Processo n. 0016812-42.2019.5.16.0015 do TRT-16

O Processo Nº 0016812-42.2019.5.16.0015 possui 1 publicação no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Tem como partes envolvidas Elisbete Pimentel de Araujo, Fundacao Bradesco, Ivaldo Castelo Branco Soares Junior, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues.

Andamento processual

17/02/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de São João dos Patos

Processo Nº ATSum-0016812-42.2019.5.16.0015

AUTOR ELISBETE PIMENTEL DE ARAUJO

ADVOGADO IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR (OAB: 5727/MA)

RÉU FUNDACAO BRADESCO

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 23729/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISBETE PIMENTEL DE ARAUJO

- FUNDACAO BRADESCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA :

Relatório dispensado (rito sumaríssimo - art. 852-I da CLT).

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MOTIVOS DE DECIDIR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/DO ASSÉDIO MORAL

Vale frisar que o dano moral ocorre quando há violação dos direitos da personalidade de alguém (vida, honra, imagem etc), causandolhe dor, angústia, sofrimento. A Constituição Federal, em seu art. , incisos V e X, assegura ao ofendido a devida compensação pelo dano sofrido.

Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causa dano a outrem, comete ato ilícito (CCB, art. 186), e aquele que comete ato ilícito se obriga a repará-lo (CCB, art. 927).

Trata-se de reparação decorrente de ofensa aos chamados direitos da personalidade, de natureza extrapatrimonial, com amparo quer na legislação estrangeira quer na nacional, difundida no cenário interno a partir de nossa Constituição Cidadã de 1988.

Sendo o abalo dessa jaez, não se exige prova de efetivo prejuízo, pois este é presumível, conforme padrões medianos do ser humano. Por isso é dano in re ipsa, configurado por força de uma presunção hominis, isto é, com base no homem médio. Prova-se apenas o ilícito.

Já o assédio moral, espécie do gênero dano moral, e configura-se em um dano causado ao empregado sob a forma de humilhação, menosprezo e ridicularização, de modo reiterado, com o fito de excluí-lo do ambiente de trabalho.

As características do assédio moral incluem a repetição sistemática, a intencionalidade, a direção dos comportamentos a uma vítima específica, a duração prolongada no tempo e a degradação das condições de trabalho.

É um ato atentatório contra os direitos da personalidade do trabalhador, sendo passível de indenização, conforme art. , V e X da Constituição Federal. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença dos elementos do art. 186 do Código Civil, quais sejam: ato ilícito, dano experimentado, nexo de causalidade e, nos casos de responsabilidade subjetiva, culpa do agente.

No caso dos autos, o reclamante afirma foi vítima de "condutas hostis, impróprias, repetitivas e contínuas de seu superior hierárquico ANDRE CUNHA, disso resultando ofensas a sua personalidade, suscetíveis da devida reparação".

Em análise ao acervo probatório nos autos verifico que não foi comprovada nenhuma situação de assédio moral ou qualquer outra situação que viesse a ensejar danos morais.

Nesse cenário, a ocorrência de fatos cotidiano que geram apenas transtornos e aborrecimentos não pode ser considerada prejuízo à honra de alguém.

Assim, por não verificar a efetiva lesão aos direitos da personalidade do reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da prática de assédio moral.

DO PLANO DE SAÚDE

Indefiro o pedido com base na lei 9656/1998, artigo 30, § 6º, tendo em vista que não havia contribuição mensal por parte da autora: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo artt . 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, considero o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da causa à devidos ao advogado da parte ré.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Com redação dada pela Lei 13.467/2017, o artigo 790 da CLT autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita às partes que perceberem salário igual ou inferior a R$ 2.258,32, correspondentes a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3o) ou que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4o).

No caso, não há prova nos autos de que a parte demandada recebe salário inferior ao limite legal e não há qualquer outra prova da insuficiência de recursos, o que impede a concessão da gratuidade. Indefiro , portanto, o benefício da justiça gratuita.

CONCLUSÃO

Com esteio na fundamentação acima lançada a qual passa a ser parte integrante deste Decisum, decido, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ELISBETE PIMENTEL DE ARAUJO EM FACE DE FUNDACAO BRADESCO ,julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Devidos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor da causa à ao advogado da parte ré.

Custas pela parte reclamante no importe de R$ 200,00, calculadas em 2% sobre o valor da causa.

Notifiquem-se as partes.

Assinatura

SÃO LUIS, 14 de Fevereiro de 2020

NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT16 · 5ª Vara do Trabalho de São Luís
Natureza
ATSum
Início do Processo
2019