado. Portanto, por todas as razões enumeradas, conclui-se que a presente demanda deve ser julgada no sentido de sua total improcedência.

3.3. Da inocorrência de danos morais no caso em tela:

Após demonstrar que os beneficiários não fazem jus à cobertura postulada, imperioso consignar que os requerentes não tiveram a sua esfera moral lesada em razão do não pagamento da cobertura securitária.

Os demandantes não trazem qualquer ponderação acerca das razões pelas quais, no caso concreto, mostra-se necessária a reparação pelo hipotético abalo psicológico, bem como sequer informa qual a extensão destes danos e de que modo se perpetraram.

Ainda, verifica-se que os danos extrapatrimoniais alegados pelos autores não restaram cabalmente comprovados, ou seja, a requerente não atendeu ao preceito disposto no ​ artigo 373, inciso I, do NCPC . Destarte, resta clara a ausência de qualquer elemento que respalde a pretensão reparatória dos autores, eis que não demonstrada qualquer situação que acarrete o pretenso abalo moral perpetrado à sua pessoa.

1

Nesse sentido, cumpre trazer ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho :

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio do seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito , entre os amigos e até no ambiente

1 Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2a Edição, 1998, pág. 78.

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familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim na se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

Somente estaria configurado o abalo moral em caso de lesão a atributo da personalidade, que somente restaria concretiza em caráter excepcional, acaso houvesse demonstração de eventual humilhação ou outra violação a direito pessoal, inexistente no caso dos autos.

Ademais, na remota hipótese de reconhecimento da responsabilidade da demandada, o simples desgosto por eventual descumprimento contratual por parte do autor não caracteriza o ilícito. Em se tratando de simples má execução contratual, não há falar em lesão a atributo da personalidade. Seria, quando muito, um mero aborrecimento.

A respeito do tema, prelaciona Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed, São Nome: Malheiros, 2004, p. 98):

"Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora do âmbito do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o instituto do dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

Também nesse diapasão, Nomede Tarso Vieira Sanseverino (in Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, São Nome: Saraiva, 2002, p. 228):

" Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. "

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É cediço na jurisprudência majoritária que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais , in verbis ​ :

APELAÇCÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PAR CIAL POR ACIDENTE.COMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. CPC 2015. APLICABILIDADE. 2.INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA FUNCIONAL DE 50% DE JOELHO DIREITO EDE 15% SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM UM ENCURTAMENTO DE 5 CM. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE INFERIOR AO VALOR INDENIZATÓRIO EFETIVAMENTE DEVIDO AO SEGURADO. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO.MONTANTE APURADO NA SENTENÇA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. NECESSIDADE DECORREÇÃO.3. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. 4. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE . 5. ADIANTAMENTO, DURANTE A INSTRUÇÃO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 7. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ​ (Processo nº ​ 00000-00, 8a Câmara Cível, Relator Luis Sérgio Swiech, Data do Julgamento: 01/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Da análise do pacto celebrado entre as partes, constata-se que a morte do segurado decorreu de causas naturais. 2. Não logrou a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o animus de contratar o seguro de vida que cobrisse morte decorrente de causa natural, a teor do insculpido no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Assim, não se tratando de morte acidental, evento coberto pelo seguro, descabe a condenação da seguradora em adimplir a cobertura, por ausência de expressa previsão contratual. Precedentes . 4. Dano moral inocorrente. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que a negativa de cobertura

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não configura dano moral. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/09/2014)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO A COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Nos casos em que o segurado não teve prévio conhecimento das condições do ajuste para as hipóteses de invalidez parcial, qualquer margem interpretativa deve-se resolver em favor do consumidor, sendo vedada interpretação Apelação Cível nº 00000-00fls. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA prejudicial acerca do alcance das garantias do seguro. As cláusulas contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível. 2. ​ O descumprimento contratual não é suficiente para configurar danos morais, bem como o fato da seguradora ter negado o pagamento da indenização securitária não enseja lesão psíquica grave, mas apenas mero dissabor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 00000-00, 9a Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Coimbra de Moura, Julgado em 16/06/2016)

Desse modo, diante das razões acima, constata-se que não se encontram presentes os requisitos ensejadores de uma eventual reparação decorrente dos danos morais, devendo ser julgada improcedente a pretensão da autora. Caso não seja este o entendimento deste N. Julgador, o que se admite a título de argumentação, o valor deve ser suficiente para reparar o dano e para servir de desestimulo, sem propiciar o enriquecimento ilícito do demandante nem o sacrifício demasiado da parte demandada. ​ Razão pela qual desde já se impugna o valor apontado de R$ 00.000,00requerido.

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Sobre este tema, a professora Maria Helena Diniz, em seu artigo" Indenização por Dano Moral ", publicado na revista Consulex número 03, define:

"(...) o valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento, nem mesmo irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação".

Diante dos argumentos até aqui expostos verifica-se inexistir o dever de reparar os danos morais buscados pelos autores, tendo em vista a licitude da negativa da Seguradora em razão de não haver seguro vigente à época em que ocorreu o sinistro.

04. SUCESSIVAMENTE

Do Capital Segurado, dos Honorários de Sucumbência e dos Parâmetros de Correção

Monetária:

Em caso de eventual condenação da Seguradora demandada, tem-se que deve ser observado o anteriormente mencionado sobre os limites pagos a cada beneficiário, observada sua legitimidade: no limite do valor indenizatório que cabe aos autores (metade da indenização securitária, fulcro no artigo 792, do Código Civil), ​ correspondendo à R$ 00.000,00, o qual, dividido para cada um dos autores, equivale a R$ 00.000,00.

No que tange aos honorários sucumbenciais, observa-se que a presente ação não requer ampla diligência do procurador do autor, motivo pelo qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados no mínimo previsto em lei, qual seja, no percentual de 10%, consoante dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.

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Contudo, caso Vossa Excelência não entenda nesse sentido, como o autor litiga sob o manto da Gratuidade Judiciária, os honorários advocatícios advindos da sucumbência devem respeitar o exposto no artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei nº 1.060/50, a qual dispõe que tais honorários não podem ultrapassar 15%.

Ainda, a correção monetária deverá começar a incidir a partir da data de negativa (em 02/07/2020, conforme última carta), e os juros moratórios a partir da citação.

05. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) Não seja designada audiência de conciliação;

b) Seja julgado improcedente o pedido de cobrança indenizatória sub judice, em razão da morte do segurado ter ocorrido por agir ilícito e agravamento substancial do risco, fulcro nos artigos 762 e 768, do Código Civil, e 302, do Código de Trânsito Brasileiro, condenando-se a parte autora ao pagamento integral dos ônus de sucumbência;

c) Seja julgado improcedente o pedido de danos morais;

d) Subsidiariamente, no caso de procedência, o que se admite apenas por retórica, que sejam levados em consideração os argumentos acima citados, máxime quanto às importâncias seguradas, bem como seja afastada a condenação da demandada aos ônus sucumbenciais em razão de não ter dado causa a presente demanda, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer seja observado o limite de 10% sob o valor condenatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 1.060/50. Ainda, a correção monetária deverá começar a incidir a partir da data da última negativa (02/07/2020), e os juros moratórios a partir da citação;

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e) Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de produção de prova em direito admitidos, mormente a testemunhal, documental e o depoimento pessoal, sob pena de confissão;

i) Postula desde já a expedição de ofício à 4a Delegacia de Polícia Civil (Divisão de Homicídios) de Camaçari/BA , para que traga aos autos informações sobre o homicídio de Denison do Nascimento Tavares, constantes no Inquérito Policial nº 35/2019.

f) Seja cadastrado no registro deste processo no sistema o procurador Nome, OAB/BA 61.401-A, expedindo-se todas as intimações em nome destes, sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede deferimento. Porto Alegre, 13 de Julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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