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17 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA

APELADO: Nome

PROCESSO Nome 0000000-00.0000.0.00.0000da aa Vara Cível da Comarca de Amambai/MS.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz a quo , não agiu este com o costumeiro acerto, impondo-se a reforma de sua respeitável Sentença proferida em desfavor do Apelante, pelas razões de fato e de Direito expostas a seguir:

I DOS FATOS

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veículo Automotor proposta pelo requerido em desfavor de Nome.

Isto porque na data de 10/12/2008, aproximadamente às 05 horas, na Rodovia MS-156, trecho Amambai-Caarapó, o veículo camionete (ambulância), marca Fiat, modelo Ducatti Multi, ano 2005, cor verde, placa ABC0000, de propriedade do requerente e conduzido por Nilceu Freitas, colidiu com a traseira de máquina agrícola (pulverizador) tracionada por um trator, de propriedade do requerido, sendo que não apresentava nenhuma sinalização traseira no implemento agrícola.

Do acidente resultaram 16 vítimas com ferimentos leves, todas passageiras da ambulância, bem como danos materiais de elevada complexidade, tendo em vista que o veículo referido sofreu Perda Total.

Intimado, o requerido pugnou pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, posteriormente impugnada pelo requerente, e contestou a ação suscitando a preliminar de falta de interesse de agir por parte do requerido. No mérito alegou que o motorista estava em alta velocidade, sendo assim, teria culpa exclusiva no acidente. Ainda, afirmou que não teve dolo ou culpa, haja vista que a máquina estava sinalizada e que no momento do fato o tempo era bom e o asfalto estava seco, estando boa a visibilidade. Por fim, salientou não haver comprovação dos danos materiais e morais.

Em sede de alegações finais, ratificou a contestação, trazendo ainda a preliminar de Inépcia da Inicial, afirmando que não foram juntados documentos que comprovassem a perca total do veículo, e levantando a hipótese descabida de que as fotografias juntadas ao processo são falsas. Reafirmou a culpa exclusiva do Requerente, haja vista que o motorista estaria em alta velocidade e que teria supostamente dormido ao volante, vindo a colidir.

Em sentença, o respeitável julgador, entendeu pela improcedência da ação, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o apelante nas custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da causa.

II DO MÉRITO

a Da Ilegalidade da Circulação de Máquina Agrícola em Rodovia

A sentença condenatória entende pela culpa exclusiva do Apelante, haja vista que o motorista estaria em alta velocidade e que não se comprovou a frenagem do veículo, bem como entendeu restar comprovado que a maquina agrícola estava devidamente sinalizada como determina a lei, contrariando o laudo de folhas 22 que diz;

Porém, todas as testemunhas ouvidas no processo foram uníssonas em afirmar que não houve culpa por parte do motorista e que ele não estava em alta velocidade.

Meritíssimos, trator é um veículo automotor destinado à movimentação de cargas, para realizar trabalho agrícola, ou tracionar outros veículos e equipamentos (maquinários), só podendo ser conduzidos, na via pública, por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, conforme art. 144 do CTB, com toda a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, senão vejamos.

Os tratores e colheitadeiras são autorizados a transitar nas vias, mas para isso precisam ter o registro e licenciamento do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, devendo receber numeração especial, de acordo com o art. 115, § 4o, CTB. "Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. § 1o - ...

§ 4o - Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial”.

O trator dirigido pelo requerido deveria, para circular na via pública, estar permanentemente com os faróis acesos e deveria possuir, ainda, dispositivos de sinalização traseira, principalmente sobre os pára-lamas, o que não ocorreu (fls 10 e 22).

Folhas 10

Mesmo que a testemunha do apelado tenha dito que o trator tinha sinalização, este não afirmou categoricamente que existia, principalmente sinalização na parte traseira, imprescindível para que fosse visualizada pelo motorista da ambulância (fls 22).

Temos ainda que não existe base legal para que máquinas agrícolas circulem em vias urbanas ou em estradas sem que estejam embarcadas, ou que ao menos sejam devidamente sinalizadas, senão vejamos;

Seção II

Da Segurança dos Veículos Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

Ainda o código nacional de trânsito desautoriza qualquer veículo automotor a circular em estrada pavimentada com velocidade abaixo de metade do máximo permitido, o que no caso em tela ocorreu por parte do veículo dirigido pelo requerido.

b Da Velocidade Mínima em Rodovia

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração média transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, com multa no valor de R$ 00.000,00, e o condutor ainda recebe quatro pontos na carteira de habilitação, senão vejamos;

Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

No caso em tela, resta claro que um trator arrastando um pulverizador ás 05 horas da manha (fls 10), quando ainda escuro, não estaria acima de no mínimo 40 quilômetros por hora, considerando a velocidade máxima da via.

Ainda, o desfecho do ocorrido, ou seja, uma colisão traseira, sem que ao menos o motorista da ambulância possa ter acionado os freios denotam que não existia

qualquer sinalização traseira na máquina e ainda que tal máquina estava sim a velocidade muito baixa, contribuindo exclusivamente para o acidente.

c Da Condição de Tráfego da Ambulância

Aqui se faz necessário a observância dos testemunhos das vítimas e testemunhas do acidente, onde todos são uníssonos em afirmar que o motorista não teve culpa no acidente.

Afirmam ainda que o acidente ocorreu de forma tão abrupta, que o motorista sequer teve tempo de frear o veículo, o que denota claramente que o trator e implemento não tinha qualquer sinalização visível e que circulava muito abaixo do que determinado em lei e ainda determina a cautela (fls 11).

III DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria discutida no recurso apresentado pode eventualmente servir de fundamento à interposição de recurso especial ou extraordinário, razão pela qual apontamos de modo expresso o ponto da decisão que contrariou dispositivo atribuído por outros Tribunais e Lei Federal.

Hoje é pacífica a necessidade do prequestionamento explícito para possibilitar o recurso especial.

“Inviável é o Recurso Especial quando ausente o requisito do pre - questionamento” (STJ, DJU, 23 -03-1992, p. 3488). “Orienta -se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial. A regra adotada é o prequestionamento explícito, admitindo- se, em casos excepcionais, o denominado prequestionamento implícito” (STJ, DJU, 9 -3-1992, p 2527).

Salienta-se que se for mantida à sentença proferida, estará contrariando disposições contidas no artigo 62, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro.

IV CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, necessária se faz a reforma da combatida sentença, analisando a fundo as condutas para melhor entender o ocorrido e individualizar responsabilidades e ocorrências, analisando todos os documentos juntados aos autos, ainda o testemunho de vítimas e motorista da ambulância, considerando a ilegalidade na circulação de máquina agrícola em velocidade abaixo do permitido, sem sinalização adequada, julgando PROCEDENTE a ação, REFORMANDO A SENTENÇA combatida, como medida de inteira JUSTIÇA!

Esses são os termos e que pede e espera deferimento.

Coronel Sapucaia/MS, 25 de setembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF, Matrícula Nome4958.