jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0063

Recurso - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Paulista de Força e Luz

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARRA BONITA - ESTADO DE SÃO PAULO

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPF , empresa concessionária de serviço público federal de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, EndereçoCEP 00000-000 , , por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a necessidade de expropriar áreas para instituição de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica , propor a presente:

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE PARA

IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA

em face dos proprietários e usufrutuários do imóvel registrado na Matrícula nº 13.323 do Ofício de Registros de Imóveis da comarca de Barra Bonita/SP , Nome, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito no CPF de n. 000.000.000-00e portador do RG de n. 00000-00 e Nome, brasileira, analista, devidamente inscrita no CPF de n. 000.000.000-00e portadora do RG de n. 00000-00, residentes e domiciliados `aruá General Góis Monteiro, ap. 402, n. 54, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 00000-000; NomeLIENE ORTIGOSA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG 00000-00e devidamente inscrito no CPF 000.000.000-00e Nome, brasileira, administradora de empresas, devidamente cadastrada no CPF de n. 000.000.000-00e portadora do RG de n. 00000-00, residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

1- DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PRELIMINAR

Nos termos do Artigo 319 do Código de Processo Civil, é facultado ao autor da demanda a opção de realizar ou não a audiência de tentativa de conciliação ou mediação, nos termos do Artigo 334 do referido codex .

Ocorre, nobre julgador, dada a clara natureza da presente demanda, o Decreto-Lei 3.365/41 instituiu procedimento especial às demandas de desapropriação por utilidade pública e de servidão administrativa (Decreto 3365/41, art. 40), ante a incontestável urgência.

Nesse sentido, os Artigos 14 e 15 da referida norma determinam que, ao despachar a inicial , o juiz necessariamente deverá designar um perito de sua livre escolha, para proceder à avaliação dos bens, sendo certo que, sendo incontestável a urgência pretendida e depositada a quantia ofertada, será a autora imitida provisoriamente na posse dos bens pretendidos.

Assim, seja pela natureza da presente demanda cujo procedimento é especial, disciplinado pelo Decreto 3365/41, seja pelo esgotamento das tentativas de negociação extrajudicial objetivando uma composição amigável, fato é que a presente ação NÃO comporta audiência preliminar nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil , sendo necessário que este douto juízo atenda aos ditames estipulados nos Artigos 14 e 15 do Decreto- Lei 3.365/41.

2- DOS FATOS

A Requerente é concessionária de serviços públicos federais no âmbito da energia elétrica e devido à grande utilização de energia elétrica na região, há a necessidade iminente de construção de nova Linha de Distribuição a fim de suprir a crescente demanda de energia elétrica na região.

Nesse sentido, esgotadas as tentativas extrajudiciais de composição, não restou outra alterativa à Requerente senão propor a presente demanda que busca a instituição de servidão administrativa para passagem de linhas de distribuição de energia elétrica em parte de imóvel de titularidade dos Requeridos , cuja DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA fora protocolizada junto à ANEEL, órgão público responsável pela avaliação e declaração de utilidade pública (em anexo, carta de protocolo).

A área onde será instituída a servidão administrativa em favor da Concessionária Requerente, para o fim de garantir a execução da construção da Linha de Distribuição 138 kV Barra Bonita, na propriedade dos Requeridos compreenderá um total de 17.113,086 m2 , conhecido como SÍTIO SANTA MARIA , do imóvel descrito na matrícula nº 13.323 do Ofício de Registros de Imóveis da comarca de Barra Bonita/SP. Vide:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(Imagem aérea do imóvel)

Necessário salientar que o empreendimento a ser construído, cuja servidão administrativa será instituída por este juízo, tem como objetivo o aumento da qualidade e da confiabilidade do Sistema de Transmissão da concessionária, ora Requerente, o que possibilitará a expansão de vários municípios da região de Barra Bonita - SP.

O trecho, objeto desta demanda, possibilitará o melhoramento de toda capacidade energética da concessionária o que, obviamente e, possibilitará uma melhora no atendimento e na prestação dos serviços a toda comunidade, conforme relatório técnico anexo.

Ademais, repise-se que as obras para passagem das linhas de transmissão ficarão totalmente paradas enquanto não for deferida a imissão na posse nas áreas supramencionadas, o que corresponderá a grandes prejuízos não apenas para a Requerente, mas também para toda a população da região .

Sendo assim, cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 3.365/41, necessário que este juízo, ao final da demanda, declare a instituição de servidão administrativa nas áreas de titularidade dos, ora, Expropriados , nos termos do memorial descritivo anexo, necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV.

3 - DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE (DECRETO EXPROPRIATÓRIO, 3365/41, ART. 15, CAPUT )

Depois de firmar como norma reguladora da desapropriação em todo território nacional (artigo 1º), fixando os sujeitos (artigo 2º), os casos de utilidade pública (artigo 5º) e as regras pertinentes ao processo administrativo e judicial (artigos 9, 11 e seguintes), o artigo 15 do Decreto 3.365/41 faculta ao Poder Público, em sede de ação judicial, a possibilidade de imitir-se provisoriamente na posse do imóvel objeto da ação, nos seguintes termos:

Dispõe o Artigo 15 do Decreto 3.365 de 21 de junho de 1941:

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens.

Observando-se o artigo descrito, conclui-se que, por determinação legal, cumpridos dois dos requisitos dispostos no supramencionado artigo, quais sejam, depósito da quantia condizente com o quantum indenizatório, e demonstração da urgência a que se reveste seu pleito, a Expropriante terá deferida, de plano, a imissão provisória na posse da área pretendida .

Nesse aspecto, no que se refere a eventual necessidade de avaliação judicial prévia para que o juízo determine a imissão provisória na posse do bem objeto da presente medida, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no seguinte sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1513043/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, c, do DL 3.365/41, revelam-se procedentes, porquanto é assente no âmbito desta Egrégia Corte que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. 2. Recurso especial provido . ( REsp 1185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010)

Assim, caracterizada a urgência na referida concessão, nossos tribunais estabelecem a possibilidade da concessão de imissão provisória na posse, anterior à perícia prévia a ser solicitada por este juízo.

Ressalta-se ainda que, conforme comprovado por todos os documentos que ora se apresentam, o protocolo do pedido junto à Agencia Nacional de Energia Elétrica desde já autoriza seja invocado o caráter de urgência . Neste sentido, resta incontroversa a urgência no deferimento da imissão provisória na posse da área descrita, tendo em vista o evidente CLAMOR PÚBLICO.

Não bastasse isso, como igualmente se demonstra por toda documentação ora apresentada, as paralisações das obras em questão ocasionam riscos de furtos de cabos e estruturas, enquanto as mesmas não estiverem energizadas, o que, obviamente, implicam em elevados riscos e prejuízos não só a ora concessionária bem com, a toda coletividade.

De outro lado, haverá o depósito prévio dos valores relativos à oferta inicial, imediatamente após a distribuição da presente demanda, referente a indenização da área a ser expropriada.

Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da prévia e justa indenização, uma vez que a imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel , limitando o expropriado do uso e gozo do bem. Importante salientar, nobre julgador, que a instituição da servidão administrativa para passagem de linha de distribuição em propriedade da ora Requerida, não transfere a propriedade à ora Requerente, limitando exclusivamente o uso pela Requerida .

Resta evidente, nobre julgador, que o Parágrafo Primeiro do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, garante que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida na fase de instrução do processo. Inclusive, tal entendimento é expressamente previsto no art. 464, § 1º, inc. II, do CPC, diante da avaliação acostada pela própria Expripriante.

Importante ainda destacar o artigo do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Da mesma forma, o artigo 20 dispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Além disso, pede-se vênia para transcrever outros dispositivos legais os quais não podem ser ignorados:

Art. 8º. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

(...)

Art. 9º. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(...)

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem posição firme no sentido de permitir a imissão provisória mesmo que a indenização não seja completa, fazendo para tanto, distinção entre desapossamento - perda da posse - e desapropriação - perda da propriedade. Para o STF, a indenização justa, prévia e em dinheiro só é exigida quando da perda da propriedade, o que só ocorrerá ao final do processo expropriatório . No início, só há a perda da posse, necessária para satisfazer necessidade de urgência, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO E INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO- LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTE. 1. O Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decreto-lei nº 3.365/41 e afastou a exigência do pagamento prévio e integral da indenização, para ser deferida a imissão provisória na posse do bem expropriado. 2. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

(STF - RE: 216964 SP, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 10/11/1997, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 16-02-2001 PP-00140 EMENT VOL-02019-03 PP-00479)

Verifica-se pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imissão na posse de imóvel objeto de pedido de desapropriação prescinde do prévio pagamento da indenização cabível, pois se entende que a justa remuneração pelo desapossamento do bem apenas se verificará, de forma cabal, ao final do processo.

Ora, a Requerente está no exercício de um direito garantido legalmente, sem que haja qualquer vício a ensejar eventual nulidade à demanda ora ajuizada, posto que presentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar ora pleiteada.

Demonstrando cabalmente sua boa-fé, a Requerente realizou laudo com empresa idônea, a qual aferiu o valor de mercado correspondente à área que se pretende ser declarada a servidão administrativa, o qual se traduziria pelo quantum indenizatório justo e proporcional ao presente caso.

Para tanto oferece inicialmente a quantia de R$ 00.000,00, a qual será depositada imediatamente após a autuação da presente demanda, com o fim de obedecer a disposição contida nos artigos 15, parágrafo primeiro e 40 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941, quantia esta que a Expropriante entende ser devida, face às avaliações de Imobiliárias de renome, ora juntadas.

Ressalte-se, Excelência, que a servidão, que será instituída, apenas limita a utilização da propriedade, mas não impede a plantação de culturas no local indicado existindo, no entanto, limitações de ordem técnica para plantações de elevado porte ou cana- de-açúcar.

Assim, face à disposição legal supramencionada, bem como de acordo com o posicionamento jurisprudencial majoritário, é imperiosa a imissão provisória na possa, portanto , REQUER a concessão da imissão provisória na posse, face à alegação de urgência e depósito prévio do valor indenizatório , sendo, pois, imperiosa tal concessão, para a instituição de servidão administrativa de passagem para implantação de linha de distribuição de energia elétrica em a propriedade da Expropriada.

4 - DO MÉRITO;

4.1- DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL;

Ao analisarmos as normas relacionadas às atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, está evidente a possibilidade, pela Agência Reguladora, de declaração de utilidade pública para fins de servidão administrativa e desapropriação. Nesse sentido, importante analisar o teor da legislação correlata:

Em relação à decretação de utilidade pública, observa-se uma regra geral disposta no Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que assim dispõe:

Art. 6º. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

No entanto, o Artigo 10 da Lei 9.074/1995, passou a prever expressamente que no caso das áreas a serem desapropriadas destinadas à implantação de instalações para fins de energia elétrica, a competência para decretar a utilidade pública seria da ANEEL, in verbis :

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica . (grifo nosso)

Como é possível verificar o supramencionado artigo estabelece exceção à regra geral estabelecida no Decreto-Lei 3.365/41 para a finalidade específica de instituição de servidão administrativa e desapropriação relativa a áreas para instalações de serviços de energia elétrica.

Em igual sentido, os tribunais pátrios já se manifestaram, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DA ANEEL - POSSIBILIDADE - Conforme o artigo 10 da Lei nº 9.074/1995, "cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica ." - A despeito das modificações introduzidas com a Lei 10.848/2004, a ANEEL ainda detém competência declaratória, mormente tendo em vista que o Decreto 4.932/2003, alterado pelo Decreto 4.970/2004, consagra referida delegação.

(TJ-MG - AI: 10687120079102001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/08/2013, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.255.718 - MT (2009/00000-00) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ZAID ARBID E OUTRO ADVOGADO : INÁCIO PIRES GODINHO E OUTRO (S) AGRAVADO : GLOBAL ENERGIA ELÉTRICA S/A ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental relativo a Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado : PROCESSO CIVIL.(fl. 807) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A entidade pública, que apenas declara a utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa de área à implementação de instalação de concessionário de energia elétrica, não pode ser responsabilizada pela indenização cabível, não sendo, assim, de se admitir a denunciação da lide. Os agravantes apontam, em seu Recurso Especial, dissídio jurisprudencial e ofensa: a) ao art. 535 do CPC ;(omissão - fl. 868) e b) ao art. 70, III, do CPC, pois têm direito de regresso contra a Aneel em relação ao dever de indenizar pelos prejuízos "causados por ato administrativo expedido pela própria autarquia denunciada, revestido de uma nulidade exemplar" . O MPF opinou pelo não c (fls. 876-877) onhecimento do Agravo de Instrumento .É o relatório. Decido. Os autos (fl. 1.263) foram recebidos neste Gabinete em 8.4.2010. Discute-se a viabilidade de os agravantes denunciarem a Aneel à lide, promovida por concessionária para instituição de servidão administrativa . O Tribunal de origem considerou legítima a declaração de utilidad (passagem de linhas de transmissão de energia elétrica) e pública expedida pela Aneel e reconheceu a responsabilidade da concessionária em relação a eventual indenização pela servidão. Transcrevo trecho do voto-condutor : Sem mais delongas, os agravantes sustentam que a intervenção amolda-se ao inciso III do ar (fls. 804-805 - grifos no original) tigo 70 do Código de Processo Civil, que dispõe ser a denunciação obrigatória "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" . Os agravantes buscam na responsabilidade civil do Estado a obrigação da autarquia de indenizá-los, pura e simplesmente porque insistem na tese de que a servidão administrativa não poder (art. 37, § 6º, CF/88) ia ter sido calcada numa resolução da ANEEL, aduzindo carecer de decreto presidencial. O raciocínio, embora engenhoso, não encontra amparo legal, vez que resta positivado em nosso ordenamento jurídico que "cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implementação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica . Em assim sendo, correto o i. Juiz de 1a instância em reconhecer a inexistência de relação jurídica. entre a autarquia federal e os agravantes, haja vista que impossível invocar o comando do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pela simples razão de que à ANEEL, atuando nos estritos limites de sua competência, não pode ser imputada a autoria de qualquer"dano"causado aos agravantes, necessário à incidência do mandamento constitucional. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Quanto à questão de fundo, o entendimento das instâncias ordinárias não merece reparo. É incontroversa a competência da Aneel para" declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica ". Ademais, nos termos do art. 29, IX, da Lei 8.987/1995, cabe à concessionária"a re (art. 10 da Lei 9.074/1995) responsabilidade pelas indenizações cabíveis"em caso de desapropriações. Ora, se a concessionária é responsável pelas indenizações por desapropriações, o mesmo vale em relação à simples instituição de servidão administrativa, que, como aquelas, é ato de intervenção na propriedade privada necessário à prestação do serviço público. Inexiste, portanto, previsão legal de direito de regresso dos agravantes contra a Aneel por eventual indenização decorrente da servidão, o que demonstra ser inaplicável a denunciação à lide . Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2010. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - Ag: (00)00000-0000, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJe 16/04/2010)(grifo nosso)

Por todo exposto, nobre julgador, resta evidente ser a ANEEL competente para declarar a utilidade pública das áreas afetas (por desapropriação ou instituição de servidão administrativa) à instalação de serviços de energia elétrica, conforme consagrado no art. 10 da Lei 9.074/1995.

4.2 - DA NATUREZA JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA (DUP)

Primeiramente, importante salientar que a ora Requerente junta aos autos todos os documentos oportunamente apresentados a Agencia Nacional de Energia Elétrica

- ANEEL que necessariamente ensejarão a publicação da Declaração de Utilidade Pública que oportunamente será juntada aos autos.

Nesse contexto, antes de adentrarmos ao mérito da utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, importante esclarecer a natureza jurídica da chamada Declaração de Utilidade Pública de forma a viabilizar a instituição da servidão que ora se pretende, senão vejamos:

Nos termos do Artigo 2º do Decreto 3.365/41,"mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios .". Nesse contexto, estabelece o Artigo 6º do decreto citado que a chamada Declaração de Utilidade Pública far-se- á por"por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito .".

Com relação as concessionária de energia elétrica a Lei 9.074/95 estabelece que caberá à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou para instituição de servidão administrativa de passagem para implantação das instalações de concessionários autorizados.

Em resumo, a Lei ordinária delega à ANEEL a responsabilidade por"declarar"a utilidade pública das áreas necessárias à desapropriação ou a instituição de servidão administrativa de passagem.

Pois bem, cumpre as concessionárias de energia elétrica, titulares dos direitos relacionados à desapropriação como a seguir será demonstrado, apresentar à ANEEL todos os documentos técnicos necessários à concessão da chamada declaração de utilidade pública.

Os procedimentos para análise dos pedidos relacionados ao requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) devem necessariamente atender ao disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 8.090, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 que, entre outros aspectos. Estabelece o Artigo 4º da referida resolução:

Art. 4º Para as áreas necessárias à implantação de subestações, o interessado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - tensão nominal de operação, capacidade instalada de transformação e de compensação reativa; descrição de todas as entradas de linha e equipamentos da subestação e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento;

II - planta baixa da área, utilizando o sistema de coordenadas descrito no Anexo I, em escala que seja possível visualizar todos os elementos do desenho e que constem as seguintes informações:

a) poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono; e

b) equipamentos a serem instalados.

III - memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme descrição e modelo do Anexo I.

Como se nota, nos termos da referida norma, a análise da Agência Reguladora, feita pela denominada Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), deverá estar limitada a questões técnicas e documentais , principalmente se a área pretendida possa a conflitar com outras áreas já outorgadas.

A lógica dessa afirmação está baseada no fato de que, além da análise do inteiro teor da Resolução Normativa 8.090, que estabelece exclusivamente condicionantes técnicas para que seja apreciado o pedido, no Artigo 5º do Decreto 3.365/41 já estão taxativamente estabelecidos os casos de utilidade pública, senão vejamos :

Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:

a) a segurança nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro público em caso de calamidade;

d) a salubridade pública;

e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica;

g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem

edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico;

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

Como se nota, não caberá à ANEEL a avaliação da utilidade pública. Os casos considerados como de utilidade pública já estão especificados em legislação própria cabendo à ANEEL exclusivamente uma análise técnica da documentação encaminhada . Tal afirmativa é igualmente corroborada quando analisamos os termos do Artigo 151 do Decreto 24.643/34 que estabelece o chamado Código de Águas, in verbis :

Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos:

a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; b) desapropriar nos prédios particulares e nas autorizações pré-existentes os bens, inclusive as águas particulares sobe que verse a concessão e os direitos que forem necessários, de acordo com a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações;

c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica;

d) construir estradas de ferro, rodovias, linhas telefônicas ou telegráficas, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo da exploração;

e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição

Importante salientar que a norma que estabelece os direitos do concessionário de serviços públicos é absolutamente impositiva. Igualmente importante analisar a questão à luz da Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal. Estabelece o Artigo 29, VIII da referida norma:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

(...)

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

As imposições estabelecidas a cada contratante ficam mais claras quando analisamos a questão sob o prisma do Artigo 31, VI da mesma norma:

Art. 31. Incumbe à concessionária:

(...)

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

(...)

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

Nesse aspecto, além das obrigações legais impostas, os contratos de concessão celebrados entre os concessionários de energia elétrica e os entes públicos determinam, de forma contundente, obrigações relacionadas ao cumprimento de prazos específicos, bem como, obrigações relacionadas à construção de estruturas para atendimento das demandas contratadas.

Assim, em alguns casos específicos, poderão existir conflitos relacionados aos prazos estabelecidos no contrato de concessão, necessários ao cumprimento de suas diretrizes, e aqueles necessários à publicação da chamada declaração de utilidade pública, necessária à instrução do processo judicial.

Importante salientar que a norma que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecida pela Lei 9784/99, não determina prazo específico para análise dos documentos pela ANEEL .

Por todo exposto, resta evidente que a ANEEL, quando do recebimento do pedido inerente a determinado empreendimento, como a instituição de servidão de passagem para construção de linha de distribuição de energia elétrica, estará restrita à análise formal dos documentos encaminhados, atestando sua validade.

Assim, não poderá a ANEEL avaliar a conveniência da utilidade pública requerida pela concessionária que, no exercício de seu direito assegurado pelo contrato de concessão, deverá executá-lo em todos os seus termos .

4.3 - DA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Como é sabido, nobre julgador, a servidão administrativa é instituto de direito público, sendo o meio pelo qual é exercitado o direito constitucional de prevalência do interesse coletivo, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, sobre o direito de propriedade do indivíduo.

Deverá ser precedida de declaração de utilidade pública e pode ser instituída através de contrato ou por meio de sentença judicial. A intervenção do estado na propriedade privada é legitimada em favor do bem-estar social.

Nomeconceitua a desapropriação como sendo " o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenizaçã o ". E por outro lado, a servidão administrativa é um direito real do poder público de impor restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto retira-la de seu dono, para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

E complementando referido entendimento Seabra Fagundes vem elucidar que existe necessidade pública" quando a Administração está diante de um problema inadiável e premente, isto é, que não pode ser removido, nem procrastinado, e para cuja solução é indispensável incorporar, no domínio do estado, o bem particular ", que há utilidade pública" quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovíve l"e que a hipótese é de interesse social" quando o estado esteja diante dos chamados interesses sociais, isto é, daqueles (...) concernentes à melhoria nas condições de vida, à mais equitativa distribuição da riqueza, à atenuação das desigualdades em sociedade ."

Com objetivo de iniciar imediatamente as obras, a ora Requerente tentou realizar acordo extrajudicial amigável com os proprietários das áreas, o qual restou infrutífero. Desta forma, não restou outra alternativa senão pleitear junto ao Poder Judiciário a tutela necessária à instituição de servidão administrativa prevista na norma supracitada, em área descrita, conforme memorial descritivo anexo.

Ressalta-se que a instituição de servidão administrativa para implantação de linha de distribuição de energia elétrica é a forma menos onerosa para suprir as fontes energéticas e atendimento da área. Para a execução das obras, foi realizado estudo técnico e projetos, conforme se verifica nos documentos anexados, visando, como informado, manter- se a maneira menos gravosa aos interesses da população, dos Requeridos, da própria Requerente e dos demais proprietários vizinhos.

Invoca-se ainda o artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal o qual determina que a"lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

Ademais se invoca ainda o princípio da supremacia do interesse público , o qual constitui como princípio basilar da Administração Pública, onde conforme ensina Nome, é o princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa.

Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um particular e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. Essa é uma das prerrogativas conferidas a administração pública, porque a mesma atua por conta de tal interesse, ou seja, o legislador na edição de leis ou normas deve orientar-se por esse princípio, levando em conta que a coletividade esta num nível superior ao do particular.

Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo . O interesse público é indisponível . Assim, os poderes atribuídos à Administração Pública têm a característica de poder-dever , que não podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada a omissão.

Aliás, o artigo , IV, da Constituição Federal trata do princípio da supremacia do interess e público e como ensina Nome"este princípio, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ela inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação ". (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo. Editora Atlas 2002).

Da mesma forma, determina o artigo 37 da Constituição Federal a obrigação da administração pública direta ou indireta de quaisquer Poderes em obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , dentre outros.

Assim, observando-se que as determinações legais, princípios e garantias constitucionais supramencionadas, torna-se imperiosa a procedência da presente demanda, sob pena de beneficiarem-se exclusivamente os interesses particulares em detrimento ao interesse público.

Isto posto, com base nos artigos 15 e 40 do Decreto 3.365 de 21 de junho de 1941, requer sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, tendo em vista o pedido de declaração de utilidade pública da área dos Expropriados, para instituição de servidão administrativa de passagem para construção em área de 17.113,086 m2, do imóvel de matrícula de n. 13.323, conhecido e denominado por Endereço, localizada no estado de São Paulo. Vide:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5 - DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, REQUER :

a) Seja deferido o pedido e IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE

(Decreto 3365/41, art. 15) , com autorização para início imediato das obras da Requerente, área de 17.113,086 m2, do imóvel de matrícula de n. 13.323, conhecido e denominado por Endereço, localizada no estado de São Paulo , determinando-se ainda que sejam realizadas todas as medidas necessárias, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da Expropriante , inclusive convocando-se reforço policial para tanto, bem como expedição de mandado de reintegração de posse, em caso de esbulho/turbação. Tal pedido encontra-se em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto 3365/41 , porquanto preenchidos os requisitos legais, quais sejam: que o Expropriante alegue urgência na expropriação e que seja depositado o valor ofertado (comprovante anexo), em conformidade com laudo avaliativo apresentado pela Expropriante com a sua inicial (art. 15 do Decreto 3365/41 c/c CPC, art. 464, inc. II)

b) A DISPENSA DA AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA A

CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE , em conformidade com o disposto no art. 464, inc. II, do CPC, considerando que a Requerente deixa à disposição do Juízo laudo avaliativo, feito por perito idôneo, e que, quando citadas, as Requeridas poderão, da mesma forma que se fosse feita perícia prévia, impugnar o valor ofertado (Decreto 3365/41, art. 20) e requerer nova perícia, caso se sintam injustiçadas - sem prejuízo algum às Requeridas;

c) Seja dada ciência da propositura desta ação a eventuais ocupantes

da área atingida , para imediata desocupação, ante a finalidade pública a qual se reveste a presente medida;

d) Sejam os pedidos iniciais julgados TOTALMENTE

PROCEDENTES , para determinar a instituída a servidão administrativa em favor da Expropriante, em área de 17.113,086 m2, do imóvel de matrícula de n. 13.323, conhecido e denominado por Endereço, localizada no estado de São Paulo , expedindo-se, ao final, em conformidade com o disposto no art. 29 do Decreto 3365/41, ordem para que o Cartório de Registro de Imóveis, responsável pelo registro, respeite o mandamento legal e reconheça que a sentença é título hábil para a transcrição no registro e a registre ; reconhecendo-se ainda como justo o quantum indenizatório depositado nos presentes autos a título de justa indenização ( CF, art. , inc. XXIV);

e) Após a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE que ora se pleiteia, nos

termos do Artigo 15 do Decreto 3.365/41, REQUER digne-se V.Exa. a nomear perito de confiança desse juízo para elaboração de laudo pericial prévio;

f) a CITAÇÃO dos Requeridos, conforme disposto nos artigos 246, II,

do Código de Processo Civil, e 16 do Decreto-Lei 3.365/41 deferindo-se os benefícios do Artigo 212, Parágrafo Segundo, do Código de Processo Civil, expedindo-se para tanto o respectivo mandado , para oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide

Requer seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente as periciais, além da produção de provas documentais, incluindo-se avaliações e testemunhais.

Nomeia-se neste ato engenheiro Nome, inscrito no CREA sob número (00)00000-0000, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, como assistente técnico da Requerente , para o caso de realização de perícia, podendo ser contatado diretamente pelo telefone (00)00000-0000, ou por meio de sua procuradora abaixo assinada

Requer sejam todas as intimações/publicações editadas em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, ( § 5º do art. 272 do CPC).

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00( quarenta e sete mil e cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos )

Termos em que pede e espera deferimento.

Campinas/SP, 11 de fevereiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Georges Humbert, Advogado
Artigoshá 7 anos

A ação de desapropriação por utilidade pública, os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse ao Poder Público