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10 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.12.0001

Petição Inicial - TJMS - Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA15a VARA CÍVEL DACOMARCA DE CAMPO GRANDE-MS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, ambos já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por sua bastante procuradora na AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, que promove em face de espólio de Nome, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA COMINADO COM CONTESTAÇAO A RECONVENÇAO APRESENTADO

CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO

À reconvenção de fls. 96 a 108, oferecida por espolio de Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1.PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO DO PRAZO

No dia 30/07/2020, quando da tentativa da juntada da impugnação c/c contestação à Reconvenção, o causídico desta teve problemas técnicos e devico a crise da pandemia não foi possível acessar Lan house, pois neste momento este serviço não se encontra disponível.

2. PROCEDIMENTO INADEQUADO

O art. 315 do CPC preceitua que o réu somente poderá reconvir:

"toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa". Porém, nenhum dos dois requisitos se encontram presentes.

Não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal.

Como se sabe, só se configura a conexão quando for comum o objeto ou a causa de pedir das duas ações (art. 55 do CPC).

A ação principal versa sobre uma causa de pedir e um objeto totalmente diverso da presente na reconvenção. Naquela o autor traz como ponto central da lide o a reparação do dano material e o dano moral, e ao final requer custas e honorários e justiça gratuita.

Por outro lado, na reconvenção o réu/ reconvinte alega exaustivamente um DANO CRIMINAL, culpa exclusiva do autor pela morte do réu, alega seus representantes ter sofrido morte súbita devido ao autor estar com os faróis traseiros do seu veículo apagados, supostos danos morais e alguns danos materiais decorrentes do acidente, sendo absolutamente diversos os limites fáticos e jurídicos das causas, bem como os seus requeridos finais.

Tem-se, portanto, que seriam necessárias duas instruções probatórias distintas para a ação e a reconvenção, o que foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.

Em vista do exposto, requer seja indeferida a petição inicial de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC , extinguindo-se o feito com base no art., da lei processual.

2. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE

Conforme dito anteriormente, a reconvinte baseia sua petição inicial em delito criminoso cometido pelos autores, nos danos morais e materiais sofridos em decorrência do acidente fato esse divulgado que não foi divulgado nem pela imprensa como fato criminoso.

Como se percebe facilmente, os autores/ reconvida não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da reconvenção, uma vez que os danos alegados pela reconvite decorreram de uma ordem judicial. Os reconvidos não praticaram qualquer conduta que pudesse resultar nos danos alegados pelo réu. Aliás, em momento algum o reconvite demonstrou que conduta ilícita das autores poderia Ter gerado os alegados prejuízos, com a morte do de cujus, como um processo criminal aberto contra os mesmos, assim como laudo pericial novo, vez que o laudo pericial existente e as fotos do acidente mostran inclusive os faróis do veículo aceso após o acidente .

Coso houvesse culpa dos Autores, os nobres colegas há de saber que os Autores teriam sido presos após atendimento medico.

Destarte, as reconvinda é parte ilegítima no presente feito.

Seguindo-se o absurdo raciocínio da ré, chegar-se-ia à conclusão de que seriam passíveis de ser : No curso do do processo a comprovação que o acicente ocorreu por culpa exclusiva dos Autores/reconvida.

É evidente que não existe qualquer ilicitude na conduta dos autores, restando clara desde logo sua ilegitimidade passiva ad causam. Face o exposto, requer-se a extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC.

Falta de Documentos Probatórios - Meras alegações - Indeferimento da Petição Inicial

Por outro lado, a ré-reconvinte ignorou a regra geral de que cabe ao requerente instruir a petição inicial com toda documentação probatória (art. 320 c/c art. 434 do CPC).

Com efeito, ao suposto crime seja doloso ou culposo mencionados pela mesma não passam de meras alegações. O réu não juntou à sua reconvenção nenhuma prova , e ainda é sabida não há como se negar que a perda de um ente querido há um abalo emocional imensurável tanto que não há como se medir como danos morais que tenta atribuir aos Autores/Reconvindos, quanto ao dano material os representantes do de cujus já foram ressarcidos por meio do seguro.

Por outro lado, os supostos danos materiais foram mencionados em poucas linhas da inicial de reconvenção, sem que fosse juntada qualquer documento que pudesse comprovar o alegado.

Assim sendo, o feito também merece ser extinto em virtude da inépcia da petição inicial, ou seja, com fundamento no art. 485, I do CPC.

DO MÉRITO

Caso sejam vencidas as preliminares, o que se admite apenas para fins de argumentação, ficará demostrado que melhor sorte não atende à reconvite na questão de mérito.

Inicialmente, faz-se necessário insistir na questão da ilegitimidade passiva "ad causam", que apesar de ser um ponto analisado em preliminar, está intimamente ligado ao mérito da causa.

Como já afirmado, o réu/reconvite alega exaustivamente um DANO CRIMINAL, culpa exclusiva do autor pela morte do réu, alega seus representantes ter sofrido morte súbita devido ao autor estar com os faróis traseiros do seu veículo apagados, supostos danos morais e alguns danos materiais decorrentes do acidente, sendo absolutamente diversos os limites fáticos e jurídicos das causas, bem como os seus requeridos finais.

Ora, não se pode imputar a culpa por esses prejuízos a ora reconvinda. Os danos foram apurados pela policia especializada, e não foi apurado tal culpa ou os acusados de crime culposo ou doloso teriam sido denunciados e presos em flagrante delito.

Outrossim, não tem sentido a presente reconvenção. E mais, em nenhuma das matérias existe qualquer afirmação desonrosa feita por parte da autora/reconvinda contra o réu/reconvinte.

As matérias simplesmente reportaram os fatos acontecidos.

Os danos morais pleiteados pelo réu não existiram, e o dano material o réu já foi ressarcido por meio de um seguro, portanto como a Ré não contestou a matéria apresentada na inicial vez que apresentou a presente reconvenção, com a presente contestação resta impugnado a parte que trata da ação principal e contestado a Reconvençao.

Conclui-se, portanto, que a reconvida não deu causa a qualquer dano material para o réu. Aliás, o réu sequer mencionou ou especificou em sua exordial quais seriam esses danos materiais.

Denota-se da transcrição supra que o réu imputou diversos crimes contra a autora/reconvinda, através de levianas alegações sem a apresentação de qualquer prova.

O fato é grave. A reconvinda não admite que lhes sejam imputados fatos criminosos em um processo judicial de conteúdo aberto ao público.

A litigância de má-fé está configurada de acordo com o art. 80, II e V do CPC, e a reconvinte deve ser apenada nos termos do art. 81 do CPC.

Além do mais, a primeira perícia e o parecer do Assistente Técnico da autora comprovaram que não ouve culpa dos autores/reconvinda. Ficou demonstrado no processo os autores juntaram tais provas juto com a inicial.

Causa espanto, portanto, que depois de tudo isso venha a Ré pleitear penalização criminal , indenização por suposto dano materiais e morais! A litigância de má-fé é evidente.

DOS PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) A condenação da reconvinte nos termos do art. 81 do CPC, por restar configurada a litigância de má-fé, bem como que sejam riscados os termos injustos mencionados, com fulcro no art. 78 do CPC;

b) Sejam acolhidas as preliminares acima apontadas, a fim de que a presente reconvenção seja julgada extinta sem o julgamento de mérito;

c) Superadas as preliminares, o que não se espera, requer-se o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos da

reconvite, convertendo o valor da indenização em favor das

reconvendas no valor de R$ 00.000,00(cinquenta mil resias);

d) Requer a justiça gratuita;

e) Requer provar o alegado em todos os meios de provas de direito admitidos, pericias e testemunhos;

f) A condenação da reconvite ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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