Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

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Ministério da Fazenda Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Exercício 2012

RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR

DADOS DO IMÓVEL RURAL

Número do Imóvel na Receita Federal {Nirf): 00000-00Área Total: 1 ,O ha

Nome: SITIO CAMELO

Endereço: ESTRADA DO CABUCU, N2100

Município: GUARULHOS UF:SP CEP: 00000-000

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: Nome

CPF: 080.208. 768-04

Endereço: ESTRADA DO CABUCU

Número: 2100 Complemento:

Bairro: JARDIM SÃO LUIS

Municlpio: GUARULHOS UF:SP

CEP: 00000-000Telefone:

OUTRAS INFORMAÇÕES DA DECLARAÇÃO {Valores em R$)

Declaração Retificadora: Não Valor da Terra Nua Tributável: 19.000,00

Imposto Calculado: 5,70 Imposto Devido: 10,00

Quantidade de Quotas: Valor da Quota: 10,00

Declaração recebida via Internet JV

pelo Agente Receptor Serpro

em 12/09/2012 às 10:50:57

(00)00000-0000

Ministério da Fazenda Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Secretaria da Receita Federal do Brasil Exercício 2012

Sr (a) Nomeinscrito (a) no CPF sob o n' 080.208. 768-04, o NÚMERO DO RECIBO da Declaraçao do ITR. referente ao Nirf sob o n' 00000-00, apresentada em 12/09/2012, às 10:50:57, é:

37 .46.19.93.99.24

Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Guarde-o, pois ele será necessário caso deseje retificar esta declaração.

Declaração recebida via Internet JV

pelo Agente Receptor Serpro

em 12109/2012 às 10:50:57

(00)00000-0000

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCICIO 2012

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR - DIAC

Número do Imóvel na Receita Federal: 00000-00Página: 1 / 4

DADOS DO IMÓVEL RURAL

Nome do Imóvel Rural: SITIO CAMELO

Area Total do Imóvel: 1,0 ha Código do Imóvel no Incra: 638153001520-9

Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: DO CABUCU, N2100

Distrito: JARDIM SÃO LUIS

UF:SP Município: Guarulhos CEP: 00000-000

O contribuinte é: Pessoa Física

O imóvel pertence a um condomínio? Não

Imóvel imune ou isento do ITR? Não

Esta declaração é retificadora? Não

Há, nesta ficha, pelo menos um dado diferente do informado na respectiva ficha da Declaração de 2011

que não foi comunicado à RFB para fins de alteração no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? Não

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome da Pessoa Física: Nome

CPF: 000.000.000-00Data de Nascimento: 13/08/1938

Tipo Logradouro: Estrada Logradouro: DO CABUCU

Número: 2100 Complemento: Bairro: JARDIM SÃO LUIS

UF:SP Município: Guarulhos CEP: 00000-000

DOO/Telefone:

Nome do Inventariante:

Nome do Representante Legal:

Há, nesta ficha, pelo menos um dado diferente do informado na respectiva ficha da Declaração de 2011

que não foi comunicado à RFB para fins de alteração no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? Não

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCICIO 2012

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR- DIAC

Número do Imóvel na Receita Federal: 00000-00Página: 2 / 4

Nome do Imóvel Rural: SITIO CAMELO

INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA TOTAL

Não houve aquisição total.

INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARCIAL

Não houve aquisição parcial.

INFORMAÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA PARCIAL

Não houve alienação parcial.

DESAPROPRIAÇÃO OU ALIENAÇÃO PARA ENTIDADES IMUNES DO ITR

Não houve desapropriação ou alienação para entidade imune do ITR.

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCICIO 2012

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR • DIAT

Número do Imóvel na Receita Federal: 3.oao.334-9 Página: 3 / 4

Nome do Imóvel Rural: SITIO CAMELO

DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL E DA ÁREA UTILIZADA NA

ATIVIDADE RURAL E GRAU DE UTILIZAÇÃO

(Área em hectares) - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL

01. Area Total do Imóvel

1,0

02. Área de Preservação Permanente

o.o

03. Área de Reserva Legal

o.o

04. Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

º·º

05. Área de Interesse Ecológico

º·º

06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental

o.o

07. Área Coberta por Florestas Nativas

o.o oa. Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público o.o

1,0

09. Área Tributável 1 O. Área Ocupada com Benfeitorias úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural

0,2

11 . Área Aproveitável

o.a - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL

o.a

12. Área de Produtos Vegetais

o.o

13. Área em Descanso

14. Área de Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas)

º·º

o.o

15. Área de Pastagem

o.o

16. Area de Exploração EX1rativa

o.o

17. Área de Atividade Granjeira ou Aquícola 1 a. Área de Frustação de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública

º·º

º·a

19. Área Utilizada na Atividade Rural

- GRAU DE UTILIZAÇÃO (GU)

100,0

20. GRAU DE UTILIZAÇÃO (%) Número do Recibo do ADA 2012/lbama

DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL

(Área em hectares) - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL

o.o

21. Área com Demais Benfeitorias

o.o

22. Área de Mineração Qazida/mina}

o.o

23. Área Imprestável para a Atividade Rural não Dedarada de Interesse Ecológico

o.o

24. Área Inexplorada

º·º

25. Outras Áreas

º·º

26. Área não Utilizada na Atividade Rural

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2012

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR • DIAT

Número do Imóvel na Receita Federal: 00000-00Página: 4 14

Nome do Imóvel Rural: SITIO CAMELO

CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E DO IMPOSTO E PARCELAMENTO

(R$) - CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA

01. Valor Total do Imóvel

54.000,00 30.000,00

02. Valor das Construções, Instalações e Benfeitorias

03. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas

5.000,00

04. Valor da Terra Nua

19.000,00

- CÁLCULO DO IMPOSTO

05. Valor da Terra Nua Tributável

19.000,00

0,03

06. Alíquota (%)

5,70

07. Imposto Calculado

10,00

08. Imposto Devido

- PARCELAMENTO

1

09. Quantidade de Quotas

10,00 1 O. Valor da Quota ou da Quota Única

Aline Nogueira de Almeida Xavier

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora de cédula de identidade RG nº00000-00, SSP/SP , devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço, Vila Sabatina ; Nome, do lar, portador da cédula de identidade nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e seu marido , Nome, ajudante geral , portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00residentes e domiciliados a Endereço, Jardim Dorali , Guarulhos; Nomepós morto , representado por seus herdeiros, neste ato TODOS REPRESENTADOS através de seu bastante procurador público Nome, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, conforme PROCURAÇÃO PÚBLICA expedida pelo 2 tabelião de notas de Guarulhos no livro de notas sob número 1453 , páginas 081/086 e Nome, portadora de cédula de identidade 00000-00, do lar, casada com MILTON DALLAFINA, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00residentes e

Aline Nogueira de Almeida Xavier

domiciliados a Endereço, Jardim Maracaibo , Tremembé, neste ato REPRESENTADOS através de seu bastante procurador público Nome, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, conforme PROCURAÇÃO PÚBLICA expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Tremembé- SP , no livro de notas sob número 0156 , páginas 303/305 , todos HERDEIROS E MAIORES por sua advogada, abaixo assinada, DELIBERAM proceder, com fundamento nos artigos 1031 e seguintes do Código de Processo Civil e 2015 do Código Civil, a presente PARTILHA vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência expor e a final requer o que segue: o que fazem nos seguintes termos:

PREFACIALMENTE

Requerem seja nomeado inventariante o herdeiro-procurador Nome, em obediência à preferência art. 990 da lei Adjetiva Civil, deferindo-lhe prestar o compromisso de inventariante no prazo legal e prosseguindo nos demais termos e atos do feito, até final.

DA ABERTURA DE INVENTÁRIO

I - DO FALECIMENTO

Faleceu aos 03/02/2009 , ALBERTO CAMELLO , também conhecido com Alberto Camelo , que era brasileiro, solteiro, 00000-00SSPSP., inscrito no CPF 000.000.000-00, teve como último endereço e residência a Endereço, Cabuçú, cidade de Guarulhos, São Paulo, sem deixar testamento ou disposição de última vontade.

Aline Nogueira de Almeida Xavier

O inventariado, que faleceu no estado civil de solteiro, não deixou herdeiros ascendentes ou descendentes, apenas os colaterais (IRMÃOS).

II -DOS HERDEIROS

O de cujus , deixou os seguintes HERDEIROS-IRMÃOS, MAIORES E CAPAZES :

A) Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora de cédula de identidade RG nº00000-00, SSP/SP , devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço, Vila Sabatina ;

B) Nome, do lar, portador da cédula de identidade nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, e seu marido , Nome, ajudante geral , portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados a Endereço, Jardim Dorali , Guarulhos,

C) Nome, pós morto , neste ato representado por seus herdeiros sendo TODOS REPRESENTADOS através de seu bastante procurador público Nome, brasileiro, solteiro, maior, autônomo, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, conforme PROCURAÇÃO PÚBLICA expedida pelo 2º Tabelião de Notas de Guarulhos no livro de notas sob número 1453 , páginas 081/086.

Aline Nogueira de Almeida Xavier

D) Nome, portadora de cédula de identidade 00000-00, do lar, casada com MILTON DALLAFINA, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00residentes e domiciliados a Endereço, Jardim Maracaibo , Tremembé.

III - DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA

O de cujus deixou UM ÚNICO BEM a inventariar:

1 - DIREITOS SOBRE titulo aquisitivo constante de escritura de compra e venda, 4º Traslado do livro n º 31 , fls. 55vº/58vº do 2º Tabelião da Comarca de Guarulhos com data de 27 de janeiro de 1964 , ainda não registrada, referente a área de 5.358.50 m2., ou seja, METADE IDEAL em comum de 10.717,00 metros quadrados, do sítio "várzea do cabuçú" ou "várzea do creveve" que tem na sua integridade as seguintes primitivas divisas e confrontações: começa na beira do Rio "cabuçú" , onde existe o córrego "Nome Luiza" sobe por este até dar em um valo, segue por este até dar em outro brejo, dividindo com terras de Nomee desce por até encontrar o córrego onde começaram estas divisas,, tudo conforme teor da escritura de compra e venda, objeto de 4º Traslado do livro n º 31 , fls. 55vº/58vº do 2º Tabelião da Comarca de Guarulhos com data de 27 de janeiro de 1964 , cuja aquisição pelo de cujus ainda não foi registrada.

ORIGEM: O de cujus, adquiriu conforme escritura de compra e venda, objeto de 4º Traslado do livro n º 31 , fls. 55vº/58vº do 2º Tabelião da Comarca de Guarulhos com data de 27 de janeiro de 1964 , adquirido de Nomee seu marido, cuja aquisição pelo de cujus ainda não foi registrada. Imóvel declarado no INCRA sob nº 638153001546-2 (docs anexos)

Aline Nogueira de Almeida Xavier

NIRF- número do imóvel na receita federal 00000-00

VALOR VENAL TOTAL do imóvel de 10.717.00m2: R$ 00.000,00VALOR VENAL DA PARTE A SER INVENTARIADA

Correspondente a metade do imóvel; R$ 00.000,00

VALOR DO MONTE MOR R$ 00.000,00VALOR DO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO R$ 00.000,00

O total líquido do bem a ser transmitido monta em R$ 00.000,00que será partilhado da seguinte forma:

IV - DA PARTILHA E DO PAGAMENTO DOS QUINHÕES

DOS HERDEIROS

1. A herdeira Nome, caberá 25% (Vinte e cinco por cento) ou 1 / 4 dos bens acima relacionados, correspondente ao valor de R$ 6.750,00 (Seis Mil , setecentos e cinquenta reais).

2. A herdeira Nome, caberá 25% (Vinte e cinco por cento) ou 1 / 4 dos bens acima relacionados, correspondente ao valor de R$ 6.750,00 (Seis Mil , setecentos e cinquenta reais).

Aline Nogueira de Almeida Xavier

3. Ao herdeiro Nome, caberá 25% (Vinte e cinco por cento) ou 1 / 4 dos bens acima relacionados, correspondente ao valor de R$ 6.750,00 (Seis Mil , setecentos e cinquenta reais).

4. A herdeira Nome, caberá 25% (Vinte e cinco por cento) ou 1 / 4 dos bens acima relacionados, correspondente ao valor de R$ 6.750,00 (Seis Mil , setecentos e cinquenta reais).

V - DOS PAGAMENTOS

A)- A herdeira , Nomepara pagamento de sua legitima caberá:

1 - 25% ou 1 / 4 do imóvel descrito no item IV -l dos bens, no valor de R$ 00.000,00;

B)- A herdeira , Nomepara pagamento de sua legitima caberá:

1 - 25% ou 1 / 4 do imóvel descrito no item IV -l dos bens, no valor de R$ 00.000,00;

C)- Ao herdeiro , NomeCAMELLO para pagamento de sua legitima caberá:

1 - 25% ou 1 / 4 do imóvel descrito no item IV -l dos bens, no valor de R$ 00.000,00;

Aline Nogueira de Almeida Xavier

D)- A herdeira , Nomepara pagamento de sua legitima caberá:

1 - 25% ou 1 / 4 do imóvel descrito no item IV -l dos bens, no valor de R$ 00.000,00;

Requerem, a juntada dos anexos documentos das anexas certidões de Tributos Federal, bem como das guias de custas processuais, guias de procuração, Declaração de ITCMD

VI - ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a declarar, encerra-se as declarações e partilha.

Finalmente, requerem a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL da presente, expedindo-se o competente FORMAL DE PARTILHA.

Dão à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Pedem deferimento.

Guarulhos, 23 de outubro de 2013.

NomeAdvogada - 00.000 OAB/UF

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil

CERTIDÃO NEGATIVA

DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF: 00000-00

Nome do Imóvel: SITIO CAMELO

Município:GUARULHOS UF:SP

Área total (em hectares): 1,0

Contribuinte: Nome

CPF: 080.208. 768-04

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas do imóvel rural acima

especificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data.

pendências relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR), administrado

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Esta certidão refere-se, exclusivamente, à situação do imóvel rural perante a RFR não

abrangendo débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,

no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Certidão emitida com base na Instrução Normativa RFB nº 735, de 02/05/2007.

Emitida às 15:33:59 do dia 03/12/2013 <hora de Brasília e data>.

Válida até 01/06/2014.

Código de controle da certidão: 5009.B8C4.5FE6.B4EF

Certidão emitida gratuitamente.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

http://www.receita.fazenda.gov .br/ Apl icacoes/ A TSPO/Certidao/Certinter/Resultadol... (00)00000-0000

E ,,;

2 Oficial de R.l de Guarulhos - 2º TABELIÃO DE NOTAS

Microfilme: 285973

COMARCA-OE oo:z':Ci:~:~:O DE sÃo PAULO T 'ISEI !Ao WANDERLEI MIOTTO Livro 1.348 as Fls;307 fa"9 2.º ,.,._e ' Lwo& . sP. . ~. 1 º o" '~S .. , "... - G 24\J~-9 3 ~- 2447·9~reit.i /hnÚ '1{.i'J!.awo ~Nii.adc

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, Qlili:CeofttuKGA:-IVAN

Nomee Dona NomeCLEONICE Nome,

como vendedores, e Nomee Dona ZENI CARREIA

CAMELO, como compradores.- i VALOR TRANSAÇÃO= R$ 00.000,00.- VALOR VENAL R$ 00.000,00.-

Aos 09 (NOVE), dias do mês de SETEMBRO (09) do ano de 2.010 (DOIS MIL E

DEZ), nesta cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, República Federativa do

Brasil, e neste Cartório do 2º Tabelião de Notas, instalado na Avenida Salgado

Filho, nº 517, Vila Progresso, eu Wanderlei Miotto, Tabelião, juntamente com o

Preposto/Escrevente Nome, Substituto do Tabelião, nomeado

pelos ato, 001./2.000, em conformidade com a Lei Federal 8.935 de 18/11/1.994,

que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal; que a digitei, lavro esta

escritura em que, perante mim, compareceu como VENDEDORES:-IVAN

Nome, pintor e sua mulher Dona NomeCLEONICE

Nome, do lar, portadores das cédulas de identidade, RGs. nº

00000-00-SSP/SP., e 00000-00-SSP/SP., inscritos no CPF/MF sob os nºs

859.942.278/20., e 334.818.838/54; respectivamente brasileiros, casados pelo

regime da comunhão universal de bens, anteriormente a vigência da Lei 6.515177,

de conformidade com a Nome, expedida pelo Cartório de Registro

Civil das Pessoas Naturais do município e comarca de Jales, Estado de São Paulo,

'as Fls. 289, do Livro B-11, termo 3.269; residentes e domiciliados na rua Manoel

de Abreu, nº 18, Jardim Paulista, nesta cidade; e, como COMPRADORES:-

Nome, pintor e sua mulher Dona ZENI CORREIA

CAMELO, do lar, portadores das cédulas de identidade, RGs. nº 3.889.267-

SSP/SP., e 29.222.431-X-SSP/SP,, inscritos no CPF/MF sob os nºs

080.208.768/04, e 187.457.288179; respectivamente brasileiros, casados pelo

regime da comunhão universal de bens, anteriormente a vigência da Lei 6.515177,

de conformidade com a Nome, expedida pelo Cartório de Registro

Civil do 1º Subdistrito Local, 'as Fls. 45 e V. do Livro B-68, termo 19.347.;

residentes e domiciliados na Endereço, Jardim_ Paulista, nesta

cidade; recof) heço a identidade dos comparecentes, através dos respectivos

documentos citados, exibidos nos originais, bem como a sua capacidade para este

ato. Então, os vendedores me declaram:-1º)-0BJETO:-Que são legítimos

proprietãrios do seguinte imóvel a saber:-DOIS PRÉDIO$, sendo 01 •

/,..-----.,

, 1

~

AV SALGADO FIU·KJ.517 -VL PROGRESSO

~f.

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. -~

REPÚBLICA FED~RATIVA DO BRASIL

Estado d~ São Paulo

(

RESIDENCIAL e outro COMERCIAL, com 87,80m2. e 27,60m2. de âreas construída, respectivamente localizados na rua Manoel Abreu, nº 18 e 18, e seu respectivo TERRENO, constituído de PARTE DO LOTE Nº 18 (DEZOITO), da QUADRA nº 20 (VINTE), do loteamento denominado "JARDIM PAULISTA", perímetro urbano deste distrito município e comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo; medindo 5,60ms (cinco metros e sessenta centímetros) de frente para a rua Manoel de Abreu, por 22,SOms (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o terreno, confrontando aí com a outra parte do mencionado lote, transmitida por venda a João Antonio

1 .

Timóteo; pelo lado esquerdo mede 24,00m. (vinte e quatro metros), onde confina com o lote 17, e pelos fundos mede 5,60ms. (cinco metros e sessenta centímetros), onde confronta com_a Chácara Mendes, encerrando a área de 127,00m2. (cento e

,·_,

vinte e sete metros quadrados), inscrito pela municipalidade local sob os nºs 081- 41-80-0247-01-001 Ili/ 002 -2º)-PROCEDÊNCIA:- Dito imóvel foi havido pelos vendedores da seguinte forma o terreno por compra feita a Manoel de Barros Neto e sua mulher Dona Josefa Maria de Barros, pelo valor de Cz$ 10.000,00 (moeda padrão da época), de conformidade com a escritura lavrada no 1º Tabelionato de

\.~ ./

... )'' Notas local, datada de 27 de Maio de 1.986, ás Fls. 17, do Livro 422, devidamente ··;.,.~

registrada sob o R.01 na matricula nº 86.639, do 2º Oficial de Registro de Imóveis local, e as benfeitorias por construção própria dos vendedores devidamente averbada sob a av.02 da referida matricula-3º)-DISPONIBILIDADE:~o objeto da transação está livre de ônus reais, fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais,

• ,1··., inexistindo, em relação ao mesmo, ações reais ou ações pessoais reipersecutórias,

o que é declarado para os efeitos do§ 3º, do artigo do Decreto Federal 93.240, de 09 de Setembro de 1.986.-4º)-PREÇO E PAGAMENTO:-Que o bem descrito é vendido pelo preço certo e ajustado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais}, recebidos nesta data, em boa e corrente moeda nacional, contada e achada exata para não mais reclamar no presente ou no futuro.-5º)-TRANSMISSÃO:-Que, destarte, eles, vendedores, se obrigam pela transferência do domínio do objeto descrito ao comprador, a efetivar-se com o registro deste título junto ao Oficio Predial, aquele desde já transmitindo a estes a posse, com todos os seus atributos, livre de d_úvidas, litígios, etc., e bem assim os demais direitos e ações.-6º)- ACEITAÇAO:-Pelo adquirente é declarado, a seguir, aceitar a venda que lhe é feita, por intermédio desta escritura, tendo dispensado a apresentação das certidões dos Distribuidores Forenses, relativas a ações reais ou pessoais, ente a expressa declaração da vendedora, tal como contido no ítem 03, acima.-7º)-DA INEXIGIBiLIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS:-0 adquirente responsabiliza-se por eventuais débitos existentes junto á Municipalidade, conforme

')'

disposto no artigo 1º, do aludido Decreto-Lei 93.240, que regulamentou a Lei

.\;,, .,

'\ ,,'' ' i .,, 7.433/85.-8º)-00 l.T.B.t):-0 imposto sobre transmissão "inter-vivos", gerado nesta

'l:· "\. transação, no valor de R$ 00.000,00, foi recolhido nesta data aos cofres públicos.,

municipal, conforme guia autenticada mecanicamente, da qual fica arquivada nesta serventia uma cópia, em pasta própria (código 1.348 Fls. 307/309) e outra segue

·;;:

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COMARCA DE GUARULHOS- ESTADO DE SÃO PAULO

TABELIÃO WANDERLEI MIOTTO

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anexo da . presente.-9º)-DA DECLARAÇÃO SOB VÍ~CULO PREVIDENCIARIO:-Declaram os transmitentes, sob as penas da Lei, que não sendo empregadores, não estão enquadrados nas exigências contidas da le 8.212/91, e posteriores alterações ( lei Orgânica da seguridade Social). -10º)- EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS:-Consigno ter sido apresentada a certidão de propriedade referente à matrícula do Ofício Predial competente. a qual confirma a titularidade dominial em nome dos transmitentes, bem como a inexistência de quaisquer ônus reais, gravames, constrições judiciais, etc ..

. . .

impedientes da alienação, que fica arquivada nestas notas na pasta 011-0, sob o

i __ ..;.' nº 103.-11º)-DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÃRIAS.-(DOl)-

'\,' :'

' Declam que foi feita a emissão da DOI. via internet. pelo agente receptor SERPRO.

(site:- www.Receita.Fazenda.Gov.br), em cumprimento a IN/SRFI 324 de

,_-. ,, 28/04/2.003.-12º)-ENCERRAMENTO:-Assirn contratados, e autorizando todas as

-- ~ r:c presente título aquisitivo, aceitaram-na, outorgaram-na e assinam-na. esta averbações necessárias junto ao fólio real, de modo a que se perfaça o registro do

~ . - i 'e . escritura, dispensada a presença das testemunhas instrumentárias, em - .. ,,,. -:; conformidade com o item 24. do Prov. . 189, _Cap~, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.-Eu, a) NIVAL E AV ·~.-Preposto escrevente que a digitei e lavrei, e Eu a.) W º Tabelião que subscrevo.-(a.a).- IVAN FRANCISCO DE B C ONICE Nome Ili/ Nome !CARREIA CAMELO.-(legalmente

, . selada).-NADA MAIS.-Eu o Pereira Ávila), preposto escrevente que a digitei, lavrei, conferi vo·e assino em público e raso.- ( EM TESTEMUN~ '"

.. 111111111111111111111 1111 03692602456670.000076499.() AV SALGADO FILHO 517 - Vl PROGRESSO GUARULHOS sP CEP 00000-000FONE/FAX: 11-00000-00

P:03241 R002499

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado dQ. São Paulo

2 Oficial de Registro de !mo eis-Guarulhos/SP

Certifico e dou fe que o pres te titulo foi PRN sob n.285973 . Estando os atos praticadps e cificados no talonano anexo. Cartorio .... 512.63 ino .... 26,98

Esta o...... d 14 "ó9 J. tic· .... 26,98

0

lpesp........ 107 92 · ai ... 820,2

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o Oficial Designa

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2 Oficial de R.I de Guarulhos Microfilme: 285973

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z. R.I DE GUARULHOS

1. ·, Recepcao: 285973

"_ .. Data Prenotacao: (00)00000-0000

Data Cancelamento: 9/12120!0

J . ,·

Prefeitura de Guarulhos

1111f10S (o sobte a Transmiss.to de Bens Imóveis -Inter-Vivos - ITBI

atureza da ransação:

OMPRAE 81.4180.0247.01.001; 08141.00000-00 002

ENDA ontrlbulnte: NPJ/CPF:

(00)00000-0000RMANDO AUGUSTO CAMELO E S/MR ndeft!ÇO completo: UA Nome,18 - JARDIM PAULISTA ransmitente:

IVAN FRANCISCO DE BARRO E SIMR

ocal do imóvel: Nome, 18 - - JARDIM PAULISTA

r.çio Ideal: vro/Fls: 1348 FLS

071309

unicipk>: UARULHOS

3.138,94

ARIMBOPA O - • VIA CONTRIBU NTE 1.300,00 BANCO VIA

ONTRIBIJÍNTEICARTÓRIO

-----

-~·

IPTU • 2013 Secretaria de Finanças· Departamento de Receita Imobiliária Dados Cadastrais do Imóvel

.~ -.:nçlo Ominl I Antigli ! Reg. Cad. I Recibo

081.41.80.0247.01.002 059-057-0190 13-002-060345 1 1 1

I """"'""""'*'º NomeE S/MR -- ______ l_

N' e.d~ 8 1 N' Ofki•I

· RUA Nome

Cumplemo11to / Cód. Logr. CEP do Local 1 Bairroll..olMmento

1 JD PAULISTA • 56665 ' 00000-000

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i Some Testada

l

Tnt. Principal 1 Situ-

. Pi18 20 [ MEIO QUADRA 1 5.60 1 5.60

1- .. ··-

1 Fraçlo Ideal A..aEdlfiaoda i Ano Ed~ 1lpo da Edlficaçlo

I

. 127.00 27.60 1989 50.10 · EOIF. COMER. SIMPLES 23.94 I COMERCIAL 1

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1

EndeNço de Entrega

: Bairro 1 Cidade

1 UF

IPTU · 2013 Secretaria de Finanças·~· Departa~~-,.;t~-de Receita l~obiliária Dados Cadastrais do Imóvel · · ·

~Omissa I Antiga lnsaição cadastral

. Última Atualizaçlo

059-057-0190

081.41.80.0247.01.001 02/03/2001

13-002-060344

·-

__ ri~ fl'IANCISCO DE BARROS E S/MR

a....c1o1móv&i --- -- -

Ofioal

ilJA_ Nome

18 BailrniLote~~to

Cód. Logr. CEP do local JD PAULISTA

56665 07083·160

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Siluação

?'18.

Test. Pnncipal Soma Testada

20 MEIO QUADRA

5.60 5.60 -Tenono Fraçêo Ideal Anta Edificada

Ano Ed1ficaçáo Tipo Ga EdllicaçAo

UtlHzaçAo da EdlllcaçAo 127.00 76.06 87.70

1977 11.30 · RESID. SIMPLES

RESIDENCIAL ~deEntrega

NUmero

Bairro I Cidade UF

CEP de Entrega

IPTU 2013 - SECRETARIA DE FINANÇAS -

1 !NSCRIÇAO CADASTRAL

1 REOBO 13-002-060345 Valores do lançamento

081.41.80.0247.01.002

VALOR VENAL DO PREO!O (R$) VALOR VENAL DO JMOVEL (R$) -aR VENAL DO TERRENO (R$)

17.053,95 27.640,22 10.586,27

VALOR l/ENAl DO PRED!O PARA !PTL (R$) VALOR VENAL DO IMuvEL PARA IPTL (R$). VALOR VENAL DO TERRENO PARA !PTU (R$)

10.043,50 13.643,16 23.686,66

IMPOSTO EM REAIS VALOR EM UFG VALOR EM REAL FAIXA DE VALOR VENAL AUQUOTA

A TOTALIPTU

225,02 23.686,66 1,00 94,9786 236,87 PARCELAS B

10,5532 25,00

e COTA UNICA

85,4807 202,52

;

D

Leis do Lançamento: Art. 15 da Lei 2210/1977; Lei 5638/2000 ; VALOR TOTAL DO CALOJLO

236,87 6793/2010 e 7087/2012

Desconto de 5% - Lei 7087/2012 11,85

0,00 1 Descontos Art. 60 a 62 ; 66 e 68 Lei 6793/2010

1 PRAZO PARA RECLAMAÇÃO: ATÉ O VENCIMENTO OA 1• PARCELA

VALOR TOTAL DO IPTU

225,02

Departamento de Receita Imobiliária ÍIPTU 2013 - SECRETARIA DE FINANÇAS

i

- l lNSCRlÇAO CADASTRAL

- --

1 RECIBO

fValores do t ançamento 13·002·060344 081 .41.80.0247.01.001 i

i VALOR VENAL DO IMOVEL (RS) !

i

VALOR VENAL DO PREDJO (R$) ~ tili.OR VEN/\L DO ~ r ;: · ..::_'.-;O;R$)

77.291.96 43.652,69

336 39.27

VALOR VENAL DO IMOVEL PARA IPTL (R$) i {~VENAL Dú -:-:__;:_"E'G6"P.l\RA 1PTU (R$l

VALOR l/ENAl DO PREDIO PARA !PTU (R$)

l

__j 66.836,70 34.922,15

31 9 1.\55

___,

IMPOSTO EM REAIS i AUQUOTA FAIXA DE VALOR _VENAL VALOR EM REAL

-- 188,6016

VALOR EM UFG -

' i

0.50 236,92 A 47.384,00 Í TOTAL IPTU 446,83

' .

233,43

1

B 1,20

19.452,70 37,24 'NRCELAS

!

15.7168

. -

e

' j : COTA UNlCA

(00)00000-0000402,15

D

i

--1

470,36 1 VALOR TOTAL DO CALCULO l.âsdo email@email.com:'.l.rt. 15 da Lei 2210/1977; Lei 5638/2000;

'193/2010 e 'º'· •co12 i Desconto de 5% - Lei 7087/2012 23.53

1 Descontos Art. 60 a 62; 66 e 68 Lei 6793/2010 ---+--~-0-,00------j

""'20 PARA RECLAMAÇÃO: ATÉ O VENCIMENTO OA 1 a PARCELA 1 ---;

----------------'l_v_AL_O_R_T_OT_N.._DO_I_P_TU ________ _J___ ~~:82_ ___ "

íiii

PREFEITURA DE GUARULHOS

SECRETARIA DE FINANÇAS OUA"Ut.MGS•SP

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

CERTIDÃO Nº 074339/2013

CERTIFICAMOS que o imóvel, inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 081.41.80.0247.01.001 , localizado no (a) EndereçoBairro/Loteamento JD PAULISTA, com área de 127,00 m2 - Fração Ideal 76,06 % Com Benfeitorias - área construída de 87,70 m2 - Prédio para fim Residencial Tipo 30 Resid. Simples - lançado nesta Municipalidade em nome de NomeE S/MR com compromissário NomeE S/MR - acha-se QUITE com os Cofres Públicos Municipais, até A PRESENTE DATA. Fica ressalvado o direito da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, na cobrança dos Débitos provenientes de tributos, multas e outros que venham a ser apurados, ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação aos períodos referidos certidão. É o que cumpre certificar. O refer· é dade e dou fé. A presente Certidão terá valida (oventa) dias a contar da data

L

de expedição. 2013 (tres de dezembro de dois mil e treze DA COSTA E SILVA (12413) ATENDENTE FACIL (Atendente) emito e assino a pres 7 .. ~~

ili

PREFEITURA DE GUARULHOS

SECRETARIA DE FINANÇAS GUARULMG•·••

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

CERTIDÃO Nº 074340/2013

CERTIFICAMOS que o imóvel, inscrito no Cadastro Imobiliário sob o nº 081.41.80.0247.01.001 , localizado no (a) EndereçoBairro/Loteamento JD PAULISTA, com área de 127,00 m2 - Fração Ideal 76,06 % Com Benfeitorias - área construída de 87,70 m2 - Prédio para fim Residencial Tipo 30 Resid. Simples - lançado nesta Municipalidade em nome de NomeE S/MR com compromissário NomeE S/MR - acha-se QUITE com os Cofres Públicos Municipais, até A PRESENTE DATA. Fica ressalvado o direito da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, na cobrança dos Débitos provenientes de tributos, multas e outros que venham a ser apurados, ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em relação aos períodos referidos nesta certidão. É o que cumpre

O verdade e dou fé. A presente

dias a contar da data expedição. Guaru 013 (tres de dezembro de

dois mil e treze DA COSTA E SILVA (12413) ATENDENTE FACIL (Atendente) emito e assino a presen ertidão.

irley da sta e Silh

Atendente

Cód. 12413

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Secretaria da Receita Federal do Brasil

CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA

DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: Nome

CPF: 000.000.000-00

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita. fazenda. gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.

Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n 2 3, de 02/05/2007.

Emitida às 15:25: 17 do dia 03/12/2013 <hora e data de Brasília>.

Válida até 01 /06/2014.

Código de controle da certidão: 72C2.EE12.00000-00

Certidão emitida gratuitamente.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConj untalnter/E... 03/12/20 I 3