Processo Nº 0007003-34.2019.8.07.0013

O processo possui 4 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Defensoria Pública do Distrito Federal, M.P.D.D.F.E.D.T., Mario Machado Vieira Netto, Mpdft.

Andamento processual

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19/11/2020há 6 dias

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Nonagésima Oitava Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.076 (419)

ORIGEM : 00070033420198070013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : B.M.S.

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Agravo do MPF contra decisão que deu provimento ao apelo extremo do acusado. 4. ECA. Adolescente. Ato infracional correspondente a roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca). 5. Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade do art. da Lei 13.654/18, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Impossibilidade. Acórdão que contrariou a orientação desta Corte no sentido de que “não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ‘interna corporis’, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”. Precedentes. 6. Argumentos incapazes de modificar os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo improvido.

27/10/2020há 29 dias

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 9 a 19 de outubro de 2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Secretária, Dra. Maria Clara Viotti Beck.

JULGAMENTOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.076 (819)

ORIGEM : 00070033420198070013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO RISTF

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : B.M.S.

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: Idêntica à de nº 816

01/10/2020há 2 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 88 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.076 (1246)

ORIGEM : 00070033420198070013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGDO.(A/S) : B.M.S.

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Matéria:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ato Infracional

Contra o Patrimônio

Roubo qualificado

17/02/2020há 9 meses

Secretaria Judiciária - Seju

6ª Sessão Ordinária

Pauta de Julgamento

Processo 0007003-34.2019.8.07.0013

Número de ordem 53

Órgão julgador Gabinete do Des. Mario Machado

Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto Roubo Majorado (9699)

Polo Ativo B. M. D. S.

Advogado (s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado (s) - Polo Passivo MPDFT

Terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator MARIO MACHADO VIEIRA NETTO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Foro · 1ª Vara da Infância e da Juventude, DF
Natureza
Apelação Criminal
Início do Processo
2019