Processo Nº 000XXXX-59.2013.5.03.0101

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Passos
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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31/01/2022há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de Passos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-59.2013.5.03.0101

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB: 84231/MG)

RÉU MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

ADVOGADO NEISSON DA SILVA REIS (OAB: 112033/MG)

ADVOGADO DINALDO ANTONIO MACHADO (OAB: 84028/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 391d415 proferido nos autos.

Vistos, etc…

Vista ao autor sobre a petição de ID. ID. 59701e6 e documento a ela acostado, para manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena da obrigação de fazer ser considerada efetivamente cumprida. Intime-

se.

PASSOS/MG, 31 de janeiro de 2022.

MARIA RAIMUNDA MORAES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

18/11/2021há 9 meses

2ª Vara do Trabalho de Passos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-59.2013.5.03.0101

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS(OAB: 84231/MG)

RÉU MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

ADVOGADO NEISSON DA SILVA REIS(OAB: 112033/MG)

ADVOGADO DINALDO ANTONIO MACHADO(OAB: 84028/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1d6e68 proferido nos autos.

Vistos.

1- Tendo em vista o despacho de ID. 21ee7a5, Intime-se o Município de Delfinópolis para, em 20 dias, comprovar nos autos a implantação da parcela relativa ao adicional de insalubridade em folha de pagamento do exequente ou eventual termino da relação contratual, constando, inclusive a data em que ocorreu o evento. 2- Para deliberação sobre a guia de ID. -f298901, aguarde-se eventual modificação dos valores devidos aos credores. Cientifique-se o autor.

PASSOS/MG, 18 de novembro de 2021.

MARIA RAIMUNDA MORAES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

16/11/2021há 9 meses

1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº ATOrd-000XXXX-59.2013.5.03.0101

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB: 84231/MG)

RÉU MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

ADVOGADO NEISSON DA SILVA REIS (OAB: 112033/MG)

ADVOGADO DINALDO ANTONIO MACHADO (OAB: 84028/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID decc8ed

proferido nos autos.

PRECATÓRIO 05798/2021

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA em face do MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS , em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de fls. 29/33.

Provido o recurso ordinário interposto pelo reclamado, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão dos ônus da sucumbência, conforme acórdão de fls. 35/41, complementado pelas decisões em embargos de declaração de fl. 43 e fls. 45/46.

Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 27.07.2015, como certificado à fl. 47.

A reclamante ajuizou ação rescisória, em que houve recurso ordinário provido (processo n. 001XXXX-27.2016.5.03.0000), para desconstituir o acórdão proferido nos presentes autos e, em Juízo rescisório, restabelecer a sentença no capítulo referente ao adicional de insalubridade, com reflexos decorrentes, consoante acórdão de fls. 52/61, contra o qual não houve recurso (trânsito em julgado em 12.06.2020), conforme consulta processual realizada no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho.

Em 18.09.2020 (fls. 62/63), determinou-se a conversão da tramitação do processo do meio físico para o meio eletrônico. Na fase de liquidação, os autos foram remetidos ao SLJ (fls. 66/67), que solicitou fossem apresentados documentos e esclarecida a data final dos cálculos (fl. 72).

Intimados, a autora apresentou documentos às fls. 77/94 e o réu os de fls. 102/114.

À fl. 115, o Juízo determinou que o SLJ procedesse à liquidação de sentença, “observando, quanto ao adicional de insalubridade, que se trata de relação jurídica continuativa, não estando limitado à data do ajuizamento desta ação, como reconhecido no acórdão de ID. d26d0f8.”

Os autos retornaram ao SLJ, que apresentou os cálculos de fls. 117/137, reapresentados de forma completa às fls. 144/185.

Intimada (fl. 187), a União/PGF ofertou impugnação aos cálculos (fls. 188/191), a qual foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 197/199, contra a qual as partes não se insurgiram (certidões de fls. 203 e 204).

Remetidos os autos (fl. 205), o SLJ retificou os cálculos às fls. 207/253, indicando o valor da execução de R$122.853,37, atualizado até 30.06.2021.

Intimada dos cálculos retificados, a União/PGF não se manifestou (certidão de fl. 256).

Cálculos homologados pelo Juízo à fl. 257.

A exequente foi intimada dos cálculos homologados, pelo Sistema PJe, e deixou transcorrer em branco o prazo (certidão de fl. 260). O executado foi citado pelo Sistema PJe, nos termos do art. 535 do CPC, e deixou transcorrer o prazo de 30 dias sem opor embargos à execução (registro de fl. 261).

Expedido Ofício de Requisição de Pequeno Valor às fls. 281/283, relativo aos honorários advocatícios.

Expedido o Ofício Precatório de fls. 284/286 e os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios para o seu processamento.

Compulsando os autos, observo que, pela decisão de fl. 115, o Juízo determinou que o SLJ procedesse à liquidação de sentença, quanto ao adicional de insalubridade, observando que se trata de relação jurídica continuativa.

Entretanto, o SLJ apurou o adicional de insalubridade somente até novembro de 2020 (fl. 218), não havendo notícias nos autos sobre a implantação da parcela em folha de pagamento da exequente ou sobre eventual término da relação contratual. Assim, é imprescindível que a questão acerca de eventuais parcelas vincendas devidas seja objeto de análise pelo Juízo de origem. Importante destacar que a existência de valores remanescentes gera a indesejável possibilidade de que uma parte do débito seja paga por meio de Precatório e o montante residual por meio de Requisição de Pequeno Valor, fracionamento expressamente rechaçado pelo texto constitucional.

Dessa forma, deixo de receber o Ofício Precatório, determinando a devolução dos autos à origem para submeter a questão acima à prudente e criteriosa apreciação do Juízo da execução.

Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação das partes, sendo o ente público na forma do art. 535 do CPC.

Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de

Precatórios.

Publique-se.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de novembro de 2021.

CAMILLA GUIMARAES PEREIRA ZEIDLER

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

26/10/2021há 9 meses

Diretoria 000137098689

Processo Nº ATOrd-000XXXX-59.2013.5.03.0101

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB: 84231/MG)

RÉU MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

ADVOGADO NEISSON DA SILVA REIS (OAB: 112033/MG)

ADVOGADO DINALDO ANTONIO MACHADO (OAB: 84028/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8f5fce proferido nos autos.

Vistos, etc…

Em reanálise, constata-se que os créditos do procurador do autor estão sujeitos à Requisição de Pequeno Valor, em lugar de Ofício Precatório. Assim, retifico o despacho de ID. fb86b5d, item “2” para nele consignar:

Efetue-se o pré-cadastro no GPrec, separadamente, para cada beneficiário, e, em seguida, expeça (m)-se o (s) ofício (s) precatório (s) e a (s) RPV (s).

Para tanto, observem-se as seguintes informações:

• Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento:

27/01/2015 (certidão de ID. 650d0b3)

• Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou

impugnação dos cálculos: 19/08/2021 (certidão de ID nº 3044b6b).

• Vista dos Cálculos à PGF: 10/06/2021 (ID. 68925b0)

• Vista dos Cálculos ao Executado: 25/06/2021 (Intimação de

ID.2a23da8 )

• Vista dos cálculos ao exequente: 25/06/2021 (Intimação de ID.

668944f )]

• Cálculos apresentados pelo SCLJ: ID. fcd604c

• Decisão Homologatória: ID. d563754

• Data da Atualização dos Cálculos: 30/06/2021

Cálculos para expedição de ofício precatório:

• Valor total: R$ 118.610,18

• Valor Líquido do reclamante: R$ 81.141,44

• INSS - Cota Empregado: R$ 6.085,17

• INSS - Cota Empregador: R$ 25.011,24

• FGTS: R$ 6.372,33

Cálculos para expedição da RPV:

• Valor Total: R$ 4.243,19

• Honorários de sucumbência a favor do advogado da parte

reclamante: R$ 4.243,19

Após a assinatura, inclua-se o (s) expediente (s) no PJe através do PEC, finalize-se o cadastro no GPrec e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Precatórios.

Solicita-se, entretanto, ao Núcleo de Precatórios que proceda-se à devolução destes autos eletrônicos, com a maior brevidade possível, a fim de possibilitar o eventual pagamento do créditos sujeitos à RPV.

Intimem-se as partes.

PASSOS/MG, 26 de outubro de 2021.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

19/08/2021ano passado

2ª Vara do Trabalho de Passos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-59.2013.5.03.0101

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

ADVOGADO SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB: 84231/MG)

RÉU MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS

ADVOGADO NEISSON DA SILVA REIS (OAB: 112033/MG)

ADVOGADO DINALDO ANTONIO MACHADO (OAB: 84028/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NUZENIR DOS REIS PEREIRA ROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3044b6b

proferido nos autos.

Vistos.

Registre-se que decorreu o prazo para Município/executado interpor Embargos à Execução, conforme estabelecido na decisão de ID d563754, item 3.

Nos termos do artigo 5º da Ordem de Serviço nº 11 da VPADM do E. TRT da 3ª Região, e considerando a EmendaConstitucional n. 62, de 09.12.09 c/c a Resolução n. 115, de 29/06/10, do CNJ,

antes de se determinar a expedição e encaminhamento do precatório, deverá o reclamado, através de seus procuradores, informar, no prazode 30 (trinta) dias,acerca da existência de débitosque preencham as condições estabelecidas nos

parágrafos nono e dez do artigo100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito.

Destedespacho, cientifiquem-se as partes.

PASSOS/MG, 19 de agosto de 2021.

MARIA RAIMUNDA MORAES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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