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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Seguro

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desde 1951

Ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sonora/MS.

Ref. Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

ICATU SEGUROS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoBairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, através de suas advogadas que esta subscrevem, recebendo as intimações de estilo em Campo Grande/MS, no endereço constante no rodapé, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro nos substratos de fato e de direito a seguir articulados.

I. SÍNTESE DA INICIAL

De acordo com os termos da exordial, o autor pleiteia o pagamento de indenização securitária para Invalidez Permanente por Acidente, em razão de seguro de vida contratado junto à Requerida, afirmando ter sofrido acidente de trânsito, que restou no reconhecimento de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS.

Assim, move a presente demanda buscando a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária prevista para Invalidez por Acidente, no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista o contrato de seguro denominado “Mais em Vida”, e identificado pela apólice 93.104.323.

Sem necessidade de maiores detalhamentos, entende a seguradora contestante que deverão ser declarados totalmente improcedentes todos os pedidos articulados na inicial pelas razões que seguem.

II. PRELIMINARMENTE II.1. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade da presente contestação, eis que o prazo de 15 (quinze) dias para a sua apresentação se iniciou somente no dia 21/09/2018 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, com previsão de término em 15/10/2018 (segunda- feira), tendo em vista a suspensão dos prazos em decorrência dos feriados dos dias 11 e 12/10/2018, consoante portaria anexa.

Desta forma, tempestivo o presente petitório.

II.2.CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PAGAMENTO DA

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE REALIZADO

De início, necessário esclarecer que através da estipulante BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., o demandante formalizou com a seguradora contestante um contrato de Seguro de Vida em Grupo, instrumentalizado pela apólice nº 93.104.323, certificado no 6301.100096-9, e proposta no (00)00000-0000, com vigência compreendida entre 01.02.2010 até 31.01.2020, apresentando cobertura para, dentre outros casos, o de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.

Contudo, em que pese a narrativa contida na exordial, destaca-se que o Requerente deixou de mencionar que já recebeu o pagamento da indenização securitária referente ao fato reclamado na presente demanda.

Nesse sentir, conforme documentação anexa, quando da regulação administrativa fora realizada avaliação médica, na qual foi apontada a existência de invalidez parcial limitada a 19% da importância segurada vigente na data do comunicado e prevista para

Como um ato jurídico perfeito, a dita quitação teria de ser previamente desconstituída pela parte interessada por via da propositura da correspondente Ação Anulatória, na qual poderia alegar a ocorrência de vício de manifestação de vontade. Ocorre que o postulante jamais requereu a anulação da quitação, muito menos arguiu, ainda que superficialmente, qualquer vício sobre a quitação.

De fato, para que fossem afastados os efeitos extintivos da quitação, teria o subscritor do referido recibo de ter suscitado a ocorrência de simulação, dolo ou coação, o que é mais importante, por meio da competente ação anulatória do ato jurídico pretensamente inquinado do suposto vício de consentimento.

Isto porque, como de sabença, as nulidades a que se refere o art. 171 do CC não têm efeito antes de declaradas por sentença e não se pronunciam de ofício (conforme art. 168 do mesmo código), somente podendo ser alegadas por aqueles que a aproveitam, e estando sujeita a manifestação do Juízo a um requerimento prévio e expresso dos eventuais interessados. Não obstante, a parte autora não formulou pedido algum de anulação do ato jurídico liberatório, cuja validade é PRESUMIDA e somente poderia ser desconstituída por SENTENÇA!

Ao decidir a lide, é vedado ao Juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida pela postulante (art. 492 do CPC), não havendo nenhum pedido para se declarar a quitação como nula em virtude de um defeito ou vício de consentimento, infere-se que o ato jurídico liberatório deve ser, por conseguinte, tido como inteiramente válido, o que conduz à decretação da extinção da cobrança por carência do direito de ação.

Desta maneira, resta evidente que o postulante não possui interesse de agir, pois já recebeu o valor das indenizações devidas, pagas em estreita consonância com a apólice e condições gerais, nada havendo requerido ou alegado à ocorrência de um vício de consentimento, devendo a demanda ser julgada extinta sem julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.

III. MÉRITO – TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

III.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Depreende-se da exordial que o autor pleiteia o recebimento do capital segurado previsto para o caso de Invalidez Permanente por Acidente e, subsidiariamente, para Invalidez Funcional por Doença, contudo, os documentos colacionados aos autos não possuem lastro probatório acerca do pedido autoral.

A parte autora acostou diversos documentos que apenas demonstram que sofreu o acidente em questão, contudo não comprovam a existência da invalidez permanente alegada, sendo certo que não passam de documentos unilaterais produzidos sem a participação da seguradora, o que desde já restam impugnados.

Outrossim, com relação aos documentos relativos à concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário (fls.15/18), destaca-se que em nada contribuem às pretensões autorais, visto que tal benefício não constitui fator automático para o recebimento integral da indenização securitária, a qual utiliza critérios completamente diversos para a sua fixação.

Toda a documentação apresentada fora produzida de forma unilateral, não tendo a Requerida a oportunidade de participar da elaboração de quesitos ou solicitar novos exames ou esclarecimento. Sendo assim, acaso sejam aceitas, será desrespeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal).

Em razão do exposto, deverão os pedidos do requerente ser julgados totalmente improcedentes, notadamente pela carência de provas acerca da suposta invalidez pleiteada, o que certamente será reconhecido por esse D. Juízo.

III. 2. ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTRATO DE SEGURO – DA REAL

CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE

Como esclarecido, através da estipulante BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., o autor formalizou com a seguradora contestante um contrato de Seguro de Vida em Grupo, instrumentalizado pela apólice 93.104.323.

Assim, necessário esclarecer que nos seguros coletivos a Estipulante assume a condição de mandatária (art. 653 e seguintes do CC) e representante do grupo segurado, pactuando livremente junto à seguradora as condições contratuais, tais como prêmios, capital segurado, coberturas, vigência e condições de utilização e depois oferece ao grupo segurável (militares), tal como determina o art. 21, § 2o, do Decreto Lei 73/66.

Nome, autor da redação dada pelo Código Civil aos contratos de seguro, ensina sobre a figura do ESTIPULANTE nos contratos da espécie que ele próprio regulamentou:

No entanto, se o estipulante não representa os segurados no ato da conclusão do contrato, assume ele a representação obrigatória dos mesmos durante a vigência da relação contratual, de tal arte que a comunicação entre segurados e segurador passa sempre por intermédio do estipulante. Representante obrigatório dos segurados, salvo, porém, quanto ao pagamento do prêmio. Trata-se aí de obrigação própria do estipulante, seja ou não contributário o seguro, devendo o prêmio ser considerado indivisível, não obstante a pluralidade de segurados. 1 (Grifo nosso)

Em matéria de estipulante a Resolução CNSP no 107 de 2004, seguindo o art. 21, § 3o, do DL 73/66, ensina:

Art. 1o. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.

A mesma resolução determina que em todas as apólices de SEGURO COLETIVO contratadas por ESTIPULANTES será obrigatório constar no contrato de seguro as obrigações da ESTIPULANTE, senão vejamos:

Art. 3o. Constituem obrigações do estipulante: § 2º. Deverão ser estabelecidos, em contrato específico firmado entre a sociedade seguradora e o estipulante, os deveres de cada parte em relação à contratação do seguro, nos termos deste artigo.

1 Nome– Revista de Direito Mercantil, no 10, ano XII – Ed. RT – p. 125-126

Assim, a ESTIPULANTE do contrato de seguro possui deveres e obrigações previstas contratual e legalmente, inclusive o de prestar todas e quaisquer informações relativas ao contrato, além de disponibilizar, no momento da adesão, a Apólice, as Condições Gerais e as Cláusulas Complementares das Coberturas Contratadas.

Ainda em comento ao diploma supramencionado (Resolução CNSP no107 de 2004), observa-se que fora determinado pela SUSEP que, em todas as apólices COLETIVAS contratadas por ESTIPULANTES, será obrigatório constar no contrato de seguro as obrigações da ESTIPULANTE, senão vejamos:

“Art. 3o. Constituem obrigações do estipulante: § 2º. Deverão ser estabelecidos, em contrato específico firmado entre a sociedade seguradora e o estipulante, os deveres de cada parte em relação à contratação do seguro, nos termos deste artigo.”

Sendo assim, no intuito de manter o zelo em suas relações contratuais, bem como atender a todas os requisitos estipulados pela SUSEP, a Icatu Seguros S.A., no ato da contratação da apólice pela ESTIPULANTE, incluiu no contrato o determinado pelo art. 3o, § 2o da Resolução CNSP no 107 de 2004, fazendo constar nas cláusulas celebradas entre SUBESTIPULANTE e SEGURADORA as responsabilidades assumidas por cada uma das partes.

Nesta senda, informamos ao d. juízo que as obrigações de cada uma das partes do contrato foram estabelecidas nas condições gerais, que podem ser facilmente analisadas nos documentos que seguem anexos, entretanto, pede-se vênia ao destacar as que pertinem ao pleito em tela, senão vejamos:

Portanto, veja que a responsabilidade da mandatária/estipulante, é de lhe fornecer todos os documentos no ato da contratação, bem como que de lhe sanar quaisquer dúvidas acerca do seguro em espeque.

Desta feita, a Requerente tinha plena ciência de todas as cláusulas contratuais vigente do seguro contratado, fazendo com todas as cláusulas contratuais sejam plenamente exigíveis, inclusive as cláusulas limitativas de direito e a Tabela instituída pela SUSEP 2 (autarquia federal e agência reguladora do mercado de seguros no território nacional, art. 8o, b , do DL 73/66).

Corroborando com os argumentos ora expostos, destaca-se que no momento da contratação, o segurado preencheu a proposta de adesão, declarando ter conhecimento de todos os termos constantes nas Condições Gerais, bem como, concedendo poderes à estipulante para lhe representar. Veja-se:

2 Rede Social.

Por todo o exposto, não há que se falar em desconhecimento das cláusulas contratuais ou mesmo interpretação favorável, porquanto os arts. 421 e 422 do CC afastam tal hipótese.

A estipulação prévia de riscos pelas Seguradoras, inclusive com a inserção de cláusulas limitativas, não só encontra abrigo na legislação civil pátria como é inerente à própria espécie contratual, conforme art. 757 do CC e art. 54, § 3o e § 4o, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A interpretação extensiva das coberturas contratadas significa a quebra da livre iniciativa, liberdade econômica, equilíbrio contratual e violação aos art. 5o, caput , e 170, caput , da CF e aos arts. 421, 422, 757, 760 e 765, todos do CC, uma vez que as mesmas são estabelecidas em consonância com o valor pago a título de prêmio, de modo que se afigura ilegal determinar que a seguradora pague uma indenização sem a devida correspondência com os critérios estipulados na apólice e nas condições gerais.

O que é preciso compreender é que em qualquer seguro, o segurador assume o riso de pagamento da indenização, em caso de ocorrência do sinistro, mediante a prévias estipulações. Além disso, no mesmo tipo contratual, o mesmo segurador se utiliza de um fundo comum, instituído por todos os segurados e formado pelos prêmios pagos, para realizar o pagamento de toda e qualquer indenização/ressarcimento. A própria massa de segurados é quem arca com o pagamento, ou seja, são os próprios segurados não afetados pelo sinistro que custeiam a indenização do segurado afetado. Justamente aí repousa a mutualidade dos contratos de seguro. Exatamente por isso os contratos de seguro instituem-se em riscos predeterminados, tal como estabelecido pela legislação, se obrigando somente na hipótese contratual, calculando, a partir daí, do próprio capital segurado, dos riscos que cada segurado oferece, além da taxa de sinistralidade, o valor a ser pago de prêmio pelos segurados que compõem o grupo que sustenta a si mesmo.

A extensão das previsões contratuais, seja pela cobertura ou pelo pagamento superior de indenizações, afeta os próprios segurados, que são os que sustentam o fundo que assegura os pagamentos. A lógica é simples, com pagamentos e coberturas dilatadas sobre um contrato de seguro, os segurados terão que contribuir mais para que o fundo seja sustentável. Então, o aumento de valores de pagamento de indenização não afeta o segurador, mas sim os segurados, que pretendem estar acobertados pelos riscos predeterminados. O valor

pago como prêmio leva em conta justamente as condições contratuais, o capital segurado, as coberturas, a taxa de sinistralidade e valor a ser pago pelas indenizações, inclusive aquelas decididas pelo poder judiciário, afetando um grupo como um todo.

Por isso inexiste ilegalidade ou nulidade sobre as condições limitativas do direito ao acesso do capital segurado integral.

Além disso, comporta dizer que todas as limitações, inclusive a tabela de gradação de debilidade nas condições de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), foram instituídas pela SUSEP (Circular no 29/91) e não comportam exclusão pelas seguradoras, sendo normas aplicáveis a todos, atraindo, então, a subsunção do art. 3o da LINDB.

O entendimento exposto tem amparo na jurisprudência pátria, senão vejamos no seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – CONTRATO QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMINADO QUANTUM – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO PERICIAL – LAUDO QUE CONFIRMA QUE A INVALIDEZ SE DEU NO JOELHO DIREITO À ORDEM DE 20% – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho direito, tal fato significa que não haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves, a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a

caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. (TJMS. Apelação n. 0801207-70.2014.8.12.0011, Coxim, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival NomePavan, j: 24/05/2017, p: 29/05/2017)

Por todo o exposto, não há que se falar em desconhecimento das cláusulas contratuais ou mesmo interpretação favorável ao segurado, afastando-se todas as alegações em sentido contrário ao contrato de seguro.

III. 3. DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO – OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DA INVALIDEZ TOTAL APONTADA NA PREFACIAL

Pelo que se verifica na peça de ingresso, acredita o autor acredita fazer jus ao recebimento da indenização securitária contratada para Invalidez por Acidente, tendo em vista a suposta invalidez permanente atestada pelo INSS, decorrente do acidente de trânsito por ele sofrido.

De plano merece informar que a Requerente contratou o seguro denominado SICREDI Seguro mais vida, apólice n. 93.104.323, instrumentalizada pela proposta no (00)00000-0000, tendo como coberturas as de morte, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), indenização Especial por Morte Acidental, Diagnóstico Definitivo de Doenças Graves e Assistência Funeral e capital segurado de R$ 00.000,00. Confira a proposta de adesão:

Outrossim, resta impugnada a quantia pleiteada pelo autor, visto que, conforme já informado alhures, a seguradora já realizou em sede administrativa o pagamento da

indenização ora pretendida, levando-se em conta para tanto o grau de incapacidade aferido pela perícia médica, bem como, a observância dos termos contratuais, mais especificamente quanto as limitações da tabela da SUSEP. Vejamos:

● Síndrome pós-concussional = 5% da IS. ● Redução funcional do membro superior direito em 10%: 10% x 70% = 7% da IS. ● Redução funcional do membro inferior direito em 10%: 10% x 70% = 7% da IS. ● TOTAL: 19% da IS. Capital R$ 00.000,00(19% de R$ 00.000,00). Pago em: 18/04/2016

Sendo assim, observa-se que a seguradora pagou o que era devido ao autor, vez que considerou a perda funcional dos referidos membros na porcentagem apurada pela perícia médica, bem como o percentual sobre a importância segurada, aplicado ao caso o que estabelecido pela SUSEP.

Por outro lado, não há nos autos a comprovação da alegada incapacidade total alegada, sendo certo que os documentos médicos carreados não dão conta de tal afirmação, e mesmo que considerados, foram produzidos de forma unilateral, sem qualquer participação da Requerida, o que não se admitira como única prova, porque violaria o art. 5o, LIV e LV, da CF.

Nesse sentir, cumpre-se observar que a garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante ao segurado o pagamento de indenização no caso de existência de invalidez permanente total ou parcial por acidente , relativo a um percentual do capital previsto para a garantia. Sendo importante destacar que o cálculo da indenização tem como base a tabela contida nas condições gerais da apólice, desde que tenha sido finalizado o tratamento e esgotado todos os recursos terapêuticos disponíveis, com alta médica, e seja definitivo o caráter da invalidez .

Destaca-se as supramencionadas cláusulas da apólice em debate:

● Condições gerais

● Condições complementares de IPA

Outrossim, caso seja constatado o caráter permanente e o grau parcial da lesão, evidente que eventual indenização securitária deverá se restringir à respectiva porcentagem correspondente às lesões apuradas na perícia, de acordo com o previsto no item 6.3 do Contrato de Seguro anexo, senão vejamos:

Ao avaliar a documentação acostada ao feito, entende a seguradora contestante que a pretensão deduzida não pode e nem deve prosperar, notadamente porque a requerida já realizou o pagamento da indenização securitária, inexistindo prova que demonstre que o postulante esteja inválido de forma total, que justificasse o pagamento da indenização integral, sendo que toda argumentação inserta na peça de ingresso não passa de mera especulação, vez que carente de provas.

Frisa-se que as cláusulas acima preveem a indenização para os casos de perda ou redução da capacidade funcional total ou parcial, ou seja, a cobertura prevê a

indenização para os casos em que ocorra a perda ou redução da função do membro para toda e qualquer atividade, não se restringindo apenas a atividade laboral.

Ademais, mesmo que comprovada a aposentadoria por invalidez em razão das debilidades alegadas, tal fato não dá automaticamente ao autor o direito de receber a indenização integral prevista na apólice, uma vez que o fato de o beneficiário de seguro de vida ter sido aposentado não implica o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins de percepção da indenização securitária em seu grau máximo, conforme o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça :

AGRAVO INTERNO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho . 2. Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a perícia realizada nos autos atestou a invalidez parcial do autor da ação e o contrato celebrado entre as partes exige a impossibilidade de o segurado desempenhar quaisquer atividades laborais, conclusão cuja alteração encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017)

Nesse contexto, importante ressaltar que não há, nas condições de seguro, e na apólice, qualquer menção acerca da necessidade de a invalidez ser laborativa atinente a atividade habitual exercida pelo segurado, para o recebimento do seguro em apreço, entendimento compartilhado pelo STJ. As condições securitárias preveem cobertura quando houver indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em decorrência de acidente.

Outrossim, verifica-se na apólice anexa que não há nenhuma cláusula que indique que o reconhecimento da incapacidade para as atividades laborativas implica no pagamento integral do capital segurado, notadamente pelo fato de que o risco coberto não possui nexo com a atividade laborativa praticada pelo segurado, mas sim para a diminuição funcional para toda e qualquer atividade, seja laborativa ou cotidiana.

A sistemática do ônus da prova na estrutura processual brasileira guia-se pelo interesse, e regula-se pela máxima: “o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito”, desta feita, entende a Seguradora demandada que não merece procedência o pedido articulado na prefacial, especialmente porque não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, mormente no que se refere à invalidez total e permanente , devendo ser decretada a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial.

III.4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ

FUNCIONAL POR DOENÇA – NÃO CONTRATAÇÃO DA COBERTURA

Apreciando a inicial, verifica-se que o autor pretende, de forma subsidiária, receber indenização referente a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, tendo em vista as lesões que lhe acometem, tendo alicerçado que está totalmente incapaz de exercer a sua atividade laborativa, tanto que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS.

De pronto, destaca-se a impossibilidade de que seja considerado tal pedido, uma vez que restou demonstrado que as lesões sofridas pelo autor decorrem de causa exclusivamente acidentária.

Ocorre que o contrato em espeque NÃO POSSUI A COBERTURA PARA CASOS DE INVALIDEZ POR DOENÇA, mas tão somente para os casos de invalidez permanente total por acidente, senão vejamos o previsto no certificado individual do segurado (fls.13):

Nesse sentir, cumpre destacarmos o que preceitua o Código Civil sobre o tema:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Veja que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga para com o segurado, a garantir interesse legítimo, relativo a pessoa ou coisa, contra RISCOS PREDETERMINADOS.

Importante esclarecer ainda que, apesar de estar prevista nas condições gerais a cobertura para invalidez funcional total e permanente por doença, por mera liberalidade a estipulante optou por não contratá-la, conforme se denota do contrato ora anexado, portanto, inexiste qualquer obrigação contratual, devendo os pedidos articulados pelo autor serem julgados totalmente improcedentes.

Destaca-se que o prêmio pago mensalmente pelo segurado está vinculado à cobertura contratada, sendo que os riscos foram previamente calculados pela seguradora para fixação do valor a ser cobrado. Logo, se o segurado e/ou beneficiário recebe indenização por um risco não previsto no contrato, estará se enriquecendo ilicitamente.

A própria lei disciplina que a responsabilidade da Seguradora não ultrapassa a importância e as coberturas previstas na apólice. Para o pagamento, as Condições estabelecidas no Contrato de Seguro devem ser cumpridas, ficando a indenização restrita ao limite máximo de responsabilidade contido na apólice, ou seja, aos riscos ali expressamente previstos.

Obviamente, portanto, que a responsabilidade da companhia seguradora está limitada à cobertura securitária prevista na apólice, considerando o risco previamente assumido, que no caso concreto era somente para o caso de invalidez permanente total por acidente.

É importante informar que a cobertura e as demais questões relativas ao seguro foram estabelecidas em consonância com o valor do prêmio, assim é impossível exigir que

a seguradora extrapole os limites da apólice contratada no sentido de arcar com riscos não assumidos na mesma, conforme dispõem os artigos 760 e 765, do Código Civil.

Por outro lado, é relevante dizer que a apólice de seguro foi firmada com observância de todos os princípios que regem a teoria geral dos contratos, ou seja, da autonomia da vontade, do consensualíssimo, da força obrigatória e o da boa-fé, de modo que não existe motivo para não prevalecer as suas disposições.

Salienta-se que a função da Seguradora é apurar os sinistros comunicados por seus segurados ou beneficiários, obedecendo sempre às cláusulas estabelecidas nos contratos, sob pena de infringir o equilíbrio e igualdade entre a coletividade de segurados.

Diante das razões apresentadas, entende a requerida que o pedido subsidiário efetivado na presente demanda deverá ser declarado integralmente IMPROCEDENTE , ante a ausência de cobertura prevista para o evento noticiado na exordial.

IV. DA NECESSIDADE DE ELUCIDAR OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO –

DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE PARA PAGAMENTO DA

COBERTURA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE

Sendo superadas as teses acima desenvolvidas, o que não se acredita, faz- se necessário debater os pedidos iniciais no que se refere a indenização securitária postulada, ficando expressamente impugnado o valor perseguido pela parte autora, mormente porque está em completo descompasso com a apólice e suas condições gerais, bem como, tendo em vista o pagamento realizado em sede administrativa.

Assim, em atenção ao princípio da eventualidade, caso restar entendido que a debilidade apresentada pelo Requerente seja decorrente de acidente, deve ser levado em consideração que o pagamento da cobertura depende da apuração do percentual de debilidade do membro, o que não foi feito na peça de ingresso.

Nesse passo, postula a contestante pela aplicação da Tabela elaborada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia federal responsável pelo

controle e fiscalização dos mercados de seguros no Brasil (Decreto-Lei no 73/1966) , entidade esta que tem por prerrogativa, dentre outras, a fiscalização das Seguradoras e edição de regras para regulamentar o seguimento.

No que tange à apuração do valor devido ao postulante, deverá ser aferido efetivamente qual membro foi afetado, qual o grau da debilidade ocorrida (0 a 100%) e as informações constantes na referida Tabela, segundo a CIRCULAR 29/91 emitida por aquele Órgão, documento público disponibilizada no sítio eletrônico da SUSEP ( Rede Social).

O contrato entabulado entre as partes prevê indenização para casos de invalidez permanente por acidente, calculada conforme o grau de redução funcional do membro lesionado, e considerando o percentual máximo de comprometimento do capital segurado em relação ao membro lesionado, conforme estabelecido pela tabela constante nas cláusulas complementares da cobertura de invalidez permanente por acidente. Necessário expor o que determina as Cláusulas Complementares da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente:

(...)

Portanto, à luz de tais esclarecimentos, que têm plena ressonância nas condições gerais do seguro contratado, espera a seguradora ré que eventual pagamento seja feito levando em conta tais fatores, ou seja, a importância segurada na data da ocorrência do sinistro , o percentual de debilidade sofrido segundo a tabela da SUSEP, constante nas condições gerais, e o grau de perda ou impotência constatado efetivamente.

Corroborando a tese ora defendida segue recente decisão do Superior Tribunal de Justiça , e do próprio TJMS, reconhecendo que a Invalidez Permanente Total ou

Parcial por Acidente deve ser paga de forma proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro :

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP no 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. 7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2o, § 2o, II, da Circular SUSEP no 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte". 8. Recurso especial provido.” (STJ, REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

Assim, apenas a título de exemplo, segue cálculo elucidativo, com a utilização de alguns números FICTÍCIOS :

1. Capital segurado p. invalidez total por acidente: R$ 00.000,00;

2. Percentual máximo de comprometimento do capital segurado segundo a tabela da SUSEP, em

grau mínimo: 25%;

3. Percentual de debilidade apurado na perícia médica realizada: 50%;

4. Cálculo para indenização: R$ 00.000,00(capital segurado) x 25% (percentual estabelecido pela

SUSEP) x 50% (percentual de debilidade do membro); 5. Valor devido ao segurado: R$ 00.000,00.

Assim, in casu , acaso reste comprovada a debilidade apontada na inicial, a indenização deverá ser calculada mediante aos critérios acima expostos, devendo ser abatida a quantia já indenizada, e respeitando assim os exatos termos do contrato celebrado, em conformidade com a Tabela emitida pela SUSEP.

O que deve ficar claro é que a cobertura em questão leva em conta a inutilização do membro para toda e qualquer atividade , bem como a limitação de cada segmento do corpo humano, o que justifica a elaboração de uma Tabela pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas contratuais devem ser INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL ao consumidor, e não completamente ignoradas e distorcidas exclusivamente para beneficiar o consumidor.

As cláusulas contratuais não podem ser ignoradas e distorcidas com o único objetivo de privilegiar o consumidor, sendo que, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nunca pode sobrepor a aplicação da justiça, e ignorar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A utilização dos percentuais previstos na Tabela da SUSEP, e do real gral de lesão do segurado, visa o pagamento de uma indenização adequada à invalidez suportada pelo segurado, para que ela se adéque proporcionalmente à sua debilidade.

Há de levar em consideração que é completamente desproporcional pagar o mesmo valor a título de cobertura para casos diferentes. Sendo mais claro, não há lógica alguma pagar o mesmo valor indenizatório para uma pessoa que ficou paraplégica para outra que teve apenas uma diminuição parcial da funcionalidade de um dos punhos, de modo que se impõe o reconhecimento da validade da TABELA.

Como determina o Código Civil, nos artigos 757, 760 e 781, as seguradoras se obrigam a garantir apenas os riscos predeterminados, previstos e assumidos na apólice, observando os limites da garantia pactuada entre as partes.

Portanto, a responsabilidade da Seguradora não ultrapassa a importância e as coberturas previstas na apólice. Para o pagamento, as Condições estabelecidas no Contrato de Seguro devem ser cumpridas, ficando a indenização restrita ao limite máximo de responsabilidade contido na apólice, ou seja, aos riscos ali expressamente previstos.

Pelo exposto, imperativo reconhecer que em caso de eventual condenação, que sejam observadas as cláusulas do contrato celebrado, pautando-se na Tabela elaborada pela SUSEP e no real grau da lesão da autora.

V. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA ANTE AO

NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES DA MEDIDA

A norma contida no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos,

inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Neste instante, torna-se necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exteriorizado o entendimento de que a aludida inversão não se qualifica como automática.

Por conseguinte, muito embora relações similares a presente notoriamente sejam reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, não pairam dúvidas quanto ao fato de que a simples caracterização da parte como consumidora, por si só, não gera a automática inversão do ônus da prova.

Veja-se que o segurado tem a seu dispor o pleno conhecimento do seguro entabulado, conhece do produto que adquiriu, ante a sua especificidade e particularidade,

sendo conhecedor das cláusulas contratuais e do pacto de seguro em si não existindo nenhuma fragilidade, desconhecimento ou mesmo falta de informação acerca do que contratou e a suas condições para utilização. Assim, a chamada vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica, informacional, financeira ou econômica do consumidor, que é presumível para determinadas pessoas, não se instala na relação comercial entre a seguradora Requerida e o Requerente.

Resta indubitável que caberia ao autor a demonstração de sua hipossuficiência, que não mantém relação alguma com uma eventual insuficiente condição econômico-financeira, mas sim com a imposição de óbice à produção de provas hábeis a alicerçar a ilustração do direito que sustenta ostentar em virtude de sua qualificação como consumidor.

Nesse diapasão, a questionada inversão somente pode ser determinada quando a parte, consumidora, evidenciar que em decorrência deste conceito que lhe é atribuído, restou dificultada a produção de provas suficientemente aptas a garantir o resguardo de seu interesse pelo Poder Judiciário.

É imperioso salientar que a inversão do ônus da prova deve ser dinâmica, não pode ser imputado à seguradora provar fatos que cabem exclusivamente ao requerente demonstrar.

Por exemplo, não há como imputar à seguradora o ônus de comprovar a inexistência da alegada invalidez, por se tratar de fato a ser comprovado inerentemente pela parte requerente, uma vez que apreciado mediante análise de suas condições físicas, do seu corpo, e de exames médicos pessoais.

Portanto, resta evidenciado que cabe ao autor comprovar a suposta invalidez alegada, e a origem da mesma, não podendo ser imputado a seguradora o ônus de provar fatos relacionados ao corpo e as condições de saúde do autor, sob pena de imputar a seguradora a fato impossível ou excessivamente difícil, como determina o art. 373, § 2o.

Por tais razões, a inversão almejada, ante ao não preenchimento dos requisitos autorizadores resta obstada, motivo pelo qual não há de se cogitar o deferimento da inversão o onus probandi.

VI. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – DOS JUROS E DA CORREÇÃO

MONETÁRIA

Acaso superadas as exposições acima, o que definitivamente não se acredita, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE , pugna a ré para que, em caso de eventual condenação, que seja considerada a quantia já paga ao segurado, além de respeitadas as cláusulas do contrato celebrado, bem como o capital segurado vigente na data do sinistro, devendo ser observado, ainda, o grau de redução funcional do membro lesionado, e percentual máximo de comprometimento do capital segurado segundo a tabela da SUSEP.

Outrossim, pugna-se para que os juros de mora sejam aplicados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação , consoante a prática e, ainda, iterativa Jurisprudência e de acordo com o artigo 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil.

Deve-se destacar que o valor da indenização vigente na data do acidente, ou aquele contido no certificado ou informativo do seguro, não pode ser atualizado desde período anterior a emissão do certificado/informativo, sob pena de incorrer em dupla correção e enriquecimento ilícito do segurado, uma vez que os certificados apresentam valores atualizados até sua emissão.

Quanto à correção monetária, em caso de condenação, espera-se que seja observada a data de propositura da presente como termo inicial para a sua incidência, em observância ao disposto na Lei no 6.899/81.

VII. REQUERIMENTOS

Por todo exposto, pede e requer:  O acolhimento da PRELIMINAR arguida para extinguir o processo sem julgamento do

mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, com a condenação do autor nas verbas de sucumbência;

 Restando clara a inconsistência do pedido inaugural, requer-se a Vossa Excelência que se

digne julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, notadamente pela ausência de

comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determinado no artigo 373, I do Código de Processo Civil;

 Caso não sejam admitidas as postulações anteriores, o que não se acredita, que a condenação

observe as cláusulas do contrato celebrado, limitando a responsabilidade da Icatu Seguros S.A., no grau da lesão da autora e no capital segurado previsto para a cobertura pretendida, bem como fixando a incidência de juros e correção monetária da maneira antes apontada;

 A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

P ERICIAL MÉDICA , a ser realizada por médico neurologista em observância ao disposto no artigo 156, § 3o, e 157, § 2o do CPC, a fim de verificar se a demandante está inválida, bem como a data, a origem e o grau da invalidez, devendo o encargo decorrente da realização do procedimento ser rateado entre as partes considerando que ambas postularam pela produção da prova pericial, nos termos dos artigos 95 e 373, I, do CPC;

Derradeiramente, requer a anotação do nome do D R . R ENATO C HAGAS C ORRÊA DA S ILVA , 00.000 OAB/UFe da D RA . G AYA L EHN S CHNEIDER , 00.000 OAB/UF, para que as intimações da Seguradora requerida sejam exclusivamente promovidas em seus nomes, nos termos do artigo 272, § 2o e § 5o, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento. Campo Grande/MS, 15 de outubro de 2018.

Nome00.000 OAB/UF

Nome00.000 OAB/UF