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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Perdas e Danos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMAMBAI – MS

Processo n o : 0000000-00.0000.0.00.0000(004.00000-00)

MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – MS , representada por sua Prefeita Sra. Nome, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS , pelas razões de fato e de Direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veículo Automotor proposta pelo requerido em desfavor de Nome.

Isto porque na data de 10/12/2008, aproximadamente às 05 horas, na Rodovia MS-156, trecho Amambai-Caarapó, o veículo camionete (ambulância), marca Fiat, modelo Ducatti Multi, ano 2005, cor verde, placa ABC0000, de propriedade do requerente e conduzido por Nilceu Freitas, colidiu com a traseira de máquina agrícola (pulverizador) tracionada por um trator, de propriedade do requerido, sendo que não apresentava nenhuma sinalização traseira no implemento agrícola.

Do acidente resultaram 16 vítimas com ferimentos leves, todas passageiras da ambulância, bem como danos materiais de elevada complexidade, tendo em vista que o veículo referido sofreu Perda Total.

Intimado, o requerido pugnou pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, posteriormente impugnada pelo requerente, e contestou a ação suscitando a

preliminar de falta de interesse de agir por parte do requerido. No mérito alegou que o motorista estava em alta velocidade, sendo assim, teria culpa exclusiva no acidente. Ainda, afirmou que não teve dolo ou culpa, haja vista que a máquina estava sinalizada e que no momento do fato o tempo era bom e o asfalto estava seco, estando boa a visibilidade. Por fim, salientou não haver comprovação dos danos materiais e morais.

Em sede de alegações finais, ratificou a contestação, trazendo ainda a preliminar de Inépcia da Inicial, afirmando que não foram juntados documentos que comprovassem a perca total do veículo, e levantando a hipótese descabida de que as fotografias juntadas ao processo são falsas. Reafirmou a culpa exclusiva do Requerente, haja vista que o motorista estaria em alta velocidade e que teria supostamente dormido ao volante, vindo a colidir.

II – DA IMPUNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

O requerente mantem o pedido de indeferimento da justiça gratuita. Os artigos. 5o e 6o Lei Nome1.060/50 concedem ao juiz, o poder de

conceder ou denegar de plano os benefícios da assistência gratuita, desde que motive a sua decisão.

A CF/88 estabelece, no art. 5o, LXXIV, a obrigação do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Destacamos que o réu se faz representar nos presentes autos por advogado particular, possuindo veículo automotor próprio e residindo em local não periférico de nossa Capital, além de não existir provas da hipossuficiência como comprovantes de rendimentos e, em sendo motivada a decisão, o benefício não deve ser concedido.

Assim, como a alegação do réu goza apenas de veracidade relativa e se sujeita ao crivo do Juiz, deve tal benefício, data máxima vênia, ser indeferido. A Constituição Federal de 1988, portanto, posterior a Lei 1060/50, revelou parâmetros a serem analisados para a concessão da assistência judiciária, senão vejamos:

Art. 5o. XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, o indeferimento da assistência judiciária ao réu, data vênia, é medida que se impõe.

III. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

O Requerido levantou a existência da preliminar de Falta de Interesse de Agir bem como da Inépcia da Inicial

Ora, Requerente ingressou com a presente demanda visando o recebimento de valores decorrentes de acidente de trânsito causado pelo requerido, sendo, portanto, evidente a existência de conflito, referente a objeto lícito e passível de apreciação pelo Poder Judiciário, sob a ótica do procedimento devido.

Segundo Nelson Nery Junior, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” .

No caso em tela, o Requerente vem a juízo visando a responsabilização do réu dos danos decorrentes de acidente de trânsito imputado ao réu, tendo, portanto, total interesse de agir, restando impugnado o pleito preliminar de falta de interesse de agir, devendo a combatida preliminar ser julgada improcedente.

Quanto a alegação de Inépcia da Inicial, entendemos que também não merece prosperar. Isto porque foram juntados aos autos todos os documentos comprobatórios de que o acidente realmente aconteceu e que houve danos materiais elevados.

O requerido tenta sem sucesso afirmar que as fotografias juntadas neste processo seriam falsas, sem atentar, contudo, para o boletim de ocorrência que aponta todas as características existentes em tais fotografias.

De forma alguma o Município tentaria macular demanda para lesionar qualquer cidadão.

Ressalta-se os documentos juntados na inicial que comprovam realmente os danos materiais causados e o valor aproximado.

Sendo assim, tal preliminar também deve ser afastada.

IV – DO MÉRITO

Em suas alegações finais, o requerido ratificou a contestação, reafirmando a existência de culpa exclusiva do Requerente, haja vista que o motorista estaria em alta velocidade e que teria supostamente dormido ao volante, vindo a colidir.

Afirma ainda que a máquina estaria sinalizada e o tempo estaria ótimo para viagem.

Presentes nos autos os requisitos para a aplicação da responsabilidade civil Faz ainda alegações descabidas, mais uma vez visando eximir-se de suas responsabilidades no acidente em tela.

Restando comprovadas as alegações presentes na exordial, por meio dos documentos acostados à inicial e comprovados pelo saneamento do feito, a presente demanda deve ser julgada procedente para condenar o réu ao pleito inicial.

Todas as testemunhas arroladas neste processo foram uníssonas em afirmar que não houve culpa por parte do motorista e que ele não estava em alta velocidade.

Alega a parte requerida que este teria dormido, contudo sem apontar qualquer prova disso.

Não sendo esta a expressão da verdade;

Por outro lado, trator é um veículo automotor destinado à movimentação de cargas, para realizar trabalho agrícola, ou tracionar outros veículos e equipamentos (maquinários), só podendo ser conduzidos, na via pública, por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, conforme art. 144 do CTB, com toda a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Os tratores e colheitadeiras são autorizados a transitar nas vias, mas para isso precisam ter o registro e licenciamento do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, devendo receber numeração especial, de acordo com o art. 115, § 4o, CTB.

"Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

§ 1o - ...

§ 4o - Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial”.

O trator dirigido pelo requerido deveria, para circular na via pública, estar permanentemente com os faróis acesos e deveria possuir, ainda, dispositivos de sinalização traseira, principalmente sobre os pára-lamas, o que não ocorreu.

Ademais, ressaltamos que o maquinário não estava sinalizado, impossibilitando qualquer reação ou visibilidade por parte do motorista.

Temos ainda que não existe base legal para que máquinas agrícolas circulem em vias urbanas ou em estradas sem que estejam embarcadas, ou que ao menos sejam devidamente sinalizadas, senão vejamos;

Seção II Da Segurança dos Veículos

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN

Ainda o código nacional de trânsito desautoriza qualquer veículo automotor a circular em estrada pavimentada com velocidade abaixo de metade do máximo permitido, o que no caso em tela ocorreu por parte do veículo dirigido pelo requerido.

Restando comprovadas as alegações presentes na exordial, por meio dos documentos acostados à inicial e comprovados pelo saneamento do feito, a presente demanda

deve ser julgada procedente para condenar o réu ao pleito inicial.

V – CONCLUSÃO E PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja julgado procedente o pedido do requerente, condenando o requerido nos termos trazidos na inicial.

Esses são os termos em que pede e espera deferimento.

Coronel Sapucaia/MS, 19 de maio de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF