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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saude

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DEGENERAÇÃO DA ATM - AUTORA COM 14 ANOS DE IDADE

NomePORTO devidamente representada por sua genitora Nome, ambas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe , movido em face do BRADESCO SAÚDE S/A, por seu advogado infrafirmado, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES , ao Recurso de Apelação interposto pela acionada às fls. 98, requerendo, desde já, que as mesmas sejam encaminhadas à instância superior para devida apreciação, após observadas as cautelas de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRIDA: NomePORTO menor impúbere representada por sua genitora Nome

RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A

COLENDA CÂMARA,

RAZÕES DA RECORRIDA

I- DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

O MM. Juízo aquo julgou procedente a presente ação, confirmando a antecipação da tutela deferida e determinando a cobertura dos procedimentos pleiteados, bem como condenando o BRADESCO SAÚDE, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 00.000,00.

Ademais, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, vejamos:

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Irresignado, o BRADESCO SAÚDE interpôs o presente recurso de apelação pugnando, de forma infundada e descabida, a reforma do decisum .

Sucede que, a sentença proferida encontra-se totalmente irrepreensível e imaculada, devendo ser mantida na íntegra por esse Egrégio Tribunal, senão vejamos:

II- SÚMULA DO CASO (GRAVIDADE E URGÊNCIA DO CASO DA RECORRIDA COM A PATENTE EXISTÊNCIA DE NEGATIVA INDEVIDA POR PARTE DO BRADESCO SAÚDE).

A negativa indevida por parte da recorrente foi facilmente constatada e explicitada pelo Juízo aquo , inclusive no parecer do Ministério Público, tendo o mesmo se manifestado sobre o ocorrido na sentença nesses termos:

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Por sua vez, vem ainda a recorrida ratificar a existência de negativa ilícita por parte do BRADESCO SAÚDE, vejamos:

Ab initio , é de bom alvitre destacar que a cirurgia da autora era de alta complexidade e se encontrava, indiscutivelmente, dentro de sua cobertura contratual, conforme restará demonstrado infra e provado nos documentos acostados à inicial e em anexo.

Por sua vez, ainda assim a ré, ilicitamente, negou sua cobertura, vejamos.

A autora é dependente e beneficiária do PLANO DE SAÚDE de sua genitora, Nome, ofertado pelo BRADESCO, ora réu, com identificação nº 862 974 400019 027, PLANO EMPRESARIAL SAÚDE TOP QUARTO REDE NACIONAL COM COBERTURA MÉDICA E HOSPITALAR, INCLUSIVE DENTAL, conforme carteira do plano e pagando regularmente as contraprestações mensais que lhe são exigidas, de acordo com documentos acostados à inicial.

Após sentir fortes dores de cabeça e na ATM (articulação temporomandibular), bem como dificuldade respiratória, a acionante buscou ajuda profissional bucomaxilofacil nesta Capital, pois o BRADESCO SAÚDE não lhe disponibilizou de profissional na especialidade em rede credenciada no seu domicílio, tendo sido constatado, conforme Relatório em anexo, que a mesma possuía doença degenerativa, lhe causando severas dores e diversos transtornos, inclusive psicológicos, relatando ainda ser vítima de "bulyng", vejamos :

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Além disso, registrou-se no Relatório atualizado apenso à exordial a gravidade e o avanço da doença da autora, constatando que a mesma estava em desenvolvimento e evolução, lhe causando problemas de DEGENERAÇÃO DA ATM, atingindo a mastigação, respiração, deglutição e fonação, além de severas dores, conforme se observa no aludido RELATÓRIO DE URGÊNCIA, nesses termos:

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Com isso, verificou-se o caráter de URGÊNCIA do seu caso, não somente pelo avanço irreversível da doença, mas também pelos demais problemas que a requerente enfrentava em face da DEGENERAÇÃO DA ATM, além de dores musculares e cefaleias que a atormentavam diariamente

Diante disso, depois da análise de todo o quadro clínico da autora com os resultados dos laudos e exames em anexos, o cirurgião bucomaxilofacial, Dr. Lucas Senhorinho Esteves, especialista no assunto, quiçá um dos mais conceituados no cenário brasileiro, concluiu de forma categórica que a única solução eficaz para sua deformidade óssea, a qual estava se agravando, até mesmo por uma questão lógica, era a submissão ao tratamento cirúrgico, senão vejamos:

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Assim, conforme Laudo e Relatório acostados à inicial, somente os procedimentos cirúrgicos indicados OSTEOTOMIA LÊ FORT I (2 - Lado direito e Esquerdo 1); OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA (2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO (2 - Lado direito e Esquerdo); OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA (2 - Lado direito e Esquerdo); ENXERTO ÓSSEO

BILATERAL (2 - Lado direito e Esquerdo); TURBINECTOMIA (2 - Lado direito e Esquerdo) E SEPTOPLASTIA (1) proporcionariam melhor funcionamento das estruturas ósseas, musculares e articulares da região de cabeça e pescoço da autora, debelando sua DEGENERAÇÃO DA ATM.

Esses procedimentos cirúrgicos indicados para a mesma são os abaixo descritos segundo a tabela da TUSS (TERMINOLOGIA UNIFICADA DA SAÚDE SUPLEMENTAR), POSSUINDO INCLUSIVE CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS), senão vejamos:

30.20.805-0 - OSTEOTOMIA TIPO LÊ FORT I

30.20.804-1 - OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA

30.20.802-5 - OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO

30.20.902-1 - OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA

30.73.202-6 - ENXERTO ÓSSEO BILATERAL

30.50.145-8 - TURBINECTOMIA

30.50.136-9 - SEPTOPLASTIA

CID: K 07.0 / K 07.1 / K 07.6

Diante desse quadro, a acionante deu entrada na solicitação do procedimento cirúrgico, tendo o BRADESCO SAÚDE, COMO DE HÁBITO, NEGADO INDEVIDAMENTE O PROCEDIMENTOS DE ENXERTO ÓSSEO E UMA QUANTIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE OSTEOPLSTIA DE MANDÍBULA, OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA E OSTEOTOMIA TILO LE FORT I, de acordo com trecho da negativa em anexo, ora reproduzido:

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No ensejo, impende esclarecer que, os procedimentos foram solicitados em duas quantidades JUSTAMENTE PELO FATO DE NECESSITAR SER REALIZADOS NO LADO ESQUERDO E DIREITO DA FACE DA AUTORA, para trazer simetria óssea e debelar sua degeneração bilateral da ATM.

Desse modo, os procedimentos negados eram imprescindíveis para o êxito completo da cirurgia solicitada, conforme pontuado no relatório de urgência atualizado em anexo, nesses termos:

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Desse modo, diante da urgência, gravidade e avanço da sua doença, inclusive com sintomatologia dolorosa nas ATMS (Articulações Temporomandibulares) e dores miofasciais associadas a disfunções mastigatórias, não lhe restou outra opção senão a busca da tutela jurisdicional para ter seus direitos garantidos.

Assim, jamais deve prosperar a alegação da apelante de que NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA, pois a cirurgia da autora somente se tornou viável e possível APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO AQUO , a qual foi corretamente mantida na Sentença, ora recorrida.

III- DA INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

DA INCONTESTÁVEL COBERTURA DA CIRURGIA DA APELADA (DEVER DO BRADESCO SAÚDE DE GARANTIR A COBERTURA INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS QUE A RECORRIDA NECESSITOU.

Inicialmente, impende registrar que todos os procedimentos e materiais solicitados foram devidamente fundamentados pelo cirurgião solicitante, conforme relatórios, laudos e exames apensados.

Além disso, os procedimentos estão dentro da cobertura da autora, notadamente por seu plano de saúde ser em categoria hospitalar.

O comportamento da recorrente demonstra seu verdadeiro desdém em face da sua beneficiária, a qual tinha seu sofrimento recrudescido a cada dia.

Observe-se que, mesmo com a indicação expressa de um cirurgião, especialista no assunto, quiçá um dos mais conceituados no cenários nacional, acerca da necessidade dos materiais e procedimentos cirúrgicos indicados à demandante com máxima brevidade, a ré negou ilicitamente a cobertura.

Somente por aí, comprovando a autora sua situação de emergência e que a demora poderá trazer danos irreversíveis à sua saúde, já se depreende que a Sulamérica não poderia ter negado assistência, consoante prevê o art. 35-C, inciso I da Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, nesses termos:

"Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

(...)."

Por sua vez, vem a acionante demonstrar que, ainda que esteja em situação de emergência, o que, por si só, já vedaria a possibilidade de negativa parcial dos procedimentos e materiais solicitados, a mesma fazia e faz jus à cobertura integral deste atendimento, vejamos:

Ad cautelam , não se diga que a especialidade em questão é inerente aos tratamentos dentísticos, pois sabe-se que, há muito tempo, as cirurgias ortognáticas (correção de prognatismo, osteotomias de mandíbula e maxila, etc) estão inclusas no rol de procedimentos básicos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, conforme artigos 21, inciso VIII, e 23, § 1º da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, que assim determina:

"Art. 21. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências:

(...)

VIII - cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais listados nos Anexos desta Resolução, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no artigo 4º desta Resolução Normativa, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar;"

"Art. 23 (...)

§ 1º Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência."

Dentre alguns dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilofaciais listados no Anexo da Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS, acima mencionada, estão os seguintes arrolados:

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É exatamente o caso da recorrida que precisava com urgência da cirurgia para realização dos procedimentos solicitados a fim de debelar sua patologia.

Se não bastasse, conforme já mencionado acima, esses procedimentos cirúrgicos indicados para a mesma são os abaixo descritos segundo a tabela da TUSS (TERMINOLOGIA UNIFICADA DA SAÚDE SUPLEMENTAR), possuindo inclusive CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS), senão vejamos:

30.20.805-0 - OSTEOTOMIA TIPO LÊ FORT I

30.20.804-1 - OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA

30.20.802-5 - OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO

30.20.902-1 - OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA

30.73.202-6 - ENXERTO ÓSSEO BILATERAL

30.50.145-8 - TURBINECTOMIA

30.50.136-9 - SEPTOPLASTIA

CID: K 07.0 / K 07.1 / K 07.6

Ademais, esse entendimento repousa tranquilamente na hodierna jurisprudência pátria, que assim afirma:

"CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE. PALATOPLASTIA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA OU MAXILAR. CIRURGIAS REALIZADAS POR BUCO-MAXILO-FACIAL, COM NECESSIDADE DE AMBIENTE HOSPITALAR E ANESTESIA GERAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NA QUALIFICAÇÃO DE MERO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE.9.6561. Em tendo sido o contrato de plano de saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, não se aplicam suas disposições, salvo migração posterior, sob pena de ofensa ao decidido pelo STF em medida cautelar na ADIn nº 1.931. 2. Tratando-se de cirurgia realizada necessariamente em ambiente hospitalar e com necessidade de anestesia geral, dada sua alta complexidade, o procedimento enquadra-se no conceito de atendimento hospitalar e não como tratamento odontológico, sendo irrelevante se o cirurgião é médico ou buco-maxilo-facial. 3. Em contratos de adesão que regulam relações de consumo, as cláusulas devem ser interpretadas mais favoravelmente ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.9.65647CDC (100033 RN 2010.010003-3, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 20/01/2011, 1a Câmara Cível)

Além disso, a Súmula Normativa nº 11 da ANS torna explícita a obrigação das operadoras de planos de saúde em oferecer cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais no plano em categoria hospitalar, que é o caso da autora, senão vejamos:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como nos termos do inciso III do art. 64, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa - RN nº 81, de 02 de setembro de 2004, considerando as disposições contidas no art. , incisos III, VII, XXIII, XXIV, XXVIII, XXIX e XLI, alíneas a e g da Lei nº 9.961, de 2000 e nos arts. 12, incisos I e II; e 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e:

(...) Considerando que de acordo com o inciso I do artigo5ºº da Resolução CONSU nº100 de 1998, no Plano Hospitalar é obrigatória a cobertura de cirurgias odontológicas buco-maxilo- faciais que necessitem de ambiente hospitalar;

(...)

Considerando que de acordo com o parágrafo único do artigo 7º da Resolução CONSU nº 10 de 1998, os procedimentos buco-maxilares e aqueles passíveis de realização em consultório, que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, estão cobertos nos planos hospitalares e referência;

(...) RESOLVE adotar o seguinte entendimento:

2. A solicitação das internações hospitalares e dos exames laboratoriais/complementares, requisitados pelo cirurgião-dentista, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, devem ser cobertos pelas operadoras, sendo vedado negar autorização para realização de procedimento, exclusivamente, em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada ou referenciada da operadora;"

Isso tudo também demonstra a inexistência de qualquer óbice para a negativa do plano de saúde em autorizar os procedimentos solicitados.

Ressalte-se que, os procedimentos solicitados deveriam ser realizados em ambiente hospitalar e com necessidade de anestesia geral, conforme relatório médico acostado à inicial, dada sua alta complexidade, não podendo, em hipótese alguma, ser enquadrado no conceito de tratamento odontológico.

Por fim, é sabido os planos de saúde exercem função supletiva do dever de atuação do Estado, impondo-se a proteção à saúde contra quaisquer enfermidades que acometam seus segurados.

Logo, a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade que encontra cobertura contratual e cujo procedimento está previsto no Rol da ANS, mostra-se abusiva e desarrazoada, indo de encontro também com art. , inciso I, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".

DA IMPOSSIBILIDADE DO BRADESCO SAÚDE INTERFERIR NA SOLICITAÇÃO DO CIRURGIÃO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

Ademais, na hipótese vertente, vale ressaltar que, não cabe às operadoras dos Planos de Saúde interferir nos diagnósticos e solicitações cirúrgicas, entendimentos estes já pacificados nos nossos Tribunais, senão vejamos:

" PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA . MATERIAL BIOABSORVÍVEL. A OPERADORA NÃO PODE INTERFERIR NO DIAGNÓSTICO E NAS SOLICITAÇÕES MÉDICAS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA LEI Nº 9.656 /98. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Negativa indevida de cobertura de plano de saúde. Material bioabsorvível em cirurgia de ombro. Interferência da operadora no pedido médico. Impossibilidade. 2. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para a cirurgia corretiva a que se submeteu o autor. 3. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Indenização a ser fixada com moderação (R$ 00.000,00). 4. Recurso da ré não provido. Apelo do autor provido."(TJ-SP - Apelação APL 00261873320118260625 SP 0026187-33.2011.8.26.0625 (TJ-SP), Data de publicação: 19/03/2015).

" PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA . PARAFUSOS BIOABSORVÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. A OPERADORA NÃO PODE INTERFERIR NO DIAGNÓSTICO E NAS SOLICITAÇÕES MÉDICAS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA LEI Nº 9.656 /98. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Negativa indevida de cobertura de plano de saúde. Parafusos bioabsorvíveis em cirurgia de joelho. Interferência da operadora no pedido médico. Impossibilidade. 2. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656 /98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para a cirurgia corretiva a que se submeteu a autora. 3. Dano moral. Não caracterização.Recursos não providos."(TJ-SP - Apelação APL 40331820088260272 SP 0004033-18.2008.8.26.0272 (TJ-SP), Data de publicação: 30/11/2012).

Portanto, uma vez incontroverso que a paciente é beneficiária do plano de saúde, o que deve prevalecer é a existência de previsão de cobertura para a patologia em questão, e não a forma de tratamento a ser empregada. Apenas ao dentista ou médico de confiança da paciente é dada responsabilidade de indicar os métodos de cura e os tipos de materiais que irá utilizar no tratamento da patologia.

DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE CIRÚRGICA QUE OPEROU A AUTORA (PRECLUSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA INDICAÇÃO DE NOVO PROFISSIONAL CREDENCIADO).

Conforme destacado acima, a autora possuía apenas 14 (quatorze anos) de idade e era portadora de DEGENERAÇÃO DA ATM, conforme informado na inicial e exames de TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA apensados à mesma.

Às fls. 15, o Juízo de piso concedeu a liminar requerida.

O réu embargou às fls. 27, indicando 02 (dois) supostos profissionais credenciados.

A autora de manifestou às fls. 36/39 impugnando esta indicação e trazendo provas dos argumentos aventadas, inclusive asseverado pelo Juízo primevo na sentença nesses termos:

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Com isso, o Douto Juízo aquo despachou às fls. 40, acolhendo a manifestação da autora e concedendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o réu apresentar novos profissionais, com COMPROVADA QUALIFICAÇÃO E DISPONIBILIDADE PARA OPERAR A AUTORA, sob pena de arcar com os custos da equipe médica indicada por ela , vejamos:

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Essa decisão, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/03/2020, considerando como data da publicação o dia 09/03/2020, conforme certidão de fls. 41, iniciando-se a contagem do prazo.

ALÉM DISSO, O RÉU TAMBÉM FOI NOTIFICADO DA DECISÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2020, CONFORME SE OBSERVA NO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO CARIMBADO PELO PRÓPRIO RÉU NO MANDADO, VEJAMOS:

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Assim, o réu foi intimado tanto pelo Diário de Justiça Eletrônica através de seus patronos, quanto pessoalmente por Oficial de Justiça, deixando transcorrer in albis .

Às fls. 51, a própria Secretaria, cumprindo determinação de Juízo aquo certificou que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido ao réu para apresentar novos profissionais, com COMPROVADA QUALIFICAÇÃO E DISPONIBILIDADE PARA OPERAR A AUTORA, sob pena de arcar com os custos da equipe médica indicada por ela, transcorreu inalbis , vejamos:

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Desse modo, a alegação absurda do BRADESCO SAÚDE em sua defesa de que a requerente OPTOU em realizar sua cirurgia com profissional não credenciado e, portanto, somente deveria custear os honorários da cirurgiã nos moldes de sua própria tabela, não merece em hipótese alguma prosperar, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE CIRÚRGICA JÁ PAGOS PELO BRADESCO SAÚDE.

Com isso, o MM. Juízo de piso despachou às fls. 54 determinando o que segue:

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Destarte, em atenção ao despacho de fls. 54, a autora juntou às 56/58 o orçamento dos honorários médicos da equipe cirúrgica do Dr. Lucas Esteves que lhe acompanhava, conforme outrora acostado às fls. 12, bem como a Nota Fiscal do procedimento realizado.

Destaque-se que a autora somente operou com a equipe cirúrgica do Dr. Lucas Esteves, pois transcorreu in albis o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o réu apresentar novos profissionais, com COMPROVADA QUALIFICAÇÃO E DISPONIBILIDADE PARA OPERAR A AUTORA, sob pena de arcar com os custos da equipe médica indicada por ela .

Em seguida, o Juízo aquo despachou às fls. 59 determinando que o réu procedesse com o pagamento destes honorários da equipe cirúrgica do Dr. Lucas Senhorinho Esteves no valor de R$ 00.000,00, sob pena de penhora online , in verbis:

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Com isso, o réu comprovou às fls. 62 o pagamento deste valor.

Destarte, considerando o quanto alegado supra, impõe-se a manutenção do pagamento INTEGRAL pelo BRADESCO SAÚDE em relação aos honorários da equipe cirúrgica que realizou a cirurgia da autora, conforme já determinado pelo Juízo de piso às fls. 59 e já pago pelo réu às fls. 62 em cumprimento a esta decisão.

IV - DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVIDADE NO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO.

Considerando a negativa indevida da cirurgia da autora por parte do BRADESCO SAÚDE, o Juízo de piso condenou a apelante ao pagamento de uma indenização moral na importância de R$ 00.000,00a qual, em hipótese algumas, se mostra excessiva, devendo ser integralmente mantida por este Egrégio Tribunal.

Ao sentenciar, o Juízo de primeira instância fundamentou a condenação do dano moral de forma totalmente devida, fazendo nos seguintes termos:

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Em caso análogo ( Apelação 0533586-31.2015.8.05.0001) que houve negativa indevida de cobertura e consequente condenação moral na importância de R$ 00.000,00, este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da apelação concordou com o Magistrado de piso, mantendo incólume a sentença proferida, INCLUSIVE ADVERTINDO QUE O VALOR ARBITRADO NA MONTA DE R$ 00.000,00MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS ORIENTAÇÕES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , fundamentando nesses termos:

"Em relação ao quantum importa observar que, apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para sua fixação, ainda é ponto pacífico mormente no STJ:

"a indenização como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato"(RESps. 228244, 248764 e 259816, dentre outros).Grifos acrescidos."

No caso em apreço, o plano de saúde frustrou a legítima expectativa do segurado, de poder contar com serviço contratado momento em que mais necessitava. Desse modo, evidenciado o dano moral advindo da negativa de atendimento por ineficiência na prestação do serviço, é devida a indenização.

Assim, considerando que o quantum indenizatório deve atender à tríplice função da obrigação de indenizar e aos parâmetros considerados em julgados dos Tribunais pátrios, como também às orientações do Superior Tribunal de Justiça, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o valor estipulado na Sentença recorrida, no importe de R$ 00.000,00, devendo ser esta mantida."

Destarte, não houve no presente caso excesso no valor da indenização moral fixada em R$ 00.000,00, principalmente quando a autora apenas operou depois da busca da tutela Jurisdicional, inexistindo assim qualquer fundamento plausível para modificar a sentença proferida, a qual deve ser mantida em todos os seus termos.

V - DA CONCLUSÃO

Destarte, considerando o exposto supre, requer a recorrida seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BRADESCO SAÚDE, sendo mantida a sentença, ora vergastada, na sua íntegra.

Ainda, pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados inicialmente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o percentual de 20% (vinte por cento), considerando o improvimento do presente recurso, conforme previsão do art. 85, § 11º do NCPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 19 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF